O Hospital de Gaspar e os Políticos

O Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Gaspar, está fechado. Ele tem uma história de sofrimento (não apenas das pessoas doentes que o procuravam). Ele sempre foi um pedinte, um moribundo, um enjeitado (inclusive por médicos). Menos para os políticos para usá-lo para fazer política rasteira, dar empregos e até prover assistencialismo mesmo sabendo que com isso contribuíam para a sua morte gerencial, financeira e na sua finalidade de salvar vidas. Uns faziam isso sob disfarces: dizendo que estavam salvando-o para o povo e outros, enfraquecendo-o para poder culpar adversários nos discursos. Uma vergonha.

Um dia, sucateado o Hospital fechou. Os próprios médicos manobraram para isso e foram à Justiça.

Corajosamente, a Acig principalmente via a Bunge Alimentos, o CDL, a Ampe, o Rotary, o Lions e a Imprensa decidiram mudar a história do Hospital que teve no passado um herói: o Frei Godofredo. Ele uniu a cidade em torno desta causa. Os corajosos de hoje, ao contrário de Frei Godofredo, lutaram contra muitas opiniões contrárias e pressões, ainda não conseguiram a união. Dificilmente conseguirão. Primeiro eles fecharam o Hospital para reconstruir e modernizá-lo e assim, dentro de um novo contexto, entregá-lo à população do Vale. Não estão apenas reconstruindo-o fisicamente, estão saneando nas suas dívidas, dúvidas e aproveitadores de sempre do caos (e que não é gente humilde não).

Foram tempos difíceis e desconfianças. E ainda não superados. Gente que luta até pela não vinda de verbas e doações. Incrível.

Agora, o Hospital aberto parece mais real para os céticos, os críticos e os que são sempre contra Gaspar ser grande e competitiva no Vale do Itajaí. E os primeiros a perceberem isso foram os políticos. Apareceram oito deputados estaduais no sábado na entrega da verba federal pelo governador Luís Henrique da Silveira, PMDB, de R$3,5 milhões para reequipar o Hospital. E cada um dizendo-se pai da verba. E pior que tem político gasparense que alimenta isso. Uma vergonha.

Eu sei de tudo porque não sendo político, com outros, fui também atrás desses recursos. Apesar de serem federais, em nenhum momento, nenhum político ou entidade federal disse ao governdo do Estado que o Hospital deveria receber esta, num valor maior ou menor, ao que a secretaria de Saúde do estado lhe destinou. Nem quem reclamou em público no discurso agiu neste sentido. Apenas teve a coragem de discursar com a observação obcena da paternidade. Esses políticos precisam do Hospital não para se curar ou deixá-lo vivo para atender a população, mas moribundo, mendigo e mal administrado para terem discursos, palanques, causas e plateias desinformadas, inconformadas ou partidárias nas suas manifestações. Acorda Gaspar.

Para encerrar, fico com a observação pública do vice-governador, Leonel Arcanjo Pavan, PSDB, respondendo a falta de respeito de determinados políticos para com o hospital: “este dinheiro é do povo, é constitucional, é dos impostos de todos nós. Ninguém é pai deste dinheiro, senão as pessoas. Estamos apenas retornando ao povo para o melhor uso que é a Saúde”.

Lição? Não. É o exercício do óbvio, na minha opinião.

“O Bolsa Ditadura Tornou-se Uma Indústria”

Este é o título que o competente,culto e respeitado jornalista e escritor Elio Gaspari, escolheu para a sua tradicional coluna da edição dominical do jornal Folha de S.Paulo deste 28.06.09. “O assalto à bolsa da Viúva conseguiu o que 21 anos de perseguições não conseguiram, avacalhou a velha esquerda“, resumiu ele na cabeça do artigo. A análise é aguda, irônica, investigativa, recheada de números e comparações. Ela expressa uma realidade incontestável. Ele vai direto na sacanagem (que aqui é da esquerda, mas poderia ser da direita ou de outras “direções”). É a marca de Gaspari. Inconfundível e que por isso sempre o admirei no que li, me instrui e me inspirei. Assim, antes de você ler o artigo que aqui reproduzo na íntegra, é importante saber quem é Elio Gaspari. O julgamento e a isenção serão mais precisos. Ele tem autoridade para escrever o que escreveu neste artigo como poucos no Brasil têm.

Gaspari nasceu em Nápoles, na Itália, em 1944. No jornalismo foi repórter, redator, editor e inspirador de profissionais do Diário de São Paulo, da revista Veja e do Jornal do Brasil (dos bons tempos, é claro). Hoje seus artigos além da Folha, podem ser lidos no novo Diário de São Paulo, O Globo (Rio de Janeiro) e Correio do Povo (Porto Alegre) por exemplo. Nos seus artigos são recorrentes personagens como Madame Natasha e Eremildo (o idiota) que desfilam exemplos, questionamentos e comparações. Além de jornalista consagrado, texto pontuado e claro, a pesquisa e a investigação renderam a Gaspari quatro livros referências sobre o período sombrio da República sob o “comando” dos generais: a Ditadura Envergonhada, a Ditadura Escancarada (ambos da coleção As Ilusões Armadas), A Ditadura Derrotada e A Ditadura Encurralada (ambos da coleção O Sacerdote e o Feiticeiro); bem como Versões e Ficções: O Sequestro da História, em parceria com Daniel Reis Filho e 70/80 – Cultura em Trânsito: Da Repressão à Abertura, em parceria com Heloísa Buarque de Hollanda e Zuenir Ventura.

Boa leitura. Entenda essa máquina de levar vantagens sobre tudo dos nossos “heróis”. Antes eles tinham uma causa, agora eles tem outra e que os desnuda, desautoriza e até os fragiliza perante a história; eles estão tão iguais aos que combatiam à causa original deles. É uma pena. Tempo perdido no passado e agora.

“Se alguém quisesse produzir um veneno capaz de desmoralizar a esquerda sexagenária brasileira dificilmente chegaria a algo parecido com o Bolsa Ditadura.

Aquilo que em 2002 foi uma iniciativa destinada a reparar danos impostos durante 21 anos a cidadãos brasileiros transformou-se numa catedral de voracidade, privilégios e malandragens. O Bolsa Ditadura já custou R$ 2,5 bilhões à contabilidade da Viúva. Estima-se que essa conta chegue a R$ 4 bilhões no ano que vem. Em 1952, o governo alemão pagou o equivalente a R$ 11 bilhões (US$ 5,8 bilhões) ao Estado de Israel pelos crimes cometidos contra os judeus durante o nazismo.

O Bolsa Ditadura gerou uma indústria voraz de atravessadores e advogados que embolsam até 30% do que conseguem para seus clientes. No braço financeiro do pensionato há bancos comprando créditos de anistiados. O repórter Felipe Recondo revelou que Elmo Sampaio, dono da Elmo Consultoria, morderá 10% da indenização que será paga a camponeses sexagenários, arruinados, presos e torturados pela tropa do Exército durante a repressão à Guerrilha do Araguaia. Como diria Lula, são 44 “pessoas comuns” que receberão pensões de R$ 930 mensais e compensações de até R$ 142 mil. Essa turma do andar de baixo conseguiu o benefício muitos anos depois da concessão de indenizações e pensões aos militantes do PC do B envolvidos com a guerrilha.

O doutor Elmo remunera-se intermediando candidatos e advogados. Seu plantel de requerentes passa de 200. Ele integrou a Comissão da Anistia e dela obteve uma pensão de R$ 8.000 mensais, mais uma indenização superior a R$ 1 milhão, por conta de um emprego perdido na Petrobras. No primeiro grupo de milionários das reparações esteve outro petroleiro, que em 2004 chefiava o gabinete do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh na Câmara. O Bolsa Ditadura já habilitou mais de 160 milionários.

É possível que o ataque ao erário brasileiro venha a custar mais caro que todos os programas de reparações de todos os povos europeus vitimados pelo comunismo em ditaduras que duraram quase meio século. Na Alemanha, por exemplo, um projeto de 2007 dava algo como R$ 700 mensais a quem passou mais de seis meses na cadeia e tinha renda baixa (repetindo, renda baixa). Na República Tcheca, o benefício dos ex-presos não pode passar de R$ 350 mensais.

No Chile, o governo pagou indenizações de 3 milhões de pesos (R$ 11 mil) e concedeu pensões equivalentes a R$ 500 mensais. Durante 13 anos, entre 1994 e 2007, esse programa custou US$ 1,4 bilhão. No Brasil, em oito anos, o Bolsa Ditadura custará o dobro. O regime de Pinochet matou 2.279 pessoas e violou os direitos humanos de 35 mil. Somando-se os brasileiros cassados, demitidos do serviço público, indiciados ou denunciados à Justiça chega-se a um total de 20 mil pessoas. Já foram concedidas 12 mil Bolsas Ditadura e há uma fila de 7.000 requerentes.

Os camponeses do Araguaia esperaram 35 anos pela compensação. Como Lula não é “uma pessoa comum”, ficou preso 31 dias em 1979 e começou a receber sua Bolsa Ditadura oito anos depois. Desde 2003, o companheiro tem salário (R$ 11.239,24), casa, comida, avião e roupa lavada à custa da Viúva. Mesmo assim embolsa mensalmente cerca de R$ 5.000 da Bolsa Ditadura. (Se tivesse deixado o dinheiro no banco, rendendo a Bolsa Copom, seu saldo estaria em torno de R$ 1 milhão.)

O cidadão que em 1968 perdeu a parte inferior da perna num atentado a bomba ao Consulado Americano recebe pelo INSS (por invalidez), R$ 571 mensais. Um terrorista que participou da operação ganhou uma Bolsa Ditadura de R$ 1.627. Um militante do PC do B que sobreviveu à guerrilha e jamais foi preso, conseguiu uma pensão de R$ 2.532. Um jovem camponês que passou três meses encarcerado, teve o pai assassinado pelo Exército e deixou a região com pouco mais que a roupa do corpo, receberá uma pensão de R$ 930.

Nesses, e em muitos outros casos, Millôr Fernandes tem razão: “Quer dizer que aquilo não era ideologia, era investimento?”

Pinóquio Lula e Seus Informantes Catarinenses

É inacreditável. Mas o nosso presidente (sim, eu sou brasileiro e com muito orgulho), o Luís Inácio Lula da Silva, PT, veio a Santa Catarina nos chamar de otários e desmoralizar da forma mais vil, ou verdadeira (?), a sua líder e defensora de suas obras e muitas bobagens no Congresso Nacional, a senadora Ideli Salvatti. Isto aconteceu na sexta-feira, dia 26 de junho. Lula esteve em Itajaí para oficializar o mais novo cabide de empregos e votos da República, o Ministério da Pesca (a ideia não é ruim não, mas o aparelhamento ideológico que já começou, mostra a que ela serve neste primeiro momento).

Chegando aqui, se dizendo constrangido e assim antecipando a desculpa como se fosse uma das vítimas do esquecimento (outro truque manjado e amplamente denunciado pela mídia nacional, várias vezes, como o mensalão por exemplo), disse que não sabia que as obras de recuperação do porto de Itajaí – comprometido desde Novembro com as cheias decorrentes da catástrofe ambiental no Vale do Itajaí -, estavam mais paradas do que andando. Sete meses de agonia e empulhação.

A emenda (ou seja, a mentira, a desculpa esfarrapada) foi pior do que o soneto para gente séria, que não vive de palavrório de palanque, que trabalha e é comprometida com o futuro de Santa Catarina. Já para os da claque petista, uma ” saída ou sacada genial”. Pode esta irresponsabilidade? Sim, esta vergonha pode. Afinal, ele é o cara, o guia. É o vale tudo da pirotecnia política. E o presidente não perdeu a pose e então ironizou e menosprezou a inteligência de todos os que estavam lá e os catarinenses que correm riscos nos seus empreendimentos, investem, geram empregos, recolhem pesados tributos de todos os níveis e formas e que precisam do porto para criar riquezas, com a piadinha de mau gosto bolada no improviso ( e Lula é excepcional nisso) para distrair a todos num momento muito sério: “Pensei que vinha aqui para inaugurá-lo”.

Você não acredita? Nem eu, até ver as imagens e sons desse atrevimento. Esta foi a justificativa de Lula com ares de seriedade (e muitos acreditaram, inclusive parte da imprensa catarinense) para este descaso, este abuso oficial. E teve gente que comentou: “agora sim, a coisa vai andar”. Resumindo: Lula disse que ele não sabia de nada (isso já não aconteceu outras vezes? A lista é enorme. Tem até uma comunidade a respeito disso rolando na internet há muito tempo) da situação de descaso e aproveirou para “culpar” a burocracia do governo dele por isso (o atraso das verbas, licenciamentos, licitação e das obras em si etc.)

Decididamente, este não é um governo sério. Ou melhor: ele não é feito de pessoas comprometidas com o futuro. É um governo que precisa de mendigos, pedintes, igorantes, famintos, assistidos e mal informados para sobreviver no Poder, na cabala de votos, no aplauso fácil e no constangimento a quem ousa discordar ou propor a dialética e transparência. É a república sindical abrigando pelêgos e mostrando o jeito irresponsável de governar e manobrar as massas. E quando pode, zomba, humilha, esculacha como fez Lula na sexta-feira em Itajaí, da desgraça dessa mesma massa, como se intocáveis e superiores fossem.

Para encurtar, vamos lá à algumas perguntas essenciais que não querem calar e que podem ser feitas (desde já aceito outras sugestões) para elucidar este caso. E elas não ofendem (as respostas, enrolações e dissimulações oficiais e de alguns políticos, sim).

1. Se o Presidente Lula não sabia nada desta enrolação a respeito da recuperação do porto de Itajaí, por que culpar a burocracia? Primeiro ele não teria que apurar?
2. Quem manda, organiza, chefia e aparelha a burocracia neste país, em Brasília, nos Ministérios, nas instituições federais e no Palácio não é ele?
3. A senadora Ideli Salvatti não é o canal direto com o Presidente para tudo e principalmente neste assunto como ela diz em todas as entrevistas (preferencialmente nas rádios e ao vivo, espertamente para alcançar os menos instruídos), reuniões e discursos por aqui?
4. Então a senadora mente para os catarinenses quando fala em soluções, prazos e recursos?
5. Como um político que não informa o chefe, não o pressiona, não traz as soluções que ela própria se comprometeu e se fez de intermediária privilegiada acontecer, pode ser uma candidata confiável para os olhos dos catarinenses ao governo do estado?
6. Por que agora o presidente Lula diz que vai fazer uma reunião com a candidata e ministra da Casa Civil, Dilma Roussef sobre o assunto e tentar assim por fim nesta enrolação? Para tornar a desgraça um fato eleitoreiro e politiqueiro de segunda categoria, exatamente depois que este fato gerou milhões reais de prejuízos à cidade de Itajaí e empresas de todo o estado, ceifou centenas desempregos, bem como produziu até fome e desabrigo como relatou a imprensa?

É assim que vivem a política e os políticos. Somos nós que os alimentamos com o nosso voto e aceitação passiva dessas mentiras, dissimulações bem estruturadas e com gente apoiando isso. Somos nós os culpados, os iludidos, os medrosos, os chantageados. Nós mentimos para nós mesmos quando resolvemos deixar para lá e não cobrar as responsabilidades desse pessoal que diz nos representar.

Somos nós os culpados também quando não se permite à falta de acesso à educação, ao conhecimento, à transparência e ao debate aberto sobre este e muitos outros assuntos para por as claras à sociedade, temas e pessoas, suas intenções, espertezas, jogadas e vivaldices. Acorda eleitor. Acorda eleitora. Acorda cidadão. Acorda cidadã. Tem político que precisa da desgraça, do caos, do medo e da intrigra para sobreviver, para propor soluções e assim amealhar votos que lhe permite se perpetuar no Poder e na mentira.

É uma praga este tipo de político e se espalha entre nós. Ele precisa da desgraça dos outros, dos pobres (não apenas os de finanças, mas sobretudo de mentes abertas) e dos ricos, dos que empreendem, dos que sonham, dos que acreditam em palavras, para acusar, prometer irresponsavelmente, montar palanques, pronunciar bravatas, criar esperanças, alimentar sonhos, confrontar e mentir.

Resumindo. Para mim e posso estar errado (e redondamente). Mas, o nosso presidente Luís Inácio Lula da Silva sabia e sabe de tudo sobre a situação do nosso porto de Itajaí, como sabe da vergonhosa lentidão das obras do trecho sul da BR 101 (e a cobrança de pedágio onde não tem duplicação), do gargalo que é a BR 470 para o desenvolmento do Vale do Itajaí, da excessiva demora (e muitas desculpas) para concluir um simples trevo na Mafisa, em Blumenau; da dificuldade de propor recursos para da Ponte do Vale em Gaspar; do definhamento do aereporto de Navegantes – onde um simples acesso se enrola por mais de dez anos -; das verbas que não chegam aos desabrigados e aos municípios para a recuperação.

Entretanto, para se dar bem, como sempre, diz que não sabia de nada. Quer com isso, sair ileso do problema e ficar legal na foto. Quer lavar as mãos como fez Pôncio Pilatos, no relato bíblico.

Por isso, está na hora do eleitor também dar o troco: dizer que não sabia que este tipo de gente (e que está em todos os partidos no Poder e não apena no PT) – que faz escárnio da nossa desgraça, traz prejuízos e provoca atraso social e econômico com algo que gera emprego, qualidade de vida e riqueza, que é candidato. Está na hora de repensar e impedir que esse tipo de político ganhe votos e se eleja (ou reeleja) com atos irresponsáveis como os exibidos explicitamente em itajaí na última sexta-feira.

Já Tem Empresa Para as Festanças

Está resolvido, em parte, o pregão 94/2009. Em parte, repito. A impugnação ao resultado por um dos concorrentes foi “resolvido” e esclarecido como detalha a ata sobre o imbróglio. Mas, há quem acha que este assunto deva ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado pois pode estar ferindo o senso da transparência das normas da Administração Pública. E como no caso do lixo, tem tudo para gerar mais outro mal estar no Paço Municipal.

Na sexta-feira, dia 12 de junho, com exclusividade, como tem sido uma rotina para a coluna e este blog – apesar dos dados serem públicos e disponíveis para qualquer cidadão ou cidadã e para a imprensa – informei o caso na coluna “Olhando a Maré” do jornal Cruzeiro do Vale sob o título “Turismo IV”. O mesmo assunto integrou um dos parágrafos do artigo “Um Péssimo Exemplo de Uma Secretaria” que postei neste blog na mesma sexta-feira.

Outra? Na quarta-feira aconteceu o pregão 94/2009 “para contratação de empresa especializada na organização e promoção de eventos”. Envolve todas as secretarias, mas principalmente a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio. Valor? R$1,7 milhão. Isso mesmo. Para quem reclama que não tem dinheiro, é uma dinheirama sem fim para festas. O assunto é um mistério. Não está claro. Desde o “genérico” edital. Foi impugnado. Como envolve terceirizações e comissões por isso, normalmente há os acertos entre os participantes. Falta o Ministério Público neste assunto.

Depois da nota, escaldados, orientados e aconselhados, todos agiram com a máxima discrição e rigor na proteção do secretário Rodrigo Fontes Schramm, do prefeito Pedro Celso Zuchi e sua vice Mariluci Deschamps Rosa, todos do PT, bem como do Festiver (reativado pelo seu idealizador) e da ExpoGaspar (uma marca tradicional das potencialidades econômicas do município). A divulgação que querem, é para o sucesso do evento – no que estão certos – e não para mais um escândalo. Aliás esta tal de ExpoGaspar tem tido histórias pouco claras nas suas últimas edições a quais atingiram do ex-prefeito Adilson Luís Schmitt, PSB.

Voltando. Veja o que aconteceu. Primeiro a própria secretaria de Turismo, Indústria e Comércio mandou dizer que não é bem R$1,7 milhão que se vai gastar (em vários eventos e em várias secretarias). Pode até chegar a isso. Como? Mais um cheque em branco e este via pregão? E é por esta e outras que este pessoal se enrola na própria corda. Acorda Gaspar.

Esta é a ata do “julgamento” da impugnação apresentada, escolhe e declara o vencedor. É incomum secretários participarem de um evento como este. Normalmente, só a comissão de servidores designada para acompanhar o pregão. No julgamento do 94/2009, o secretário de Administração e Finanças, Evandro Assis Müller e o secretário Rodrigo Fontes Schramm, assinaram a ata. Isto mostra que o caso tornou-se delicado e mereceu acampanhamento especial. Confira-na na íntegra e entenda melhor o caso.

Particularmente, penso que o assunto não está no fim. Para os técnicos que consultei, há truques e pouca transparência. É esperar e conferir. Tem gente preocupada. Acorda Gaspar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR
CNPJ 83.102.244/0001-02
Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, Bairro Centro, Gaspar/SC CEP 89.110-000| (47) 3331-6300| http://www.gaspar.sc.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
ATA DE ANÁLISE DE RECURSO
DATA: 22/06/2009 HORÁRIO: 13:30 horas
LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 94/2009
OBJETO: Registro de Preços, visando a contratação de empresa especializada na organização e promoção de
eventos.
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, com início às 13horas e 30 minutos (22/06/2009-13:30), realizou-se na Sala de Reuniões do Departamento de Compras, do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Gaspar, situado na Rua Cel. Aristiliano Ramos nº 435, Centro, em Gaspar, Santa Catarina, sessão pública para a análise e julgamento de recursos apresentados pelas empresas JB PROPAGANDA E MARKETING LTDA(03.115.350/0001-91) e GBR PRODUÇÃO DE AÚDIO E VÍDEO LTDA – ME (05.251.432/0001-99), com a presença do Pregoeiro Jeferson Debus e da equipe de apoio Bruna Francisca Ramos e Maria de Lurdes Ramos Pisetta, designados pelo Decreto nº 3.473/2009.

Na data de abertura da licitação (10/06/2009), após a verificação dos documentos de habilitação da Empresa JB PROPAGANDA E MARKETING LTDA primeira colocada no certame, as empresas MÚSICA.COM
CENTRAL DE EVENTOS S/S LTDA e PRODUÇÃO DE AÚDIO E VÍDEO LTDA ME, manifestaram intenção de recurso, alegando que o preço da primeira colocada era inexeqüível. O pregoeiro a fim de esclarecer tal
situação abriu o prazo recursal de 3 (três) dias para que a empresa primeira colocada apresentasse comprovação de que seu preço é exeqüível, abrindo na mesma oportunidade, mais 3 (três) dias para contra-razões, dando às demais empresas oportunidade de se manifestar quanto aos documentos apresentados pela primeira. A Empresa JB PROPAGANDA E MARKETING LTDA manifestou-se de forma tempestiva no dia 15 de junho de 2009. No dia 18 de junho de 2009, portanto, tempestivamente, a empresa GBR PRODUÇÃO DE AÚDIO E VÍDEO LTDA –ME apresentou manifestação, deixando as demais empresas de se manifestar, decaindo ao direito de recurso. O pregoeiro e equipe de apoio, passaram a analisar as manifestações das empresas, nos seguintes termos: A empresa primeira colocada (JB PROPAGANDA E MARKETING LTDA) contesta o prazo para manifestação de 3 (três) dias, alegando que de acordo com o art. 9º da Lei 10.520/2002 c/c art. 109, I, “a” e “b” da Lei 8.666/93, alegando que o prazo recursal deveria ser de 5 (cinco) dias. Ocorre equivoco quanto às colocações da empresa, pois a referida licitação ocorre de acordo com as normas da lei que institui o Pregão a todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Lei 10.520/2002), sendo que a mesma lei deixa claro que cada ente da federação deverá regulamentar tal modalidade de Licitação, o que se deu com o Decreto Municipal 783/2005 que regulamenta, no âmbito da Administração Pública de Gaspar, a modalidade de licitação denominada pregão, não cabendo portanto a aplicação do Decreto Federal 3.555/2000. A Lei 10.520/2000 em seu art. 4º XVIII e o art.11, XVII do Decreto Municipal 783/2005 afirmam que o prazo recursal será de 3 (três) dias sendo portanto o prazo recursal totalmente legal.

A Empresa apresentou juntamente com seus argumentos planilha demonstrativa dos funcionários que pretende disponibilizar para cumprir as obrigações que pretende assumir, sendo a mesma analisada pelo pregoeiro juntamente com o Secretário de Administração e Finanças – Sr. Evandro Assis Müller e o Secretário de Turismo Indústria e Comércio – Sr. Rodrigo Fontes Schramm, verificando a regularidade da mesma.

A empresa GBR PRODUÇÃO DE AÚDIO E VÍDEO LTDA – ME quando apresenta sua manifestação sobre a
documentação da primeira colocada afirma que a mesma não apresentou os documentos necessários para
comprovar que tem condições de cumprir a obrigação que pretende assumir. Segundo a mesma, sua concorrente deveria apresentar notas fiscais, recibos, contratos para demonstrar que os custos de insumos são coerentes com os de mercado. Cabe ressaltar que cada contrato representa uma realidade e a simples apresentação de uma nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove que a empresa pratica a taxa de administração de 3% com qualquer outra entidade não prova que ela atenda às expectativas do município. Tal comprovação só pode ser realizada no conjunto de eventos organizados pela empresa.

A empresa GBR PRODUÇÃO DE AÚDIO E VÍDEO LTDA – ME afirma ainda que as Certidões Negativas da empresa JB PROPAGANDA E MARKETING LTDA não foram analisadas, o que não é verídico, pois as certidões
não só foram analisadas como também rubricadas por todos os presentes na sessão, conforme consta na Ata de Sessão da Licitação PP 94/2009, tendo inclusive na oportunidade, a empresa deixado de se manifestar quanto aos documentos de habilitação da primeira colocada. Assim, não há o que se discutir nesta oportunidade tal fato.

A empresa GBR PRODUÇÃO DE AÚDIO E VÍDEO LTDA – ME afirma que a proposta apresentada pela empresa primeira colocada não está de acordo com o que dispõe o edital, os motivos apresentados pela empresa são
que a vencedora apresentou preço inexeqüível, também afirma que ela apresenta vantagem não prevista no edital.

Quanto à alegada vantagem não prevista no edital, não é pertinente, pois na proposta da empresa não consta nenhuma descrição além das contidas no edital sendo esta alegação improcedente, sob pena de ver descumprido os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, pois a empresa apresentou sua proposta na forma exigida no edital. Ainda, há de se salientar, que novamente a recorrente não apresentou na oportunidade, tais alegações, como razão recursal, decaindo à este direito.

Quanto ao preço inexeqüível a empresa cita o art. 44 § 1º, 2º e 3º da Lei 8.666/93, cabe ressaltar que tal disposição refere-se apenas à obras de engenharia, não cabendo sua aplicação ao objeto em questão.

Afirma a empresa GBR PRODUÇÃO DE AÚDIO E VÍDEO LTDA – ME que a empresa JB PROPAGANDA E
MARKETING LTDA apresenta valores que não condizem com os praticados no mercado, além disso apresenta
uma CCT – 2009/2010 (Convenção Coletiva de Trabalho) de Publicitários e Trabalhadores em Empresas de
Propaganda de Santa Catarina onde afirma que os valores que a empresa vai pagar ao seu funcionário seria ilegal por não chegar ao teto praticado por esta CCT. O Edital desta licitação, com exceção da exigência de um gerente de eventos, em momento algum faz menção à exigência de manter um número mínimo ou máximo de funcionários à disposição do município, sendo que a empresa contratada deverá compor sua equipe de acordo com a complexidade e necessidade de cada evento a ser realizado.

Após a verificação de todos os argumentos apresentados pelas empresas em suas manifestações o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, em conjunto com os Secretários Municipais supracitados fazem as seguintes considerações:Considerando que esta licitação é um registro de preços, e que a prestação de serviço será realizada de forma eventual e não contínua; que o valor total da contratação é mera estimativa e não obriga o Município a contratar todos os serviços, conforme Item 5.1 do Projeto Básico e Item 1.3.1; chega-se a conclusão de que o fato, do Município estar realizando um Registro de Preços para contratar uma empresa para organizar eventos, não significa que a empresa contratada organizará com exclusividade todos os Eventos Municipais, isso está expresso no Edital e seus anexos. Esta contratação, no entanto, apenas obriga a empresa a estar disponível para organizar os eventos que o Município a contatar para realizar, conforme Item 5.1 do Projeto Básico. Alguns dos eventos de menor complexidade poderão ser organizados pelas secretarias municipais. Ou seja, a contratada poderá prestar serviços a outras entidades de forma simultânea, até por não se tratar de serviços contínuos. Pode-se dizer que os lucros da empresa não serão exclusivamente oriundos do contrato com o Município, sendo que este é apenas um dos contratos que a empresa provavelmente possui. O Município objetiva com esta contratação além de melhorar a qualidade dos serviços prestados, buscar a maior economia possível. Ao analisar e buscar informações sobre a empresa questionada (JB PROPAGANDA E MARKETING LTDA), verificou-se que se trata de uma empresa idônea que além de experiência na área, realiza e realizou vários serviços para empresas nacionais e internacionais
públicas e privadas, conforme atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa.

Por todo o exposto, temos que deve ser declarada vencedora do presente certame a empresa JB PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Assim, os autos do presente processo serão encaminhados à autoridade competente para deliberação final no que concerne ao exposto. Será encaminhada cópia desta ata a todos os licitantes. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, indo esta assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e os Secretários Municipais de Administração e Finanças e Turismo, Indústria e Comércio.
Gaspar, 22 de junho de 2009.
JEFERSON DEBUS, BRUNA FRANCISCA RAMOS, MARIA DE LURDES RAMOS PISETTA
Pregoeiro Equipe de Apoio Equipe de Apoio
RODRIGO FONTES SCHRAMM EVANDRO ASSIS MÜLLER
Secretário Municipal de Turismo Indústria e Comércio Secretário Municipal de Administração e Finanças

Terreno do Belchior Ainda Está na Justiça

A transparência, decididamente, não é o forte do mundo político. Veja o que se estampa todos os dias nos jornais, revistas, internet, se ve na tevê e se ouve nas rádios sobre a Câmara e agora o Senado Federal.

A propaganda e a dissimulação (ou a mentira) corre solta em todos os cantos. Por aqui, convênio que não é assinado vira notícia como se fosse. Foto feita para a dúvida é publicada para ridicularizar quem ousa esclarecer. Pior, a senadora Ideli Salvatti, PT, nas rádios, sob encomenda, dá entrevistas sobre o assunto para os desinformados e assim vai. E ainda quer ser candidata a governadora.

Uma pergunta ainda não respondida de algo não explicado. Por que os prefeitos de Blumenau, Ilhota e Luiz Alves e Itajaí entre os 33 beneficiados, por exemplo, também não assinaram o tal convênio? Privilégio? E se ele existe, este sim deveria ser exaltado. Quem é e onde está a assinatura do interveniente? Do financiador por exemplo? Quando foi aprovada a contrapartida municipal na Câmara de Vereadores (que aprova tudo para o Executivo Municipal e essa é boa e necessária causa) para tal convênio? Qual será a notícia e fotos que serão usados quandos os convênios verdadeiramente forem assinados? Acorda Gaspar.

Agora, veja mais esta. Nada errado a não ser a transparência e o silêncio após a boa expectativa criada. Anunciou-se que o terreno da massa falida da Sulfabril, no pé do Belchior Baixo, e destinado à construção das casas para os desabrigados da catástrofe ambiental de Novembro do ano passado já estava comprado, regularizado. Pois não está. O caso ainda está na Justiça entre a massa falida e o Município de Gaspar. Coisas necessárias e da burocracia. Existe até a possibilidade de não se concretizar, próprias deste casos (mas é remota). É só consultar o processo 025.09.002064-7 e que por sorteio foi distribuído na Segunda Vara da Comarca de Gaspar. Houve sim um depósito judicial de R$1 milhão para garanti-lo, mas o terreno não é ainda do Município. Ou seja, se não houver a decisão judicial favorável, a construção das casas pode não começar e assim a entrega delas vai atrasar ainda mais do que já se está.

Veja o espelho do processo do Fórum de Gaspar. Ele depende, pelo que parece da agilidade do procurador Mário Wilson da Cruz Mesquita, aquele que fez um acordo que transformou a Rua Cecília Joanna Schneider Krauss em um beco. Para a velocidade, basta ele conversar com o advogado da massa falida. Naquele assunto Mesquita agiu foi rápido. Neste…

Processo 025.09.002064-7
Classe Desapropriação / Lei Especial (Área: Cível)
Distribuição Sorteio – 14/05/09 às 14:40 Gaspar / 2ª Vara
Local Físico 19/06/2009 12:00 – Advogado Mário Wilson da Cruz Mesquita
Outros números 008.09.009479-1
Partes do Processo (Todas)
Participação Partes e Representantes
Autor Município de Gaspar
Advogado : Mário Wilson da Cruz Mesquita
Réu Massa Falida Sul Fabril S.A.
Síndico Celso Mário Zipf
Movimentações (Todas)
Data Movimento
19/06/2009 Carga ao Advogado
Prazo: 5 dias
Vencimento: 26/06/2009
19/06/2009 Aguardando envio para o Advogado
18/06/2009 Recebimento
04/06/2009 Despacho determinando a emenda da inicial
Ante o exposto, intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando um exemplar do contrato ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação ou cópia autenticada dos mesmos, sob pena de indeferimento.
22/05/2009 Concluso para despacho
22/05/2009 Aguardando envio para o Juiz
19/05/2009 Recebimento
14/05/2009 Processo distribuído por sorteio

Tribunal Manda Suspender Licitação do Lixo de Gaspar

Este assunto fedia. Como fede outros por aqui e que estão na mesma batida. Desta vez o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina foi fundo. Resolveu acabar com a farra, os disfarces e mostrou que o edital 12/2009 adiado e modificado várias vezes pelo Samusa – Serviço Muncipal Saneamento e Águas – é cheio de pegadinhas, pouco claro e fere a transparência legal, exigida na administração pública. Leia a decisão do Tribunal na íntegra e abaixo. Ela é tão clara, que fala pela coluna. Acorda Gaspar.

Este, inclusive, é um alerta, para os vereadores que em alguns atos estão pactuando em determinados Projetos de Lei com a “nebulosidade” do Executivo, também alvos de observação na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale, e neste blog. Sobre este do lixo, na imprensa, estranhamente, fui o único a tocar no assunto e repetidas vezes. Aqui neste blog você pode encontrar duas notas sobre o assunto: “Lixo” em 30.03.2009 e “O Mau Cheiro do Lixo de Gaspar”, em 27.05.2009.

Eu vinha acompanhando, com pessoas especialista em editais e concorrências públicas, as manobras da administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, nas modificações e republicações dos editais. Foram cinco editais e três aditivos. Uma vergonha; ou coisa de gente que não sabe o que está fazendo e precisa ser treinada ou trocada; ou se acha acima da lei (um perigo), ou pensa que não tem órgãos fiscalizadores para essas coisas quando o ministério Público não se interessa pelo assunto por entender que se trata de uma disputa partidária ou de Poder (ai tem o TCE para acabar com a folga).

Quando abordei este assunto, alguns na Administração Munciipal ficaram preocupados, mas a maioria no alto escalão preferiu me ridicularizar. Será que agora esta maioria vai ridicularizar o Tribunal de Contas? Então pode começar. E para encerrar: como fica a nova e cara balança que compraram para pesar o lixo na versão que estava no edital suspenso? Vão devolver? No mínimo ela ficará mais tempo parada do que já está (e se estragando), dinheiro que serviria, pelo menos por enquanto, para outras prioridades.

O próprio Samusa teve que reconhecer o mau passo pelo constrangimento legal. O Aviso de Anulação da Concorrência 12/2009 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Santa Catarina (aquele que se esconde do povo na internet) na edição 265, página quatro, desta segunda-feira, dia 22 de junho de 2009. O aviso está assinado pelo presidente do Samusa, Lovídio Carlos Bertoldi, com data de 18 de junho, quarta-feira passada (um dia depois da decisão do Tribunal de Contas do Estado).

Não se trata de perseguição ou contestação as minhas observações, mas de cidadania. Leia decisão do Tribunal: uma lição pela moralidade e transparência pública, todas previstas na legislação sobre o assunto. Ou seja, não é um julgamento político. É uma análise técnica, fato que me isenta de qualquer culpa naquilo que alertei e preveni. E vem mais. Acorda Gaspar.

Decisão n. 2072/2009
1. Processo n. ELC – 09/00079304
2. Assunto: Grupo 2 – Edital de Concorrência n. 12/2009
3. Responsável: Lovídio Carlos Bertoldi – Diretor-Presidente
4. Entidade: Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA
5. Unidade Técnica: DLC
6. Decisão:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual, 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e 6º da Instrução Normativa n. TC-05/2008, decide:
6.1. Conhecer do Edital de Concorrência n. 12/2009, de 13/02/2009, do Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e compactáveis domiciliares, comerciais/industriais (com características domiciliares) e públicos, com valor máximo previsto de R$ 1.155.101,07, e argüir as ilegalidades abaixo descritas, apontadas pelo Órgão Instrutivo nos Relatórios DLC/Insp.1/Div.3 n. 107/2009 e DLC/Insp.2/Div.4 n. 51/2009:

6.1.1. Orçamento da Licitação impropriamente avaliado, que não permite conhecer todos os itens e custos envolvidos nos serviços, contrariando o art. 7º c/c art. 6º, IX, da Lei (federal) n. 8.666/1993 (item 3.1 do Relatório DLC n. 107/2009);
6.1.2. Não adequação do item 4.2 do Projeto Básico (Anexo III) ao disposto nos arts. 1º, IV, da Constituição Federal e 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (item 2.2.4 do Relatório DLC n. 51/2009);
6.1.3. Exigência de distância máxima entre a estação de transbordo e a região central do município, em detrimento do art. 3º da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.9 do Relatório DLC n. 51/2009);
6.1.4. Deficiências verificadas no projeto básico e no memorial de cálculo quanto ao cálculo dos custos e à composição do orçamento, em desacordo com o previsto no art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.10 do Relatório DLC n. 51/2009):
6.1.4.1. Embasamento insuficiente, no projeto básico, quanto ao volume utilizado como parâmetro para o cálculo dos custos de coleta (item 2.2.10, “a”);
6.1.4.2. Imprecisão dos dados referentes ao cálculo do item 3 do memorial, referente ao cálculo do número de viagens possíveis de realizar dentro de 1 período de 7,33 horas de trabalho (item 2.2.10, “b”).
6.2. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Lovídio Carlos Bertoldi – Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA, que promova a sustação do procedimento licitatório até pronunciamento definitivo desta Corte de Contas.
6.3. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação desta Decisão, para que o Sr. Lovídio Carlos Bertoldi – qualificado anteriormente, apresente justificativas ou adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda à anulação da licitação, se for o caso.
6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como dos Relatórios DLC/Insp.1/Div.3 n. 107/2009 e DLC/Insp.2/Div.4 n. 51/2009, ao Sr. Lovídio Carlos Bertoldi – Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA.
7. Ata n. 36/09
8. Data da Sessão: 17/06/2009 – Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior (Relator), Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Aderson Flores.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Adircélio de Moraes Ferreira Junior.
JOSÉ CARLOS PACHECO SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Presidente Relator

Melato e Eu

O flagrante é do competente Fábio Venhorst

José Hilário Melato, PP, é vereador – e não é a primeira vez. Sempre esteve no partido que deu origem ao PP. Ou seja, foi fiel na tempestade, na dúvida e na bonança. É presidente da Câmara de Gaspar. É de longe, hoje, o mais experiente entre todos os seus pares, sem demérito para eles. Melato, é um político iniciado há muitos anos nas escaramuças políticas, apesar de não ser advogado, fez o curso de Direito e na sua vida profissional lidou sempre com complicada legislação brasileira: especialmente a tributária. Ou seja, entende de leis, bastidores e sempre esteve envolvido em negociações políticas (já perdeu, já foi enganado) e aplicação da legislação que estuda, domina e principalmente percebe nas suas brechas.

Melato, o conheço e convivo com ele há mais de 30 anos. Por isso, talvez, a liberdade deste artigo. Trabalhei com ele por mais de duas décadas na ex-Ceval e Bunge Alimentos. Na vida política dele o ajudei, convergi, desconfiei e divergi (e as vezes, muito). O meu relacionamento com ele, sempre foi e é profissional e político (pessoal, zero – não misturo). Hoje, Melato está na minha alça de mira da minha coluna “Olhando a Maré” no jornal Cruzeiro do Vale e aqui neste blog. Não sou contra ele ( e ele sabe disso), mas estou obrigado, por ofício, ser um fiscal das incoerências dele. Olho-o no comportamento público de um político, nada mais. Foi ele quem optou por ficar exposto neste quisito. Melato está no papel dele (que ele escolheu, conhece os riscos e vantagens): o de político alinhado com a administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT.

Zuchi, Mariluci e o PT de Gaspar fizeram bem. Escolheram o melhor. Mas, isso para mim, é um perigo principalmente para o futuro, a imagem do ambicioso e competente José Hilário Melato. Estou assinalando isso nos artigos, basicamente ao mostrar os “deslizes e as incoerências” dele à frente da presidência da Câmara em favor do Executivo. Mas esta é a minha visão, a minha opinião. Certamente não é a dele e de outros interesseiros de resultados próprios e de curto prazo. Depois dos objetivos atingidos, os amigos por conveniência de hoje, o descartarão por novos e úteis amigos que como Melato não pertençam ao grupo íntimo ou partidário mas são necessários para os objetivos de Poder. E Melato sabe do que escrevo e falo quando o encontro. Até porque ele já experimentou isso na sua vida.

As observações, as críticas e até as denúncias não impedem que Melato e eu não nos relacionamos e nos respeitamos, ressalvadas as atuais diferenças ou interpretações do que seja o correto ou o errado na minha visão e na visão dele. Somos resolvidos, adultos e civilizados. Alguns políticos antigos, ranzinzas e ameaçados no atual projeto de Poder não compreendem o porquê. E eles ficarão ainda mais boquiabertos com esta nota e a razão dela. Pois é de inciativa do próprio Melato, um grande mural de fotos no seu escritório político. Nele estão pessoas que ele achou relevantes na sua vida política e pessoal. E lá estou eu. Até certo ponto em destaque. Este Melato é mesmo um homem de personalidade, inteligência e coragem. Confira ai em cima ele mesmo me apontado no mural.

Falta-me legitimidade e representatividade

No dia 12, uma sexta-feira, publiquei neste blog um comentário intitulado “O Péssimo Exemplo de Uma Secretaria”. Sobre o assunto, o secretário Rodrigo Fontes Schramm, de Turismo, Indústria e Comércio de Gaspar erra quando diz que enveredei para o lado pessoal. Certamente ele não sabe ler. Interpreta ou arruma desculpas para justificar possíveis erros ou equívocos dele. Rodrigo exerce uma função pública e só por conta disso deve transparência e explicações. Rodrigo reclamou por ai que eu não tenho legitimidade e representatividade para questioná-lo como fiz no artigo. Então eu não vou discutir isso e de pronto lhe dou plena razão. Fim. Ele tem legitimidade, e até de origem, e disso não tenho dúvidas. Por isso repasso uma opinião sobre este assunto de quem tem representatividade institucional em Gaspar, não está filiado a nenhum partido político (nem eu em momento algum o que também não é um mérito), é membro inclusive no Comtur – Conselho Municipal de Turismo – e por isso deveria ser respeitado: Samir Buhatem, presidente da Acig – a Associação Empresarial de Gaspar.

“Nunca vi uma entidade empresarial pedir verba, ou solicitar uma referenda ao Comtur para realizar uma feira de negócios. Qual foi a prestação de contas que esta feira fez para a comunidade? Qual foi o resultado? Se a parceria é publica/privada, cabe a todos saber quanto entrou e quanto foi gasto? Deu lucro ou prejuízo? Qual foi o volume de negócios gerados? Qual o público presente? Transparência? Por que fazer uma feira, onde foram vendidos estandes e agora a ExpoGaspar está tentando vende-los para os mesmos empresários? Concorrência de duas feiras com dinheiro público? E onde o Comtur referendou a ExpoGaspar? Ou esta não precisa? Qual a regra, qual a exceção?”

Esta é a regra do PT em Gaspar, pois Rodrigo é um dos expoentes do partido (o que é bom e diginificante) e um secretário da primeira hora e na linha de frente da atual administração liderada por Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa: desqualificar, dissimular, distrair, ridicularizar e acusar quando se toca numa ferida e principalmente nas feridas que eles apontaram em palanque nos outros para desqualificar adversário ou pensassem diferente da cartilha deles. Eles juraram que tinham remédios para a assepsia e curas. Bobagens. Tudo pelo poder. Nada mais. O que queriam era apenas legitimidade ou representatividade. Respondo-os: conseguiram é pouco, pouquíssimo. Antes é preciso coerência e transparência. Acorda Gaspar.

Denúncias no Tribunal de Contas

Você, cidadão ou cidadã, até sem se identificar (mas em nome da cidadania recomendo sempre que possível não usar esta alternativa), pode denunciar as irregularidades e desmandos (no seu entender) do governo municipal e da Câmara de Vereadores ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O TCE criou uma ouvidoria e que está aberta para a população contra os maus políticos e administradores públicos. É um ato de transparência e contra as maracutaias entre amigos no poder de plantão.

Como você pode fazer isto? Você pode fazer isto por e-mail: ouvidoria@tce.sc.gov.br e preenchendo o formulário de comunicação pela internet; ou pode escrever uma carta detalhando o assunto e enviando pelo correio no endereço do TCE-SC: Rua Bulcão Vianna, nº 90 – Caixa Postal 733 – Centro – CEP 88.020-160 – Florianópolis SC; ou você pode fazer isso por fax: (48) 3221-3610; ou numa visita à Ouvidoria no Tribunal e que está localizada no edifício anexo ao TCE-SC: Rua Anita Garibaldi, nº 417, Centro, Florianópolis, no horário das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Se você quer mudar, melhorar, diminuir e até eliminar as práticas ruins da política e da administração pública (municipal, estadual e até federal), seja você mesmo o fiscal. Acorda cidadão. Acorda cidadã.

Comtur Enrola, Complica e Não Explica

O presidente do Comtur – Conselho Municipal de Turismo de Gaspar -, Edson A Caressato, enviou-me um e.mail na quinta-feira, dia 18, pela manhã. A intenção, presumo, era esclarecer um possível equívoco meu na nota “Turismo IV”, publicada na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale, edição da sexta-feira dia 12.06.09. Afinal, não sou o dono da verdade. Erro nas tentativas de acerto. A nota transcrevo abaixo, na íntegra, para a compreensão do leitor. Penso também que Caressato, com o e.mail enviado quer alcançar o artigo “O Péssimo Exemplo de Uma Secretaria” sobre o mesmo tema editado aqui neste blog também na sexta-feira dia 12.06.

Mais outra. A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação na terça-feira o PL 13/2009. São verbas destinadas a entidades que por um critério existente, só podem ter acesso a esses recursos municipais após a análise e aprovação do Comtur – Conselho Municipal de Turismo. Pois o tal PL 13 sofreu um enxerto. Isso mesmo. Apareceu a Ampe – Associação das Micro e Pequenas Empresas com R$10 mil. O vereador Claudionor de Souza, PSDB, até pediu vistas, mas recuou. Em vez da ata em que o Comtur aprova tal verba, aceitou-se um ofício da Ampe pedindo e justificando os recursos. Dois documentos completamente diferentes. Além de estar fora da regra, cheira uma ação entre amigos. Está no site da entidade: o tesoureiro dela é Rodrigues Fontes Schramm e a diretora de Indústria, Maria Bernadete de Souza, diretora na secretaria de Rodrigo. Não que a Ampe não mereça. Mas não dessa forma torta. Ou seja,espertos, fizeram, incluindo os vereadores, os membros e as regras do Comtur de bobos. Acorda Gaspar.

O presidente do Comtur Edson Caressato, no mínimo está mal orientado sobre o assunto que devia dominar; ou está sob pressão do pessoal do paço municipal acostumado as patrulhas e aparelhamento; ou por interpretação própria, mas equivocada, não responde ao essencial da nota que escrevi, ou seja: a quebra das regras a que ele como presidente estava obrigado na presidência do Comtur. Caressato ainda não esclarece no texto por exemplo, o compadrio explícito neste caso e que retira, no mínimo, se Caressato insistir em desperezar à exigência determinada em Lei que o caso requer e está abrigado, a legitimidade moral da Ampe para pleitear tal verba, enquanto o tesoureiro da entidade for o secretário de Turismo que a concedeu e foi lobista por ela.

Volto ao tempo. Diz o filosófo e pensador grego Aristóteles: “A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais a medida em que se desigualem“. E o que desiguala este caso aqui? É a regra, a lei que trata da isonomia dos direitos dos contendores e a que todos que pleitearam as verbas via o Comtur se submeteram, até chegar para a aprovação legislativa na Câmara.

O intelectual, advogado, escritor, jurista e pensador Rui Babosa tem uma frase assemelhada que é essência do meu questionamento para este caso e de outros que já cometei sobre ele. “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade… Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.”

Então vamos ao e.mail do presidente do Comtur, Edson Caressato para se poder concluir este comentário:

Sobre a materia publicada no dia 12/06 sobre a verba aprovada pela câmara para a Ampe, gostaria de fazer algumas considerações a respeito da conduta do Comtur -Conselho de Turismo de Gaspar para elucidar o referido assunto.

O Comtur discute e aprova com as entidades que pleiteiam a subvenção o valor destinadas a cada uma delas, onde a entidade poderá repetir a solicitação do mesmo valor do ano anterior ou sugerindo aumento da verba através da exposição no projeto.

Na assembléia geral ordinária realizada em 04 de maio de 2009, o secretário de turismo sr. Rodrigo Fontes Schramm teceu informações sobre a 2ªFeira de Negócios das Empresas de Confecções de Gaspar (Fegatex) que seria realizada entre os dias 11 a 15/05, expondo a importância da feira de negócios para os empresários do setor e para o municipio, visto que a referida feira tem como foco principal desenvolver o setor empresarial de Gaspar, voltado para os atacadistas, sendo um projeto da Ampe em parceria com a Secretaria de Turismo, Industria e Comércio. Após a exposição de motivos o Conselho referendou o projeto.

Importante ressaltar o significado do têrmo referendar:
“aceitar uma deliberação exposta, concordar, tornar válido sobre determinado assunto de relevante interesse ao municipio”

Esclareço que os conselheiros sempre se comportaram com responsabilidade e imparcialidade, sendo representantes de conduta elibada, visando sempre o bem comum do municipio, e os membros e as regras estabelecidas fazem parte de um conjunto de normas e procedimentos que faz do Comtur um conselho de turismo atuante com relevantes serviços a comunidade Gasparense.

Vamos por partes. Sobre o e.mail.
a) qual foi a verba destinada em ano anterior para a Ampe? Qual o projeto apresentado? Para o atual, apenas teceu-se comentários genéricos como o próprio texto do presidente relata acima; b) qual a legitimidade que tem o secretário de Turismo Rodrigo Fontes Schramm, para pleitear a verba em nome da entidade (pois foi ele quem fez a exposição segundo o texto e não o presidente da Ampe, José Eduardo de Souza)? Só se for como tesoureiro da Ampe, ou seja, em flagrante conflito de interesses já várias vezes ressaltado para este caso; c) enrola-se mais o presidente do Comtur, quando tenta explicar que o termo aceitar tem o mesmo valor semântico do que textualmente a palavra aprovar, exigida numa ata e num caso como este. Há sérias controvérsias até mesmo entre renomados filólogos e por isso relego este viés, pois os normativos e morais se sobrepõem ao semântico; d) por derradeiro, a condição ilibada dos conselheiros do Comtur não está sendo questionada e nem foi (isto é uma jogada proposital para distrair os gasparenses de um assunto tão sério; é jogo rasteiro). O que está sendo questionada é a manobra e o enxerto de tal pleito quando do envio para a Câmara de Vereadores e que se fez contrariando as regras, as leis e procedimentos do próprio Comtur. Nada mais. Nem mesmo que a Ampe não mereça tal verba questionei em momento algum.

Sobre a Lei.
Bom e se não bastasse os questionamentos feitos acima, tenho em minhas mãos três documentos essenciais e que o presidente do Comtur, Edson Caressato, creio, os têm como familiar para as suas decisões no exercício da presidência do órgão. Os vereadores via a sua assessoria Júrídica também os têm por ofício na análiseda matéria e ainda mais quando a imprensa levanta questões como foram levantadas antes da apreciação, votação e concessão do benefício. Dai a razão dos meus questionamentos.

Primeiro é a Lei 1751/97. Nela, no artigo quarto, diz que o Comtur é composto por 42 membros e os discrimina os autorizados a representá-lo nas decisões; o segundo é o Decreto 2260 de 03 de junho de 2008 e que aprovou o Regimento Interno do Comtur, o qual vigia à época da Assembleia e que diz no artigo 20, inciso II textualmente o seguinte: “O Conselho deliberará na presença da metade e mais um do número legal de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum o de desempate“; o terceiro documento é a ata da Assembleia do Comtur do dia quatro de maio deste ano e origem de toda a controvérsia. Na lista de presença há19 membros, sendo que a secretaria de Turismo está na relação com dois participantes. Ou seja, legalmente só estavam 18 representantes com direito a voto. Resumindo não havia quórum para deliberação (22), aprovação ou “aceitação” de projetos como quer justificar o presidente do Comtur.

Encerrando. Quanto mais esse pessoal tenta, mais se enrola. Eles estão acostumados com ignorantes ou mansos. As leis, para eles, só existem e devem ser seguidas, ao pé da letra, para os adversários, os inimigos. Para os amigos tudo, inclusive a construção de um muro fechando uma rua fingindo-se ao abrigo legal. Cada vez se complicam mais e não se explicam. Ao contrário. Acusam. Desmoralizam. Ridicularizam. Menosprezam e mandam recados. Convivem melhor com o silêncio do que com o diálogo ou com a transparência que pregam, falsamente pelo jeito, em campanha eleitorais. Acorda Gaspar.