Câmara Terá no Ano Que Vem Dez Novos Assessores

Está marcada para hoje, Terça-Feira, dia 24, tarde e noite, a segunda votação do PL 81/2009 bem como a votação da sua redação final. O que diz este Projeto de Lei? Que a Câmara terá dez novos assessores no ano que vem: um para cada vereador. A novidade vem depois de décadas de austeridade. Num jogo de cena, os vereadores Antônio Carlos Dalsóchio e José Amarildo Rampelotti, ambos PT, votaram contra o projeto, pois queriam que ele vigorasse só em 2011. Diga-se que Rampelotti sempre se manifstou contra o projeto.

O projeto da assessoria parlamentar para os vereadores de Gaspar passou (faltam duas votações tidas como certas) da forma como o presidente da Casa, José Hilário Melato, PP, queria: sem maiores polêmicas. A única veio do fogo amigo. Este projeto é uma paga do Executivo ao apoio integral e quase incondicional que o Legislativo lhe deu durante todo o ano. O desgaste foi mínimo para ambos sobre este assunto. Uma CPI que apura eventuais irregularidades ao final do governo Adilson Luiz Schmitt, PSB, abafou a polêmica. Todavia, a CPI pode ter um custo caro para o atual governo municipal.

Por outro lado, na pauta da Câmara de hoje está um Projeto de Lei do Executivo, o 92/2009 que vai beneficiar os donos de imóveis no município de Gaspar e atingidos pela catástrofe ambiental de Novembro do ano passado. É uma boa e lógica iniciativa. Trata-se da isenção do IPTU e Taxas de Serviços sobe os imóveis afetados pela catástrofe. Ele está tramitando em regime de urgência.

Em Casa de Ferreiro, o Espeto é de Pau

Um dia, o procurador do Município de Gaspar, Mário Wilson da Cruz Mesquita, disse-me (ninguém me falou) que as minhas observações agudas sobre a atual administração municipal não eram profissionais, deviam-se unicamente ao fato de eu ter expectativa de trabalhar na atual equipe de governo (nunca pedi, nunca fui convidado, nunca avaliei esta hipótese e quem afirma mente, dissimula e o faz por constrangimento) e não pelos sucessivos, crassos e repetidos erros que aponto e se provam.

O rosário é longo e apenas para citar um, começo pelo acordo num Interdito Proibitório que fechou a rua Cecília Joanna Schneider Krauss, no bairro Sete a um grupo de privilegiados. E para não sair do exemplo recordo da reunião que fez na Câmara, com ata e tudo, concluindo-se por uma indicação para reabri-la, até hoje não concretizada.

Mesquita, professor universitário em Direto Processual, conhece-me pouco e talvez por me compará-lo, erra. Ele, se contamina pelo partidarismo, o açodo e à solução ao gosto de seus chefes. Quer ser heroi. É preciso se ter valor crítico e respeito pelo contraditório e o senso de realidade. O doutor Mesquita é pago para defender o Município e isto é inalienável ao seu cargo, função, habilidade e conhecimento.

Todavia, ser apenas um jurídico, cego para ideias e problemas de quem não é da área, vive de espertezas e é vingativo, é um perigo. Antes, penso, o senhor Mesquita deveria ser um conselheiro jurídico da sua turma; respeitado, aconselhando-a à certas prudências ou soluções na conciliação, no âmbito administrativo e principalmente na negação de certas artes e artimanhas.

Dizer não, é difícil, todavia pode ser construtivo. Dizer sim, aparentemente, parece ser fácil. Mas, pode ser um desastre no médio e longos prazos.

Veja esta que eu encontrei na Sexta-Feira no portal do Tribunal. Daniel Knop é advogado como Mesquita e trabalha na procuradoria do Município. Ele entrou com um mandado de segurança contra o Município de Gaspar (o prefeito Pedro Celso Zuchi e o secretário de Administração Evandro Assis Muller) para ganhar os triênios a que ele diz ter direito. Ou seja, casa de ferreiro, o espeto é de pau. Mais. Não sou eu quem está encontrando defeitos na atual administração. Enquanto isso, sem advogados, as Agentes de Saúde ficaram a mercê da piedade da área de Recursos Humanos, quando ao receberam aumentos reais, tiveram, na verdade, diminuição

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Dados do Processo
Processo 025.09.005966-7
Classe Mandado de Segurança / Lei Especial (Área: Cível)
Distribuição Sorteio – 20/11/09 às 13:39 Gaspar / 1ª Vara
Local Físico 20/11/2009 12:00 – Distribuição
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Impetrante Daniel Knop
Advogado : Bruno Bolognini Tridapalli
Impetrado Prefeito Municipal de Gaspar
Movimentações (6 últimas)
Data Movimento
20/11/2009 Processo distribuído por sorteio
Audiências
Não há audiências futuras vinculadas a este processo.

Se não bastasse isto tudo, no interesse próprio e público, o doutor Mesquita também acaba provar o sabor da bebida amarga da sua iniciação de fazer impor ideias (até porque a outra parte tinha lhe proposto um acordo). Numa disputa com vizinhos, o espólio de Bernardo Leonardo Spengler, o Nadinho, Mesquita acaba de perder a Apelação Cível no Tribunal. E pelo jeito, desistiu dela, pois a sua causa já transitou julgada.

Dados do Processo
Processo 2004.023428-7 Apelação Cível
Distribuição DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA (Cooperador Participante), por Transferência em 30/03/2009 às 19:04
Revisor DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO
Órgão Julgador PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
Origem Gaspar / Vara do Crime, Cível e Anexos 250100012255
Objeto da Ação Ação de Manutenção de Posse relativo ao imóvel localizado na rua São José, 14, centro município de Gaspar, com ára de 1618 m².
Número de folhas 495
Última Movimentação 18/11/2009 às 17:21 – Remessa à Expedição
Última Carga Origem: Seção de Baixa e Expedição (Divisão de Cartório) Remessa: 18/11/2009
Destino: Expedição (Expedição) Recebimento:
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes ou Representantes
Apelantes Flávio Casas e outro
Advogado: Mário Wilson da Cruz Mesquita (9489SC)
Apelados Bernardo Leonardo Spengler e outro
Advogados : Sérgio Hammes (8019/SC) e outro
Movimentações (Últimas 5 movimentações)
Data Movimento
18/11/2009 às 17:21 Remessa à Expedição
18/11/2009 às 17:18 Cartório – Baixa à Origem

13/10/2009 às 20:00 TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES

28/09/2009 às 11:10 Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Documento Emitido
Nº Edital: 1435/09 Nº DJe: Diário da Justiça Eletrônico n.778- http://www.tj.sc.gov.br
08/09/2009 às 14:00 Acórdão Assinado
Incidentes e Recursos