Procuradores Querem Vencimentos Iguais aos da Câmara

Os quatro advogados da prefeitura de Gaspar e que no serviço público são chamados de procuradores, entraram nesta semana na Justiça para terem seus vencimentos equiparados ao que ganha o assessor jurídico da Câmara de Vereadores. Uau. Tudo isso bem nas barbas do chefe, o procurador geral Mário Wilson da Cruz Mesquita e que há duas semanas (dia 15.01.2010, mais precisamente), viu a Juíza Substituta Fabíola Duncka Geiser da 1a. Vara, dar andamento à outra Ação de um subordinado seu contra o município. o procurador Daniel Knop está atrás de triênios que diz ele, ter direito na isonomia que lhe negaram e por causa disso teve que recorrer à Justiça.

O doutor Mesquita realmente passa por uma fase nada boa. Está colhendo o que plantou e regou. Coisas de neófito no poder, e de um poder que rejeita e não esperava o questionamento público, um questionamento estruturado e que por falta de oposição estruturada, vigilante e ativa na busca de resultados, está passando pela imprensa que não quis ser chapa branca.

Por que os procuradores entraram na Justiça? Primeiro porque no entender deles, acham que tem uma injustiça a ser reparada; segundo, porque o Sintraspug – o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Gaspar – esteve ausente neste caso até agora; terceiro, porque falta um Plano de Carreira estruturado, clarificado, atualizado e isonômico para os servidores públicos do Executivo e Legislativo; e quarto, porque os procuradores, operadores do Direito, são conhecedores privilegiados das brechas jurídicas para se pedir os direitos e assim viram uma oportunidade para agir em causa própria e ganhar mais na remuneração. É do jogo: se falta regra clara, se se é um administrador frouxo, cria-se as oportunidades.

Os servidores do Executivo querem se equiparar aos do Legislativo naquilo que é mais vantajoso (é claro). Os do Legislativo querem se equiparar ao Executivo naquilo que também lhes é mais vantajoso. E assim vai. É um jogo de ganha-ganha, contínuo, que se auto-alimenta e onde todos ganham, sempre e sob o manto da estabilidade funcional e estatutária. Uma festa. No mercado e nas empresas o jogo é bem diferente. Vale a competência, a produtividade, o equilíbrio e a razoabilidade. Acorda, Gaspar.

E então os quatro procuradores resolveram entrar com o Mandado de Segurança para abrigar o que presumem ser seus direitos. Agora, é aguardar. Acompanhe os detalhes no espelho da 2a. Vara da Comarca de Gaspar.

Processo 025.10.000362-6
Classe Mandado de Segurança / Lei Especial (Área: Cível)
Distribuição Sorteio – 27/01/10 às 17:05 Gaspar / 2ª Vara
Local Físico 27/01/2010 12:00 – Gabinete do Juiz
Outros números 0000362-35.2010.824.0025
Participação Partes e Representantes
Impetrante Daniel Knop
Advogado : Fabrício Almeida Müller
Impetrante Rafael Salvan Fernandes
Advogado : Fabrício Almeida Müller
Impetrante Sally Rejane Satler
Advogado : Fabrício Almeida Müller
Impetrante Vanessa Valentini
Advogado : Fabrício Almeida Müller
Impetrado Prefeito Municipal de Gaspar
29/01/2010 Pagamento de custas/despesas
Custas Iniciais paga em 27/01/2010 através da guia nº 1046420-41 no valor de 94,08
27/01/2010 Concluso para despacho
Prazo: 2 dias
Vencimento: 29/01/2010
27/01/2010 Aguardando envio para o Juiz
27/01/2010 Recebimento
27/01/2010 Processo distribuído por sorteio

Mas, a busca da Justiça por membros da procuradoria do Município de Gaspar para resolver questões internas de remuneração entre os seus membros não é uma coisa nova. No dia 20 de Novembro de 2009, outro Mandado de Segurança e desta vez impetrado somente por Daniel Knop, foi atrás de triênios que segundo ele, são lhes devidos, mas não foram pagos. Este blog já tinha abordado este assunto com exclusividade em “Casa de ferreiro, o espeto é de pau”, em 24.11.2009 e numa outra nota na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale. Há poucos dias, o assunto ganhou movimentação em despacho da Juíza Fabíola Duncka Geiser. Confira-o.

Processo 025.09.005966-7
Classe Mandado de Segurança / Lei Especial (Área: Cível)
Distribuição Sorteio – 20/11/09 às 13:39 Gaspar / 1ª Vara
Local Físico 28/01/2010 12:00 – Setor de Fotocópias
Outros números 0005966-11.2009.8.24.0025

Participação Partes e Representantes
Impetrante Daniel Knop
Advogado : Bruno Bolognini Tridapalli
Impetrado Prefeito Municipal de Gaspar
Impetrado Secretário de Administração e Finanças do Município de Gaspar
20/01/2010 Aguardando outros
Prazo: 5 dias
Vencimento: 25/01/2010
Cumprimento: 25/01/2010
20/01/2010 Recebimento
15/01/2010 Despacho determinando citação/notificação
Vistos etc. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de dez (10) dias, prestem as informações que entenderem necessárias. Nos termos do art. 7.º, II, da Lei 12016/09, dê-se ciência do presente mandamus a Procuradoria-Geral do Município de Gaspar – na pessoa de seu Procurador-Geral, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.
09/12/2009 Concluso para despacho
09/12/2009 Aguardando envio para o Juiz
24/11/2009 Pagamento de custas/despesas
Custas Iniciais paga em 20/11/2009 através da guia nº 1045679-10 no valor de 85,36
23/11/2009 Recebimento
20/11/2009 Processo distribuído por sorteio

Cartórios e Registros de SC Terão Novos Titulares

Oficialmente, em torno de 150 Cartórios ou Registros de Imóveis em Santa Catarina poderão estar trocando de mãos nesta semana, inclusive aqui em Gaspar. É que os aprovados no concurso público para serem os novos titulares desses cartórios ou registros vão escolher as suas serventias (trabalho de serventuário) nos dias 14 e 15 deste Janeiro. Pelo menos é o que determina o Edital 274/2009 e que foi assinado no dia 30 de Dezembro pelo Desembargador Volnei Carlin. Mas, este assunto promete render além do que já rendeu (em dinheiro para alguns, chicanas processuais, embaraços e confusões para outros) até aqui.

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
1ª VICE-PRESIDÊNCIA – SALA DAS COMISSÕES
EDITAL N. 274/09

O Desembargador Volnei Carlin, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, em atenção ao Edital n. 273/09, divulga a relação definitiva das serventias disponíveis para opção no Concurso de Ingresso, em cumprimento ao artigo 52 do Edital n. 84/07.

A escolha das serventias é de “inteira responsabilidade dos candidatos”, conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providências ns. 2009.10.00.001061-1 e 0007602-57.2009.2.00.0000…

33. Gaspar Ofício do Registro de Imóveis 23.07.2005, Sub Judice, AC 2009.038839-6…

23. Gaspar Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, Jurídicas, Títulos e Documentos 25.04.1990, Sub Judice, AC 2005.031692-2 e AC 2009.027415-2…

… Os processos se referem aos interpostos perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A partir desse número, é possível verificar os processos existentes nos Tribunais Superiores.

** As serventias sub judice não foram excluídas da lista em consonância com o determinado nos Pedidos de Providências ns. 2009.10.00.001061-1 e 0007602-57.2009.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.
Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.
Desembargador VOLNEI CARLIN
Presidente

O assunto é nacional e controverso. O próprio Edital traz a advertência: a escolha das serventias é de inteira responsabilidade dos concursados até porque há disputa judicial na maioria dos casos, como aqui em Gaspar. Há teses (e boas) e defensores para todos os gostos. Entretanto, em quase todos os estados esta pedenga está resolvida e há muito tempo.

Todos sabem que em Santa Catarina, os negócios rendosos e hereditários dos cartórios (que é um serviço público definido pela Constituição e cujo titulares devem se submeter a um concurso público), resistem nas tramas e na morosidade da Justiça. Já tentaram de tudo (inclusive via a representação política) para não perder o que se perpetuava na prática desde o Brasil Colônia. Até um Projeto de Emenda Constituicional, a custos extraordinários para eles próprios, se lançaram.

Na imprensa, este assunto é esparso e quase proibido. Ainda mais em Santa Catarina ou aqui em Gaspar. E quando é publicado alguma coisa, sai debaixo. Há a pressão, o constrangimento e o enfrentamento transverso. E foi por causa disso, numa despretensiosa e inocente nota que dei neste blog sobre o assunto em Gaspar (e abordando numa única vez em ação político partidária local), que ele me despertou no interesse, exatamente por perceber a desproporcional reação que sofri.

Se não bastasse essa polêmica jurídica, por aqui, ainda os cartórios estão na Justiça para não pagar o tributo municipal ISSQN. Perderam. E estão próximos de se enquadrarem. Mas, recorreram. Por aqui, o assunto já tem encaminhamento formal. E faz tempo. Numa Segunda-Feira, dia 30 de Novembro de 2009, o secretário de Administração e de Finanças de Gaspar, Evandro Assis Muller, fez uma reunião com os donos de Cartórios e Registros da cidade. Anunciou que iria cobrar o referido imposto municipal previsto no artigo 4o. do CódigoTributário Muncipal que foi instituído pela Lei 1330/1991 e regulamentado pela lei 3442 de 15.04.09. Ela foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – aquele que se esconde na Internet, na edição 225, de 23.04.2009, às páginas 5, 6 e 7.

Em Fevereiro de 2004, Élcio Carlos de Oliveira entrou na Justiça com um Mandado de Segurança, na Lei Especial, para não pagar tal imposto no processo 025.04.000360-9, assunto que rolou durante este tempo para decisão em Novembro do ano passado. Agora ele recorreu. No contato que fiz com ele sobre este assunto, Élcio argumentou:a cobrança do ISSQN é lei, não tem como fugir disso, embora não concorde da forma de cobrança, pois o cartorário paga o IR (Imposto de Renda) como pessoa física, esta discusão vai longe. A cada dia sai uma decisão diferente. Em São Paulo, as decisões majoritárias têm sido no sentido de que a cobrança seja cobrada valor fixo (taxa e não percentual) assim como o advogado, o dentista e etc… O Cartorário é um profissional do Direito.

Voltando sobre o preenchimento das vagas de titulares dos cartórios por concursados como manda a Lei ao invés da hereditariedade. Veja esta nota no dia 3.01.2010 na coluna de Cláudio Humberto, em Brasília.

Polêmica nos cartórios catarinenses
Os cartórios de Santa Catarina estão em pé de guerra. Este mês, começam a assumir os novos donos, aprovados num polêmico concurso que se arrasta desde 2007. O Supremo já foi notificado de irregularidades e apadrinhamentos em algumas freguesias – como Florianópolis e Joinville – , cujo faturamento, principalmente na área de registro de imóveis, é polpudo

E no Diário Catarinense deste domingo, dia 10.01.2010, na coluna do Cacau Menezes, outra nota reveladora e sinalizadora dos novos rumos que tomou o assunto. O o título da nota e desabafo do Desembargador, por si só, explicam tudo.

Novos-ricos
Quer conhecer os novos-ricos de Santa Catarina? Pois eles têm encontro marcado para a próxima semana, nos dias 14 e 15 de janeiro, no auditório do Tribunal de Justiça, em Florianópolis. São os recém-aprovados no concurso para cartorário no Estado, que vão, por ordem de classificação, poder escolher suas serventias entre centenas de opções. O concurso, repleto de marchas e contramarchas ao longo dos últimos quatro anos, chega ao final, para satisfação do desembargador Volnei Carlin, 1º vice-presidente do TJ, que comandou o processo seletivo em sua fase mais aguda.

– Nem ao meu pior inimigo desejo a experiência de comandar um concurso desta natureza – afirmou o magistrado, em recente sessão do Pleno do TJ, em referência aos interesses em confronto e às pressões sofridas de todo o lado.

Em Gaspar, Élcio Carlos de Oliveira, por exemplo, luta na Justiça desde 2005, pelo direito de permanecer no seu Cartório. Por isso, a sua serventia consta na relação do Tribunal como sendo “Sob Judice”. O primeiro processo ele perdeu e já se encerrou. Agora, retornou com um outro e que caminha para o mesmo desfecho. Anexo, coloco os espelhos das últimas movimentações dos dois processos.

Dados do Processo
Processo 2005.031692-2 Apelação Cível Encerrado
Distribuição DESEMBARGADOR RUI FORTES (Titular), por Transferência em 19/12/2005 às 13:09
Revisor DESEMBARGADOR CESAR ABREU
Órgão Julgador TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Origem Capital / 1ª Vara da Fazenda 023010562667
Objeto da Ação Determinar a anulação do Ato de Invalidação n. 181 de 18/02/98, com a consequente reintegração definitiva ao cargo de Oficial de Registro Civil.
Número de folhas 317
Última Movimentação 14/04/2009 às 15:12 – Encaminhado ao destino pela Expedição
Última Carga Origem: Expedição (Expedição) Remessa: 14/04/2009
Destino: Capital (Foro) Recebimento: 14/04/2009
Partes do Processo (Todas)
Participação Partes ou Representantes
Apte/Apdo Elcio Carlos de Oliveira
Advogado: Vinícius Marcelo Borges
Advogado: Raul Tavares da Cunha Mello
Apdo/Apte Estado de Santa Catarina
Procurador: Osmar José Nora (Procurador)
14/04/2009 às 15:12 Encaminhado ao destino pela Expedição
14/04/2009 às 12:51 Recebido Expedição
4 vol. apenso ag 927202 (2vol) ag 724305 (3vol)
13/04/2009 às 14:48 À Expedição p/ Baixa à Origem – Recursos
4 vol. apenso ag 927202 (2vol) ag 724305 (3vol)
13/04/2009 às 13:02 Apensado aos Autos Principais (Agravo de Instrumento (RE) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível)
13/04/2009 às 12:59 Retorno do STF – Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento (RE) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível)
07/04/2009 às 14:46 Processo Desarquivado (Recurso Extraordinário em Apelação Cível)
07/04/2009 às 14:46 Processo Desarquivado (Recurso Especial em Apelação Cível)
11/03/2009 às 20:00 TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES

Processo 2009.027415-2 Apelação Cível
Distribuição DESEMBARGADOR CID GOULART (Titular), por Sorteio em 29/05/2009 às 12:52
Órgão Julgador SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Origem Capital / Unidade da Fazenda Pública 0230890828941
Objeto da Ação Requer a estabilidade do designado do foro extrajudicial bem como a exclusão da serventia no concurso para provimento de serventias deflagrado pelo edital n. 84/07 ou de qualquer outro certame similar.
Última Movimentação 06/07/2009 às 14:38 – Recebido pelo gabinete
Última Carga Origem: Diretoria Judiciária (DJ) Remessa: 06/07/2009
Destino: Desembargador Cid Goulart Recebimento: 06/07/2009
Partes do Processo (Todas)
Participação Partes ou Representantes
Apelante Elcio Carlos de Oliveira
Advogado: Vinícius Marcelo Borges
Advogada : Marli Meurer Müller Borges
Apelado Estado de Santa Catarina
Data Movimento
06/07/2009 às 14:38 Recebido pelo gabinete
06/07/2009 às 14:05 Remessa ao gabinete
06/07/2009 às 09:22 Volta da PGJ/Concluso ao Relator
Resumo do parecer:: Ante ao exposto, opina-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de apelação, condenando-se o apelante na multa determinada pelo art. 18 do CPC.
Procurador: Dr. Plínio César Moreira

No caso do Registro de Imóveis de Marco Antônio Jacobsen (Leopoldo, seu pai a quem sucedeu) também houve processos, tanto que ele ainda está “Sob Judice”. Na Apelação Cível n. 2009.038839-6 que patrocinou, ela teve a seguinte decisão: Ante o exposto, a Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ publicado no Diário Judicial Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que o julgamento, realizado em 24 de setembro de 2009, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Barreto Dutra (sem voto), e dele participaram, com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jaime Ramos e Jânio de Souza Machado.
Florianópolis, 25 de setembro de 2009.
José Volpato de Souza
RELATOR
Gabinete Des. José Volpato de Souza

Agora é esperar o desfecho desta novela nas freguesias, como a de Gaspar, que parece estar nos últimos capítulos.

Gaspar Está Entre os Que Mais Cairam no Retorno do ICMS

A informação não é nova para os leitores e leitoras deste blog e os da coluna “Olhando a Maré” no jornal Cruzeiro do Vale. Todavia, agora ela é oficial. É uma realidade dura. Dos 293 municípios catarinenses, Gaspar está entre os quatro que mais vão perder ou recuaram no índice de participação no retorno do ICMS para o ano de 2010. Resumindo, vem menos dinheiro para um orçamento mal “arquitetado” conforme comentário feito aqui no artigo “Gaspar vai ter retorno do ICMS menor em 2010”, e postado no dia 17.12.

Para se ter uma ideia do que esse recuo representa, basta dizer que Gaspar já teve a participação de 1,2 do retorno do ICMS de Santa Catarina. Agora vai ter apenas 0,72 desse “bolo”.

Entre os que mais perderam, pela ordem estão Bom Retiro com 18% a menos (fruticultura), Rio Negrinho, 16% (provavelmente provocado pela crise moveleira), Passo de Torres e Gaspar com 12%. Na outra ponta, entre os que mais cresceram estão Itá com 43% (geração de energia), São Francisco do Sul com 40% ( incremento da importação via o porto e novas empresas como a AcelorMittal Vega) e Campos Novos com 30% (hidrelétrica).

Segundo a Fecam – Federação Catarinense dos Municípios -, numa leitura sobre o valor econômico observou-se o crescimento da economia em 270 municípios. No geral, o Estado de Santa Catarina cresceu 16%, ou seja, bem acima da média nacional. Destacaram-se com um crescimento significativo: Flor do Sertão com 88% e Braço do Trombudo com 71%. Na outra ponta, infelizmente está Ilhota como a que mais encolheu a sua economia (apesar do aumento a olhos, e pelo jeito só a olhos vistos, de empresas de confeções de moda íntima). Ela está entre os apenas 23 municípios catarinenses que tiveram a sua economia reduzida: Ilhota com 43%, Ponte Alta com 26%, Major Gercino: 20%

A notícia não é boa para Gaspar. Mas, também não seria ruim se houvesse um plano claro de recuperação deste índice. Não há. E a observação vale também para Ilhota. Ressalte-se: esta notícia no caso de Gaspar não está ainda ligada diretamente com a administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, mas ao mesmo tempo tem tudo a ver. E poderá estarmuito mais a partir do ano de 2011 quando o retorno do ICMS para a nossa cidade será fruto do que fizeram este ano de 2009.

É que este índice ruim e em queda foi apurado baseando-se na arrecadação de 2008, último ano do governo de Adilson Luiz Schmitt, PSB, e Clarindo Fantoni, PP. E a catástrofe ambiental de Novembro não pode ser uma desculpa ou uma fuga para se enfrentar um problema crônico. Para entender: o índice de um ano é calculado no que foi apurado em dois anteriores. É um critério. É a regra.

E por que tem a ver com Zuchi e Mariluci? Tem a ver porque é preciso prever, planejar e buscar resultados diferenciados. E neste aspecto, a atual equipe de governo (e mesmo a anterior) se revelam (ou revelaram) amadoras. Tateiam, concedem e comprometem o futuro da cidade. Quais são os planos para estancar e reverter esta situação? É preciso inteligência, tecnologia, integração e menos política de amigos.

Quantas e quais empresas são atraídas para a nossa cidade? Virou-se uma cidade dormitório (popular, para invasões, ocupações clandestina e irregulares que a própria perdoa por Lei). Está se atraindo problemas que requerem mais despesas do município na área social (de graves repercussões), de saúde, de educação, de segurança e de infra-estrutura como esgotos, drenagem, urbanização, lixo e água (estes dois últimos problemas cada vez mais graves e sem solução profissional).

É inconcebível do ponto de vista estratégico e de sustentabilidade econômica, política e de poder, esta relação do aumento das despesas e obrigações, com a queda de arrecadação. O desequilíbrio é flagrante, inclusive para a governabilidade. Estamos perdendo para cidades menores que Gaspar como por exemplo Indaial, Timbó e Pomerode. Outra, constatação é para Balneário Camboriu, menor, essencialmente turística, e por isso alavancada pelo ISS. Lá, exatamente por ser a cidade pequena e ter uma fiscalização muito atuante, o resultado é outro é bem outro; 0,76 o índice. Acorda, Gaspar.

Por que a arrecadação de Gaspar caiu ou não acompanhou o crescimento da economia catarinense em 2008? Eu fiz esta pergunta a fiz para quem tem, no meu entender, o dever de respondê-la, o ex-prefeito Adilson. E ele me respondeu o seguinte:

“Fizemos diversas ações com vistas a melhorar a arrecadação, desde de 2005, mas sempre enfrentamos a resisitência dos Escritórios de Contabilidade e bem como dos Profissionais na àrea.Também buscamos ter apoio da Secretaria Estadual da Fazenda e da Gerência Regional da Fazenda, em Blumenau. Sempre alegaram falta de profissionais/auditores para fiscalizar. No setor agropecuária de Gaspar também tem sonegação.Todo trabalho que for feito somente irá refletir após dois anos, mas precisa ser feito. Em 2.007, todos se lembram da Denúncia que eu fiz através dos microfones da Rádio Sentinela. Foi um ato impensado. Mas todos sabem que existe uma grande sonegação em Gaspar. Também precisamos cada vez mais atrair novas empresas para Gaspar, bem como, apoiar as que já estão instaladas nas suas ampliações. Precisamos cada vez mais concientizar a população para exigir a Nota Fiscal e também que a parte dos empresários que tentam levar vantagens, que passem a emitir as Notas Fiscais de Venda. Gaspar hoje é maior que Timbó e Pomerode ( área e população ) mais perde feio em índice de retorno de ICMS. Que fique claro que em 2007 não houve queda, somente em 2.008. Pois acabamos relaxando um pouco a questão do ICMS diante das pressões oriundas das denúncias que fiz”.

O que foi feito para aumentar a arrecadação?

“Foram dados incentivos para a ampliação e instalação de novas empresas. Foram realizadas palestras, encontros para ter a concientização de toda a população. Buscamos por diversas vezes parcerias com os orgãos estaduais responsáveis pela arrecadação”

O que deve ser feito na sua opinião como ex-administrador municipal para reverter este quadro?

“Apertar a fiscalização. Fazer o acompanhamento das vendas das empresas, manter o apoio nas ampliações e incentivos para novas empresas virem a Gaspar. Claro se for, ou fosse possível tentar atrair as 5 maoires formas da arrecadação para crescer: ter um porto, ser sede de empresa de telefonia, sede de uma hidroelétrica ou termoelétrica, possuir uma sede de empresa de combustíveis( distribuição/refinaria) e tentar atrair para nossa cidade mais algumas empresas fortes como a Bunge Alimentos, Círculo, CBA, Plasvale e convencer as empresas da malha a trabalharem para grandes lojas, assim teríamos um índice de retorno maior para nosso Município”

Existe na Prefeitura ou no Estado, serviços de inteligência integrados que podem detectar falhas nas apurações e as tentativas de sonegação?

“Na Prefeitura temos o Setor de Tributação que recebe as informações da Secretaria Estadual da Fazenda e da AMMVI – Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí. No estado temos os auditores responsáveis pela arrecadação do ICMS. Cada vez mais a tecnologia com o uso da Nota Fiscal Eletrônica os mais espertinhos terão dificuldade de sonegar os impostos devidamente devidos e sonegados”.

Gaspar Vai Ter Retorno do ICMS Menor em 2010

Escrevi aqui e na coluna “Olhando a Maré” que assino no jornal Cruzeiro do Vale ser o Orçamento do município de Gaspar feito pela administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, uma peça ficção. Pior, o Orçamento incluído em duas peças chamadas de LOA – Lei de Orçamento Anual – e PPA – Plano Plurianual Anual – e que é uma espécie de planejamento de quatro anos, o qual avança sobre o primeiro ano do governo seguinte, tramitou na Câmara e teve raras e pontuais modificações, mas nada que o questionasse nas suas inconsistências orçamentárias.

Na prefeitura, como de costume, políticos e “técnicos” comissionados – não os de carreira – ridicularizaram-me às minhas observações generalistas. Isto virou rotina. Como é rotina também terem que avaliar à pouca importância dados aos fatos comentados. Talvez, eles tenham razões, pois o meu diploma de técnico de contabilidade e a minha graduação em Administração de Empresas, onde também se estuda contabilidade, são poucas para dominar o entendimento de um orçamento público. Reconheço.

Ressalto, todavia, que o presidente da Câmara, José Hilário Melato, PP, aliado incondicional da atual administração, esbanja conhecimento nesta área e, inclusive, para me ensinar. Ele bem que poderia ter dado uma mãozinha mais qualificada para a atual administração do que simplesmente conduzir a Casa para a aprovação e à prefeitura a uma sinuca de bico.

Por que? Porque são coisas assim, aparentmente controláveis, que desqualificam um governo e o deixam exposto à mídia, à oposição e principalmente ao Tribunal de Contas do Estado. Aprendi, que antes de se fazer um orçamento é preciso debater uma ideia central de resultados, dificuldades e desafios. E não apenas lidar com um amontoado de números e ir aplicando índices de correção, irresponsavelmente, cortes unilaterais e inflando outros números.

Qual é a idéia que orienta o orçamento deste ano e o PPA de Gaspar? Qual o argumento técnico, político e o de prioridades que o sustenta? Até agora, nenhuma explicação. E um governo popular, como se diz ser o de Gaspar, deveria primeiro debater esta ideia, validá-la e depois divulgá-la como compromisso de governo. Isto é transparência. Isto é governar com e para o povo, como dizem. Isto é dividir as dificuldades. Isto é compartilhar desafios.

Aprendi que depois de se ter a ideia geral de resultados pretendidos para a coletividade (numa empresa são o mercado, acionistas, clientes, concorrentes) e à administração (numa empresa são os colaboradores, dirigentes e imagem), os autores e gestores da peça contábil precisam conciliar as fontes de receitas (críveis e não fantasiosas), propor incrementos, inteligência, fiscalização e confrontar com as despesas obrigatórias por lei (no caso da administração pública), o custeio e os investimentos.

Melhor, tudo isso deve ter caminhos e prazos para serem feitos. Mais, na cabeça e planos do gestor devem também estar alternativas para os impasses e as variáveis incontroláveis (para melhor ou pior quadro ao projetado no Orçamento e no PPA). Quais são elas, neste caso claro de ficção?

Sinceramente. Analisando o Orçamento de Gaspar e o PPA nada disso está presente. Só números. E duvidosos. Eles não resistem aos questionamentos lógicos. E esta não é uma análise apenas minha não. Para não cometer equívocos e ser mais ridicularizado do que sou pelos entendidos da atual administração consultei auditores de contas públicas, contadores com experiência em contabilidade pública e ex-administradores públicos. As falhas são muitas e gritantes. E por isso vou me ater apenas ao retorno do ICMS, uma das principais fontes de recursos no Orçamento de Gaspar.

Já é certo que Gaspar terá uma queda de 12% no retorno do ICMS no ano que vem, um buraco mensal na ordem de R$150 mil ou próximo de R$2 milhões no ano ( o número definitivo deve sair até amanhã, Sexta-feira). Vamos sair pelo primeiros levantamentos de um índice de 0,89 para 0,77. O que siginifica isso? Que mesmo na crise, num bolo provavelmente menor, nós crescemos menos diante dos outros municípios. Das duas uma: ou se produziu e se vendeu menos (provavelmente); ou se sonegou e ai falhou ou foi complacente à inteligência e na fiscalização.

Leitor e leitora, você sabe quanto foi o retorno do ICMS de Gaspar no ano passado? Repasso aqui o número da Fecam – Federação Catarinense dos Municípios – está no site dela na internet e pode ser consultado por qualquer um, inclusive pelos atuais gestores do município: R$ 14.016.720,20 (já descontado o Fudef de 15%). Nem mais, nem menos. Sabe quanto está projetado, repito, projetado, no mesmo site para este ano? R$13.609.036,66 (já descontado o Fundeb que a partir de maio passou para 20%).

Vamos lá que a raspa do tacho permitisse a mesma cifra do ano passado (e que não vai dar), você sabe quanto seria esta receita com 12% a menos projetada para o ano que vem? Na melhor das hipóteses, R$12.300.000,00. E você sabe quanto os nossos entendidos da prefeitura projetaram e os nossos vereadores aprovaram como provável receita de retorno de ICMS para Gaspar em 2010? R$ 19.030.590,00. Para um leigo, como eu, está faltando R$7 milhões por ano. É um buraco e tanto num orçamento de R$50 milhões.

No orçamento de Gaspar o ICMS representa quase 40%. Com a queda do retorno já prevista para o ano que vem, isto vai para algo em torno de 25% do orçamento. É impossível se aceitar um erro tão grosseiro assim. Isto trará problemas de gestão, de metas, a administração ficará vulnerável ao olho técnico do Tribunal de Contas e à Lei de Responsabilidade Fiscal, para a qual quem responde é o próprio prefeito, e unicamente ele. Não seus técnicos, puxa-sacos, amigos, professores que o orientam a prefeitura como se aquilo ali fosse uma escolinha, o partido, os companheiros, oa aliados de campanha ou os aprendizes.

E para encerrar, coloco aqui o retorno dos anos 2005, R$9.347.728,25; 2006, R$10.085.282,58; 2007, R$10.855.153,39: 2008, R$14.016.720,20 e a projeção de 2009, R$ 13.609.036,66. Agora compare com o que está no PPA de Gaspar para os próximos anos: 2.010, R$ 19.030.590,00; 2.011, R$20.933.650,00; 2.012, R$ 23.027.010,00; 2.013, R$ 25.329.715,00. Para se atingir uma meta de retorno de ICMS é necessário dois anos. Ou seja, o que se fará em 2010, só virá em resultado em 2012. E pelo jeito o passo já está perdido.

Concluindo. É ou não uma obra de ficção? Mais, quais são as empresas que estão sendo atraídas para se aumentar a arrecadação do ICMS e provocar este exagero de retorno em 2012? Que operação será montada para se previnir à sonegação? Como vai se estruturar na inteligência a fiscalização integrada com a fiscalização e a tecnologia do secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina? Pelo que se sabe tem empresa disposta a sair e não nenhuma delas é fundo de quintal. Ao contrário, dará até repercussão nacional. Acorda, Gaspar.

Barbeiragem ou Arrogância? São os Sinais do Tribunal

Não é a primeira vez que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emite uma Notificação de Alerta ao prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, dizendo que ele precisa tomar mais cuidado com as contas do Município. O TCE faz isso para previnir e assim, tecnicamente, dizer que do jeito como está indo, o prefeito poderá infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e por conta disso, ter sérias implicações administrativas. Nos casos mais graves, pode até impedi-lo de governar.

Todavia, a Notificação da semana passada é um pouco mais preocupante. Por que? Porque há pouco tempo para “ajustes” tanto nos cortes de despesas como na antecipação de receitas para equilibrar o orçamento. Resumindo. Há pouco tempo e espaços para equilibrar o orçado e o realizado. A nota que eu publiquei com exclusividade na coluna “Olhando a Maré” de Sexta-Feira, dia 11.12 no jornal Cruzeiro do Vale, arrepiou alguns especialistas, deixou sob desconforto algumas pessoas no Paço e lançou dúvidas sobre as razões pelas quais a administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa tenta andar no fio da navalha.

Leia a Notificação de Alerta do TCE e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 396, da Quinta-Feira, dia 10 de dezembro de 2009.

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 54947/2009
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório Técnico nº 5253, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Pedro Celso Zuchi, Chefe do Poder Executivo do Município de Gaspar, que:
I – A meta bimestral de arrecadação prevista até o 5º Bimestre de 2009 não foi alcançada, pois foi prevista a meta de R$ 71.100.000,00 e o resultado foi de R$ 69.730.041,41, o que representou 98,07% da meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.
Florianópolis, 8 de dezembro de 2009
José Carlos Pacheco
Presidente

Neste final de semana eu consultei alguns especialistas no assunto (em Gaspar, Blumenau, Florianópolis e São Paulo) e que estavam disponíveis, gratuitamente, no seu lazer, para me esclarecer neste assunto árido, técnico e que o conheço em parte. Eles foram unânimes: isto só acontece por três fatores bem claros, o primeiro deles é por uma barbeiragem (ou descontrole) de primeiro mandato; arrogância política ou técnica; ou então, é algo feito com muito profissionalismo e sob um controle orçamentário e administrativo ímpar.

Primeiro. O governo de Zuchi não é marinheiro de primeira viagem. Teve quatro anos de aprendizagem no governo de Gaspar e sob a égide da tal Lei de Responsabilidade Fiscal que a devia conhecer bem. O seu secretário de Administração Evandro de Assis Muller, economista e com mestrado, pode ser considerado um neófito sim, mas nem tanto. Segundo, se há barbeiragem, ela é intencional, pois revendo os Projetos de Lei, todos remetidos, aprovados e sem qualquer questionamentos na Câmara, foram feitos remanejamentos de verbas e rubricas no Orçamento Municipal como se houvesse um pleno domínio do que estava sendo feito, exatamente para evitar qualquer problema técnico. Terceiro, hoje com os programas (softwares) computadorizados disponíveis, é muito fácil e rápido, fazer qualquer projeção, em qualquer cenário econômico, contábil e financeiro sob as regras públicas, da transparência e da responsabilidade fiscal.

Concluindo. Tudo isto cheira a uma certa arrogância técnica e política. Basta olhar o orçamento que foi enviado para análise, modificação e aprovação na Câmara de Vereadores e deverá ser praticado no ano de 2010. É uma peça de ficção para os que tomaram conhecimento dela. O orçamento considera muito os eventuais recursos externos e vindos de convênios ou aumentos de receitas, nem todas elas bem calculadas. Além disso, concentra a maior parte do orçamento numa secretaria que não é executora de despesas nas mesmas proporções das alocações: a de Planejamento. Ou seja, é uma reserva política, e num ano de campanha eleitoral isto pode ser sinalizador de como o Município enxerga as prioridades das despesas e investimentos.

Uma das fontes de entradas de recursos no município é a Tributação. E esta é uma das pernas mancas do atual governo, tanto na qualidade técnica como no seu uso político. O funcionário de carreira e diretor Gelásio Hammes não tem tido uma ação diferenciada. Os fiscais estão sem líder e os que deveriam fiscalizar as obras irregulares, aplicar multas, estão orientados para ficarem parados. Também pudera, o próprio Executivo é autor de um Projeto de Lei que vai perdoar tudo o que é clandestino, repito, clandestino, e irregular na cidade.

PT de Gaspar Está Preocupado com Relatório de CPI

Era algo que foi forçado à última hora (depois de meses engavetado na Câmara por fundadas e relevantes dúvidas). Antes, para alguns petistas, tivesse continuado lá. Era para desmoralizar a administração de Adilson Luiz Schmitt, PSB, e Clarindo Fantoni, PP. Era para mostrar o desvio de dinheiro público. O gesto era para se contrapor à então recente aprovação técnica das contas de 2008 no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Era para virar manchete na imprensa aliada. Hoje, torcem para que ninguém diga ou escreva nada sobre o assunto (por enquanto).

Agora, o que se programou como uma “festa”, virou uma dor de cabeça com a revelação de que houve, no mínimo, uma armação, no caso da empresa Salseiros, de Itajaí. Houve a confissão expressa disso na acareação dos atores políticos e agentes públicos envolvidos no episódio. E há clara configuração de que pode ter havido inclusive, a falsificação de documento público com o único intuito de incriminar e prejudicar outrem. Ou seja, pode-se tipificar também ai um crime.

Nem propaganda, nem a incriminação de adversários, nem a desmoralização dos antigos administradores de Gaspar. A questão é outra. Como acionar o Tribunal de Contas e o Judiciário estadual para se contrapor e diminuir o impacto de uma possível derrota? Como criar um factoide para os desinformados e se sair por cima? São perguntas ainda sem respostas e que o relatório da CPI tentará dar contornos de solução. Assim, pelo menos esperam os petistas e os membros da atual administração para o possível problema que eles próprios ciraram.

Tudo isso está relatado nos dois artigos escritos neste blog: “CPI em Gaspar mostra que houve equívocos ou armação”, postado no dia 22 e “Município e PT esperam relatório incriminatório na CPI”, no dia 23. Uma semana depois, é isto que continua a preocupar o PT de Gaspar. Primeiro como sair desta situação incomoda? Segundo como sair e ainda se ter vantagens com os fatos? Terceiro, além da presumível vantagem, como reencontrar a possibilidade de se incriminar o ex-prefeito Adilson?

Várias reuniões já foram feitas e o relator José Amarildo Rampelotti, PT, revelou aos mais íntimos do círculo do poder, que uma das saídas é a de culpar os advogados do ex-prefeito e da empresa envolvida, de que eles teriam manipulado os depoimentos e até a acareação.

Parece coisa de ingênuos. Mas não é. Como é que alguém que pede e arma uma CPI não se prepara adequadamente para ela? E não se preparando, seja “surpreendido” pelos supostos réus e seus advogados? Ou eles achavam que os réus iriam de cabeça baixa para o patíbulo dos sacrifícios sem qualquer reação e defesa? Das duas uma: ou é irresponsabilidade ou falta de argumentos para o resultado que se queria e se armou a tal CPI, mas não se conseguiu. Agora é esperar.

Tive acesso aos depoimentos cruciais deste caso mal contado. Eles são públicos e não podem ser um privilégio meu. Por isso, os compartilho. Assim eles estão à disposição dos leitores e leitores para análise e conclusão próprias. O primeiro que posto é do ex-secretário de Finanças e Administração, Maurício Junkes. Ele próprio admite a falha e diz que estava sob orientação da procuradoria geral do município, a mesma que o deixou na mão durante a CPI. Posto ele por primeiro, pois é a partir dele que se nasceu a dúvida e se consagrou um possível erro procedimento administrativo, um equívoco, uso ou uma armação política.

Este depoimento é o do atual secretário Evandro Assis Muller. Com ele nasce e se evidencia a dúvida. Gera-se a controvérsia no confronto com o depoimento de Junkes, feitos em separado. Mas, ele próprio concorda com a acareação sugerida pela presidência da CPI, o vereador Luiz Carlos .

Este é o depoimento do dono da Salseiros, de Itajaí, Moacir José da Silva Filho, conhecido como Branco. E foi este depoimento determinante para se pedir e fazer uma acareação entre Moacir, Junkes e Evandro. Moacir disse que foi Evandro, que ainda não tinha sido investido na secretaria, que tratou dos documentos (que estão postados em “CPI em Gaspar mostra que houve equívocos ou armação” com ele e não Maurício, que era o secretário titular da pasta. Três depoimentos. Três versões. 

Estes três depoimentos foram determinantes para mudar o rumo da CPI e diminuira euforia dos seus autores. Entretanto, foi a acareação a pá de cal que a atual administração e os vereadores do PT não contavam, não desejavam e ainda lutam para vê-la removida de alguma forma. Na verdade, o feitiço virou contra o feiticeiro. Alguns apoiadores da atual administração não se conformam com tanto amadorismo para este caso. O que era para enterrar Adilson e Fantoni, pode se tornar um atestado de idoneidade e com a marca do próprio PT.

Veja a ata da acareação e que virou o calo  do PT e da administração Zuchi Mariluci desta CPI. Descobre-se que a declaração aparentemente falseada e integrante como sendo a folha 69 do processo da CPI, que deu origem a tudo, também foi parar no Tribunal de Contas, na Promotoria Pública…

Em Casa de Ferreiro, o Espeto é de Pau

Um dia, o procurador do Município de Gaspar, Mário Wilson da Cruz Mesquita, disse-me (ninguém me falou) que as minhas observações agudas sobre a atual administração municipal não eram profissionais, deviam-se unicamente ao fato de eu ter expectativa de trabalhar na atual equipe de governo (nunca pedi, nunca fui convidado, nunca avaliei esta hipótese e quem afirma mente, dissimula e o faz por constrangimento) e não pelos sucessivos, crassos e repetidos erros que aponto e se provam.

O rosário é longo e apenas para citar um, começo pelo acordo num Interdito Proibitório que fechou a rua Cecília Joanna Schneider Krauss, no bairro Sete a um grupo de privilegiados. E para não sair do exemplo recordo da reunião que fez na Câmara, com ata e tudo, concluindo-se por uma indicação para reabri-la, até hoje não concretizada.

Mesquita, professor universitário em Direto Processual, conhece-me pouco e talvez por me compará-lo, erra. Ele, se contamina pelo partidarismo, o açodo e à solução ao gosto de seus chefes. Quer ser heroi. É preciso se ter valor crítico e respeito pelo contraditório e o senso de realidade. O doutor Mesquita é pago para defender o Município e isto é inalienável ao seu cargo, função, habilidade e conhecimento.

Todavia, ser apenas um jurídico, cego para ideias e problemas de quem não é da área, vive de espertezas e é vingativo, é um perigo. Antes, penso, o senhor Mesquita deveria ser um conselheiro jurídico da sua turma; respeitado, aconselhando-a à certas prudências ou soluções na conciliação, no âmbito administrativo e principalmente na negação de certas artes e artimanhas.

Dizer não, é difícil, todavia pode ser construtivo. Dizer sim, aparentemente, parece ser fácil. Mas, pode ser um desastre no médio e longos prazos.

Veja esta que eu encontrei na Sexta-Feira no portal do Tribunal. Daniel Knop é advogado como Mesquita e trabalha na procuradoria do Município. Ele entrou com um mandado de segurança contra o Município de Gaspar (o prefeito Pedro Celso Zuchi e o secretário de Administração Evandro Assis Muller) para ganhar os triênios a que ele diz ter direito. Ou seja, casa de ferreiro, o espeto é de pau. Mais. Não sou eu quem está encontrando defeitos na atual administração. Enquanto isso, sem advogados, as Agentes de Saúde ficaram a mercê da piedade da área de Recursos Humanos, quando ao receberam aumentos reais, tiveram, na verdade, diminuição

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Dados do Processo
Processo 025.09.005966-7
Classe Mandado de Segurança / Lei Especial (Área: Cível)
Distribuição Sorteio – 20/11/09 às 13:39 Gaspar / 1ª Vara
Local Físico 20/11/2009 12:00 – Distribuição
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Impetrante Daniel Knop
Advogado : Bruno Bolognini Tridapalli
Impetrado Prefeito Municipal de Gaspar
Movimentações (6 últimas)
Data Movimento
20/11/2009 Processo distribuído por sorteio
Audiências
Não há audiências futuras vinculadas a este processo.

Se não bastasse isto tudo, no interesse próprio e público, o doutor Mesquita também acaba provar o sabor da bebida amarga da sua iniciação de fazer impor ideias (até porque a outra parte tinha lhe proposto um acordo). Numa disputa com vizinhos, o espólio de Bernardo Leonardo Spengler, o Nadinho, Mesquita acaba de perder a Apelação Cível no Tribunal. E pelo jeito, desistiu dela, pois a sua causa já transitou julgada.

Dados do Processo
Processo 2004.023428-7 Apelação Cível
Distribuição DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA (Cooperador Participante), por Transferência em 30/03/2009 às 19:04
Revisor DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO
Órgão Julgador PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
Origem Gaspar / Vara do Crime, Cível e Anexos 250100012255
Objeto da Ação Ação de Manutenção de Posse relativo ao imóvel localizado na rua São José, 14, centro município de Gaspar, com ára de 1618 m².
Número de folhas 495
Última Movimentação 18/11/2009 às 17:21 – Remessa à Expedição
Última Carga Origem: Seção de Baixa e Expedição (Divisão de Cartório) Remessa: 18/11/2009
Destino: Expedição (Expedição) Recebimento:
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes ou Representantes
Apelantes Flávio Casas e outro
Advogado: Mário Wilson da Cruz Mesquita (9489SC)
Apelados Bernardo Leonardo Spengler e outro
Advogados : Sérgio Hammes (8019/SC) e outro
Movimentações (Últimas 5 movimentações)
Data Movimento
18/11/2009 às 17:21 Remessa à Expedição
18/11/2009 às 17:18 Cartório – Baixa à Origem

13/10/2009 às 20:00 TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES

28/09/2009 às 11:10 Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Documento Emitido
Nº Edital: 1435/09 Nº DJe: Diário da Justiça Eletrônico n.778- http://www.tj.sc.gov.br
08/09/2009 às 14:00 Acórdão Assinado
Incidentes e Recursos

Vereadores de Gaspar Aprovam Dez Novos Assessores

A sessão ordinária de ontem a noite, Terça-feira, dia 17, da Câmara de Vereadores de Gaspar mostrou o quanto o PT joga, dissimula e compõe. E isso, num raro gesto público, irritou o presidente da Casa. Pode também estar sinalizando que a tal governabilidade daqui para frente será um negócio ou algo que precisará de mais “exercícios”. O Projeto de Lei 81/2009 que  cria dez novos assessores para os vereadores (um para cada cada vereador) a partir do ano que vem e altera os cargos da Câmara foi aprovado em primeira votação, na maior surdina e sem muita discussão.

Era tudo o que o presidente da Casa, José Hilário Melato, PP, autor da ideia queria. O projeto é um “presente” do Executivo depois de um ano de fidelidade extrema da Câmara com o prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps sob o comando habilidoso de Melato. Só não conseguiu passar o projeto que denominava a já denominada rua do Poço Grande para alterar a sua extensão e gabarito para facilitar numa esperteza, a construção de mais de 500 apartamentos populares numa rua sem a discussão pública.

Voltando. Mas, à última hora na sessão, apareceram duas emendas assinadas pelos vereadores Antônio Carlos Dalsóchio e José Amarildo Rampelotti, ambos do PT, líderes do governo e da bancada. Basicamente, as emendas queriam que essas assessorias vigorassem a partir de 2013, ou seja,  na próxima legislatura.  As propostas de Dalsóchio e Rampelotti foram derrotadas. Era previsível. Mas, valeu a cena. Assim, fica a imprensão e alimenta-se discurso de que o PT foi contra (apesar do voto de Jorge Luiz Wiltuschning). PP, PMDB, PV, DEM e PSDB a favor. Outra. Justiça seja feita: Rampelotti sempre se posicionou contra esta ideia mesmo antes dessa jogada de marketing eleitoral dos seus companheiros.

Na votação do projeto em si, os dois foram os únicos a votar contra. O troco veio logo. Irritado, com o jogo de cena do PT, Melato comunicou aos dois que a Câmara aguarda a resposta do ofício que ela fez para saber da prestação de conta do Festinver. O ofício providencialmente está esquecido, e fora do prazo regimental, numa das gavetas do prefeito. Este assunto é perigoso e deixa vulnerável a atual administração. O queridinho, o que sempre se apresentou como articulador do partido e do atual governo, Rodrigo Fontes Schramm, contador de ofício, e secretário de Turismo, Indústria e Comércio, está exposto. Até uma investigação sobre uma licitação de R$1,7 milhão para o Festinver e ExporGaspar foi recomendada pelo Tribunal de Contas. O seu chefe Pedro Celso Zuchi e o secretário Evandro Assis Muller estão arrolados para a explicações. Ele se escapou.

O outro recado de Melato foi para o secretário Ednei de Souza, da Assistência Social. A Câmara pediu e quer conhecer os dados dos desabrigados. Ednei resiste, conversa e até agora não se explicou formalmente.

Como se vê, Gaspar vive de trocas, constantes nos bastidores e por isso teme uma imprensa vigilante, livre, profissional e competente.

Câmara de Gaspar Decide Fazer CPI Contra Adilson

Foto do Cruzeiro do Vale e publicada no dia 19.05.09. Nela, os vereadores recebem a denúncia contra Adilson levada pelos representantes do Município.

Por oito votos a zero (Joceli Campos Lucinda, DEM, estava ausente; Rodrigo Boeing Althoff, PV, foi contra e se retirou), a Câmara de Vereadores de Gaspar decidiu na Quinta-Feira, dia 29, à noite, abrir uma CPI contra o ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt, PSB. A iniciativa foi do vereador Antônio Carlos Dalsóchio, PT, e que é cunhado do atual prefeito Pedro Celso Zuchi, PT e membro da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, onde o assunto rola por meses.

A CPI vai apurar uma possivel irregularidade na contratação, superfaturamento ou na execução de serviços e obras pela empresa Salseiros, de Itajaí e o possível desvio recursos públicos pelo ex-prefeito. A empresa foi contratada sob o regime de emergência após a catástrofe ambiental de novembro passado.

Ontem a tarde (Sexta-Feira, dia 30), um novo fato. Os dois vereadores do PMDB, Raul e Kleber, em requerimento enviado à Câmara, retiraram a assinatura deles do pedido de constituição de CPI contra o Adilson. Não se sabe exatamente o que motivou a reavaliação para esta desistência. Outro que está prestes adesistir é Luiz Carlos Spengler Filho, o Lu, PP. A se confirmar, a metade dos vereadores já seriam contra. E o PT já está preocupado com a repercussão e os resultados dos fatos.

O caso da empresa Salseiros apareceu logo em Fevereiro na Câmara mas ficou de molho. Tem contornos de rixa política. Agora a bancada do PT resolveu usar a arma para três objetivos: desviar a atenção da população e da mídia paga para as questões do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado, as quais envolvem a atual administração (fechamento da Rua Cecilia Joanna Schneider Krauss, Cessão de servidor para o MPT em Blumenau, dúvidas do pregão que contratou serviços para a ExpoGaspar e Festinver etc); arrumar precedentes políticos para derrubar o parecer técnico do TCE que recomenda a aprovação de contas de 2008 do ex-prefeito pela Câmara e ao mesmo tempo, encurralar (e dar uma lição) ao ex-prefeito que segundo os petistas, estaria estimulando as denúncias nos tribunais (e obtendo êxito) contra a atual administração.

Resumindo: é uma briga do atraso, que não traz empregos, empresas, qualidade de vida, mais segurança, obras, mais creches, mais água, ruas calçadas (até patrocinaram o fechamento da Rua Cecilia Krauss), respeito pela legislação e não diminui as espertezas dos nossos políticos etc.

Pessoalmente, acho que o PT vai dar um tiro no próprio pé. Se não cuidar, os aloprados e maquiavélicos vão ainda rescussitar o próprio Adilson e que ainda anda meio sem rumo, sem discurso e sem projeto. Quer apostar? Mais: vão gastar dinheiro público escasso para fazer essa CPI, circo para a mídia, sabendo que ela tem tudo para dar em nada, a não ser palanque para o PT e se não cuidar, vai armar mesmo é o palanque do Adilson.

Em Maio, Adilson já havia dado um nó nos denunciantes. Ele levou à Câmara uma declaração do dono da Salseiros, Moacir José da Silva Filho, testemunha chave do denunciantes. No documento assinado pelo Moacir em cartório (ver abaixo) ele próprio desmentia a denúncia e dizia que houve armação. Houve um mal estar e um bate boca na época. Dai o silêncio esse tempo todo. Houve um prudente recuo. E eu mesmo, há pouco dias cobrei aqui uma decisão sobre o assunto na Comissão. Se voltaram ao caso é porque, penso, tem fatos novos, indícios contundentes e assim condições para colocar Adilson em apuros.

Veja a ata da Câmara que fez o PT recuar em Maio.

Ata da Sessão – 21/05/2009 – Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
Realizada no dia 21 de Maio de 2009, às 18h.
16ª LEGISLATURA – 1º SESSÃO LEGISLATIVA.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, às dezoito horas, na sala das Sessões, Edifício Alfredo Crescêncio Schneider, localizado na Avenida das Comunidades, nesta cidade de Gaspar, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal em reunião Ordinária, conforme convocação em Ata da sessão anterior, sob a Presidência do Vereador José Hilário Melato, secretariado pelo Vereador Raul Schiller, presentes ainda os Vereadores Alfonso Bernardo Hostert, Antônio Carlos Dalsochio, Claudionor da Cruz Souza, Joceli Campos Lucinda, Jorge Luis Wiltuschnig, José Amarildo Rampelotti, Kleber Edson Wan-Dall e Luis Carlos Spengler Filho

Ofício, subscrito pelo Sr. Adilson Luis Schmitt, entregando declaração pública de MOACIR JOSÉ DA SILVA FILHO, que atesta a moralidade e legalidade de seus atos, na condição de prefeito municipal. Ainda, requerendo cópia da documentação enviada a essa Casa de Leis, noticiada no Jornal Cruzeiro do Vale, em que assevera na capa: “Ex Prefeito é acusado de desviar recursos públicos.” Destino: o Ofício, subscrito pelo Sr. Adilson Luis Schmitt, foi aos Arquivos da Casa, à disposição dos Senhores Vereadores, os quais já receberam a respectiva cópia, assim como as Assessorias e Procuradoria Jurídica. A declaração pública de Moacir José da Silva Filho deverá ser anexada aos autos referente ao Ofício Gab. N° 261/2009. Deferida a solicitação de cópia da documentação pertinente ao assunto (na data de 19/05/2009).

Então vamos à história para se entendê-la melhor.

Esta denúncia entrou na Câmara em Abril deste ano e foi encaminhada à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a qual é constituída por: Claudionor de Souza Cruz, PSDB; Rodrigo Boeing Althoff, PV e Antônio Carlos Dalsóchio, PT.

Passados quase seis meses, o relatório final caminhava, para dois votos a favor pelo arquivamento e um voto pela abertura da CPI (o de Dalsóchio). E para se instalar uma CPI é preciso o aval desta comissão (é a admissibilidadedo relatório aprovado por maioria). Se Rodrigo não assinou e diz que não vai assinar, presume-se que Claudionor tenha assinado ou se comprometeu a assinar o relatório da CEFF.

Nesta Quinta-Feira à noite, após a Audiência Pública que discutiu a Lei do Orçamento Anual (LOA) a qual fixa às despesas e estima as receitas para 2.010 do Município de Gaspar, os vereadores se reuniram as pressas, pois havia um requerimento assinado pelos três vereadores do PT (Antônio Carlos Dalsóchio, José Amarildo Rampelotti e Jorge Luiz Wiltuschning). Faltava somente uma assinatura para propor uma CPI contra Adilson.

Iniciada a reunião pelo presidente José Hilário Melato, PP, os ânimos se alteraram. É que havia uma comissão (a de Economia, Finança e Fiscalização) que analisava o assunto e ela precisava ainda concluir os seus trabalhos. Antes do resultado dela, já se tinha um pedido para abrir uma CPI (dos vereadores do PT). O Vereador Rodrigo Boeing Althoff, membro da Comissão, foi por isso, terminantemente contra a abertura, sem antes a Comissão apresentar o seu relatório e por isso não a assinou o pedido de CPI.

Logo em seguida, Rodrigo se retirou da sala de reunião e por estar ausente no momento da votação, ele não deliberou sobre a criação de uma CPI do caso.

O Raul Schiller, PMDB, foi o primeiro a dar o voto que faltava para a abertura da CPI. Disse que queria que a CPI fosse aberta pois estava respondendo no Fórum e na Polícia Federal uma denúncia por compra de votos. O que uma coisa tem a ver com a outra? É que para Schiller, isso teria o dedo do pessoal do Adilson (ex-PMDB). E assim ele assinou, quase que como um ato de vingança. Porteira por onde passa um boi, passa uma boiada. E foi o que aconteceu.

E como a vaca já tinha ido para o brejo…, o Luiz Carlos Spengler Filho, o Lú, PP, disse que se era para investigar e trazer as pessoas para responder as perguntas, esclarecer, ele também estava de acordo. Por fim, os demais presentes: Kleber Edson Wan Dall, PMDB, José Hilário Melato, PP e Claudionor de Souza, PSDB, também assinaram. O vereador Joceli Campos Lucinda, DEM, não estava presente e no encontro de Sábado, dia 31, dos Democratas no Bom Jesus, assegurou a quem lhe questionava de que não assinaria tal pedido.

Pelo jeito a campanha eleitoral ainda não terminou. O que está em jogo além da briga entre a atual e a antiga administração municipal. É a suposta contratação duvidosa da empresa Salseiros Extração de Areias no período de 24/11/2.008 a 05/12/2.008 pelo município de Gaspar e pagos com recursos próprios (Município), bem como os demais valores de 05/12/2.008 a 30/12/2.008, pagos então pelo Fundo Estadual de Defesa Civil.

A contratação desta empresa de Itajaí, segundo o ex-prefeito fez divulgar na imprensa quando surgiu a dúvida e a ameaça de CPI, baseou-se em dois decretos que assinou: o 3.025 (o de Calamidade Pública) e o 3.026 (que criou o Crédito Extraordinário), ambos de 2008, editados no dia 24 de Novembro e publicados no Diário Oficial dos Municípios, aquele que se esconde na internet, no dia três de Dezembro de 2008. Somam-se a eles, o Extrato de Dispensa de Licitação 126/2008, do dia 15 de Dezembro, que elenca várias empresas, entre elas a Moacir José da Silva ME (Salseiros) com R$135.960,00 e publicado no Diário Oficial do dia sete de janeiro de 2009.

Na verdade, os vereadores cometeram um erro estratétigo. Eles cozinharam o assunto para encontrar uma saída capaz de requentá-la e assim alcançar Adilson sem chances de defesa. Enquanto isso, ele permanecia quieto e temeroso sobre o caso e aguardava o álibi que precisava. E neste mês, noticiado aqui, o Tribunal de Contas deu esse álibi. Aprovou as contas dele de 2008. E lá parece que não consta nenhuma ressalva sobre este assunto. Tecnicamente parece estar correto no que fez.

Como a aprovação das contas é uma recomendação técnica para a aprovação na Câmara, politicamente o PT criou um fato novo para protelá-la. E como o ex-prefeito não tem ninguém que o proteja na Câmara, vai ter que rebolar no campo jurídico que conspira a seu favor. E se manobrar direito, sai dessa mais uma vez e por cima. Ontem, Sexta-Feira, falei, com um vereador(que me pediu para não identificá-lo) sobre este assunto. Ele também está procupado. Acha a Câmara pode ter engolido a isca errada lançada pelo PT e estar assim, armando sem querer a inocência pública do Adilson. Com mais esse atestado, não seria bom para a política de Gaspar, segundo ele.

Veja a declaração do dono da Salseiros se desmentido, mentindo para proteger Adilson e seu negócio, ou desmentido os autores da CPI. Antes, todavia, veja um trecho de uma reportagem do jornal Cruzeiro do Vale sobre o assunto no dia 22 de maio deste ano.

Na Declaração, o empresário alega que prestou os serviços e que assinou a declaração apresentada pela Prefeitura após ser coagido pelo secretário de Administração e Finanças, Evandro Muller, no dia 6 de fevereiro. Segundo a Declaração, o empresário esteve na cidade nesta data para receber o pagamento por serviços prestados em janeiro deste ano e o secretário teria o orientado a assinar o documento para poder receber o pagamento. Diz a Declaração: “Este documento estava pronto e em papel timbrado da Prefeitura Municipal de Gaspar. Após ler o teor deste documento, questionei os fatos ali relatados pois não correspondiam a verdade, porém, o mesmo senhor Evandro Muller me garantiu que não haveria problema algum em assiná-lo”.

O secretário de Administração e Finanças alega que a Declaração Pública do empresário não é verídica e que prova dos fatos é que ele só iniciou seus trabalhos na Secretaria no dia 10 de fevereiro. Antes atuava como servidor público da Prefeitura de Blumenau. E é verdade. Muller ainda não tinha sido nomeado oficialmente, mas atuava como tal.

Tribunal de Contas Pede Explicações a Prefeito e Secretário

Aos poucos, aquilo que a Câmara de Vereadores de Gaspar e outros entes feitos para a defesa do cidadão e da cidadã, ou da decência administrativa e jurídica pública não fizeram para fiscalizar, checar, validar ou condenar certos procedimentos do governo de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está fazendo.

Alertas não faltaram sobre aquele pregão que fizeram para contratar serviços da ExpoGaspar e Festiver. Eles vieram deste blog, da coluna “Olhando a Maré” e do jornal Cruzeiro do Vale que não estão comprometidos, não são pagos, não somos companheiros do poder, ou chapa branca do pessoal da prefeitura. Eu, especialmente, neste caso fui desacreditado, depois debochado e por fim, acusado de estar entrando em assuntos pessoais dos administradores públicos. Como? Apenas, baseado em procedimentos e dados lancei dúvidas sobre um ato administrativo. Então, por que pessoal?

Agora, o sinal amarelo está acesso no paço. É melhor do que vermelho. Coincidentes, todasas cores do PT daqui. Alegam, como desculpa para explicar o inexplicável, que é uma maré de azar e de perseguições. Eu penso que tudo isso, por exemplo, é o refluxo daquilo que se provocou e se queria ver escondido sob as águas pouco claras do poder municipal. Agiram (mesmo considerando que havia e há a boa intenção) como se o negócio público fosse particular, de amigos, de companheiros. Há regras, que todos conhecem, pois são públicas, juraram segui-las e na oposição as usaram, com legitimidade, para fiscalizar os outros.

Vamos aos fatos.

Uma denúncia anônima, mas bem fundamentada foi parar no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ela foi aceita, e já é motivo para ouvir o prefeito Zuchi e o seu secretário de Administração e Finanças, Evandro Assis Mueller. O secretário de Turismo, Indústria e Comércio, Rodrigo Fontes Schramm, até então o todo queridinho e aloprado da tropa PT e que aparelha governo de Zuchi, beneficiário da dúvida, não foi alcançado pelo inquérito (e até pela possível inocência ou culpa) e está bem quietinho. Aliás, apesar de ser contador como profissão, ainda deve prestações de contas públicas dos eventos que fez.

E em junho, neste blog, eu publiquei sob o título “Já tem empresa para as festanças” estes parágrafos abaixo (texto que pode ser consultado no blog, integralmente, para melhor compreensão do assunto)

Está resolvido, em parte, o pregão 94/2009. Em parte, repito. A impugnação ao resultado por um dos concorrentes foi “resolvido” e esclarecido como detalha a ata sobre o imbróglio. Mas, há quem acha que este assunto deva ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado pois pode estar ferindo o senso da transparência das normas da Administração Pública. E como no caso do lixo, tem tudo para gerar mais outro mal estar no Paço Municipal.

Na sexta-feira, dia 12 de junho, com exclusividade, como tem sido uma rotina para a coluna e este blog – apesar dos dados serem públicos e disponíveis para qualquer cidadão ou cidadã e para a imprensa – informei o caso na coluna “Olhando a Maré” do jornal Cruzeiro do Vale sob o título “Turismo IV”. O mesmo assunto integrou um dos parágrafos do artigo “Um Péssimo Exemplo de Uma Secretaria” que postei neste blog na mesma sexta-feira.

Outra? Na quarta-feira aconteceu o pregão 94/2009 “para contratação de empresa especializada na organização e promoção de eventos”. Envolve todas as secretarias, mas principalmente a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio. Valor? R$1,7 milhão. Isso mesmo. Para quem reclama que não tem dinheiro, é uma dinheirama sem fim para festas. O assunto é um mistério. Não está claro. Desde o “genérico” edital. Foi impugnado. Como envolve terceirizações e comissões por isso, normalmente há os acertos entre os participantes. Falta o Ministério Público neste assunto.

Bom. Olhem o que encontrei no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina, 359, da Terça-Feira, dia 20 de outubro de 2009, página 13. Esperei quase duas semanas para ver se alguém se pronunciava ou publicava alguma coisa. Mas, nada. Não é que eu tinha razão. Não se tratava de coisa particular como se queixaram ou me acusaram. Também, adianto que não se trata de condenação, mas de uma dúvida que precisa ser esclarecida em nome da transparência, da moralidade e da publidade dos atos públicos praticados por agentes investidos nas funções públicas.

A admissibilidade da denúncia no TCE só aconteceu depois do aval do Ministério Público que atua junto ao Tribunal. Ele, imparcial e técnico, viu indícios da dúvida para se permitir, pelo menos uma investigaçãoem nome da responsabilidade administrativa.

Leiam os termos que está motivando e instruindo processo no Tribunal de Contas. Ele é auto-explicativo.

Processo n°: DEN 09/00334002
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gaspar
Responsáveis: Pedro Celso Zuchi e Evandro Assis Muller

Assunto: Admissibilidade de Denúncia acerca de supostas irregularidades cometidas no Pregão Presencial nº 94/2009, da Prefeitura Municipal de Gaspar.

Despacho Singular n°: GCSRJ 058/2009 (Exame Preliminar de Admissibilidade de DENÚNCIA – arts. 96 e
102 da Resolução n° TC-06/2001, com a redação imposta pela Resolução n° TC-05/2005).

Objeto da Denúncia

Trata-se de exame preliminar de admissibilidade de Denúncia Anônima, no qual relata supostas irregularidades cometidas no âmbito do Poder Executivo de Gaspar, mais especificadamente quanto ao edital de Pregão Presencial de nº 094/2009 – Registro de Preços, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na organização e promoção de eventos do tipo festivais, shows culturais e artísticos, exposições, eventos culturais, seminários, cursos, simpósios, congressos, palestras, conferências, coffe-break, almoços, jantares, coquetéis e outros eventos congêneres.

Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC
Os presentes autos foram instruídos pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC – para análise preliminar de admissibilidade, a qual emitiu o Relatório n° 130/2009, cujos termos são pelo conhecimento da presente Denúncia e pela audiência do Sr. Pedro Celso Zuchi, Prefeito Municipal de Gaspar e do Sr. Evandro Assis Muller, Secretário de Administração e Finanças, para apresentação de justificativas quanto à seguinte restrição:

Ausência de definição do objeto a ser contratado, contrariando o disposto no inciso II do parágrafo 2º do art. 7º, e o disposto no inciso II do parágrafo 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/93.

Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer n° 5115/2009, corroborou o entendimento do Órgão de Controle.

Considerando o exposto, diante das razões apresentadas pelo Órgão de Controle e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e com fulcro nos arts. 96 e 102 da Resolução n° TC-06/2001, com a redação imposta pela Resolução n° TC-05/2005, decido:

1. Em preliminar, conhecer da presente Denúncia que versa acerca de supostas irregularidades cometidas pelo Poder Executivo do Município de Gaspar, no que se refere ao edital de Pregão Presencial de nº 094/2009 – Registro de Preços, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na organização e promoção de eventos do tipo festivais, shows culturais e artísticos, exposições, eventos culturais, seminários, cursos, simpósios, congressos, palestras, conferências, coffe-break, almoços, jantares, coquetéis e outros eventos congêneres, por preencher os requisitos necessários previstos no art. 102, caput, da Resolução n° TC-06/2001 e 65, § 1°, c/c o art. 66 da Lei Complementar n° 202/2000.

2. Determinar a audiência do Sr. Pedro Celso Zuchi – Prefeito Municipal, CPF nº 181.649.359-72 e o Sr. Evandro Assis Muller, Secretário de Administração e Finanças, para em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, estes possam nos termos do art. 7º, da Resolução 07/02, apresentar em 15 dias a justificativa a respeito da irregularidade descrita a seguir, sujeita a aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno:
2.2.1 Ausência de definição do objeto a ser contratado, contrariando o disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 7º e o disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93 ( item 3.2 do
Relatório DLC, fls. 90/92).

3. Determinar à Secretaria Geral (SEG/DICE), nos termos do art. 36 da Resolução n° TC-09/2002, com a redação imposta pela Resolução n° TC-05/2005, que dê ciência do presente Despacho aos Senhores Conselheiros e Auditores deste Tribunal.

4. Dar ciência deste Relatório ao Sr. Pedro Celso Zuchi – Prefeito Municipal e o Sr. Evandro Assis Muller – Secretário de Administração e Finanças, com a remessa de cópia da inicial de fls. 02 a 06 e ao representante.

Florianópolis, 05 de outubro de 2009.
SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Conselheiro-Relator

A denúncia anônima que motivou o processo, pela ordem de importância, deve ter sido feita por alguém que participou do pregão e se viu prejudicado nos seus interesses (já que havia conflito); alguém de dentro da própria prefeitura (de carreira) e que não está no esquema; alguém político ou técnico, adversário, e que conhece este tipo de assunto e sabia o que estava fazendo (e que pode estar nos quadros de servidores ou nem pertencer aos quadros do município atualmente); ou um cidadão comum (o menos provável).

Para encerrar. Fiscalizar um governo é um ato de responsabilidade, cidadania e não de perseguição (e nunca deve ter este sentido pois perde autonomia, a credibilidade e a autoridade) como alguns querem imputar. Quando os mecanismos e agentes de fiscalização funcionam, o governo está sempre com a luz amarela acessa. Ele é mais cuidadoso, mais transparente, mais preocupado e quem ganha com isso é os cidadãos, as cidadãs, os governados. O governo, por sua vez, ganha confiança e credbilidade. Ser fiscalizado, torna um governo mais atento e legítimo nas decisões que pratica.

Neste caso em particular, não há nada para comemorar, só a lamentar à dúvida e à resistência de explicá-las lá no nascedouro. Agora, vai explicar perante a um órgão técnico e fiscalizador credenciado para isso que é o Tribunal de Contas. Resta-me repetir: acorda, Gaspar.