Decisão Judicial Vê Irregularidades no Caso do Pombal

O procurador geral do município de Gaspar, Mário Wilson da Cruz Mesquita, não contava com a vinda em Janeiro, após as férias forenses, da Juiza Substituta, Fabíola Duncka Geiser. Ele está desorientado e incrédulo, informam os mais próximos dele. A Juíza resolveu despachar e sentenciar. Coisa simples e de ofício. Nada mais.

E foi isso que ela fez na manobra eivada de esperteza e contra a lei em vigor, para desmembrar o terreno da família Moser na Rua Oswaldo Mathias Schmitt, no Poço Grande, em Gaspar. Ali se quer construir na marra, 540 minúsculos apartamentos de 30m2 (com área comum), sem ouvir a comunidade, sem cumprir a legislação e sem implantar a infra-estrutura mínima necessária para este tipo de investimento social (antes de ser uma solução habitacional). Resumindo: quer se negar a dar qualidade aos atuais e futuros moradores daquela rua e do bairro, segundo os líderes do Poço Grande.

Na prefeitura, os pares do doutor Mesquita cobram explicações. Explicações? Que explicações? De que o Judiciário se move politicamente e o que procurador pode influenciá-lo nas prioridades processuais, como influencia e se subordina a Câmara Municipal ao Executivo? Lenda. O procurador pode influenciar sim, mas nos autos, com argumentos técnicos e com fatos próprios da Jurisdição, como parte interessada, como agente do legítimo do contraditório ou testemunha arrolada. O resto é lenda de vendedor de ilusões e choro de mau perdedor ou de jogador que desconhece a teoria das probabilidades.

A Juíza chegou aqui como quem não quer nada e está resolvendo, movimentando, despachando, setenciando e rápido. Ela veio com o título de substituta. E preconceituosamente por causa disso a substimaram. Então erraram no cálculo. E ela vem surpreendendo. Limpando a sua mesa, os arquivos e as pendências. E não é isso que se reclama e se quer da Justiça? Este caso chegou ao Judiciário no dia 13 de Janeiro; no dia 27 já tinha sentença. O que há de errado? A quem interessa a morosidade neste e em outros casos do Executivo?

Este assunto pode se complicar mais do que se previa e queria a atual administração municipal. Ele, antes da juíza decidir, passou pela promotoria que se manifestou pela acolhida parcial dos pedidos feitos pelo morador daquela Rua Oswaldo Mathias Schmitt, Luciano Bernardi e seu advogado, Aurélio Marcos de Souza (ex-procurador geral do município). Eles contestaram o desmembramento feito na área de terras da família Moser, que a dividiu em seis lotes, bem como a anotação de tal desmembramento no Registro de Imóveis. Luciano viu nisso uma jogada para burlar a lei. Mais, viu que há indícios de falsidade ideológica e que envolvem o secretário do Planejamento, Soly Waltrick Antunes Filho. Ele atestou uma coisa e que parece que não é bem o que atestou. Por isso, o assunto pode até parar na Polícia e se complicar ainda mais.

Este caso começou errado, de forma impositiva, autoritária e sem transparência alguma, marcas da atual administração municipal liderada pelo Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT. Primeiro, o prefeito mandou um Projeto de Lei à Câmara criando a chamada Zeis – Zona Especial de Interesse Social – modificando o Plano Diretor para o bairro Poço Grande. Desconfiadas, as lideranças do bairro questionaram o Executivo e o Legislativo sobre este ato. Seus representantes disfarçaram e argumentaram que se tratava apenas da regularização de lotes familiares com pequenas dimensões. Passou.

Dias depois, veio a tona o nó que se tentava esconder. O vereador Antônio Carlos Dalsóchio, PT, cunhado do prefeito e sem qualquer identificação com o bairro Poço Grande, entrou com um Projeto de Lei para nominar a Rua Oswaldo Mathias Schmitt que já era nominada de Oswaldo Mathias Schmitt. Este blog, com esclusividade e se antecipando, esclareceu. A coluna “Olhando a Maré” também. Foi uma correria. A luz vermelha ascendeu no Poço Grande. Qual a jogada que se escondia? Prolongar a rua e alterar o gabarito dela. Para que? Para abrigar o projeto dos 540 apartamentos populares, dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”, financiado pela Caixa Econômica Federal. E por que? Porque não queriam (ou não querem) obdecer o Plano Diretor, o Código de Parcelamento e Ocupação do Solo, o Estatuto das Cidades, criar a infra-estrutura mínima, evitar as audiências públicas e não realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança. Projetaram uma favela horizontal numa ação claramente eleitoreira de curto prazo.

O que aconteceu? A Associação de Moradores do Bairro, uma das poucas não aparelhadas pelo PT, reagiu e pediu explicações. Até hoje não as obteve. A prefeitura ignorou completamente a Associação. Ao contrário, manobra e a desafia nos bastidores como se isso fosse uma disputa de quem tem mais força de manobra. Por isso, a Associação se organizou. Expôs a situação aos moradores e obteve deles, por votos em Assembleia, a legitimidade para chamar todos os envolvidos para uma mesa de ampla negociação. A prefeitura não veio. E assim, pela arrogância, o tal projeto do vereador Dalsóchio foi rejeitado. Foi histórico, pois pela primeira vez em 2009 o rolo compressor unânime da Câmara a favor do Executivo foi quebrado.

Não satisfeito e como retaliação política e moral, o pessoal da prefeitura tentou colar a pecha de discriminação e preconceito social dos moradores do Poço Grande sobre os novos moradores que se beneficiariam das novas moradias. Não satisfeitos, tentaram com a proprietária do terreno, Jacqueline Maria Moser, que é advogada, o desmembramento dele em seis glebas, para assim facilitar tudo, implantar o prolongamento e o alargamento da rua, escapando das obrigações legais e da discussão com a comunidade.

“Não somos contra a vinda dos novos moradores para o nosso bairro e nem para esta rua. Ao contrário. Mas querem colocar numa única rua curta e estreita, quatro mil novos moradores, num dos maiores bairros da cidade que nem 10 mil moradores atualmente tem”, exemplifica Luciano. “Por que não discutem, por que não se divide isto?”, questiona. “Queremos discutir tudo isso e ajustar a qualidade para nós e principalmente os novos moradores. Queremos novas áreas de lazer e esportes, estacionamentos, garagens, ruas, escolas, creches, posto de saúde, mais segurança, áreas verdes, água que falta no bairro, esgotos que não temos, a drenagem pluvial para os dias de chuvas e enchentes. Não queremos ficar nas mãos de políticos no futuro e suas promessas como está o bairro Santa Terezinha, o Bela Vista, o Sete, a Coloninha, o Sertão Verde e outros. O futuro se assenta no presente. A solução começa agora. Estamos pedindo somente o que a lei diz que é nosso direito. Não estamos discriminando ninguém. Estamos exercendo a cidadania até para quem ainda não se mudou para cá. Estão fazendo um loteamento e não querem reconhecê-lo como tal”, justifica Luciano para a iniciativa que tomou ao contestar na Justiça, algo que achou prejudicial para a sua comunidade.

Este assunto já foi tratado aqui neste blog exaustivamente, bem como na coluna “Olhando a Maré”. Ele mostra como uma comunidade organizada pode prevenir ou minimizar os problemas urbanos e sociais no futuro, exigindo o cumprimento da lei, mitigando e compensando quando ainda eles são apenas projetos. E quando não há caminhos para o diálogo e a conciliação, a melhor opção é a Justiça, mesmo com a possibilidade da lentidão.

Veja o que escreveu a Juíza Fabíola Duncka Geiser na sentença que proferiu acolhendo parcialmente os pedidos do autor da Ação, o Luciano Bernardi. Segundo ela, não se pode fazer o registro do desmembramento sem antes as licenças ambientais expedidas pela Fatma. Luciano – que recebeu a visita teve que enfrentar em seu negócio as contestações verbais de Jacqueline – e seu advogado Aurélio Marcos -dizem que vão recorrer naquilo que ainda não obtiveram nesta sentença. “Tenho certeza que é um loteamento e como tal deve ser reconhecido”, diz ele. “Estamos no começo de uma longa batalha se a prefeitura continuar na posição irredutível e radical de se negar a conversar e negociar a qualidade de vida dos atuais e futuros moradores do bairro Poço Grande”, adverte Luciano. “Neste assunto não tem partido, não tem disputa política e não terá perdedores. Estamos atrás apenas dos nossos direitos”, concluiu.

Autos n.° 025.10.000103-8

Ação: Registros Públicos – Outros/Lei Especial
Impugnante:Luciano Bernardi e Prefeito Municipal de Gaspar
Impugnado:Jacqueline Maria Moser
Vistos etc.
Luciano Bernardi, por procurador constituído, apresentou perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, impugnação ao pedido de registro de desmembramento de imóvel formulado por Jacqueline Maria Moser.
Para tanto, sustenta que o pedido formulado pela Sra. Jacqueline não pode ser atendido, por conter algumas irregularidades. Dentre as irregularidades apontadas pelo impugnante estão: a) a de que o imóvel não pode ser alvo de desmembramento, mas sim, loteamento, porquanto haverá prolongamento e modificação do logradouro público; b) a de que as metragens constantes no projeto de subdivisão não coadunam com a realidade; c) a não realização de licença ambiental prévia e licença ambiental de instalação expedidas pela FATMA; d) a não indicação na planta do imóvel do tipo de uso predominante no local a ser desmembrado; e e) a não apresentação do contrato padrão de promessa de venda. Nesse enfoque, aduz que o registro do desmembramento pretendido não pode acontecer.
Procedida a intimação, pelo Registrador, do Município e da Sra. Jacqueline, por estes foram apresentadas suas respectivas manifestações.
Em sua manifestação, a Sra. Jacqueline, preliminarmente, pretende o arquivamento da impugnação sem análise do mérito, aduzindo ilegitimidade do impugnante e carência da impugnação em virtude das áreas 1, 2, 3 e 4 já terem sido registradas. No mérito, menciona que não se trata de loteamento pois houve uma doação de parte do imóvel para propiciar o acesso às glebas, o que não caracteriza prolongamento, modificação ou ampliação de logradouro público. Com relação às licenças ambientais, menciona serem desnecessárias pois outras áreas, nas proximidades, já foram desmembradas sem esta exigência. De outro modo, enfatizou que o pedido de desmembramento não traz qualquer violação aos preceitos legais, sendo que a área é uma zona especial de interesse social. Pugnou, assim, pelo registro do desmembramento nos moldes como apresentado.
Na manifestação do Município, preliminarmente, também se postula o arquivamento da impugnação por ilegitimidade ativa do impugnante. Como razões meritórias, enfoca: a) a legalidade do ato registral por estar o imóvel em uma área urbana e em uma zona especial de interesse social, existindo assim, parâmetros urbanísticos diferenciados; b) que a Rua Osvaldo Mathias Schmitt foi constituída por meio de um processo de desmembramento, sendo que a Lei que a criou não especifica sua extensão; c) que o pedido de registro de desmembramento visa atingir fim social, pois um projeto habitacional – para construção de habitações coletivas destinadas a famílias com renda de até 6 salários mínimos (Programa Minha Casa, Minha Vida) – está atrelado ao imóvel em comento; d) que a área 3 e 5 já foram declaradas de utilidade pública; e) que o parcelamento, na modalidade desmembramento, tem o intuito de atender essencialmente um interesse social, não trazendo qualquer prejuízo para o Bairro ou para o Município; f) que o imóvel não alcança terra de marinha, sendo que a licença ambiental será apresentada para a construção das habitações; g) que a divisão dos lotes consta no projeto, assim como o tipo de uso no local já foi determinado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento como sendo habitação de interesse social (Lei 2599/05). Nessa seara, requer o arquivamento ou rejeição da impugnação e, consequentemente, o registro do desmembramento.
Encaminhados os autos pelo Oficial de Registro de Imóveis a este juízo, foi dado vista ao Ministério Público, que opinou pelo acolhimento da impugnação e remessa de fotocópia do processo ao Delegado de Polícia.
Nesse passo, determinada a redistribuição dos autos por sorteio, voltaram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Trata-se de procedimento instaurado pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca, calcado no art. 19 da Lei n.º 6766/79.
Ab initio, consigno que a impugnação oferecida por Luciano Bernardi traz à lume supostas irregularidades contidas no pedido de desmembramento de um imóvel de 39.922,00 m² (trinta e nove mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados), formulado por Jacqueline Maria Moser. Referido pedido objetiva o desmembramento do imóvel em seis áreas com tamanhos distintos, sendo que, neste imóvel, de acordo com as informações do Município, será implementado o Programa federal “Minha Casa Minha Vida”, que viabilizará a construção de habitações coletivas na Comarca.
Passo, então, à análise das argumentações expendidas.
Aventa-se, como matéria preliminar, a ilegitimidade ativa do impugnante, por não ser proprietário de imóvel lindeiro, tampouco de qualquer imóvel na localidade.
Ocorre que a legitimidade, in casu, não está vinculada à propriedade de um imóvel nas proximidades do imóvel a ser desmembrado. A legitimidade, no meu entender, decorre da própria cidadania, pois está atrelada a atos de moralidade administrativa, passíveis de observância por qualquer cidadão.
Nesse sentido, leciona João Baptista Galghardo :

“O art. 19, §1.º, da Lei 6.766/79 [p. 497], fala “se houver impugnação de terceiros”. Não fala em terceiro interessado, nem em portador de direito real, como fazia o §3.º, do art. 2.º, do Dec. 3.079/38 [p. 538] ou o art. 345 do CPC de 1939 [p. 455], c/c o art. 1.218, I, do CPC de 1973 [p. 475]. É Hugo Nigro Mazzilli (RDI 9/28) quem comenta: “quando a nova Lei 9.766/79 [p. 488] disciplinou inteiramente a matéria do pedido de registro, seu processo, suas impugnações, os recursos, houve uma ab-rogação da legislação anterior a esse respeito, que dispunha diversamente sobre a mesma matéria (art. 2.º, §1.º da LICC [p. 458]. Hoje, qualquer cidadão é parte legítima para a impugnação do registro de parcelamento do solo, como o seria para uma ação popular. O principal é o aspecto da moralidade administrativa, onde o particular atua em auxílio da Administração, ao impugnar um registro de um loteamento possivelmente irregular. […] seria absurdo que a lei só desse direito de impugnar a terceiros detentores de direito real, se estes já teriam por lei ações próprias para a proteção de seus direitos (ações possessórias ou reivindicatórias) […]. Isso não é nem poderia ser o escopo da lei” – Grifei.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.
No que tange à preliminar de carência da impugnação por já ter se efetivado o registro das áreas 1, 2, 3 e 4, de início, consigno não evidenciar prova no sentido de que o registro já tenha ocorrido. De qualquer forma, ressalto que o pedido de parcelamento efetuado à fl. 05, assim como a própria planta do imóvel, fazem constar pedido de desmembramento do imóvel em seis áreas. Em nenhum momento nos autos, com exceção da própria preliminar, faz-se referência à efetivação do registro de quatro áreas. O próprio Registrador, na petição endereçada a este juízo, dispõe que o pleito envolve o desmembramento do imóvel matriculado sob o n.º 20.377 em seis áreas. Outrossim, não há razões para se acolher preliminar de carência da impugnação, quando o próprio pedido da ora impugnada, perante o Registrador, foi efetivado no sentido do desmembramento em seis áreas. Em sendo assim, se houvesse carência da impugnação, como corolário, ter-se-ia a carência do próprio pedido. Desse modo, também rejeito a preliminar de carência da impugnação.
Com relação ao mérito, ao meu sentir, o nó górdio está atrelado à duas vertentes: 1) a necessidade de ter se efetivado o loteamento, e não desmembramento do imóvel; e 2) a ausência de licenças da FATMA.
As demais questões suscitadas, a priori, são pro forma, podendo ser esclarecidas ou complementadas, sem que embasem o indeferimento do pleito registral.
Justifico.
Quanto à extensão da rua Oswaldo Matias Schmitt, de fato, não consta na planta apresentada pela requerente sua extensão total, conquanto, da própria planta se extrai que os “123,50 m” – citados pelo impugnante como extensão total – não pode ser sua verdadeira extensão. Não obstante, ressalto que em nenhum momento, no requerimento ou na própria planta, faz-se pressupor que a rua tenha apenas esta extensão – como faz crer o impugnante, porquanto não denoto fraude nos dados apresentados. Ressalto que o que faz pressupor a planta, é que a faixa de cor rosa, constante na área de n.º 4, contém 123,50 metros, mas não que esta seja a extensão total da rua. De qualquer forma, não evidencio qualquer prejuízo para o registro do pedido em razão da ausência da menção, na planta ou no requerimento, quanto a extensão total da Rua Oswaldo Matias Schmitt.
No que pertine a não indicação do tipo de uso predominante no local na planta do imóvel a ser desmembrado, na verdade, a planta também não contém referida exigência legal (Lei n.º 6766/79, art. 10, II), conquanto, a Lei Municipal 2599/05 dispõe ser a área em foco destinada à habitação de interesse social, pelo que, referida omissão, por si só, não poderia abarcar a rejeição do pedido de desmembramento.
Já com relação aos documentos que necessariamente deveriam acompanhar o pedido de registro, observo, in casu, que o exemplar do contrato padrão de promessa de venda exigido pelo art. 18, VI, da Lei 6766/79, não se trata de requisito indispensável ao registro, isso porque, referidos requisitos devem ser analisados, caso a caso, pelo registrador. No caso dos autos, como o desmembramento visa a implantação de um projeto federal de habitação, não figuraria como indispensável ao registro, a apresentação de contrato padrão de promessa de venda ou cessão.
Feitas essas considerações, volto ao ponto cerne da celeuma.
A Lei n. 6.766/79 especifica em seu artigo 2.º e parágrafos, que o parcelamento do solo pode ser efetuado mediante desmembramento ou loteamento, sendo que a diferença básica entre ambos está no fato que o desmembramento deve aproveitar o sistema viário existente, não implicando na abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Nesse vertente, tem-se que, se analisarmos o pleito observando estritamente os ditames legais, observar-se-ia que o caso se amolda a um loteamento, pois indubitável que o projeto abarca a abertura e o prolongamento de vias de circulação.
No entanto, os autos em análise demandam muita cautela pois envolve um bem maior, qual seja, o direito de moradia que atinge, in casu, muitas pessoas. Não há que se esquecer que o desmembramento em tela tem como norte a implementação, na área em foco, de um projeto habitacional federal, de grande importância para o Município de Gaspar.
De outro modo, evidencio que o desmembramento, nos moldes como pleiteado, não causará danos à urbanidade, tampouco estaria favorecendo algum particular em específico. Reitero que o projeto é de interesse de toda a comunidade e não de um particular, porquanto, acredito que o apego excessivo às formas em detrimento do direito material, seria muito prejudicial à Cidade de Gaspar.
Dessa forma, por não evidenciar prejuízos concretos ao Município – pelo contrário, o perigo inverso seria muito maior -, vislumbro que o registro do desmembramento faz-se possível, se presentes todos os pressupostos exigíveis à espécie.
No entanto, ressalto que a apresentação das licenças ambientais expedidas pelo órgão competente é requisito essencial para o registro do desmembramento, não havendo que se falar, quanto a este requisito, que o direito a moradia seria um bem maior a ser protegido.
Como cediço, o desrespeito ao meio ambiente pode trazer consequências devastadoras não só no presente, mas para muitas gerações. A resolução n.º 75 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, ressalta esta preocupação e dispõe, em seu art. 1.º, sobre a essencialidade das respectivas licenças para que ocorra o registro do loteamento e desmembramento. Transcrevo:

Art. 1°- No Registro do Parcelamento do solo urbano, compreendido o loteamento ou desmembramento, deverá o Delegado de Serviços do Registro de Imóveis exigir a Licença Ambiental Prévia – LAP, e a Licença Ambiental de Instalação – LAI, expedidas pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, sendo facultado a apresentação da segunda quando expressamente dispensada pela primeira.

Outrossim, referidas licenças, como dispõe o artigo supratranscrito, devem ser expedidas pela FATMA (órgão competente). Dessa forma, apenas a FATMA poderá, se for o caso, dispensá-las, e não o Secretário de Planejamento do Município, como se observa no caso em comento.
De outro modo, há que se ressaltar ser de competência comum material dos entes, inclusive – portanto – , do Município, “proteger o meio ambiente” (CRFB, art. 23, VI), bem como, especificamente, compete ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (CRFB, art. 30, VIII).
Nesse enfoque, objetivando a necessária e equilibrada valoração dos bens e interesses jurídicos que, de maneira direta e reflexa seriam atingidos, vislumbro que o registro do desmembramento não pode acontecer sem a apresentação das licenças ambientais exigidas, porquanto, o acolhimento parcial da presente impugnação é medida que se impõe.

Isso posto, acolho parcialmente a impugnação ofertada por Luciano Bernardi e, consequentemente, determino que não seja efetuado o registro do desmembramento pretendido pela Sra. Jacqueline Maria Moser (imóvel matriculado sob o n.º 20.377), sem que sejam apresentadas as necessárias licenças ambientais expedidas pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, nos termos da resolução n.º 75 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Assim, dou por resolvido o mérito da quaestio e o faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Gaspar (SC), 27 de janeiro de 2010.
Fabíola Duncka Geiser
Juíza Substituta

Veja o espelho da movimentação na Comarca de Gaspar.

Processo 025.10.000103-8
Classe Registros Públicos – Outros / Lei Especial (Área: Cível)
Distribuição Sorteio – 13/01/10 às 11:35 Gaspar / 1ª Vara
Local Físico 27/01/2010 12:00 – Cartório – Recebido do Juiz
Outros números 0000103-40.2010.8.24.0025
Participação Partes e Representantes
Impugnante Luciano Bernardi
Advogados : Aurelio Marcos de Souza e outro Enio Cesar Muller
Impugnada Jacqueline Maria Moser
Advogada : Jacqueline Maria Moser
Interessado. Prefeito Municipal de Gaspar
Advogado : Daniel Knop, Mário Wilson da Cruz Mesquita e outros Rafael Salvan Fernandes, Sally Rejane Satler,Vanessa Valentini
27/01/2010 Aguardando publicação
Relação: 0020/2010
Teor do ato: Isso posto, acolho parcialmente a impugnação ofertada por Luciano Bernardi e, consequentemente, determino que não seja efetuado o registro do desmembramento pretendido pela Sra. Jacqueline Maria Moser (imóvel matriculado sob o n.º 20.377), sem que sejam apresentadas as necessárias licenças ambientais expedidas pela Fundação do Meio Ambiente FATMA, nos termos da resolução n.º 75 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Assim, dou por resolvido o mérito da quaestio e o faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
Advogados(s): Mário Wilson da Cruz Mesquita (OAB 009.489/SC), Jacqueline Maria Moser (OAB 017.847/PR), Sally Rejane Satler (OAB 013.709/SC), Daniel Knop (OAB 016.915/SC), Aurelio Marcos de Souza (OAB 018.263/SC), Enio Cesar Muller (OAB 018.852/SC), Vanessa Valentini (OAB 021.142/SC), Rafael Salvan Fernandes (OAB 020.488-B/SC)
27/01/2010 Recebimento
27/01/2010 Sentença – Procedência parcial do pedido
Isso posto, acolho parcialmente a impugnação ofertada por Luciano Bernardi e, consequentemente, determino que não seja efetuado o registro do desmembramento pretendido pela Sra. Jacqueline Maria Moser (imóvel matriculado sob o n.º 20.377), sem que sejam apresentadas as necessárias licenças ambientais expedidas pela Fundação do Meio Ambiente FATMA, nos termos da resolução n.º 75 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Assim, dou por resolvido o mérito da quaestio e o faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
22/01/2010 Concluso para despacho
22/01/2010 Aguardando envio para o Juiz
18/01/2010 Recebimento
13/01/2010 Processo distribuído por sorteio

Prefeitura Defende Rua Fechada. Só Justiça a Reabrirá

É repetitivo? É. É chato? É. Parece ser falta de assunto? Parece, mas não é. É provocação. Não. É cidadania, apenas. É defender direitos de todos. É lutar para que a lei tenha o senso de igualdade e isonomia para todos. Nada mais.

Vamos ao assunto outra vez: a Rua Cecília Joanna Schneider Krauss, que liga a Rua Rio Branco a José Krauss, no Bairro Sete, continua fechada. E se depender da atual administração municipal, ela vai ficar fechada por muito tempo ainda. Ela está assim desde o dia 30 de Maio do ano passado, um sábado, sob ameaça de chuva lembro-me bem. Neste dia, a população foi surpreendida com a construção de um muro no limite com a Rua José Krauss, interrompendo totalmente a passagem por ela. Virou um beco, uma rua particular, um condomínimo fechado.

E tudo isso sob um presumível manto de legalidade com o patrocínio do procurador geral do município, Mário Wilson da Cruz Mesquita. Ele fez um acordo judicial na Ação 02507005949-1, um Interdito Proibitório, que não discutia exatamente o fechamento da rua, mas protegia um possível esbulho. O fato, concretizado, favoreceu um pequeno grupo moradores de classe média alta daquela rua em detrimento do direito de ir e vir da população.

Foi uma jogada que não deu certo a partir da denúncia deste blog e da indignação da maioria da população. E tudo sob a proteção e a teimosia do prefeito Pedro Celso Zuchi e da sua vice Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT. Eles fecharam uma rua importante no comprovado caótico trânsito da cidade, para a circulação não apenas de carros, motos e bicicletas, mas inclusive, para pedestres que acessam o novo Hospital. Com isso, as nossas “autoridades”, discriminaram a maioria e assim deram exclusividade, tranquilidade e beneficiaram meia dúzia de privilegiados da rua, que não querem ser “incomodados” pelos outros pobres mortais. Alegam até, para justificar, questões de segurança. Pode? Se esta justificativa é possível e resolve alguma coisa, que se transforme todas as ruas de Gaspar em becos, particulares…

Resumindo: transformaram por sucessivas manobras que podem ser tipificadas como crimes, uma rua pública numa rua particular e em pleno centro da cidade de Gaspar. Nem mais, nem menos.

Ontem, numa entrevista gravada para o repórter e comunicador Jota (João Luiz) Aguiar, da Rádio Sentinela do Vale, de Gaspar, o arquiteto jurídico desta manobra e também professor de Direito, o doutor Mesquita, mais uma vez enrolou. Nada foi feito até agora, segundo deu a entender, porque o caso está na Justiça. Ora, só está na Justiça, exatamente para questionar os possíveis erros do doutor Mesquita para seus chefes contra os interesses públicos para o qual ele é pago por todos os gasparenses para defendê-los.

E uma pergunta que não quer calar, então. Se este caso não estivesse na Justiça ele e a prefeitura já teriam voltado atrás? Duvido. O doutor Mesquita sempre manobrou para que ninguém mudasse uma vírgula do que ele fez em favor dos moradores daquela rua.

E melhor e o doutor Mesquita sabe muito bem, se a Câmara já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei que “permitiu” fechamento, ou seja a Lei fraudada que “sustentou” a manobra jurídica de bastidores do doutor Mesquita para o seu fechamento da citada rua com alguma áurea de legalidada, nada impede dele voltar atrás. Seria apenas arbítrio, bom senso e sabedoria do doutor Mesquita, inclusive de convencer o seu grupo a voltar atrás. Ao contrário. Usa este falso argumento de que está tudo na Justiça para protelar e permanecer no presumível erro. Ou seja, continua a defender o privado em detrimento do público.

E por que ele diz que vai esperar a Justiça? Porque no fundo, principalmente pela enrolação processual e certamente não pelo mérito, nutre esperanças de que tudo fique como está. Porque demorando, atende os interesses de meia dúzia que se acham donos da rua e a querem fechada. E se a Justiça decidir pela sua reabertura, o doutor Mesquita, o prefeito e o seu grupo, lavam as mãos, têm culpados e desculpas para os amigos que moram naquela rua. Ou seja, fizeram de tudo, mas ao fim tiveram que se dobrar à Justiça, aos munícipes que a defendem aberta para o seu uso livre e democrático, e para parte da imprensa que relatou este caso, sem esquecê-lo, como queria o doutor Mesquita e seu grupo.

Comparando. Este é o retrato acabado de uma administração que enrola, teima, interpreta a lei (para favorecer uns e prejudicar outros) e cria privilégios. Pior. Irrita-se, intimida, constrange, humilha, desestabiliza, ameaça e desqualifica quem ousa questioná-los. Tem-se como donos da cidade. Três ações na Justiça (Carlos Eurico Fontes, o Zuza; PPS e o advogado Aurélio Marcos de Zouza aqui na Comarca e no Tribunal de Justiça) pedem a reabertura da rua. E elas só se consumaram diante do possível flagrante erro, ou abuso e do evidente prejuízo para a população.

O que fizeram para criar o privilégio? Fizeram (não exatamente esta administração e o atual Executivo) um disfarçe. Uma manobra criminosa. Uma fraude. Sob a alegação de que o nome da rua estava errado, mudaram a lei que a nominava, aprovaram um texto na Câmara com o nome certo. Entretanto, na hora de editá-la, um criminoso, agindo no interesse próprio, dentro da própria Câmara, colocou no texto da nova lei a informação “sem saída” para a rua. E por que? Só com o intuito de fechá-la de forma “legal” no futuro. E fecharam-na.

O ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt, PSB, abriu praticamente na marra (um erro). O atual, foi lá, com o mesmo erro, e permitiu o fechamento com a construção de um muro, num final de semana, se disfarçando na presumível legalidade. Foi um acordo entre amigos conduzido pelo procurador do município. O que era uma questão de direito, para se desviar, virou um caso político entre adversários. Uma vergonha.

A própria Câmara já atestou a incostitucionalidade da lei como foi sancionada (e que ela não aprovou exatamente pelo enxerto que alguém estranho a fez, colocando lá que ela não tem saída) que denominou a rua de Cecilia Joanna Schneider Krauss. Mais, a Câmara que em 2009 foi amplamente favorável aos pleitos do prefeito e sua vice, teve que se curvar à realidade jurídica (de sua consultoria). E afirmou com todas as letras, que a tal lei 1604/96 e que substituiu a 718/82 (na “correção” dos nomes) contém um vício formal insanável.

O próprio procurador Mário Mesquita, reconheceu isto. Ele fez uma reunião e um acordo com os vereadores. Por conta desse acordo, os vereadores enviariam uma indicação ao Executivo, como enviaram a 76/2009 no dia 01.09.2009. Nela eles pediram ao prefeito um Projeto de Lei para regularizar a situação de rua, mas aberta. Todos os dez vereadores assinaram, inclusive os três do PT, partido do prefeito e sua vice. Ou seja, uma saída honrosa. Quem fechou, abriria diante de fatos jurídicos irrefutáveis. Mas, Mesquita, Zuchi e Mariluci até agora não cumpriram a parte do acordo que selaram com os vereadores. Mais uma vez fecharam os ouvidos à população.

Com a reabertura do novo Hospital as reclamações aumentaram evem desembocando nos veículos de comunicação da cidade. É natural, quando não se é ouvido por uma autoridade, quando se tem um direito e é prejudicado. Então Jota Aguiar foi falar com o doutor Mesquita. Leia o que ele respondeu ao repórter. Nada. Enrolou, foi econômico nas palavras e não exibiu conhecimento jurídico na mesma proporção que usou para argumentar o fechamento. Ou melhor, deixa a até a entender que quem é o culpado por isso tudo é quem está reclamando na Justiça um pronunciamento para esclarecer este assunto. Será? E por que? É porque está atrapalhando os planos feitos entre amigos no poder?

Repórter Jota Aguiar: Doutor Mesquita, as pessoas estão ligando para Rádio e perguntando como está a situação da Rua Joanna Cecília Krauss, a rua que dá acesso ao Hospital. Esse muro deve ser aberto ou vai ser aberto, em pé que anda esta situação?

Mario Mesquita: Bem Jota, diante da Ação Popular que foi ajuizada no ano passado em nossa Comarca como também através da Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi ajuizada no Tribunal de Justiça, a administração pública tem cautela avaliar do ponto de vista jurídico a situação e aguardar pelos próximos meses a definição da decisão via judicial. A decisão Judicial que for tomada será imediatamente cumprida pelo próprio Município.

Repórter Jota Aguiar: Doutor Mesquita, isto é um processo que pode demorar muito tempo?

Mario Mesquita: É uma avaliação judicial complexa, que são analisados documentos da época né, que já foram promulgados na época da lei na Câmara de Vereadores. Existe toda a exposição de motivos feita pelo particular que entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como também a exposição de motivos da Prefeitura Municipal. Eu entendo que como já fazem mais de seis meses que foi ajuizada a ação, que nos próximos dois meses deva haver uma definição concreta a respeito disto.

Repórter Jota Aguiar: Doutor Mesquita, até o momento pelo que se observa a tendência é maior que realmente a decisão pela derrubada do muro ou que se mantenha, até este momento a que pé está o processo?

Mário Mesquita: É eu posso dizer a você Jota e a todos os munícipes é que a decisão vai ser de forma judicial, porque de forma administrativa, nos temos uma avaliação técnica, a avaliação técnica nos dá conta de ser mantido o muro e a avaliação jurídica dá conta que existe uma Ação Judicial tramitando, a gente vai cumprir a decisão judicial.

Repórter Jota Aguiar: Muito Obrigado. Jota Aguiar para a Rádio Sentinela.

Como se vê, o doutor Mesquita diz com todas as letras que do ponto de vista da prefeitura (o técnico e o administrativo) aquela rua vai ficar fechada e com muro. Até defesa neste sentido, já fizeram nos processos que correm na Justiça. Mais. Quando se lê as ações, se descobre mais coisas orquestradas contra a reabertura da rua ao povo, de forma sórdida, como a chicana do próprio procurador para dificultar o questionamento do acordo que ele fez no tal Interdito Proibitório.

O doutor Mesquita não queria que ninguém visse os termos do acordo e eventualmente questionasse, acessasse ou contestasse este Acordo Judicial. Veja o que estampa uma das ações que estão no Tribunal e patrocinada pelo ex-procurador do município ao tempo de Adilson Luiz Schmitt, o Aurélio Marcos de Souza. Lá pelas tantas é possível ler esta denúncia: De forma a levar a sentença homologatória ao trânsito em julgado, o denunciado MARIO WILSON DA CRUZ MESQUITA, de forma conscientemente, retirou os autos em carga rápida no dia 19/06/2009 (fl 102), os devolvendo somente após a efetivação do trânsito em julgado do nefasto acordo.

Concluindo: é muito triste tudo isso. Se esta afirmação for comprovada e for verdadeira, o procurador agiu como advogado dos donos da rua e não como procurador do município. Se o acordo é legítimo e público, por que escondê-lo, retirando-o do cartório e do Juízo, impedindo o acesso, o conhecimento e a contestação a terceiros? Sintomático, tudo isso, ou não?

A quem se interessar mais pelo assunto que foi levantado por este blog e pela coluna “Olhando a Maré” do jornal Cruzeiro do Vale, sugiro acessar entre outros editados, os seguintes posts (alguns deles com as respectivas ações completas que transitam na Justiça) aqui no blog: “Prefeito Transforma rua em beco“, em 02.06.09; “Zuza vai à Justiça para ter rua reaberta à comunidade“, em 11.07.2009; “Nova tentativa para reabrir rua ao povo em Gaspar“, em 19.10.2009; e “Prefeito ignora todos os vereadores de Gaspar“, em 20.10.2009. Acorda, Gaspar.

Inquérito da Compra de Votos Retorna à Polícia Federal

Por decisão da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Inquérito do Processo 545, voltou para a Polícia Federal, em Itajaí. Este inquérito apura a denúncia de possível compra de votos, infração ao artigo 299 da Lei Eleitoral, pelo então candidato a prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT, bem como pelo vereador Raul Schiller, do PMDB e pelo suplente de vereador, Alfonso Bernardo Hostert, do PV e que estava, na época, na coligação com o PT.

Mais detalhes sobre este assunto, acesse neste blog, o artigo “Zuchi ou Adilson. Qual a diferença se houver troca?” , postado no dia 22.01.2010

Veja abaixo, o espelho do Tribunal e perceba como este caso “andou” rápido depois das férias forenses, tanto aqui em Gaspar, como no próprio TRE. E isto assustou os envolvidos que achavam ser apenas uma denúncia vazia de derrotados ou falta de assunto deste blogueiro. O caso ainda não terminou em nada ou arquivado como esperavam e anunciavam os envolvidos nas entrevistas, reuniões com comissionados e conversas pela cidade. Também não se tornou uma Ação própria como queriam os denunciantes.

Especialistas nesta área e consultados pelo blog, dizem que este é um procedimento cauteloso do Tribunal para não errar e se pautar num julgamento técnico sobre as possíveis evidências. O Ministério Público deve ter visto indícios, mas ao mesmo tempo deve pedir provas mais robustas e aprofundamento nos depoimentos e investigações antes de levá-los à qualquer análise, julgamento e decisão no Tribunal e que possam comprometer os mandatos dos envolvidos na denúncia feita por Ivan Carlos Schmitt. Ivan levou a juízo 26 depoimentos de eleitores da localidade Jardim Primavera, bairro Bela Vista, todos registrados em cartório.

CRIP 25/01/2010 16:44 Observação: remessa à Delegacia da Polícia Federal em Itajaí.
CRIP 25/01/2010 15:39 Recebido
ASPRES 25/01/2010 15:16 Enviado para CRIP. Com despacho/decisão do presidente.
ASPRES 21/01/2010 14:09 Recebido
CRIP 21/01/2010 14:04 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Presidente.
CRIP 20/01/2010 17:09 Recebido
PRE 20/01/2010 16:37 Enviado para CRIP. Com ciência da decisão de fl(s). –
PRE 19/01/2010 14:29 Recebido
CRIP 19/01/2010 13:59 Enviado para PRE. Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.
CRIP 18/01/2010 14:28 Recebido
PROT 18/01/2010 13:26 Enviado para CRIP. Recebido 64ª Zona Eleitoral – Gaspar/SC (via sedex n. SK330080147BR)
PROT 18/01/2010 13:25 Recebido
ZE064 15/01/2010 12:50 Enviado para PROT. À consideração superior.
ZE064 14/01/2010 12:36 Registrado Despacho de 12/01/2010. Determinando a remessa dos autos ao TRE-SC
ZE064 14/01/2010 12:32 Recebido da conclusão.
ZE064 12/01/2010 12:52 Concluso para despacho
ZE064 11/01/2010 19:09 Recebido
ZE064 08/01/2010 12:58 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogaçã ode prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado

Na prefeitura, assessores do prefeito e asseclas do PT, agora dizem que esta notícia só está circulando em Gaspar porque eu me interessei. Ainda bem. E mais: depois de ser pago para divulgá-la. É ruim, heim.

Esse pessoal, aprendiz de Hugo Chaves no que tange ao controle dos órgãos de comunicação, das notícias – sim porque nada foi inventado -, comunicadores e analistas, não tem mais jeito. Falam isso aos desinformados para esconder um erro ou um possível problema que criaram a si próprio. Ao mesmo tempo revelam um modo deplorável e baixo de agir combantendo a pluralidade, a liberdade e a democratização na imprensa. Agem e articulam como se donos da cidade fossem.

Quem entende de compra da consciência dos outros são os envolvidos neste caso. E acham que eu me presto a ser comprado. Desafio. Já tentaram me desqualificar anunciando que a minha opinião continha o ranço de quem queria ou pediu um emprego na prefeitura e não o tinha conseguido por méritos, competência ou apadrinhamento. Desafiados, colocaram a viola no saco.

Esse pessoal erra, justamente naquilo em que aparentemente está sob controle. Em coisas óbvias e primárias dsafiando a Lei e a ética como fechamento de rua, esfacelamento do Plano Diretor, dúvidas nas compras e licitações, bem como propaganda enganosa. Esta possível compra de votos, por exemplo é de uma leviandade insana e sem tamanho. Se concretizada, ela revela uma burrice histórica (não há outra expressão que a substitua com mais propriedade o ato que está para ir a julgamento). Por que? Porque, todas as pesquisas eleitorais, mas todas, até as mal feitas, davam a Zuchi e Mariluci ampla margem de vantagem sobre o segundo colocado, fato que se concretou na abertura das urnas e os consagrou numa vitória esmagadora.

Então por que fazer alianças do sapo com a combra? Por que comprar? Por que arriscar? Por que cometer um crime e colocar um projeto pessoal, de grupo e político em perigo? Penso que são por três motivos básicos sem falar da insegurança e de algo que Freud explica melhor na psicanálise. O primeiro é o do hábito, o da compra, como revelam quando dizem que o meu ato de repassar informações (reais) é comprado. Tudo se compra. Tudo tem um preço. Se não tem, se desqualifica, se contrange e se humilha. O segundo é que não se livraram ainda de uma cultura que nos acompanha de aliciar as pessoas não apenas pelo convencimento, pelas ideias e sonhos, mas também por vantagens outras, consagradas como ilícitas ou criminosas nos nossos códigos editados ou em vigor. O terceiro é o escárnio à falta de punição legal para esses casos ainda para os que estão no poder e por lá estarem se sentem superiores. Todavia, cuidado. Os julgados recentes na Justiça Eleitoral brasileira mostram que as coisas estão mudando e andando mais rápido. Ou seja, está se sinalizando que o jogo deve ser limpo e em igualdade de condições. Ufa! Acorda, Gaspar.

“Gaspar Terra de Contradições”, Segundo Adilson

Hoje é Domingo, dia consagrado ao Senhor, à reflexão e ao descanso como manda a crença Católica da fervorosa de Gaspar e cidade de outros credos de fé cristã. Eu também tinha me lançado ao descanso, até abrir o meu blog esta amanhã. Pela segunda vez, em dois dias, e num mesmo artigo “Zuchi ou Adilson. Qual a diferença se houver a troca?”, o ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt, PSB, estava lá. Desta vez, vestido de coragem para temas fundamentais, sem o ranço das coisas pequenas, mas crítico, mais direto e mais claro. Melhor, mais calmo, mais didático e se dizendo preocupado com o futuro da cidade, com a qualidade de vida, as regras e defendendo o Plano Diretor, tão “machucado” pela atual administração municipal. Resumindo, tentou pontuar as diferenças entre ambos no gerenciamento de resultados para a comunidade.

Será o que Adilson quis nos dizer com “Gaspar terra de contradições”? Que ele mudou? Que está amadurecido? Que não esqueceu determinado alvos? Que perdou ou perdoará outros? Que está orientado por gente mais estratégica? Quem? Que arrumou alguém para escrever suas novas ideias e vai se comunicar melhor? Quem? Só tempo, os adversários, os amigos, os políticos, os eleitores e eleitoras (ansiosos, fanáticos ou decepcionados) dirão. E foi por isso, interrompi o meu descanso dominical para postar na íntegra a carta de Adilson neste blog como um artigo, e sem consultá-lo. Faço isso em nome da pluralidade e da transparência para a comunidade. Veja-o:

Gaspar está agitada. Novamente a política tem novidades. Uma ação de compra de votos está deixando alguns preocupados e outros esperançosos. Uma coisa é verdade. Gaspar adora a polêmica. Vive deixando as questões fundamentais de lado, para favorecer os mesmos de sempre. Permitem rasgos no Plano Diretor para agradar financiadores da campanha. Mudam o nome de Samusa para Samae porque acham mais bonito, em vez de pensar na questão saneamento. Trocam roteiros de ônibus para agradar financiadores e simpatizantes de campanha. Voltam a ocupar, com polpudos alugueis, o Gascic. Divulgam que mudaram e reabriram o hospital, como se fossem os salvadores e deixam de lado todo o envolvimento da comunidade. Adoram contratar para colocar à disposição de outros órgãos públicos e assim agradarem o puxa-sacos e bajuladores. Criam mais semáforos para aumentar a arrecadação.

É uma pena que Gaspar não use esta energia, para fazer do Plano Diretor seu norte de planejamento e inclusão social. Transformem o caótico trânsito em meios de reinvidicar melhorias. Façam da migração interna, políticas de uso social da propriedade. Usem o Rio Itajaí Açu e seus afluentes como meios de lazer e crescimento social.

Gaspar deve usar o poder que tem de polemizar, para escolher e definir projetos bons e competentes administradores. Não ficar colocando possíveis defeitos e ou virtudes como campos de avaliação eleitoral.
Como podem ver, já perdemos tempo com pequenas coisas e esquecemos de inserir Gaspar e os seus habitantes na modernidade.

Gaspar precisa de muitas ações, mas para isso teremos que formatar receitas adequadas. Concessões, revisão de planta de valores, busca de meios para buscar recursos em dividas ativas, parcerias, bons projetos. Adilson Luis Schmitt, ex-Prefeito de Gaspar.

Zuchi ou Adilson. Qual a Diferença se Houver a Troca?

Poucos analisam sob este ângulo: as consequências. O que se ganha e o que se perde? Quem ganha e quem perde? A maioria faz apenas uma torcida emocional, partidária, da revanche ou da estúpida vingança sobre adversários (e inimigos). Torcida para ficar, sair, desqualificar, acusar, esconder, penalizar, trocar, assumir etc. Bobagens. O que está em jogo é algo maior. É o futuro de uma cidade e seus munícipes. Nenhuma mudança terá sentido para a comunidade como um todo, se esta premissa do futuro não for considerada, estruturada, compreendida, negociada e assentada. Acorda, Gaspar.

A Denúncia da possível compra de votos na última eleição em Gaspar e que está no Tribunal Regional Eleitoral, em Florianópolis, se aceita nas próximas horas, e depois julgada, poderá num caso extremo, provocar até a troca de comando político-administrativo em Gaspar. Sairão Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, e entrarão Adilson Luiz Schmitt, PSB, e seu vice, Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, DEM, seu vice. E se isso acontecer, vai levar tempo. Há muitas brechas na Justiça para os recursos.

Simples essa troca? Não. Complicadíssimo, penso.

“É impossível para um homem ser enganado por outra pessoa que não seja ele próprio”. Esta frase é atribuída a Ralph Waldo Emerson, escritor, poeta e filósofo estadunidense (século 19). Ela dá exata dimensão de como muitos dos eleitores se sentem depois das eleições. É quando começam a comparar os discursos e as práticas dos eleitos; a atuação de seus grupos operacionais e principalmente, dos que rodeiam os eleitos, os influenciam e se servem nos benefícios, entortando leis, privilegiando amigos e discriminando outros (incluindo ai os frágeis sob todos os aspectos, os desinformados, os alienados e os adversários).

A frase do filósofo Emerson é melhor explicada pelo leitor do blog, da coluna e que se estampa na edição de hoje do jornal Cruzeiro do Vale na carta com título “Cassação”, assinada pelo mortal e gasparense Paulo Henrique Hostert. “Esse é o retrato de escolhas erradas feitas pelos gasparenses. Se já na primeira chance dada ao atual prefeito ele não agradou, pois não foi reeleito, por que lhe foi dado o direito de voltar? Depois entregamos o município a um outro que desagradou mais ainda, agora se o atual sair, e se sair já vai tarde, pois não deveria nem ter voltado, voltará o outro, como seus métodos e manias que desagradam a todos”.

Então, a análise mais clara sobre este assunto não é desde blogueiro e colunista. Ela é do eleitor gasparense, identificado por todos (sem pseudônimo), do gasparense da gema como se costuma discriminar por aqui. E nas conversas que tenho tido pelo município, esta análise é uma regra. É resposta à uma sensação de vazio, de que se está num jogo, cuja disputa não está seduzindo, empolgando e emocionando os espectadores. Houve uma promessa. E eles foram atraídos para o jogo para testemunhar a realização dessa promessa. E até agora, nada.

Então a pergunta mais evidente e que não quer calar é a seguinte. Se houver uma eventual cassação de Zuchi e Mariluci quem vai ganhar com isso tudo? Respondo: a sociedade. Fica claro para os políticos que na democracia o jogo deve ser limpo, igual e dentro da regras que se estabeleceram para ele. E cada vez mais a Justiça Eleitoral está atenta, se aprimora e pune os que se enveredam aos desvios dos outroras tão tolerados (e até permitidos) “doppings” de campanha. Sob este aspecto é importante ir até o fim e se punir os eventuais desvios, abusos e culpados. É saneador. É exemplar. É ncessário para a nova consciência dos políticos e dos eleitores, mal acostumados e até mal intencionados, e que no fundo alimentam esse tipo crime.

E a pergunta definitiva é a seguinte. Mas, saem Zuchi e Mariluci, entram Adilson e Pepê, o que muda? E quem ganha com isso? E eu fiz uma pergunta com uma cara (só na aparência) de despretensioso ao próprio Adilson na semana passada e sob testemunha. “Adilson, se você voltar, dê-me agora seis nomes de seus onze ou doze secretários que você terá que nomear?”. Ele pensou. Dividiu olhares entre a testemunha e eu. Titubeou. Achou que era uma armadilha (e era). Insisti. E vieram os seis nomes (que me reservo em não decliná-los). Todos da sua ex-administração, reprovada nas urnas. Silêncio.

O que escrevo, falei para ele, e sob testemunha (que estava entre as citadas por ele). Adilson se sentiu desconfortável, todavia não se alterou como nos velhos tempos. Tentou se justificar e compreendeu que é preciso mudar e avançar. E que ele não avançou ainda.

1. Como bem observaram Emerson e o Paulo Henrique, Adilson não aprendeu a lição (ele insiste que sim, diz que está mais maduro, que não repetiria o que fez etc e tal. Teoricamente. Na prática,pela resposta que deu, tem uma tendência a repetí-la. O seu grupo é pequeno e ele resiste em ampliá-lo para novos resultados).
2. Não está orientado (ele diz que está atrás disso, reclama que é difícil, todavia, já vai tarde). Está atrás da recuperação do que perdeu por seus próprios erros. Mas, só isso? E a sociedade? Esta é a razão ímpar de Zuchi e de Adilson liderarem os processos políticos numa cidade importante de Santa Catarina (Adilson, aparentemente, apenas se aproveita de uma oportunidade no erro alheio). O jeito de ser de Adilson é inerente à sua personalidade. Nunca vai mudar, mas é possível administrá-lo. Conheço muitos casos parecidos na política e na iniciativa privada. Neles, as pessoas deram a volta por cima no modo de gerenciar e liderar resultados e pessoas. Todavia, isso só depende dele Adilson querer, aceitar, se policiar constantemente e se aperfeiçoar.
3. Adilson, aparentemente não tem planos. Por que? Porque não tem nomes novos, novidades, ousadia, propostas diferentes, bem longe daquilo que o levou à derrota, que os gasparenses já rejeitaram em Zuchi e se desanimam novamente. Em uma simples respostaque me deu (armadilha), mostra que Adilson ainda está amarrado ao passado e mesmo com uma chance ímpar, não se orquestrou e pensou diferente, não se vestiu de estadista, não tem soluções para os muitos pequenos problemas (e para os grandes que demandam tempo, estratégia e muito dinheiro – que não se tem ou terá).
4. Tudo isso pode estar na surpresa da pergunta e de quem o perguntou com a caneta na mão. Tudo isto pode está na surpresa da possibilidade de voltar ao poder e que ele está contribuindo ativamente para esta possibilidade. Todavia, um político, um líder, um administrador, um realizador que quer o poder ( e já esteve lá), primeiro precisa estar preparado para as surpresas. Este é o exercício de quem arbitra e faz escolhas (difíceis) para si e os outros, principalmente.

Ou seja e resumindo: “É impossível para um homem ser enganado por outra pessoa que não seja ele próprio”. E é sobre isso que Adilson (e seu grupo que o influencia) precisa refletir mais. Está na mão dele a chave para abrir ou fechar esta porta de um novo recomeço (se a Justiça tornar impedido o atual governante). Adilson precisa considerar que o seu nanico PSB não o dará o suporte institucional e o próprio DEM, que é da sua base de apoio, não tem musculatura no município para alavancar resultados solo. Além de empolgar, trabalhar muito, Adilson e Pepê, se a sorte e a responsabilidade lhes sorrir, terão que compor muito, dialogar para a difícil governabilidade.

Quer exemplos. A princípio, a Câmara será francamente oposicionista. Ao seu lado, possivelmente só o vereador Joceli Campos Lucinda, DEM. Nada mais. Passíveis de negociação Rodrigo Boeing Althoff, PV; Luiz Carlos Spengler Filho, PP, Claudionor da Cruz Souza, PSDB. O PMDB é uma icógnita: Kleber Edson Wan Dall tem as suas diferenças e Celso de Oliveira, se for o substituto de Raul Schiller, também envolvido no processo de Zuchi, não dará chances a Adilson (pelo menos é o que revela nos bastidores). Como se vê faltará maioria ou ela será muito cara para se estabelecer num novo governo (que no passado teve a marca de não dialogar).

Para finalizar: Adilson até pode ganhar, mas não leva como se diz por ai. A não ser que ele esteja escondendo o jogo e surpreenda a todos num governo diferente, como ideias práticas, soluções num governo técnico, político de coalizão e conciliando, dialogando, olhando o futuro da cidade. Será? É aguardar. Tudo é possível. E várias vezes já queimei a minha língua (a minha tecla do computador). Acorda, Gaspar.

Possibilidade de Cassação Mudará Jogo Político em Gaspar

A semana começa sob o signo da dúvida. Aquilo que era uma aparente bobagem, virou algo sério. E conforme o desenrolar do imbróglio, vai provocar mudanças no jogo político de Gaspar.

A remessa dos Autos ao Tribunal Regional Eleitoral contendo a denúncia de Ivan Carlos Schmitt e o inquérito da Polícia Federal que apurou o possível crime de compra de votos (artigo 299) no Jardim Primavera (bairro Bela Vista) por políticos eleitos no último pleito, em Gaspar, traz várias leituras, apreensões e disfarçadas comemorações.

O assunto envolve diretamente o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT; o primeiro suplente de vereador e atual secretário da Agricultura do governo Zuchi e Mariluci, Alfonso Bernardo Hostert, do PV, e até então, partido da base aliada; bem como o vereador Raul Schiller, do PMDB.

Os bastidores fervem. As conjecturas entre os direta e indiretamente envolvidos, também. O assunto já ganhou as ruas, apesar de que nos veículos de comunicação locais e regionais ele praticamente não está sendo tratado. Há reservas. Até agora, ele está restrito a este blog, além de pequenas notas na coluna “Olhando a Maré”, do jornal Cruzeiro do Vale. Nada mais.

Todavia, os políticos e os envolvidos, agora, estão bem acordados para o assunto e suas possíveis implicações. Estão arrumando também culpados. Alguns estão com insônia. Outros com pesadelos e até, há os que sonham com novas oportunidades ou vinganças (bobas).

A primeira leitura é uma mistura dos dois sentimentos antagônicos próprios destas situações como a preocupação e a esperança, o pessimismo e o otimismo, a preservação do atual status quo e a mudança. O que não foi cuidado, no tempo certo, com a necessária importância simplesmente devido a arrogância do PT local, o qual preferiu tratá-lo como mais um factoide de um derrotado político e enfraquecido, pode agora dar mais trabalho, custo e dor de cabeça do que se imaginava.

E quem são os culpados de tudo isso? Muita gente companheira, nas conversas reservadas, responde: o presidente do PT de Gaspar, Lovídio Carlos Bertoldi (também presidente do Samae), Rodrigo Fontes Schramm (secretário de Turismo, Indústria e Comércio e que tudo articula no partido), Doraci Vans ( chefe de Gabinete e o articulador de campanha), os puxa-sacos de sempre, bem como o Mário Wilson da Cruz Mesquita (procurador do município, mas que é o responsável pela orientação e proteção jurídica ao grupo). Somam-se o próprio prefeito e sua vice. Uma bela bomba para a nova presidente do PT gasparense, Julita Schramm, desarmá-la.

A segunda leitura é que este o assunto deixou de ser político, saiu do palanque, tornou-se técnico e foi embora de Gaspar. Era tudo o que o PT, Zuchi, Mariluci e sua turma não queriam. Tudo foi tão rápido, que quando deram conta da decisão no Juízo Eleitoral de Gaspar, nada mais podia ser feito. E isso deixou em polvorosa o PT e os envolvidos diretamente na acusação.

Por que? Pirmeiro porque o inquérito foi feito pela Polícia Federal e ela viu indícios. Não foi qualquer um que apurou isso. Não se pode acusar ninguém de políticagem ou manipulação na apuração, como se fez na CPI da Câmara onde o PT tentou incriminar o ex-prefeito e se deu mal na “criação” de provas. Resumindo: não houve influência política no resultado. Ou seja, não haverá debate e principalmente julgamento político. Segundo tanto o promotor como a juíza eleitoral de Gaspar, sob o argumento técnico processual de que a instância competente para olhar e julgar o prefeito e a sua vice é o Tribunal Regional Eleitoral, não perderam tempo. Remeteram tudo para Florianópolis. Arrastaram os demais que podiam ser julgados por aqui e que não tinham o foro privilegiado.

Esta decisão fez com que se diminuissem os argumentos e a possível “influência” política ou de relacionamento, ou pelo constrangimento das relações locais com o Judiciário. Perdeu-se um grau de recurso. Encurtou-se as instâncias e o tempo do julgamento.

A terceira leitura é que tudo isso pode dar em nada. É algo técnico. Mas, vai levar ao dispêndio de custos, de tempo e ao desgaste político da atual administração municipal e dos envolvidos nele diretamente, exatamente num ano de campanha eleitoral. Pior, quando a administração municipal local e o arco de alianças estão sendo questionados nos seus resultados e não conseguem se estabelecer na propaganda e no marketing.

A quarta leitura é de que pode haver um rearranjo das forças e das disputas políticas no município, tanto em não dando em nada ou então numa possível condenação dos indiciados. No centro disso tudo está o PT, o PMDB, o DEM e o próprio ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt (ex-PMDB) com o seu nanico PSB. Na eventual possibilidade de cassação de Zuchi e Mariluci, Adilson e seu então vice, Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, DEM, assumiriam para um mandato tampão. É da regra. É da Lei.

Por que? Porque Zuchi e Mariluci não conseguiram 50% dos votos mais um nas últimas eleições para assim, como determina a legislação em vigor, forçar uma nova eleição municipal. Na regra atual, assume o segundo colocado. E o segundo colocado das últimas eleições municipais em Gaspar, foi Adilson, mesmo que por minúsculos décimos percentuais. Mas, foi ele. Ei ai volta o jogo do amor e do ódio entre as correntes políticas em Gaspar.

A quinta leitura refere-se ao “verde do bem” como se intitula Alfonso Bernardo Hostert na disputa de poder que travou, e perdeu, para quem ele alcunha de ” PV do mal”, liderado pelo vereador Rodrigo Boeing Althoff, ex-secretário de Planejamento. Alfonso sempre lutou para fazer do PV uma filial incondicional do PT de Gaspar para assim lhes garantir as nomeações na prefeitura. Foi vencido e ficou à deriva. O PV saiu da base de apoio. Alfonso ficou administração de Zuchi e estava pronto para ingressar no PT, para assim se manter lá.

Agora, isso se torna mais necessário do que nunca para se proteger no emprego, no projeto político e na defesa desta acusação de possível compra de votos. É que o PV de Gaspar já avisou a Alfonso de que ele vai ter que se virar sozinho para se livar da acusação de possível compra de votos no Jardim Primavera, seu domicílio e reduto eleitoral.

A sexta leitura envolve Raul Schiller, funcionário da Celesc, reconhecido líder de atuação comunitária. Ele está “abandonado” pelo próprio partido, PMDB, o qual finge estar condoído com o envolvimento dele neste assunto. Primeiro, o PMDB de Gaspar sempre achou que Raul era um político independente mas sobre o abrigo do PMDB. Era conveniente aos dois, principalmente no socorro à legenda. Segundo, que se o Raul for cassado, quem assume no seu lugar é o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Celso de Oliveira, do Bairro Bela Vista, vizinho do Jardim Primavera. Ele próprio não disfarça o seu “contentamento” com esta possibilidade.

O núcleo duro e histórico do PMDB em Gaspar, liderado por Ivete Mafra Hammes (ex-candidata a prefeito) e Walter Morello (ex-presidente do partido), também comunga a mesma “alegria”. Oswaldo Schneider, o Paca, (ex-prefeito) atual presidente do partido, todavia, diz aos mais próximos, que tudo vai se resolver no seu tempo. Mas, pouco faz. Já o vereador Kleber Edson Wan Dall, companheiro de Raul, presidente da Câmara, preferiu o silêncio.

Pelo sim, ou pelo não, tanto o suplente Alfonso e vereador Raul estarão cada vez mais dependentes da defesa que será feita para o prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa para este caso. O sucesso do prefeito e sua vice nesse caso, poderá ser o sucesso de todos. O insucesso do PT, Zuchi e Mariluci poderá ser também o insucesso de Jorge Luiz, Alfonso e Raul.

Como se vê, os bastidores político de Gaspar, repentinamente, esquentaram e bem antes da campanha para a eleição de Outubro deste ano. Todas estas espectativas podem até modificar as projeções que eram feitas até aqui nos diversos cenários de resultados, alianças, apoios e candidaturas.

Todos os envolvidos, preferiam que este assunto não fosse comentado na imprensa. Eu tenho uma opinião diferente. Esta é vida da cidade. E esta é a vida pública dos seus entes no relacionamento com os destinos da comunidade. E este é o jogo político e como numa partida de xadrez, ele está aberto e precisa ser narrado a cada mudanças das peças. E essas mudanças mudam o resultado para todos. Acorda, Gaspar.

Kleber Wan Dall Dará Novo Estilo à Câmara de Gaspar?

Kleber votando para a presidência/Foto Cruzeiro do Vale

A Câmara de Vereadores de Gaspar já tem data para voltar a trabalhar: na semana que vem, dia 19 de Janeiro, as 13h15min, uma Terça-Feira. Neste dia serão interrompidas as suas férias e que vão até o dia Dois de Fevereiro.

A Câmara voltará numa sessão extraordinária para apreciar e votar os R$400 mil prometidos em discurso pelo prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, no ano passado, durante a reinauguração, para o novo Hospital. Voltará para modificar o Plano Diretor e criar as tais Zeis (Zonas Especial de Interesse Social) nos bairros do Gaspar Mirim (Gasparinho) e na Margem Esquerda (ao pé do Belchior Baixo). Essas Zeis vão permitir a implantação dos loteamentos populares que darão casas aos desabrigados da catástrofe de 2008.

A Câmara de Gaspar já se reunirá sob regência de Kleber Edson Wan Dall, PMDB. Ele substituirá a José Hílário Melato, PP. Será? Foi um ano de intenso aprendizado.

Kleber Edson Wan Dall, 29 anos, político de profissão, PMDB, graduado em Direito, será um dos mais jovens presidentes da Câmara de Gaspar. É a volta do PMDB, o maior e aparentemente mais bem estruturado partido no município, ao cenário de poder. Será?

Mas, todas as conjecturas ainda são prematuras para se desenhar. Há muitos ingredientes em jogo para uma leitura mais precisa.

Kleber não nasceu como herdeiro no PMDB. Veio pelo potencial que ele representava para o partido: jovem, talentoso e líder na sua igreja evangélica. Teve um bom desempenho e aos 24 anos chegou a ser suplente (e secretário de Turismo, Indústria e Comércio na gestão do prefeito Adilson Luiz Schmitt). Nesta eleição passou nos testes das urnas com folga. Para chegar à presidência, fez um pacto com Melato e demais. Todos cumpriram. E ai começam algumas especulações que só o trabalho de Kleber Wan Dall vão confirmar ou não e que pode dar a ele, a condição de pleitear inclusive ser um pré-candidato a prefeito já nas próximas eleições.

O PMDB de Gaspar apesar de ser o maior no município, ainda tenta se curar duas grandes feridas quando chegou ao poder em duas batalhas bem difíceis (ou longas). Uma com Bernardo Leonardo Spengler, o Nadinho, (já falecido) e único prefeito afastado no exercício do poder até agora e de Adilson Luiz Schmitt (hoje no PSB), que deixou o partido em pleno mandato.

Então Kleber vai ter voo próprio ou vai se pautar pelo presidente do partido, o ex-prefeito Oswaldo Schneider, o Paca, que também não descarta ser mais uma vez ser candidato, onde é o mandarim do partido por estas paragens? Kleber vai ter voo próprio ou vai conciliar interesses do jogo do poder de quem o ajudou até aqui, o vereador José Hilário Melato, o qual tem uma ponte de interesses com a atual administração de Pedro Celso Zuchi e Marlici Deschamps Rosa, ambos do PT? Ou Kleber vai se pautar pelo grupo do PMDB com quem ele mais se identifica como o ex-presidente Walter Morello, a ex-candidata Ivete Mafra Hammes, o ex-presidente da Câmara Celso Oliveira e o seu companheiro de bancada Raul Schiller? Ou Kleber vai ser o Klerber, criando uma marca própria e liderando o processo para fortalecer o seu nome?

A resposta, como escrevi, só virá com o tempo. E estará, principalmente, nas atitudes e resultados que ele se dispuser a construir ou ser percebido pelos pares e seus eleitores (e os de Gaspar). Antes porém, trago uma entrevista que fiz com ele. Toricamente, ela traz algumas pistas.

1. Você disse que tem intenção de mudar o Regimento Interno da Câmara (Outra questão que será tratada durante o seu mandato é a reforma do Regimento Interno. “Qualquer alteração no Regimento Interno da Casa será com o objetivo de dar mais agilidade e transparência durante as sessões ordinárias.”, explica o presidente.). Qual efetivamente a mudança que pensa ou vai propor?
Kleber Wan Dall: Olha, na verdade quando falei em reforma do Regimento Interno, são agumas adequações que, ao meu ver, precisam ser feitas, como, eleição das comissões permanentes junto com a eleição da Mesa Diretora (hoje a eleição das comissões são feitas antes da primeira Sessão Ordinária do ano), extinguir o tempo das explicações pessoais e aumentar o tempo da fala dos Vereadores inscritos para fazer uso da palavra, bem como aumentar o tempo da fala dos líderes de bancadas. Ainda, há necessidade de mudanças na Lei que instituiu a tribuna livre para facilitar o acesso de líderes comunitário à tribuna (ao meu ver esse acesso está muito engessado). Propor que antes da votação de cada projeto de lei seja feita uma explanação resumida do projeto para que a comunidade que acompanha as Sessões tenham conhecimento do que está sendo votado, e por último, como estamos em ano de elição, proibir através de Resolução que servidores, principalmente comissionados, usem propaganda de partidos e candidatos durante o expediente de trabalho, bem como, os Vereadores durante as Sessões Ordinárias.

Essas questões serão apresentadas a todos Vereadores para amadurecermos um pouco mais essas situações levantadas, e também porque para propor uma emenda ao Regimento Interno é necessário no mínimo a assinatura de quatro Vereadores.

2. Isto não foi tentado no ano passado?
Kleber Wan Dall: Sobre essas questões levantadas não foram discutidas no ano passado, e se tivessem acontecido essa discução daria o encaminhamento necessário.

3. Por que? Se baseou em outra Câmara?
Kleber Wan Dall: Não me baseei em outras Câmaras de Vereadores, entendo que é uma necessidade/realidade nossa, e que precisa ser discutida.
4. O que você quer dizer dar agilidade e transparência?
Kleber Wan Dall: espero que se essas mudanças se efetivarem (para mudar o Regimento Interno há necessidade de votação em Plenário), traga maior agilidade durante as Sessões. Já com relação a transparência nas Sessões, me refiro as votações dos projetos de lei. No ano passado tivemos várias solicitações pedindo mudanças nesse procedimento.
5. Um vereador é eleito pelo povo para ser seu legítimo representante (na palavra, na tribuna, no debate, na ação e no resultado), você não acha demagógica e sem repercussões práticas esta tal Tribuna Livre?
Kleber Wan Dall: Olha, a tribuna livre foi proposta pelo Vereador Ricardo Fernandes Pinto Neto na legislatura passada e não vejo como demagógica, na verdade é intrumento a disposição das lideranças comunitárias. O que defendo é uma maior divulgação e acessibilidade à tribuna, até porque é uma das características do Poler Legislativo o uso da tribuna para defender posições, sugerir, criticar, elogiar, etc.

Inquérito da Compra de Votos Chega à Promotoria

O prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, PT, afirmou na entrevista exclusiva que concedeu ao jornal Cruzeiro do Vale e publicada ontem Sexta-Feira, dia 8, que não foi intimado do assunto possível compra de votos na campanha que o elegeu. A demanda está na fase de inquérito. O tema é público, primeiro porque faz parte do Processo 545 e pode ser acessado no site do Tribunal da Justiça Eleitoral de Santa Catarina; segundo, porque ele vem sendo noticiado e comentado aqui e na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale desde o dia 12 de maio de 2009; e terceiro o próprio Zuchi deve ter sido ouvido no inquérito feito pela Polícia Federal.

E olhem a coincidência. Exatamente ontem, um dia após o Juiz eleitoral do caso na Comarca de Gaspar, Sérgio Agenor Aragão, voltar das férias forenses, dois minutos antes da uma hora da tarde, ele remeteu o inquérito feito para análise e manifestação (vistas) da Promotoria Pública Eleitoral. Confira o espelho do Tribunal.

PROCESSO: Nº 545 – INQUÉRITO UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 3427587.2009.624.0064
MUNICÍPIO: ITAJAÍ – SC N.° Origem: 0264/2009
PROTOCOLO: 527802009 – 20/08/2009 14:30
INTERESSADO: Ministério Público Eleitoral
INTERESSADO: Pedro Celso Zuchi
INTERESSADO: Mariluci Deschamps Rosa
INTERESSADO: Alfonso Bernardo Hostert
INTERESSADO: Jorge Luís Wiltuschnig
INTERESSADO: Raul Schiller
JUIZ(A): SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
ASSUNTO: Inquérito Policial – Possível infração ao disposto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 08/01/2010 12:58-Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação

Por outro lado, consultando o mesmo site soube-se que ontem,dia oito, também o Juiz Sérgio Agenor Aragão livrou o então prefeito e candidato à reeleição Adilson Luiz Schmitt, PSB, e sua Coligação “Muito Mais por Gaspar” com o PPS e o DEM, da Ação de Investigação Eleitoral e que o acusava docujo fato gerador relatado na peça inicial, seria a utilização de veículo pertencente a Prefeitura Municipal de Gaspar, inclusive servidor público municipal para sua condução, em feitos de natureza privada.

A Ação foi o resultado da Denúncia feita pelo PMDB e o PR e por seus candidatos Ivete Mafra Hammes (a prefeita) e Sérgio Luiz Batista de Almeida (a vice) da Coligação “Esperança Gaspar”, também derrotados na campanha por Pedro Celso Zuchi, PT.

O que basicamente se alegava na denúncia?

que na data 24 de setembro de 2008, teria avistado que o candidato, então Prefeito do Município de Gaspar (SC), estaria se utilizando de maquinário e de servidor público da Prefeitura deste município, para a execução de obra (limpeza e alargamento) em uma via de acesso à propriedade particular de Marco Aurélio Reinert e Aldo Antonio Bombardelli. Suscita ainda que o timbre da Prefeitura de Gaspar teria sido retirado da máquina (trator), com suposta intenção de ocultação. Por fim, aduz que o investigado incorreu na prática das condutas vedadas, previstas nos incisos I e III, do art.73, da Lei n. 9.504/97 e portanto, requer seja declarada a inelegibilidade do investigado.

Esta pendenga judicial vinha desde o dia 24 de Setembro de 2008, quando a Juíza Eleitoral de Gaspar era Ana Paula Amaro da Silveira. No mérito, a defesa de Adilson alegou que precisou fazer o serviço para poder acessar e retirar material público que estava em área particular. Além disso, contribuiram muito as pesquisas e a própria derrota de Adilson na tentavia de se reeleger com Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, do DEM. As pesquisas demonstravam que ele não tinha tido vantagens e a própria derrota nas urnas, sacramentou esta tese e retirou o objeto da denúncia de uso da máquina pública na campanha.

No fundo mesmo, trata-se de uma batalha interna do PMDB (até hoje o maior e mais estruturado partido em Gaspar). Adilson foi eleito pelo PMDB, num arco de alianças políticas muito amplo (seu vice era Clarindo Fantoni, PP) derrotando o então o prefeito da época, Pedro Celso Zuchi e sua vice Albertina Deschamps, ambos do PT. Durante o mandato, Adilson encontrou muitas dificuldades para governar com o seu partido e conciliar os interesses de suas lideranças (comandado pelo seu ex-chefe de campanha e gabinete, Walter Morello). Por isso, Adilson resolveu sair do PMDB, “varrê-lo” da administração municipal e se filiar no nanico nacional e praticamente inexistente por aqui, PSB.

A briga interna na antiga coligação custou a sua reeleição. Ela fez com que Adilson (ex-PMDB), Clarindo (PP) e Ivete (PMDB) saissem separados candidato. Conspirou ainda contra Adilson uma estratégia político-administrativa confusa bem como um relacionamento contubardo com as principais lideranças comunitárias. Tudo isso somando, facilitou a vitória e a volta do PT de Zuchi com a sua vice, a vereadora Mariluci Deschamps Rosa, ao poder.

Quando perguntado sobre esta cisão, Adilson diz sempre que fez isso para se livar da banda podre do PMDB de Gaspar. Aliás, em questão de banda, os partidos daqui tem a mesma tese sobre as suas picuinhas. O PV, por exemplo, diz os que estão com os empregos na prefeiturase tratar do PV do bem e julga os que dominam atualmente o diretório de Gaspar e que cindiram com o PT, como o PV do mal. Como se vê, tudo isso é filme repetido. São coisas pessoais, de poucos para poucos. Um retrocesso para a cidade e sua gente. Acorda, Gaspar.

PROCESSO: Nº 157 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 998057645.2008.624.0064
MUNICÍPIO: GASPAR – SC N.° Origem:
PROTOCOLO: 1025432008 – 24/09/2008 18:58
REQUERENTE: Coligação “Esperança Gaspar”
ADVOGADO: SÉRGIO HAMMES
ADVOGADO: LAÉRCIO JACOB MORITZ
INVESTIGADO: Adilson Luis Schmitt
ADVOGADO: ENIO CÉSAR MULLER
JUIZ(A): ANA PAULA AMARO DA SILVEIRA
ASSUNTO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 73, I e III, da Lei 9.504/97
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 08/01/2010 16:29-Transitado em julgado

Denúncia de Compra de Votos “Incomoda” em Gaspar

O Judiciário catarinense volta hoje das férias forenses. E em Gaspar, o PT acaba de acender a luz amarela (nada a ver a cor preferida de campanha). O partido teme algum sinal vermelho (também nada a ver com a cor do PT). É que o inquérito da Polícia Federal sobre a possível compra de votos nas últimas eleições por aqui, já retornou à Comarca. E então começou a contagem regressiva. O que era considerado bobagem, já levanta, no mínimo, um certa insegurança. O PMDB está parcialmente na mesma barca.

Em aproximadamente dez dias, a promotoria eleitoral da Comarca deverá pedir ou não, confirmar ou não indiciamento dos políticos gasparenses envolvidos neste caso. Se esse indiciamento acontecer, os fatos vão se acelerar de acordo com rito próprio deste tipo de processo.

O próprio PT local, que desde o início desdenhava esta Notícia Crime, agora mudou de posicionamento. Colocou as barbas de molho. Há uma mobilização extra processual para “sentir” e “sensibilizar” o Judiciário neste caso. Internamente, o PT (e o PMDB) avalia de que se trata de uma revanche política dos perdedores no último pleito. Pode ser. Tecnicamente, sempre achou que a comunicação da possível ilicitude estava fora do prazo. Também pode. Mas, o simples fato da aceitação da Denúncia e a realização do Inquérito pela Polícia Federal com a ouvida das testemunhas e dos políticos arrolados no episódio, dão contornos de que a coisa é para valer; dá isenção política partidária ao caso; bem como se fundamenta em provas e argumentos técnicos que se requerem para o trâmite formal no Judiciário.

E é exatamente ai, que o PT começa a ficar preocupado: a possível descaracterização de uma simples revanche política numa campanha eleitoral.

Internamente no PT de Gaspar, este assunto está sendo o dominante durante estas férias coletivas da administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa. Mais até do que a reinauguação do hospital, a falta de água e o precário recolhimento do lixo no município. Este sentimento saiu do círculo íntimo de poder e ganhou as ruas.

Externamente, o temor está sendo exposto e repassado com desencontradas reações e informações. O tema chegou à militância e aos aliados. Mas, por enquanto, só conjecturas.

Publicamente, este assunto está sendo tratato desde Maio somente neste blog e na coluna “Olhando a Maré”, que assino no jornal Cruzeiro do Vale. A denúncia é a de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, como reza o artigo 299 da Lei Eleitoral em vigor. Confira os comentários publicados aqui neste blog: “Denúncia de compra de votos”, em 12.05.2009; “Polícia Federal vai apurar compra de votos”, em 01.09.2009; e “Compra de votos: Polícia Federal pede mais 60 dias”, em 26.09.2009.

A Notícia Crime chegou ao Fórum de Gaspar no dia 11 de Maio de 2009. Foi recebida pela promotora eleitoral Jussara Vianna (nas suas férias quem está cuidando do caso é o promotor Cristiano José Gomes) e está sob a tutela jurisdicional do juiz eleitoral Sérgio Agenor Aragão. A Notícia Crime se fundamentou em 26 depoimentos registrados no Ofício Civil de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Ilhota. Os depoimentos são de moradores da localidade denominada de Marinha, hoje rebatizada de Jardim Primavera, invadida e parcialmente urbanizada. Ela fica no Bairro Bela Vista. O autor da denúncia foi Ivan Carlos Schmitt.

Estão envolvidos nesta Notícia Crime o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining (este morador e representante do bairro Bela Vista onde está o Jardim Primavera), todos do PT; junto está o segundo suplente de vereador pelo PV e que fazia parte da coligação vencedora, atual secretário de Agricultura, Alfonso Bernardo Hostert (hoje claro dissidente no próprio partido e morador na região denominada de Jardim Primavera, no bairro Bela Vista), bem como ainda, o vereador Raul Schiller, do PMDB, (representante do bairro Figueira, limite com a localidade Jardim Primavera).

Veja o trâmite desta Notícia Crime na Justiça Eleitoral.

PROCESSO: Nº 545 – INQUÉRITO UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 3427587.2009.624.0064
MUNICÍPIO: ITAJAÍ – SC N.° Origem: 0264/2009
PROTOCOLO: 527802009 – 20/08/2009 14:30
INTERESSADO: Ministério Público Eleitoral
INTERESSADO: Pedro Celso Zuchi
INTERESSADO: Mariluci Deschamps Rosa
INTERESSADO: Alfonso Bernardo Hostert
INTERESSADO: Jorge Luís Wiltuschnig
INTERESSADO: Raul Schiller
JUIZ(A): SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
ASSUNTO: Inquérito Policial – Possível infração ao disposto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 16/12/2009 16:43-Documento Retornado
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogação de prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado
Despacho
Despacho em 23/09/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.

Cuida-se de solicitação de prorrogação de prazo para continuidade das investigações, realizada pelo ilustríssimo Delegado Federal, com base no art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento; porém, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Diante do exposto, DEFIRO a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias, contados do recebimento deste inquérito policial na Delegacia de Polícia Federal de Itajaí.
Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia Federal de Itajaí (SC).
Cumpra-se.
Gaspar (SC), 23 de setembro de 2009.
Sérgio Agenor de Aragão
Juiz Eleitoral
Despacho em 24/08/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.
Abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.
Gaspar, 21/08/2009.
SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Juiz Eleitoral da 64ª ZE

Como se vê, os depoimentos com a chancela técnica da Polícia Federal já estão em Gaspar desde o dia 16 de Dezembro a tarde. Eles podem inocentar todos, alguns, mas também podem complicar todos ou alguns. Tudo dependerá agora do teor dos depoimentos, da conclusão do inquérito, da avaliação da promotora e da decisão do Juiz para o caso. Isto sem falar que o julgamento não termina aqui na Comarca. Ele deve prosseguir nas instâncias superiores como sempre acontece na maioria esmagadora dos casos.

E o que faz o PT ter medo e os envolvidos se incomodarem no sono e nas férias?

Primeiro porque seus membros sabem o que fizeram na campanha assim como conhecem bem na prática deste assunto. Quando perdem ou estão na Oposição, como bons vigilantes institucionais, estruturam e patrocinam este tipo Notícia Crime. E fazem bem.

Segundo por um dado estatístico pertubador. Em dez anos de existência da atual configuração da lei eleitoral contra a compra de votos e completados em Setembro do ano passado, em torno de 700 políticos tiveram seus direitos cassados.

Terceiro, ainda pelo dado estatístico outro fato mais impressiona a todos. É que cerca de 250 prefeitos e vices eleitos em 2008, como foram Celso e Mariluci, foram cassados até agora por alguma irregularidade na campanha ou no exercício anterior, já que muitos vêm de reeleição. Isto mostra que promotores e juízes estão mais rigorosos e a sociedade, mais participativa, a legislação específica mais disponível e aplicável, ao mesmo tempo em que os políticos, de todos os partidos, continuam desafiando a ética, a moralidade pública, a cidadania e a lei com suas práticas antigas como confirma o alto número de cassados em tão pouco tempo.

Quarto. O PT em Gaspar ainda não conseguiu criar uma marca para atual gestão. Falta-lhe planejamento. Sobram dúvidas, mesmo sem uma oposição organizada e competente. Primeiro vieram os resquícios da catástrofe ambiental de Novembro de 2008; seguiu-se na montagem híbrida de uma equipe de governo que se meteu em várias experiências “heterodoxas” e que vêm provocando desgastes, as quais podem ainda terminar na Justiça e nas manchetes do noticiário; também sentiu sensivelmente à queda da arrecadação por falta de habilidade ou criatividade para buscar alternativas no reflexo da crise financeira de 2008. Por esta lista quase infindável de problemas, o PT de Gaspar teme que este assunto da compra de votos só possa piorar a imagem do partido e da administração perante os seus eleitores e à população, retirando-lhe credibilidade.

Quinto. O próprio PT como partido, está as voltas com algo semelhante aqui perto. Em Itapema, Sabino Bussanello, prefeito, fez em 2008, calendários e os distribuiu. No rolo, está também a sua vice Maria Luci da Silva. Além de ser propaganda pessoal com dinheiro público, o caso também está tipificado como propaganda eleitoral antecipada. Sabino se reelegeu e agora está sendo cassado. O seu caso é terminal. Ele já teve o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. No dia 16 de Dezembro de 2009 estava apenas aguardando a publicação da sentença no Diário da Justiça (veja o espelho do Judiciário abaixo). Sabino deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas para ganhar tempo, pois nestes casos já há pouco o que fazer. Como ele se elegeu com 53% dos votos dos eleitores de Itapema, se confirmada a sentença do TRE pelo TSE, haverá nova eleição já nos próximos meses em Itapema.

E por último. O que começou a tirar o sono de alguns dos petistas em Gaspar? Eles foram atrás de informações sobre o juiz Sérgio Agenor Aragão. E então souberam que ele já deu uma sentença cassando o ex-prefeito de Rio Negrinho (falecido ainda ao tempo do recurso). Foi em Março de 2005.

A sentença foi proferida no dia três daquele mês. Ela resultou na cassação do mandato do prefeito reeleito, Almir José Kalbusch, PMDB, e do vice-prefeito eleito, Abel Schroeder, PMDB, conforme requereram os promotores de Justiça Nádea Clarice Bissoli e Max Zuffo. O ministério Público de Santa Catarina propôs ação de impugnação de mandato eletivo por propaganda irregular veiculada na Rádio Rio Negrinho, caracterizando abuso do poder econômico e político-administrativo. O juiz Aragão, no entanto, atribuiu efeito suspensivo à decisão para o recurso. Isso significou que os condenados puderam permanecer à frente da administração municipal até o pronunciamento do Tribunal Regional Eleitoral, fato que acontece na maioria dos casos.

Resumindo. Até Março, o caso da possível compra de votos nas últimas eleições municipais de Gaspar deverá ganhar contornos finais na Comarca local, inclusive a não condenação de ninguém e o pedido de arquivamento. Agora é aguardar.

Abaixo o final da tramitação do processo que cassou o diploma do atual prefeito de Itapema:

PROCESSO: RE Nº 1438 – Recurso Eleitoral UF: SC 91ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: ITAPEMA – SC N.° Origem: 000
PROTOCOLO: 1085832008 – 04/10/2008 17:48
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE ITAPEMA
ADVOGADO: FILIPE FREITAS MELLO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO
RECORRIDO: SABINO BUSSANELLO
RECORRIDO: MARIA LUCI DA SILVA
ADVOGADO: JOEL ELISEU GALLI
ADVOGADO: RENATO DE CAMARGO
ADVOGADO: HELLEN CRISTINA FLECK
RELATOR(A): JUIZ OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PROPAGANDA INSTITUCIONAL
LOCALIZAÇÃO: CRIP-COORD. DE REGISTRO E INFOR. PROCESSUAIS
FASE ATUAL: 16/12/2009 19:27-Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
Seção Data e Hora Andamento
CRIP 16/12/2009 19:27 Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
CRIP 16/12/2009 18:32 Observação: para publicar decisão.
CRIP 16/12/2009 18:13 Recebido
ASPRES 16/12/2009 17:55 Enviado para CRIP. Com despacho do Presidente
ASPRES 16/12/2009 17:36 Registrado Despacho de 16/12/2009. Com despacho
ASPRES 11/12/2009 15:26 Recebido
CRIP 11/12/2009 15:22 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Senhor Presidente
CRIP 10/12/2009 19:13 Juntada do documento nº 77.239/2009 manifestação do recorrido apresentada via fax.

Moderno e à Míngua, Hospital de Gaspar Reabre Hoje

Se nada acontecer ao contrário, o novo e moderno Hospital de Gaspar operacionalmente reabre hoje, ao final da tarde e início da noite. Logo após, num escárnio público, retrocesso e num claro sinal de irresponsabilidade política-administrativa, o único Car – Centro de Atendimento de Risco – do município e que tem sob si quase 55 mil habitantes, deixará de atender nas 24 horas como vinha fazendo. Entrará num ritmo de férias (como estão já todos há duas semanas na prefeitura). Ele está sendo preparado pelas autoridades locais para ser desativado aos poucos.

Enquanto isso, nada foi testado no novo hospital. Tudo começa a ser reaprendido. Reinicia-se a rotina. Consequentemente, não será surpresa se houver filas, reclamações, problemas, desconfianças e críticas. De quem será a culpa? Do Conselho, da administração técnica do novo hospital, dos empresários que confiaram nas palavras dos políticos do poder e se lançaram ao risco, bem como da administração municipal e da secretaria de Saúde. De um lado se permitiu à essa perigosa situação, do outro criou-se um fato irreversível.

Difícil foi modernizar o Hospital. As obras que se arrastaram por quase dois anos sob dúvidas, uso político e críticas intensas. Entretanto, pelo jeito, mais difícil será torná-lo um agente de referência e sustentável economicamente, livre de políticos, ingerência do poder de plantão, liberto de interesses pequenos, sob controle dos interesses corporativos dos médicos (que foram os que pediram na Justiça e conseguiram o fechamento do Pronto Atendimento), longe das disputas nas vaidades do atraso, das disputas partidárias, da propaganda enganosa e do seu aparelhamento por incompetentes. Acorda, Gaspar.

Para não ser repetitivo neste tema específico, sugiro reler outros e especialmente o artigo deste blog e publicado no dia 21.12.2009, “O PT, os recursos para o hospital e a propaganda” dois dias depois da sua reinauguração pomposa e oficial, e um dia antes da frustrante e sinalizadora última sessão da Câmara de Vereadores, onde nada se decidiu sobre a liberação dos recursos públicos que foram prometidos em discursos e notas à imprensa.

Difícil é perceber e aceitar que o novo hospital reabra à míngua, humilhado, com o pires na mão como no passado que o levou ao seu fechamento e mesmo assim, usado, descaradamente, para a promoção política de pessoas, partidos e grupos. Então vamos aos fatos.

O Pronto Atendimento do Hospital é feito para o atendimento particular, planos de saúde e o Sistema Único de Saúde, o Sus. No caso específico do Sus (atendimento gratuito ao público e pago pelo governo), é para emergência e urgência. O atendimento ambulatorial (mal estar, gripes, resfriados, simples avaliações ou curativos) é competência do Car, da prefeitura, da secretaria municipal de Saúde e não deveria ser feito pelo Pronto Atendimento. Se feito, apesar de congestioná-lo, deve ser pago pela prefeitura pois é da sua competência oferecer este serviço.

O atual prefeito Pedro Celso Zuchi e sua vice Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, que na campanha prometeram abrir o Car 24 horas (e abriram). Também prometeram nunca fechá-lo para a população pobre. Todavia, agora vão fechá-lo, transferir o serviço para o Pronto Atendimento do novo Hospital. Por que? Porque querem economizar nas contas do município, mas empobrecendo mais uma vez o hospital como no passado e ao mesmo tempo, livrando-se de uma responsabilidade municipal e constitucional. Acorda, Gaspar.

Na campanha ambos, Zuchi e Mariluci prometeram repassar no mínimo R$200 mil por mês para o Hospital. No discurso reconheciam ser este o mínimo de investimento para a saúde financeira do Hospital e dos munícipes atendidos por ele. Entretanto, quando ambos elaboraram o orçamento para 2010, colocaram os mesmos R$130 mil propostos pelo governo de Adilson Luiz Schmitt, PSB. Ignoraram o seus próprios discursos, promessas e a recomendação do Conselho Municipal de Saúde de um repasse no mínimo R$170 mil por mês. Os vereadores, mais sensatos e sensibilizados, emendaram o orçamento neste valor de R$170 mil.

Entretanto, até agora, nenhum Projeto de Lei do Executivo apareceu na Câmara para liberar estes recursos alocados no Orçamento, para pelo menos mês de Janeiro e Fevereiro. Como a Câmara está em recesso e só se reune no dia Dois de Fevereiro, até lá o Hospital continua mendigo, moribundo, atendendo, gastando o dinheiro que não tem, fazendo fiado, pagando juros, enquanto o município economiza com a doença do povo e a desgraça do novo Hospital. Acorda, Gaspar.

Quer mais? Em Dezembro, o então presidente da Câmara José Hilário Melato, PP, fez as contas, e como um político hábil e samaritano do pau oco, disse que economizou na sua gestão. Dai ele rsolveu devolver ao município (de quem recebe o constitucional duodécimo) e em nome de todos os vereadores, R$335 mil. Fez com pompas. No press release que postou no site da Câmara e nas entrevistas que deu, sugeriude reverter os R$335 mil para o Hospital. Bom. Muito bom. Excelente.

Mas, os fatos são bem outros. Primeiro, Melato e a Câmara não economizaram nada, ao contrário extrapolaram nas contas. Explico. Melato tinha no seu orçamento R$443 mil para construir o novo prédio da Câmara. Não o construiu. Se devolveu apenas R$ 335 mil, noves fora, Melato e a Câmara, na verdade, gastaram R$108 mil além orçado. Nem mais nem menos. E o que ele iria fazer com essa sobra? Devolver (em silêncio ou com o estardalhaço que fez).

Você sabe o que o prefeito Zuchi fez com a devolução do Melato e da Câmara? Não repassou nada para o Hospital. O dinheiro ficou mesmo no caixa da prefeitura para fechar as suas contas de 2009 que andavam meio atrapalhadas aos olhos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, o qual emitiu no ano passado, dois alertas ao prefeito Zuchi. Entenda. Um recurso rubicado num orçamento para um exercício fiscal (2009) não pode ser usado em outro exercício (2010), sem uma lei específica que permita isso.

Para um leigo essas regras da contabilidade (e pública) são complicadas de entender, mas o Melato as conhece como ninguém. E por isso, joga para a plateia (e torce para que a imprensa também não as entenda e as explique). Neste caso, na verdade, Melato colaborou com o prefeito, com quem trabalhou o ano inteiro afinado gerenciado a Câmara a favor da administração petista. Nada mais. De concreto, não com o Hospital. Se esses recursos da Câmara fossem mesmo destinados ao Hospital, eles deveriam estar num Projeto de Lei do Executivo enviado à Câmara, apreciado, aprovado e devolvido para sanção ainda, repito, sancionado, em 2009. E não foi. Melato ficou em silêncio. Acorda, Gaspar.

E no dia 19 de Dezembro quando tudo isso era quase impossível, ambos, o prefeito Zuchi e o Melato se assanharam com esta história da carochinha em público durante a inauguração do Hospital. E teve gente boa que acreditou. Aplaudiu. Cumprimentou. Emociou-se. E acreditou nos R$400 mil (talvez os tais R$335 mil da Câmara e R$65 mil da prefeitura) prometidos em discurso, em duas parcelas de R$200 mil (em Janeiro e Fevereiro) para a reabertura do Hospital.

Pois o PL 106/2009 elaborado pelo prefeito Zuchi, por decisão do próprio Melato como seu último ato de presidente da Casa do Povo na sessão extraordinária do dia 22.12.2009, só vai ser apreciado no dia 02.02.2010, a primeira sessão ordinária da Câmara. Estranho, não é? Discursos e práticas bem diferentes uma da outra.

Então? Janeiro e Fevereiro, nada de recursos públicos. Só promessas. Manobras. A não ser que os vereadores e os presidentes – o que sai (Melato) e entra (Kleber Edson Wan Dall, PMDB) resolvam instalar sessões extraordinárias agora por esses dias para buscar uma solução e formalmente deixar esses recursos livres para saque na prefeitura, se ela os tiver. Tudo indica, que se vai esperar o tempo do pagamento do IPTU.

Por enquanto, como diria o palanqueiro mór, de concreto apenas o uso do Hospital por políticos e para a propaganda enganosa. Acompanhe.

1. Quem fechou o Hospital foi o ex-prefeito. Não foi. O Hospital não é municipal. Foi o Conselho do Hospital diante da inviabilidade teçnica e financeira dele. Quem pediu o fechamento do Pronto Atendimento, foram os médicos na Justiça e ela concedeu depois de ouvido o Ministério Público.

2. Se eleito, o prefeito Pedro Celso Zuchi e sua vice Mariluci Deschamps Rosa prometiam colocar no Hospital R$200 mil por mês. Até agora não há lei rubricando este valor no orçamento de 2009 e 2010.
3. Se eleito, o prefeito Pedro Celso Zuchi e sua vice Mariluci Deschamps Rosa prometiam manter aberto o Car por 24 horas para o atendimento ambulatorial da população carente. Ele começa a ser desativado gradativamente. Querem que o Pronto Atendimento do novo Hospital faça este serviço que é uma obrigação do município.

4. O novo Hospital foi aberto pela pela atual administração municipal. Não foi. Ele não é municipal. O Conselho do Hospital foi à Acig – Associação Empresarial de Gaspar – e pediu apoio. A Acig foi atrás dos seus associados, e com aval, montou uma campanha com a CDL, Ampe, Rotary, Lions e imprensa de Gaspar. Criou um grupo gestor de obras, modernização e reestruturação das dívidas (livrando gente da cadeia de de responder com o patrimônio pessoal) e da gestão. Superou o descrédito e conseguiu a participação expressiva dos poderes públicos municipal, estadual e federal. A Bunge Alimentos foi decisiva neste processo.

5. Quer outras bobagens todas feitas para obter vantagens? Aquele checão, com dinheiro federal, liberado pelo governo do estado, a pedido únicamente do hospital, que ficou parado aqui por 45 dias, naquela cena constragedora para fotos como se municipal os recursos fossem?

6. A propalada devolução do dinheiro da Câmara. A reclamação da falta da faixa de agredeicmento ao Lula (que nada fez intencionalmente pelo Hospital) e reclamada em discurso por uma parlamentar. A faixa do PMDB no dia da inauguração, com o número 15. Uma vergonha. E só para relembrar: a partidarização já levou o Hospital à falência. Os banners com agradecimentos a Oswaldo Schneider, o Paca (inacreditável).

Esta faixa com intenções políticas, é assinada pelo Conseg

7. E a faixas da revanche e exibição penduradas no bairro Bela Vista pelos familiares ou amigos, de “agradecimento” ao ex-vereador e presidente do Conselho do Hospital, Celso de Oliveira, por ter ele “reaberto” o Hospital? Não foi Celso quem fez isso, mas foi fundamental. Logo ele que sofreu com “padrinhos” de obras dos outros? Vivia se queixando. E prefiriu o mesmo caminho.  Como político, ele é igualzinho aos demais: pequeno, esperto e rasteiro. Pior. Pois pelo jeito, ele não aprendeu a lição da derrota e da injustiça; a separação do voluntariado (doação) com a exibição da política; a distinguir causa comunitária  com objetivo partidário; ou o respeito aos parceiros (empresas, entidades e governos – municipal, estadual e federal)  bem como à equipe que lhe ajudou e lhe reabilitou. O Hospital, de fato nem abriu. O abrir, siginifica a sua sustentabilidade econômica (que vem sendo solapada pelos próprios políticos) e se tornar uma referência clínica (boicotada pelos médicos que um dia pediram o fechamento do PA e inviabilizaram o hospital). Acorda, Gaspar.