Urgente. O Caso da Compra de Votos Vai para o TRE

A Juiza Fabíola Duncka Geiser acaba de dar o despacho sobre o caso que detalhei na nota que postei pela manhã, em primeira mão. Os autos (as denúncias origem da abertura do inquérito, bem como o inquérito realizado pela Polícia Federal, de Itajaí a pedido da promotoria e do juizado eleitoral) da possível compra dos votos na eleição de Gaspar em 2008, acabam de sair da 64a. Zona Eleitoral da Comarca de Gaspar. Ela determinou a remessa desses autos para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Também faço isso esse registro em primeira mão. Este despacho acaba de criar mais repercussão no paço municipal e no escritório do PT na Rua Itajaí do que a enxurrada de ontem a tarde. Teve gente que vociferou e se disse incrédula com o rumo do assunto. Vários culpados foram apontados.

Na entrevista que concedeu na Quinta-Feira passada e publicada com exclusividade pelo jornal Cruzeiro do Vale na Sexta, o próprio prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, um dos citados no caso, minimizou e disse que não tinha sido intimado sobre o assunto. Agora. ele e sua turma acham que o assunto pode ter sido mal avaliado e o que era considerado uma simples revanche política de perdedores, poderá se tornar algo complicado ou trabalhoso para reverter.

O despacho da Juiza é curto, todavia, extremamente claro e objetivo. Ela fundamenta-se unicamente no rito processual e na prerrogativa de função do prefeito. Leia-o na íntegra

Despacho em 12/01/2010 – INQ Nº 545 Doutora FABÍOLA DUNCKA GEISER
Vistos em despacho.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado por requisição deste Juízo Eleitoral, para apurar a eventual prática de crime capitulado no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), praticado, em tese, pelos indiciados Pedro Celso Zuchi, Mariluci Deschamps, Alfonso Bernardo Hostert, Jorge Luis Wiltuschinig e Raul Schiller.

Os autos retornaram da Delegacia de Polícia Federal de Itajaí (SC), sendo solicitadas pela autoridade policial a prorrogação do prazo para continuação das diligências e a manifestação acerca da competência deste Juízo Eleitoral para apurar a prática do ilícito em tese praticado, já que um dos indiciados (Pedro Celso Zuchi) é o atual Prefeito do Município de Gaspar (SC).

O representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pela remessa dos autos, sem desmembramento (conexão e continência), ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Cataria, já que o indiciado Pedro Celso Zuchi possui prerrogativa funcional.

Acerca do foro privilegiado (prerrogativa de função) para o detentor de cargo eletivo de Prefeito Municipal, estabelece o art. 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…).

X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

(…).

Por força do artigo supracitado, a competência para processamento e julgamento dos crimes eleitorais supostamente praticados pelos prefeitos Municipais é originária dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme entendimento do Regional catarinense:

CRIME ELEITORAL – DENÚNCIA – PREFEITO – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE – EXTENSÃO AOS CO-DENUNCIADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar prefeito municipal por crime eleitoral, por força do art. 29, X, da Constituição Federal, devendo ser estendido aos co-denunciados o foro privilegiado nos casos de conexão.

Recebe-se denúncia que descreve crime eleitoral em tese e vem sustentada por elementos contidos em inquérito policial.

(…).

(PCRIME N. 550.TREsc, de 02/07/2007. Relator: Juiz Eleitoral Jorge Antônio Maurique).

Verifica-se, portanto, o foro privilegiado (prerrogativa de função) do indiciado Pedro Celso Zuchi, que deve ser estendido aos demais co-denunciados em razão da existência do instituto da conexão (art. 76 do CPP).

Diante do exposto, determina-se o deslocamento da competência e a consequente remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE-SC.

Gaspar (SC), 12 de janeiro de 2010.

Fabíola Duncka Geiser

Veja a movimentação que já está no site do TRE. A movimentação e o conhecimento do despacho se deu agora a tarde.

Seção Data e Hora Andamento
ZE064 14/01/2010 12:36 Registrado Despacho de 12/01/2010. Determinando a remessa dos autos ao TRE-SC
ZE064 14/01/2010 12:32 Recebido da conclusão.
ZE064 12/01/2010 12:52 Concluso para despacho
ZE064 11/01/2010 19:09 Recebido
ZE064 08/01/2010 12:58 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogaçã ode prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido

Vereadores de Gaspar Aprovam Dez Novos Assessores

A sessão ordinária de ontem a noite, Terça-feira, dia 17, da Câmara de Vereadores de Gaspar mostrou o quanto o PT joga, dissimula e compõe. E isso, num raro gesto público, irritou o presidente da Casa. Pode também estar sinalizando que a tal governabilidade daqui para frente será um negócio ou algo que precisará de mais “exercícios”. O Projeto de Lei 81/2009 que  cria dez novos assessores para os vereadores (um para cada cada vereador) a partir do ano que vem e altera os cargos da Câmara foi aprovado em primeira votação, na maior surdina e sem muita discussão.

Era tudo o que o presidente da Casa, José Hilário Melato, PP, autor da ideia queria. O projeto é um “presente” do Executivo depois de um ano de fidelidade extrema da Câmara com o prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps sob o comando habilidoso de Melato. Só não conseguiu passar o projeto que denominava a já denominada rua do Poço Grande para alterar a sua extensão e gabarito para facilitar numa esperteza, a construção de mais de 500 apartamentos populares numa rua sem a discussão pública.

Voltando. Mas, à última hora na sessão, apareceram duas emendas assinadas pelos vereadores Antônio Carlos Dalsóchio e José Amarildo Rampelotti, ambos do PT, líderes do governo e da bancada. Basicamente, as emendas queriam que essas assessorias vigorassem a partir de 2013, ou seja,  na próxima legislatura.  As propostas de Dalsóchio e Rampelotti foram derrotadas. Era previsível. Mas, valeu a cena. Assim, fica a imprensão e alimenta-se discurso de que o PT foi contra (apesar do voto de Jorge Luiz Wiltuschning). PP, PMDB, PV, DEM e PSDB a favor. Outra. Justiça seja feita: Rampelotti sempre se posicionou contra esta ideia mesmo antes dessa jogada de marketing eleitoral dos seus companheiros.

Na votação do projeto em si, os dois foram os únicos a votar contra. O troco veio logo. Irritado, com o jogo de cena do PT, Melato comunicou aos dois que a Câmara aguarda a resposta do ofício que ela fez para saber da prestação de conta do Festinver. O ofício providencialmente está esquecido, e fora do prazo regimental, numa das gavetas do prefeito. Este assunto é perigoso e deixa vulnerável a atual administração. O queridinho, o que sempre se apresentou como articulador do partido e do atual governo, Rodrigo Fontes Schramm, contador de ofício, e secretário de Turismo, Indústria e Comércio, está exposto. Até uma investigação sobre uma licitação de R$1,7 milhão para o Festinver e ExporGaspar foi recomendada pelo Tribunal de Contas. O seu chefe Pedro Celso Zuchi e o secretário Evandro Assis Muller estão arrolados para a explicações. Ele se escapou.

O outro recado de Melato foi para o secretário Ednei de Souza, da Assistência Social. A Câmara pediu e quer conhecer os dados dos desabrigados. Ednei resiste, conversa e até agora não se explicou formalmente.

Como se vê, Gaspar vive de trocas, constantes nos bastidores e por isso teme uma imprensa vigilante, livre, profissional e competente.

Fatos na Foto do Deboche

Os vereadores Lu, Althoff, Melato e Jorge Luís na lateral do novo Hospital

Eu estava quieto, mas fui provocado com a publicação da foto e da hilária notícia sobre ela na imprensa local. A Câmara de Vereadores agora tem uma assessoria de imprensa e ela começou muito bem. Vale tudo para seus patrões aparecerem. Então eu vou contribuir e esclarecer melhor tudo isso.

No dia 27 de junho, um sábado, o governador Luís Henrique da Silveira, PMDB, e o seu secretário da Saúde, Dado Cheren, vieram aqui e entregaram ao Fundo Municipal da Saúde, uma verba federal de R$3,5 milhões. Foi uma solenidade concorrida para um hospital moribundo, rejeitado, falido e que alguns queriam e até hoje o querem fechado. Um sopro de vida e esperança aqueles recursos que vieram com outros do Estado, do Município (por força de Lei) e principalmente da iniciativa privada, esta sim, cidadã, responsável e generosa.

Estavam lá muitos políticos locais e da região. Alguns deles nunca contribuiram com nada para reerguê-lo. Estavam lá também oito deputados estaduais e pelo menos um deles, reclamou publicamente que não havia faixas agradecendo ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, PT.

Este fato mostra como muitos políticos tratam a saúde, a educação, a segurança por exemplo, que são dever do estado. A verba federal é feita de impostos de todos nós. E os políticos, eleitos e pagos por nós esquecem de que nos representam nessas nossas angústias para abrir hospitais, escolas, enfim, cidadania.

Voltando. O ato aconteceu nas dependências do novo Hospital. Por que? Porque é a verba para a compra dos móveis e equipamentos do Hospital. Isto é essencial para abri-lo em Setembro, como se programou. Solenidade e discursos muitas vezes não combinam com a realidade, na maioria dos casos. E foi o que aconteceu.

Você sabe onde está esta verba? Parada nos cofres da Prefeitura. Por que? Porque precisa de uma lei específica para liberá-la para o Hospital. E por que tanto tempo? Coisas da burocracia, dos políticos e seus jogos. Sabe quem está atrasando? Os vereadores, que estão em recesso (férias).

Férias? Nem tanto. Os vereadores Luiz Carlos Spengler Filho, o Lu, do PP, Rodrigo Boing Althoff, PV, Jorge Luís Wiltusching, PT, liderados pelo presidente José Hilário Melato, PP, estiveram sexta-feira dia 17, no Hospital para uma foto (acima) e distribuiram-na à imprensa. Só amanhã, quinta-feira dia 23, é que a Câmara vai se reunir extraordinariamente (convocada por seu presidente há uma semana) para receber oficialmente a matéria, analisá-la e votá-la. Ou seja, quase um mês depois do dinheiro ter chegado a Gaspar e depois de 15 dias do Projeto de Lei 47/2009 ter sido entregue (aliás, a lei já estava pronta desde o dia 3 de julho na mesa do prefeito) à Câmara para ser apreciado e votado, também com fotos e “press release” para a imprensa.

O objetivo da “visita surpresa” dos vereadores e que não fizeram nenhum contato com a direção do Hospital ou com os gestores das obras, segundo o “press release” distribuído com a foto, era o de “ver o andamento das obras”. Ora, quando os políticos estiveram lá no dia da entrega dos recursos pelo governador o que fizeram? Lá no novo Hospital, pelo menos, apesar das dificuldades e pegadinhas criadas pelos políticos, com dificuldade, se trabalha e muito.

Fariam bem os vereadores inspetores se fossem ao novo Hospital levar a liberação dos recursos aprovada a tal ponto que não prejudicasse o cronograma de abertura do novo Hospital e que estava previsto para Setembro. Seria uma foto de valor comunitário. O resto é escárnio e jogadinhas para eleitores e eleitoras desinformadas. Se o prefeito e os vereadores estavam interessados em não criar problemas, como estadistas, na mesma solenidade do governador no dia 27 de junho, teriam dado uma lição: O prefeito assinaria e PL 47/2009, entregaria ao presidente da Câmara e este por sua vez, assinaria e anunciaria que o projeto seria analisado antes das férias. Acorda Gaspar.