Inquérito da Compra de Votos Retorna à Polícia Federal

Por decisão da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Inquérito do Processo 545, voltou para a Polícia Federal, em Itajaí. Este inquérito apura a denúncia de possível compra de votos, infração ao artigo 299 da Lei Eleitoral, pelo então candidato a prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT, bem como pelo vereador Raul Schiller, do PMDB e pelo suplente de vereador, Alfonso Bernardo Hostert, do PV e que estava, na época, na coligação com o PT.

Mais detalhes sobre este assunto, acesse neste blog, o artigo “Zuchi ou Adilson. Qual a diferença se houver troca?” , postado no dia 22.01.2010

Veja abaixo, o espelho do Tribunal e perceba como este caso “andou” rápido depois das férias forenses, tanto aqui em Gaspar, como no próprio TRE. E isto assustou os envolvidos que achavam ser apenas uma denúncia vazia de derrotados ou falta de assunto deste blogueiro. O caso ainda não terminou em nada ou arquivado como esperavam e anunciavam os envolvidos nas entrevistas, reuniões com comissionados e conversas pela cidade. Também não se tornou uma Ação própria como queriam os denunciantes.

Especialistas nesta área e consultados pelo blog, dizem que este é um procedimento cauteloso do Tribunal para não errar e se pautar num julgamento técnico sobre as possíveis evidências. O Ministério Público deve ter visto indícios, mas ao mesmo tempo deve pedir provas mais robustas e aprofundamento nos depoimentos e investigações antes de levá-los à qualquer análise, julgamento e decisão no Tribunal e que possam comprometer os mandatos dos envolvidos na denúncia feita por Ivan Carlos Schmitt. Ivan levou a juízo 26 depoimentos de eleitores da localidade Jardim Primavera, bairro Bela Vista, todos registrados em cartório.

CRIP 25/01/2010 16:44 Observação: remessa à Delegacia da Polícia Federal em Itajaí.
CRIP 25/01/2010 15:39 Recebido
ASPRES 25/01/2010 15:16 Enviado para CRIP. Com despacho/decisão do presidente.
ASPRES 21/01/2010 14:09 Recebido
CRIP 21/01/2010 14:04 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Presidente.
CRIP 20/01/2010 17:09 Recebido
PRE 20/01/2010 16:37 Enviado para CRIP. Com ciência da decisão de fl(s). –
PRE 19/01/2010 14:29 Recebido
CRIP 19/01/2010 13:59 Enviado para PRE. Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.
CRIP 18/01/2010 14:28 Recebido
PROT 18/01/2010 13:26 Enviado para CRIP. Recebido 64ª Zona Eleitoral – Gaspar/SC (via sedex n. SK330080147BR)
PROT 18/01/2010 13:25 Recebido
ZE064 15/01/2010 12:50 Enviado para PROT. À consideração superior.
ZE064 14/01/2010 12:36 Registrado Despacho de 12/01/2010. Determinando a remessa dos autos ao TRE-SC
ZE064 14/01/2010 12:32 Recebido da conclusão.
ZE064 12/01/2010 12:52 Concluso para despacho
ZE064 11/01/2010 19:09 Recebido
ZE064 08/01/2010 12:58 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogaçã ode prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado

Na prefeitura, assessores do prefeito e asseclas do PT, agora dizem que esta notícia só está circulando em Gaspar porque eu me interessei. Ainda bem. E mais: depois de ser pago para divulgá-la. É ruim, heim.

Esse pessoal, aprendiz de Hugo Chaves no que tange ao controle dos órgãos de comunicação, das notícias – sim porque nada foi inventado -, comunicadores e analistas, não tem mais jeito. Falam isso aos desinformados para esconder um erro ou um possível problema que criaram a si próprio. Ao mesmo tempo revelam um modo deplorável e baixo de agir combantendo a pluralidade, a liberdade e a democratização na imprensa. Agem e articulam como se donos da cidade fossem.

Quem entende de compra da consciência dos outros são os envolvidos neste caso. E acham que eu me presto a ser comprado. Desafio. Já tentaram me desqualificar anunciando que a minha opinião continha o ranço de quem queria ou pediu um emprego na prefeitura e não o tinha conseguido por méritos, competência ou apadrinhamento. Desafiados, colocaram a viola no saco.

Esse pessoal erra, justamente naquilo em que aparentemente está sob controle. Em coisas óbvias e primárias dsafiando a Lei e a ética como fechamento de rua, esfacelamento do Plano Diretor, dúvidas nas compras e licitações, bem como propaganda enganosa. Esta possível compra de votos, por exemplo é de uma leviandade insana e sem tamanho. Se concretizada, ela revela uma burrice histórica (não há outra expressão que a substitua com mais propriedade o ato que está para ir a julgamento). Por que? Porque, todas as pesquisas eleitorais, mas todas, até as mal feitas, davam a Zuchi e Mariluci ampla margem de vantagem sobre o segundo colocado, fato que se concretou na abertura das urnas e os consagrou numa vitória esmagadora.

Então por que fazer alianças do sapo com a combra? Por que comprar? Por que arriscar? Por que cometer um crime e colocar um projeto pessoal, de grupo e político em perigo? Penso que são por três motivos básicos sem falar da insegurança e de algo que Freud explica melhor na psicanálise. O primeiro é o do hábito, o da compra, como revelam quando dizem que o meu ato de repassar informações (reais) é comprado. Tudo se compra. Tudo tem um preço. Se não tem, se desqualifica, se contrange e se humilha. O segundo é que não se livraram ainda de uma cultura que nos acompanha de aliciar as pessoas não apenas pelo convencimento, pelas ideias e sonhos, mas também por vantagens outras, consagradas como ilícitas ou criminosas nos nossos códigos editados ou em vigor. O terceiro é o escárnio à falta de punição legal para esses casos ainda para os que estão no poder e por lá estarem se sentem superiores. Todavia, cuidado. Os julgados recentes na Justiça Eleitoral brasileira mostram que as coisas estão mudando e andando mais rápido. Ou seja, está se sinalizando que o jogo deve ser limpo e em igualdade de condições. Ufa! Acorda, Gaspar.

Zuchi ou Adilson. Qual a Diferença se Houver a Troca?

Poucos analisam sob este ângulo: as consequências. O que se ganha e o que se perde? Quem ganha e quem perde? A maioria faz apenas uma torcida emocional, partidária, da revanche ou da estúpida vingança sobre adversários (e inimigos). Torcida para ficar, sair, desqualificar, acusar, esconder, penalizar, trocar, assumir etc. Bobagens. O que está em jogo é algo maior. É o futuro de uma cidade e seus munícipes. Nenhuma mudança terá sentido para a comunidade como um todo, se esta premissa do futuro não for considerada, estruturada, compreendida, negociada e assentada. Acorda, Gaspar.

A Denúncia da possível compra de votos na última eleição em Gaspar e que está no Tribunal Regional Eleitoral, em Florianópolis, se aceita nas próximas horas, e depois julgada, poderá num caso extremo, provocar até a troca de comando político-administrativo em Gaspar. Sairão Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, e entrarão Adilson Luiz Schmitt, PSB, e seu vice, Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, DEM, seu vice. E se isso acontecer, vai levar tempo. Há muitas brechas na Justiça para os recursos.

Simples essa troca? Não. Complicadíssimo, penso.

“É impossível para um homem ser enganado por outra pessoa que não seja ele próprio”. Esta frase é atribuída a Ralph Waldo Emerson, escritor, poeta e filósofo estadunidense (século 19). Ela dá exata dimensão de como muitos dos eleitores se sentem depois das eleições. É quando começam a comparar os discursos e as práticas dos eleitos; a atuação de seus grupos operacionais e principalmente, dos que rodeiam os eleitos, os influenciam e se servem nos benefícios, entortando leis, privilegiando amigos e discriminando outros (incluindo ai os frágeis sob todos os aspectos, os desinformados, os alienados e os adversários).

A frase do filósofo Emerson é melhor explicada pelo leitor do blog, da coluna e que se estampa na edição de hoje do jornal Cruzeiro do Vale na carta com título “Cassação”, assinada pelo mortal e gasparense Paulo Henrique Hostert. “Esse é o retrato de escolhas erradas feitas pelos gasparenses. Se já na primeira chance dada ao atual prefeito ele não agradou, pois não foi reeleito, por que lhe foi dado o direito de voltar? Depois entregamos o município a um outro que desagradou mais ainda, agora se o atual sair, e se sair já vai tarde, pois não deveria nem ter voltado, voltará o outro, como seus métodos e manias que desagradam a todos”.

Então, a análise mais clara sobre este assunto não é desde blogueiro e colunista. Ela é do eleitor gasparense, identificado por todos (sem pseudônimo), do gasparense da gema como se costuma discriminar por aqui. E nas conversas que tenho tido pelo município, esta análise é uma regra. É resposta à uma sensação de vazio, de que se está num jogo, cuja disputa não está seduzindo, empolgando e emocionando os espectadores. Houve uma promessa. E eles foram atraídos para o jogo para testemunhar a realização dessa promessa. E até agora, nada.

Então a pergunta mais evidente e que não quer calar é a seguinte. Se houver uma eventual cassação de Zuchi e Mariluci quem vai ganhar com isso tudo? Respondo: a sociedade. Fica claro para os políticos que na democracia o jogo deve ser limpo, igual e dentro da regras que se estabeleceram para ele. E cada vez mais a Justiça Eleitoral está atenta, se aprimora e pune os que se enveredam aos desvios dos outroras tão tolerados (e até permitidos) “doppings” de campanha. Sob este aspecto é importante ir até o fim e se punir os eventuais desvios, abusos e culpados. É saneador. É exemplar. É ncessário para a nova consciência dos políticos e dos eleitores, mal acostumados e até mal intencionados, e que no fundo alimentam esse tipo crime.

E a pergunta definitiva é a seguinte. Mas, saem Zuchi e Mariluci, entram Adilson e Pepê, o que muda? E quem ganha com isso? E eu fiz uma pergunta com uma cara (só na aparência) de despretensioso ao próprio Adilson na semana passada e sob testemunha. “Adilson, se você voltar, dê-me agora seis nomes de seus onze ou doze secretários que você terá que nomear?”. Ele pensou. Dividiu olhares entre a testemunha e eu. Titubeou. Achou que era uma armadilha (e era). Insisti. E vieram os seis nomes (que me reservo em não decliná-los). Todos da sua ex-administração, reprovada nas urnas. Silêncio.

O que escrevo, falei para ele, e sob testemunha (que estava entre as citadas por ele). Adilson se sentiu desconfortável, todavia não se alterou como nos velhos tempos. Tentou se justificar e compreendeu que é preciso mudar e avançar. E que ele não avançou ainda.

1. Como bem observaram Emerson e o Paulo Henrique, Adilson não aprendeu a lição (ele insiste que sim, diz que está mais maduro, que não repetiria o que fez etc e tal. Teoricamente. Na prática,pela resposta que deu, tem uma tendência a repetí-la. O seu grupo é pequeno e ele resiste em ampliá-lo para novos resultados).
2. Não está orientado (ele diz que está atrás disso, reclama que é difícil, todavia, já vai tarde). Está atrás da recuperação do que perdeu por seus próprios erros. Mas, só isso? E a sociedade? Esta é a razão ímpar de Zuchi e de Adilson liderarem os processos políticos numa cidade importante de Santa Catarina (Adilson, aparentemente, apenas se aproveita de uma oportunidade no erro alheio). O jeito de ser de Adilson é inerente à sua personalidade. Nunca vai mudar, mas é possível administrá-lo. Conheço muitos casos parecidos na política e na iniciativa privada. Neles, as pessoas deram a volta por cima no modo de gerenciar e liderar resultados e pessoas. Todavia, isso só depende dele Adilson querer, aceitar, se policiar constantemente e se aperfeiçoar.
3. Adilson, aparentemente não tem planos. Por que? Porque não tem nomes novos, novidades, ousadia, propostas diferentes, bem longe daquilo que o levou à derrota, que os gasparenses já rejeitaram em Zuchi e se desanimam novamente. Em uma simples respostaque me deu (armadilha), mostra que Adilson ainda está amarrado ao passado e mesmo com uma chance ímpar, não se orquestrou e pensou diferente, não se vestiu de estadista, não tem soluções para os muitos pequenos problemas (e para os grandes que demandam tempo, estratégia e muito dinheiro – que não se tem ou terá).
4. Tudo isso pode estar na surpresa da pergunta e de quem o perguntou com a caneta na mão. Tudo isto pode está na surpresa da possibilidade de voltar ao poder e que ele está contribuindo ativamente para esta possibilidade. Todavia, um político, um líder, um administrador, um realizador que quer o poder ( e já esteve lá), primeiro precisa estar preparado para as surpresas. Este é o exercício de quem arbitra e faz escolhas (difíceis) para si e os outros, principalmente.

Ou seja e resumindo: “É impossível para um homem ser enganado por outra pessoa que não seja ele próprio”. E é sobre isso que Adilson (e seu grupo que o influencia) precisa refletir mais. Está na mão dele a chave para abrir ou fechar esta porta de um novo recomeço (se a Justiça tornar impedido o atual governante). Adilson precisa considerar que o seu nanico PSB não o dará o suporte institucional e o próprio DEM, que é da sua base de apoio, não tem musculatura no município para alavancar resultados solo. Além de empolgar, trabalhar muito, Adilson e Pepê, se a sorte e a responsabilidade lhes sorrir, terão que compor muito, dialogar para a difícil governabilidade.

Quer exemplos. A princípio, a Câmara será francamente oposicionista. Ao seu lado, possivelmente só o vereador Joceli Campos Lucinda, DEM. Nada mais. Passíveis de negociação Rodrigo Boeing Althoff, PV; Luiz Carlos Spengler Filho, PP, Claudionor da Cruz Souza, PSDB. O PMDB é uma icógnita: Kleber Edson Wan Dall tem as suas diferenças e Celso de Oliveira, se for o substituto de Raul Schiller, também envolvido no processo de Zuchi, não dará chances a Adilson (pelo menos é o que revela nos bastidores). Como se vê faltará maioria ou ela será muito cara para se estabelecer num novo governo (que no passado teve a marca de não dialogar).

Para finalizar: Adilson até pode ganhar, mas não leva como se diz por ai. A não ser que ele esteja escondendo o jogo e surpreenda a todos num governo diferente, como ideias práticas, soluções num governo técnico, político de coalizão e conciliando, dialogando, olhando o futuro da cidade. Será? É aguardar. Tudo é possível. E várias vezes já queimei a minha língua (a minha tecla do computador). Acorda, Gaspar.

Possibilidade de Cassação Mudará Jogo Político em Gaspar

A semana começa sob o signo da dúvida. Aquilo que era uma aparente bobagem, virou algo sério. E conforme o desenrolar do imbróglio, vai provocar mudanças no jogo político de Gaspar.

A remessa dos Autos ao Tribunal Regional Eleitoral contendo a denúncia de Ivan Carlos Schmitt e o inquérito da Polícia Federal que apurou o possível crime de compra de votos (artigo 299) no Jardim Primavera (bairro Bela Vista) por políticos eleitos no último pleito, em Gaspar, traz várias leituras, apreensões e disfarçadas comemorações.

O assunto envolve diretamente o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT; o primeiro suplente de vereador e atual secretário da Agricultura do governo Zuchi e Mariluci, Alfonso Bernardo Hostert, do PV, e até então, partido da base aliada; bem como o vereador Raul Schiller, do PMDB.

Os bastidores fervem. As conjecturas entre os direta e indiretamente envolvidos, também. O assunto já ganhou as ruas, apesar de que nos veículos de comunicação locais e regionais ele praticamente não está sendo tratado. Há reservas. Até agora, ele está restrito a este blog, além de pequenas notas na coluna “Olhando a Maré”, do jornal Cruzeiro do Vale. Nada mais.

Todavia, os políticos e os envolvidos, agora, estão bem acordados para o assunto e suas possíveis implicações. Estão arrumando também culpados. Alguns estão com insônia. Outros com pesadelos e até, há os que sonham com novas oportunidades ou vinganças (bobas).

A primeira leitura é uma mistura dos dois sentimentos antagônicos próprios destas situações como a preocupação e a esperança, o pessimismo e o otimismo, a preservação do atual status quo e a mudança. O que não foi cuidado, no tempo certo, com a necessária importância simplesmente devido a arrogância do PT local, o qual preferiu tratá-lo como mais um factoide de um derrotado político e enfraquecido, pode agora dar mais trabalho, custo e dor de cabeça do que se imaginava.

E quem são os culpados de tudo isso? Muita gente companheira, nas conversas reservadas, responde: o presidente do PT de Gaspar, Lovídio Carlos Bertoldi (também presidente do Samae), Rodrigo Fontes Schramm (secretário de Turismo, Indústria e Comércio e que tudo articula no partido), Doraci Vans ( chefe de Gabinete e o articulador de campanha), os puxa-sacos de sempre, bem como o Mário Wilson da Cruz Mesquita (procurador do município, mas que é o responsável pela orientação e proteção jurídica ao grupo). Somam-se o próprio prefeito e sua vice. Uma bela bomba para a nova presidente do PT gasparense, Julita Schramm, desarmá-la.

A segunda leitura é que este o assunto deixou de ser político, saiu do palanque, tornou-se técnico e foi embora de Gaspar. Era tudo o que o PT, Zuchi, Mariluci e sua turma não queriam. Tudo foi tão rápido, que quando deram conta da decisão no Juízo Eleitoral de Gaspar, nada mais podia ser feito. E isso deixou em polvorosa o PT e os envolvidos diretamente na acusação.

Por que? Pirmeiro porque o inquérito foi feito pela Polícia Federal e ela viu indícios. Não foi qualquer um que apurou isso. Não se pode acusar ninguém de políticagem ou manipulação na apuração, como se fez na CPI da Câmara onde o PT tentou incriminar o ex-prefeito e se deu mal na “criação” de provas. Resumindo: não houve influência política no resultado. Ou seja, não haverá debate e principalmente julgamento político. Segundo tanto o promotor como a juíza eleitoral de Gaspar, sob o argumento técnico processual de que a instância competente para olhar e julgar o prefeito e a sua vice é o Tribunal Regional Eleitoral, não perderam tempo. Remeteram tudo para Florianópolis. Arrastaram os demais que podiam ser julgados por aqui e que não tinham o foro privilegiado.

Esta decisão fez com que se diminuissem os argumentos e a possível “influência” política ou de relacionamento, ou pelo constrangimento das relações locais com o Judiciário. Perdeu-se um grau de recurso. Encurtou-se as instâncias e o tempo do julgamento.

A terceira leitura é que tudo isso pode dar em nada. É algo técnico. Mas, vai levar ao dispêndio de custos, de tempo e ao desgaste político da atual administração municipal e dos envolvidos nele diretamente, exatamente num ano de campanha eleitoral. Pior, quando a administração municipal local e o arco de alianças estão sendo questionados nos seus resultados e não conseguem se estabelecer na propaganda e no marketing.

A quarta leitura é de que pode haver um rearranjo das forças e das disputas políticas no município, tanto em não dando em nada ou então numa possível condenação dos indiciados. No centro disso tudo está o PT, o PMDB, o DEM e o próprio ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt (ex-PMDB) com o seu nanico PSB. Na eventual possibilidade de cassação de Zuchi e Mariluci, Adilson e seu então vice, Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, DEM, assumiriam para um mandato tampão. É da regra. É da Lei.

Por que? Porque Zuchi e Mariluci não conseguiram 50% dos votos mais um nas últimas eleições para assim, como determina a legislação em vigor, forçar uma nova eleição municipal. Na regra atual, assume o segundo colocado. E o segundo colocado das últimas eleições municipais em Gaspar, foi Adilson, mesmo que por minúsculos décimos percentuais. Mas, foi ele. Ei ai volta o jogo do amor e do ódio entre as correntes políticas em Gaspar.

A quinta leitura refere-se ao “verde do bem” como se intitula Alfonso Bernardo Hostert na disputa de poder que travou, e perdeu, para quem ele alcunha de ” PV do mal”, liderado pelo vereador Rodrigo Boeing Althoff, ex-secretário de Planejamento. Alfonso sempre lutou para fazer do PV uma filial incondicional do PT de Gaspar para assim lhes garantir as nomeações na prefeitura. Foi vencido e ficou à deriva. O PV saiu da base de apoio. Alfonso ficou administração de Zuchi e estava pronto para ingressar no PT, para assim se manter lá.

Agora, isso se torna mais necessário do que nunca para se proteger no emprego, no projeto político e na defesa desta acusação de possível compra de votos. É que o PV de Gaspar já avisou a Alfonso de que ele vai ter que se virar sozinho para se livar da acusação de possível compra de votos no Jardim Primavera, seu domicílio e reduto eleitoral.

A sexta leitura envolve Raul Schiller, funcionário da Celesc, reconhecido líder de atuação comunitária. Ele está “abandonado” pelo próprio partido, PMDB, o qual finge estar condoído com o envolvimento dele neste assunto. Primeiro, o PMDB de Gaspar sempre achou que Raul era um político independente mas sobre o abrigo do PMDB. Era conveniente aos dois, principalmente no socorro à legenda. Segundo, que se o Raul for cassado, quem assume no seu lugar é o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Celso de Oliveira, do Bairro Bela Vista, vizinho do Jardim Primavera. Ele próprio não disfarça o seu “contentamento” com esta possibilidade.

O núcleo duro e histórico do PMDB em Gaspar, liderado por Ivete Mafra Hammes (ex-candidata a prefeito) e Walter Morello (ex-presidente do partido), também comunga a mesma “alegria”. Oswaldo Schneider, o Paca, (ex-prefeito) atual presidente do partido, todavia, diz aos mais próximos, que tudo vai se resolver no seu tempo. Mas, pouco faz. Já o vereador Kleber Edson Wan Dall, companheiro de Raul, presidente da Câmara, preferiu o silêncio.

Pelo sim, ou pelo não, tanto o suplente Alfonso e vereador Raul estarão cada vez mais dependentes da defesa que será feita para o prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa para este caso. O sucesso do prefeito e sua vice nesse caso, poderá ser o sucesso de todos. O insucesso do PT, Zuchi e Mariluci poderá ser também o insucesso de Jorge Luiz, Alfonso e Raul.

Como se vê, os bastidores político de Gaspar, repentinamente, esquentaram e bem antes da campanha para a eleição de Outubro deste ano. Todas estas espectativas podem até modificar as projeções que eram feitas até aqui nos diversos cenários de resultados, alianças, apoios e candidaturas.

Todos os envolvidos, preferiam que este assunto não fosse comentado na imprensa. Eu tenho uma opinião diferente. Esta é vida da cidade. E esta é a vida pública dos seus entes no relacionamento com os destinos da comunidade. E este é o jogo político e como numa partida de xadrez, ele está aberto e precisa ser narrado a cada mudanças das peças. E essas mudanças mudam o resultado para todos. Acorda, Gaspar.

Urgente. O Caso da Compra de Votos Vai para o TRE

A Juiza Fabíola Duncka Geiser acaba de dar o despacho sobre o caso que detalhei na nota que postei pela manhã, em primeira mão. Os autos (as denúncias origem da abertura do inquérito, bem como o inquérito realizado pela Polícia Federal, de Itajaí a pedido da promotoria e do juizado eleitoral) da possível compra dos votos na eleição de Gaspar em 2008, acabam de sair da 64a. Zona Eleitoral da Comarca de Gaspar. Ela determinou a remessa desses autos para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Também faço isso esse registro em primeira mão. Este despacho acaba de criar mais repercussão no paço municipal e no escritório do PT na Rua Itajaí do que a enxurrada de ontem a tarde. Teve gente que vociferou e se disse incrédula com o rumo do assunto. Vários culpados foram apontados.

Na entrevista que concedeu na Quinta-Feira passada e publicada com exclusividade pelo jornal Cruzeiro do Vale na Sexta, o próprio prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, um dos citados no caso, minimizou e disse que não tinha sido intimado sobre o assunto. Agora. ele e sua turma acham que o assunto pode ter sido mal avaliado e o que era considerado uma simples revanche política de perdedores, poderá se tornar algo complicado ou trabalhoso para reverter.

O despacho da Juiza é curto, todavia, extremamente claro e objetivo. Ela fundamenta-se unicamente no rito processual e na prerrogativa de função do prefeito. Leia-o na íntegra

Despacho em 12/01/2010 – INQ Nº 545 Doutora FABÍOLA DUNCKA GEISER
Vistos em despacho.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado por requisição deste Juízo Eleitoral, para apurar a eventual prática de crime capitulado no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), praticado, em tese, pelos indiciados Pedro Celso Zuchi, Mariluci Deschamps, Alfonso Bernardo Hostert, Jorge Luis Wiltuschinig e Raul Schiller.

Os autos retornaram da Delegacia de Polícia Federal de Itajaí (SC), sendo solicitadas pela autoridade policial a prorrogação do prazo para continuação das diligências e a manifestação acerca da competência deste Juízo Eleitoral para apurar a prática do ilícito em tese praticado, já que um dos indiciados (Pedro Celso Zuchi) é o atual Prefeito do Município de Gaspar (SC).

O representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pela remessa dos autos, sem desmembramento (conexão e continência), ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Cataria, já que o indiciado Pedro Celso Zuchi possui prerrogativa funcional.

Acerca do foro privilegiado (prerrogativa de função) para o detentor de cargo eletivo de Prefeito Municipal, estabelece o art. 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…).

X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

(…).

Por força do artigo supracitado, a competência para processamento e julgamento dos crimes eleitorais supostamente praticados pelos prefeitos Municipais é originária dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme entendimento do Regional catarinense:

CRIME ELEITORAL – DENÚNCIA – PREFEITO – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE – EXTENSÃO AOS CO-DENUNCIADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar prefeito municipal por crime eleitoral, por força do art. 29, X, da Constituição Federal, devendo ser estendido aos co-denunciados o foro privilegiado nos casos de conexão.

Recebe-se denúncia que descreve crime eleitoral em tese e vem sustentada por elementos contidos em inquérito policial.

(…).

(PCRIME N. 550.TREsc, de 02/07/2007. Relator: Juiz Eleitoral Jorge Antônio Maurique).

Verifica-se, portanto, o foro privilegiado (prerrogativa de função) do indiciado Pedro Celso Zuchi, que deve ser estendido aos demais co-denunciados em razão da existência do instituto da conexão (art. 76 do CPP).

Diante do exposto, determina-se o deslocamento da competência e a consequente remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE-SC.

Gaspar (SC), 12 de janeiro de 2010.

Fabíola Duncka Geiser

Veja a movimentação que já está no site do TRE. A movimentação e o conhecimento do despacho se deu agora a tarde.

Seção Data e Hora Andamento
ZE064 14/01/2010 12:36 Registrado Despacho de 12/01/2010. Determinando a remessa dos autos ao TRE-SC
ZE064 14/01/2010 12:32 Recebido da conclusão.
ZE064 12/01/2010 12:52 Concluso para despacho
ZE064 11/01/2010 19:09 Recebido
ZE064 08/01/2010 12:58 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogaçã ode prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido

Compra de Votos em Gaspar Pode Ir para o TRE

O Inquérito da possível compra de votos e que envolveu o prefeito, a sua vice e dois vereadores e um suplente na última eleição, andou rápido demais depois que chegou de volta da Polícia Federal, de Itajaí, à Comarca de Gaspar. E isto assustou os envolvidos que desdenhavam até então este assunto. Leia também neste blog “Denúncia de compra de votos ‘incomoda’ em Gaspar”, postado no dia 7.01.2010 e “Inquérito da compra de votos chega à Promotoria”, postado no dia 9.01.2010.

O promotor eleitoral Cristiano José Gomes na sua manisfestação, reconheceu haver indícios de crimes que possam ferir o disposto no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Todavia, no mesmo ato, sugeriu enviar a Denúncia para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis. Agurmenta o promotor para isso, que o prefeito Pedro Celso Zuchi e a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, têm o Fórum de Prerrogativa. A manifestação está agora para análise e despacho da Juíza Eleitoral, Fabíola Duncka Geiser, e que substitui o titular Sérgio Agenor Aragão.

Este assunto foi levado à Justiça no dia 20 de agosto de 2009 por Ivan Carlos Schmitt. Ele juntou 26 depoimentos feitos em cartório. São de eleitores, a maioria moradores no Jardim Primavera, também conhecida como Marinha, no bairro Bela Vista. E esses depoimentos envolvem além do prefeito e sua vice eleitos, também os vereadores Jorge Luiz Wiltuschning, do PT, Raul Schiller, do PMDB e o suplente de vereador pelo PV, Alfonso Bernardo Hostert, todos com reconhecida ação eleitoral naquela região.

No dia 16 de Dezembro o Inquérito da Polícia Federal foi apensado aos Autos em Gaspar. Veio as Férias Forenses até o dia 7 de Janeiro deste ano. No dia seguinte, uma Sexta-Feira, a Juíza mandou para conhecimento do Ministério Público. Na Segunda, dia 11, o Promotor recebeu o Inquérito. No dia seguinte ele se manifestou de forma clara e técnica.

Esta velocidade acendeu a luz vermelha na prefeitura e entre os envolvidos. Foi um corre-corre. Na reunião de Quarta-Feira a tarde, no diretório do PT este foi um assunto preocupante e dominante. Correm na cidade várias interpretações (e para todos os gostos) jurídicas, processuais e políticas para a velocidade processual, a manifestação do Promotor e o possível despacho da Juíza.

Todavia, o certo é o seguinte. A Juíza pode aceitar ou não a manifestação do Promotor. Pode mais: não ver os tais indícios de crime ao artigo 299, motivo do imbróglio e até livrar todos de tal imputação.

Se ela decidir por acatar a manifestação do Promotor Cristiano José Gomes, estará também retirando as pressões dos políticos e do lobby da freguesia local sobre o Fórum. Estará previlegiando a tecnicidade processual e encurtando um grau de recurso. Quem colocou as barbas de molho com a nova situação, foram os vereadores envolvidos. Se o caso for ao TRE, solidariamente tudo se complica muito mais. Agora todos os olhos estão para o morro do Fórum de Gaspar e para o despacho da Juíza Fabíola Duncka Geisere que pode sair a qualquer hora.

Inquérito da Compra de Votos Chega à Promotoria

O prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, PT, afirmou na entrevista exclusiva que concedeu ao jornal Cruzeiro do Vale e publicada ontem Sexta-Feira, dia 8, que não foi intimado do assunto possível compra de votos na campanha que o elegeu. A demanda está na fase de inquérito. O tema é público, primeiro porque faz parte do Processo 545 e pode ser acessado no site do Tribunal da Justiça Eleitoral de Santa Catarina; segundo, porque ele vem sendo noticiado e comentado aqui e na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale desde o dia 12 de maio de 2009; e terceiro o próprio Zuchi deve ter sido ouvido no inquérito feito pela Polícia Federal.

E olhem a coincidência. Exatamente ontem, um dia após o Juiz eleitoral do caso na Comarca de Gaspar, Sérgio Agenor Aragão, voltar das férias forenses, dois minutos antes da uma hora da tarde, ele remeteu o inquérito feito para análise e manifestação (vistas) da Promotoria Pública Eleitoral. Confira o espelho do Tribunal.

PROCESSO: Nº 545 – INQUÉRITO UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 3427587.2009.624.0064
MUNICÍPIO: ITAJAÍ – SC N.° Origem: 0264/2009
PROTOCOLO: 527802009 – 20/08/2009 14:30
INTERESSADO: Ministério Público Eleitoral
INTERESSADO: Pedro Celso Zuchi
INTERESSADO: Mariluci Deschamps Rosa
INTERESSADO: Alfonso Bernardo Hostert
INTERESSADO: Jorge Luís Wiltuschnig
INTERESSADO: Raul Schiller
JUIZ(A): SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
ASSUNTO: Inquérito Policial – Possível infração ao disposto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 08/01/2010 12:58-Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação

Por outro lado, consultando o mesmo site soube-se que ontem,dia oito, também o Juiz Sérgio Agenor Aragão livrou o então prefeito e candidato à reeleição Adilson Luiz Schmitt, PSB, e sua Coligação “Muito Mais por Gaspar” com o PPS e o DEM, da Ação de Investigação Eleitoral e que o acusava docujo fato gerador relatado na peça inicial, seria a utilização de veículo pertencente a Prefeitura Municipal de Gaspar, inclusive servidor público municipal para sua condução, em feitos de natureza privada.

A Ação foi o resultado da Denúncia feita pelo PMDB e o PR e por seus candidatos Ivete Mafra Hammes (a prefeita) e Sérgio Luiz Batista de Almeida (a vice) da Coligação “Esperança Gaspar”, também derrotados na campanha por Pedro Celso Zuchi, PT.

O que basicamente se alegava na denúncia?

que na data 24 de setembro de 2008, teria avistado que o candidato, então Prefeito do Município de Gaspar (SC), estaria se utilizando de maquinário e de servidor público da Prefeitura deste município, para a execução de obra (limpeza e alargamento) em uma via de acesso à propriedade particular de Marco Aurélio Reinert e Aldo Antonio Bombardelli. Suscita ainda que o timbre da Prefeitura de Gaspar teria sido retirado da máquina (trator), com suposta intenção de ocultação. Por fim, aduz que o investigado incorreu na prática das condutas vedadas, previstas nos incisos I e III, do art.73, da Lei n. 9.504/97 e portanto, requer seja declarada a inelegibilidade do investigado.

Esta pendenga judicial vinha desde o dia 24 de Setembro de 2008, quando a Juíza Eleitoral de Gaspar era Ana Paula Amaro da Silveira. No mérito, a defesa de Adilson alegou que precisou fazer o serviço para poder acessar e retirar material público que estava em área particular. Além disso, contribuiram muito as pesquisas e a própria derrota de Adilson na tentavia de se reeleger com Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, do DEM. As pesquisas demonstravam que ele não tinha tido vantagens e a própria derrota nas urnas, sacramentou esta tese e retirou o objeto da denúncia de uso da máquina pública na campanha.

No fundo mesmo, trata-se de uma batalha interna do PMDB (até hoje o maior e mais estruturado partido em Gaspar). Adilson foi eleito pelo PMDB, num arco de alianças políticas muito amplo (seu vice era Clarindo Fantoni, PP) derrotando o então o prefeito da época, Pedro Celso Zuchi e sua vice Albertina Deschamps, ambos do PT. Durante o mandato, Adilson encontrou muitas dificuldades para governar com o seu partido e conciliar os interesses de suas lideranças (comandado pelo seu ex-chefe de campanha e gabinete, Walter Morello). Por isso, Adilson resolveu sair do PMDB, “varrê-lo” da administração municipal e se filiar no nanico nacional e praticamente inexistente por aqui, PSB.

A briga interna na antiga coligação custou a sua reeleição. Ela fez com que Adilson (ex-PMDB), Clarindo (PP) e Ivete (PMDB) saissem separados candidato. Conspirou ainda contra Adilson uma estratégia político-administrativa confusa bem como um relacionamento contubardo com as principais lideranças comunitárias. Tudo isso somando, facilitou a vitória e a volta do PT de Zuchi com a sua vice, a vereadora Mariluci Deschamps Rosa, ao poder.

Quando perguntado sobre esta cisão, Adilson diz sempre que fez isso para se livar da banda podre do PMDB de Gaspar. Aliás, em questão de banda, os partidos daqui tem a mesma tese sobre as suas picuinhas. O PV, por exemplo, diz os que estão com os empregos na prefeiturase tratar do PV do bem e julga os que dominam atualmente o diretório de Gaspar e que cindiram com o PT, como o PV do mal. Como se vê, tudo isso é filme repetido. São coisas pessoais, de poucos para poucos. Um retrocesso para a cidade e sua gente. Acorda, Gaspar.

PROCESSO: Nº 157 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 998057645.2008.624.0064
MUNICÍPIO: GASPAR – SC N.° Origem:
PROTOCOLO: 1025432008 – 24/09/2008 18:58
REQUERENTE: Coligação “Esperança Gaspar”
ADVOGADO: SÉRGIO HAMMES
ADVOGADO: LAÉRCIO JACOB MORITZ
INVESTIGADO: Adilson Luis Schmitt
ADVOGADO: ENIO CÉSAR MULLER
JUIZ(A): ANA PAULA AMARO DA SILVEIRA
ASSUNTO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 73, I e III, da Lei 9.504/97
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 08/01/2010 16:29-Transitado em julgado

Denúncia de Compra de Votos “Incomoda” em Gaspar

O Judiciário catarinense volta hoje das férias forenses. E em Gaspar, o PT acaba de acender a luz amarela (nada a ver a cor preferida de campanha). O partido teme algum sinal vermelho (também nada a ver com a cor do PT). É que o inquérito da Polícia Federal sobre a possível compra de votos nas últimas eleições por aqui, já retornou à Comarca. E então começou a contagem regressiva. O que era considerado bobagem, já levanta, no mínimo, um certa insegurança. O PMDB está parcialmente na mesma barca.

Em aproximadamente dez dias, a promotoria eleitoral da Comarca deverá pedir ou não, confirmar ou não indiciamento dos políticos gasparenses envolvidos neste caso. Se esse indiciamento acontecer, os fatos vão se acelerar de acordo com rito próprio deste tipo de processo.

O próprio PT local, que desde o início desdenhava esta Notícia Crime, agora mudou de posicionamento. Colocou as barbas de molho. Há uma mobilização extra processual para “sentir” e “sensibilizar” o Judiciário neste caso. Internamente, o PT (e o PMDB) avalia de que se trata de uma revanche política dos perdedores no último pleito. Pode ser. Tecnicamente, sempre achou que a comunicação da possível ilicitude estava fora do prazo. Também pode. Mas, o simples fato da aceitação da Denúncia e a realização do Inquérito pela Polícia Federal com a ouvida das testemunhas e dos políticos arrolados no episódio, dão contornos de que a coisa é para valer; dá isenção política partidária ao caso; bem como se fundamenta em provas e argumentos técnicos que se requerem para o trâmite formal no Judiciário.

E é exatamente ai, que o PT começa a ficar preocupado: a possível descaracterização de uma simples revanche política numa campanha eleitoral.

Internamente no PT de Gaspar, este assunto está sendo o dominante durante estas férias coletivas da administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa. Mais até do que a reinauguação do hospital, a falta de água e o precário recolhimento do lixo no município. Este sentimento saiu do círculo íntimo de poder e ganhou as ruas.

Externamente, o temor está sendo exposto e repassado com desencontradas reações e informações. O tema chegou à militância e aos aliados. Mas, por enquanto, só conjecturas.

Publicamente, este assunto está sendo tratato desde Maio somente neste blog e na coluna “Olhando a Maré”, que assino no jornal Cruzeiro do Vale. A denúncia é a de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, como reza o artigo 299 da Lei Eleitoral em vigor. Confira os comentários publicados aqui neste blog: “Denúncia de compra de votos”, em 12.05.2009; “Polícia Federal vai apurar compra de votos”, em 01.09.2009; e “Compra de votos: Polícia Federal pede mais 60 dias”, em 26.09.2009.

A Notícia Crime chegou ao Fórum de Gaspar no dia 11 de Maio de 2009. Foi recebida pela promotora eleitoral Jussara Vianna (nas suas férias quem está cuidando do caso é o promotor Cristiano José Gomes) e está sob a tutela jurisdicional do juiz eleitoral Sérgio Agenor Aragão. A Notícia Crime se fundamentou em 26 depoimentos registrados no Ofício Civil de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Ilhota. Os depoimentos são de moradores da localidade denominada de Marinha, hoje rebatizada de Jardim Primavera, invadida e parcialmente urbanizada. Ela fica no Bairro Bela Vista. O autor da denúncia foi Ivan Carlos Schmitt.

Estão envolvidos nesta Notícia Crime o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining (este morador e representante do bairro Bela Vista onde está o Jardim Primavera), todos do PT; junto está o segundo suplente de vereador pelo PV e que fazia parte da coligação vencedora, atual secretário de Agricultura, Alfonso Bernardo Hostert (hoje claro dissidente no próprio partido e morador na região denominada de Jardim Primavera, no bairro Bela Vista), bem como ainda, o vereador Raul Schiller, do PMDB, (representante do bairro Figueira, limite com a localidade Jardim Primavera).

Veja o trâmite desta Notícia Crime na Justiça Eleitoral.

PROCESSO: Nº 545 – INQUÉRITO UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 3427587.2009.624.0064
MUNICÍPIO: ITAJAÍ – SC N.° Origem: 0264/2009
PROTOCOLO: 527802009 – 20/08/2009 14:30
INTERESSADO: Ministério Público Eleitoral
INTERESSADO: Pedro Celso Zuchi
INTERESSADO: Mariluci Deschamps Rosa
INTERESSADO: Alfonso Bernardo Hostert
INTERESSADO: Jorge Luís Wiltuschnig
INTERESSADO: Raul Schiller
JUIZ(A): SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
ASSUNTO: Inquérito Policial – Possível infração ao disposto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 16/12/2009 16:43-Documento Retornado
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogação de prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado
Despacho
Despacho em 23/09/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.

Cuida-se de solicitação de prorrogação de prazo para continuidade das investigações, realizada pelo ilustríssimo Delegado Federal, com base no art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento; porém, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Diante do exposto, DEFIRO a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias, contados do recebimento deste inquérito policial na Delegacia de Polícia Federal de Itajaí.
Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia Federal de Itajaí (SC).
Cumpra-se.
Gaspar (SC), 23 de setembro de 2009.
Sérgio Agenor de Aragão
Juiz Eleitoral
Despacho em 24/08/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.
Abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.
Gaspar, 21/08/2009.
SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Juiz Eleitoral da 64ª ZE

Como se vê, os depoimentos com a chancela técnica da Polícia Federal já estão em Gaspar desde o dia 16 de Dezembro a tarde. Eles podem inocentar todos, alguns, mas também podem complicar todos ou alguns. Tudo dependerá agora do teor dos depoimentos, da conclusão do inquérito, da avaliação da promotora e da decisão do Juiz para o caso. Isto sem falar que o julgamento não termina aqui na Comarca. Ele deve prosseguir nas instâncias superiores como sempre acontece na maioria esmagadora dos casos.

E o que faz o PT ter medo e os envolvidos se incomodarem no sono e nas férias?

Primeiro porque seus membros sabem o que fizeram na campanha assim como conhecem bem na prática deste assunto. Quando perdem ou estão na Oposição, como bons vigilantes institucionais, estruturam e patrocinam este tipo Notícia Crime. E fazem bem.

Segundo por um dado estatístico pertubador. Em dez anos de existência da atual configuração da lei eleitoral contra a compra de votos e completados em Setembro do ano passado, em torno de 700 políticos tiveram seus direitos cassados.

Terceiro, ainda pelo dado estatístico outro fato mais impressiona a todos. É que cerca de 250 prefeitos e vices eleitos em 2008, como foram Celso e Mariluci, foram cassados até agora por alguma irregularidade na campanha ou no exercício anterior, já que muitos vêm de reeleição. Isto mostra que promotores e juízes estão mais rigorosos e a sociedade, mais participativa, a legislação específica mais disponível e aplicável, ao mesmo tempo em que os políticos, de todos os partidos, continuam desafiando a ética, a moralidade pública, a cidadania e a lei com suas práticas antigas como confirma o alto número de cassados em tão pouco tempo.

Quarto. O PT em Gaspar ainda não conseguiu criar uma marca para atual gestão. Falta-lhe planejamento. Sobram dúvidas, mesmo sem uma oposição organizada e competente. Primeiro vieram os resquícios da catástrofe ambiental de Novembro de 2008; seguiu-se na montagem híbrida de uma equipe de governo que se meteu em várias experiências “heterodoxas” e que vêm provocando desgastes, as quais podem ainda terminar na Justiça e nas manchetes do noticiário; também sentiu sensivelmente à queda da arrecadação por falta de habilidade ou criatividade para buscar alternativas no reflexo da crise financeira de 2008. Por esta lista quase infindável de problemas, o PT de Gaspar teme que este assunto da compra de votos só possa piorar a imagem do partido e da administração perante os seus eleitores e à população, retirando-lhe credibilidade.

Quinto. O próprio PT como partido, está as voltas com algo semelhante aqui perto. Em Itapema, Sabino Bussanello, prefeito, fez em 2008, calendários e os distribuiu. No rolo, está também a sua vice Maria Luci da Silva. Além de ser propaganda pessoal com dinheiro público, o caso também está tipificado como propaganda eleitoral antecipada. Sabino se reelegeu e agora está sendo cassado. O seu caso é terminal. Ele já teve o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. No dia 16 de Dezembro de 2009 estava apenas aguardando a publicação da sentença no Diário da Justiça (veja o espelho do Judiciário abaixo). Sabino deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas para ganhar tempo, pois nestes casos já há pouco o que fazer. Como ele se elegeu com 53% dos votos dos eleitores de Itapema, se confirmada a sentença do TRE pelo TSE, haverá nova eleição já nos próximos meses em Itapema.

E por último. O que começou a tirar o sono de alguns dos petistas em Gaspar? Eles foram atrás de informações sobre o juiz Sérgio Agenor Aragão. E então souberam que ele já deu uma sentença cassando o ex-prefeito de Rio Negrinho (falecido ainda ao tempo do recurso). Foi em Março de 2005.

A sentença foi proferida no dia três daquele mês. Ela resultou na cassação do mandato do prefeito reeleito, Almir José Kalbusch, PMDB, e do vice-prefeito eleito, Abel Schroeder, PMDB, conforme requereram os promotores de Justiça Nádea Clarice Bissoli e Max Zuffo. O ministério Público de Santa Catarina propôs ação de impugnação de mandato eletivo por propaganda irregular veiculada na Rádio Rio Negrinho, caracterizando abuso do poder econômico e político-administrativo. O juiz Aragão, no entanto, atribuiu efeito suspensivo à decisão para o recurso. Isso significou que os condenados puderam permanecer à frente da administração municipal até o pronunciamento do Tribunal Regional Eleitoral, fato que acontece na maioria dos casos.

Resumindo. Até Março, o caso da possível compra de votos nas últimas eleições municipais de Gaspar deverá ganhar contornos finais na Comarca local, inclusive a não condenação de ninguém e o pedido de arquivamento. Agora é aguardar.

Abaixo o final da tramitação do processo que cassou o diploma do atual prefeito de Itapema:

PROCESSO: RE Nº 1438 – Recurso Eleitoral UF: SC 91ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: ITAPEMA – SC N.° Origem: 000
PROTOCOLO: 1085832008 – 04/10/2008 17:48
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE ITAPEMA
ADVOGADO: FILIPE FREITAS MELLO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO
RECORRIDO: SABINO BUSSANELLO
RECORRIDO: MARIA LUCI DA SILVA
ADVOGADO: JOEL ELISEU GALLI
ADVOGADO: RENATO DE CAMARGO
ADVOGADO: HELLEN CRISTINA FLECK
RELATOR(A): JUIZ OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PROPAGANDA INSTITUCIONAL
LOCALIZAÇÃO: CRIP-COORD. DE REGISTRO E INFOR. PROCESSUAIS
FASE ATUAL: 16/12/2009 19:27-Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
Seção Data e Hora Andamento
CRIP 16/12/2009 19:27 Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
CRIP 16/12/2009 18:32 Observação: para publicar decisão.
CRIP 16/12/2009 18:13 Recebido
ASPRES 16/12/2009 17:55 Enviado para CRIP. Com despacho do Presidente
ASPRES 16/12/2009 17:36 Registrado Despacho de 16/12/2009. Com despacho
ASPRES 11/12/2009 15:26 Recebido
CRIP 11/12/2009 15:22 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Senhor Presidente
CRIP 10/12/2009 19:13 Juntada do documento nº 77.239/2009 manifestação do recorrido apresentada via fax.

Vereadores Rejeitam Gratificação Feita para Poucos

O prefeito Pedro Celso Zuchi e a vice Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, sofreram a terceira (únicas até aqui, mas importantes) derrota na Câmara este ano. Algo pouco provável até há poucos dias atrás. Eles até “mobilizaram” os diretores de escolas, afirmando que o projeto tinha sido “desenhado” para beneficiá-los (e até poderia). Mas, ao mesmo tempo, intencionalmente, ele permitia interpretações e outras brechas às manobras para poucos. Na dúvida, os vereadores preferiram rejeitar a ideia. Eles vão amadurecê-la com o Sintraspug – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gaspar – com tempo e ampla discussão no ano que vem.

Para relembrar. A primeira derrota da atual administração na Câmara de Vereadores foi sobre uma esperteza proposta pelo vereador Antônio Carlos Dalsóchio, do PT e cunhado do prefeito. Ele queria nominar uma rua já nominada no bairro do Poço Grande. A manobra na verdade modificava formalmente o gabarito (6 a 3) da rua e permitia dessa forma, a construção sem discussão pública e ao arrepio do Plano Diretor de um conjunto habitacional popular.

A segunda derrota foi nesta semana: a rejeição do relatório oficial da CPI montada pela atual administração para incriminar a ex-administração municipal. A matéria também foi forçada por Dalsóchio (4 a 1). E a terceira derrota aconteceu nesta Quinta-Feira, à noite, numa Sessão Extraordinária escalada às pressas para apreciar e votar diversas matérias oriundas do Executivo.

Entre essas matérias estava o Projeto de Lei 93/2008. Desde que ele veio para a Câmara se mostrou discricionário, duvidoso no resultado, passível de vício inconstitucional e feito, claramente, para poucos. Este projeto instituia, sem muita discussão e ao apagar das luzes, a “Gratificação por serviços de relevância na Administração Direta, Autárquica e Fundacional”.

Relevância? Sim, de acordo com o humor do prefeito, do poder (e do partido) e ou dos chefes de cada funcionário que seria beneficiado ou glosado em possíveis direitos da lei. E a outra gracinha. Só no máximo 15% dos funcionários de Gaspar teriam direito a esta “gratificação. Ou seja, nada com critérios, com tecnicidadee duvidosa constitucionalidade. Pior, ainda poderia variar de cinco a 60% sobre a remuneração do servidor beneficiado.

O vereador Raul Schiller ainda tentou dar isonomia a este mostrengo discriminatório. Numa emenda, apontou que todos da mesma categoria, ou níveis teriam o mesmo tipo e percentual de gratificação. Ela também foi rejeitada. Resumindo. Tudo ficou para o ano que vem quando o governo Zuchi se dispor a mandar algo claro e não cheio de furos feito para apadrinhados ou para confusão. Votaram contra o Projeto de Lei e o derrubaram os vereadores Rodrigo Boeing Althoff, PV; Luiz Carlos Spengler, o Lu, do PP; Kleber Edson Wan Dall, PMDB; Joceli Campos Lucinda, DEM; e Claudionor da Cruz Souza, PSDB. Cinco a quatro foi o resultado e poderia ter sido seis a três se a última hora o vereador Raul Schiller, PMDB, não tivesse incorporado a emenda projeto.

Vamos aos fatos. Primeiro anexo projeto 93/2009 que veio do Executivo

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

O Prefeito do Município de Gaspar,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do funcionalismo público municipal, a gratificação por serviços de relevância, prestados pelo servidor público efetivo, assim considerados pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. São considerados serviços relevantes aqueles realizados além das suas atribuições, relacionados ao controle administrativo, a gestão financeira, a projetos específicos e a execução de missões especiais, realizados com maior responsabilidade e dedicação, os quais serão avaliados pelo titular do órgão de lotação ou exercício do servidor, na forma estabelecida em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, sobre o vencimento do servidor, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta, cinqüenta e cinco ou sessenta por cento.

Art. 3º Somente será devida a gratificação enquanto perdurarem as atividades e, em nenhuma hipótese, serão incorporadas ao vencimento ou à remuneração do servidor.

Art. 4º Fica estabelecido o limite de até 15% (quinze por cento) do número de servidores efetivos a serem beneficiados com a concessão da Gratificação de serviços de relevância.

Art. 5º O Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto as diretrizes regulamentadoras acerca da concessão da referida gratificação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Gaspar, 18 de novembro de 2009.

PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito Municipal

Agora, a seguir está a exposição de motivos do prefeito para este Projeto de Lei. Percebam a fragilidade. Amontoaram palavras. Não há um raciocínio lógico, técnico e jurídico que ampare o Projeto, a ideia em si. Confudem estagnação de vencimentos com estagnação de atividades, rotinas. Nada se fala como se dará esta premiação funcional, nada sobre avaliação, nada sobre produtividade, nada mesmo até sobre o que é relevância, título do projeto. Percebam também, que em nenhum momento é mencionado que ele vai benecificar determinada categoria, como a dos diretores e diretoras de escolas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Trata-se de projeto de lei que visa instituir a gratificação por serviços de relevância dentro da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
A presente proposta visa à motivação dos servidores municipais no âmbito do serviço público, para que não fiquem estagnados no tempo e nas suas atividades de rotina.
A conseqüência disto será excelente ao andamento das atividades municipais, pois a Administração recrutará os próprios servidores efetivos para realizarem serviços que muitas vezes não se desenvolvem por não ser atribuição específica de um cargo já existente na esfera municipal.
Desta forma, o Poder Público Municipal poderá contar a com os serviços especializados dos próprios servidores que possuem capacidade para tal, valorizando seus conhecimentos, e corroborando com o seu constante desenvolvimento intelectual, evitando possíveis contratações desnecessárias.
Vale ressaltar aqui que o servidor designado à realização de atividade de relevância, irá prestá-la concomitantemente às suas demais atribuições. E, em hipótese alguma, irá incorporar ao vencimento ou remuneração por ele percebido.
O pagamento desta gratificação irá perdurar enquanto houver a realização das atividades específicas, sendo elas relacionadas ao controle administrativo, à gestão financeira, a projetos específicos e à execução de missões especiais, realizados com maior responsabilidade e dedicação, sendo fixada ou destituída livremente pelo chefe do Poder Executivo, e suas atividades serão avaliadas pelo titular do órgão ao qual o servidor está exercendo suas atividades.
Serão regulamentados através de decreto (anexo) os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 15% dos servidores efetivos a perceberem a gratificação por serviços de relevância.
A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei, será fixada sobre o vencimento do servidor, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta, cinqüenta e cinco ou sessenta por cento, pelo Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo para que seja apreciado e aprovado EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gaspar, 18 de novembro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito Municipal

O vereador Raul Schiller, tentou “aperfeiçoar” o que já era irremediavelmente imperfeito, com uma emenda modificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01/2009 ao projeto de lei Nº. 93/2009

Modifica dispositivo do Projeto de Lei nº. 93/2009.

Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei nº. 93/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, sobre o vencimento do servidor, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta, cinqüenta e cinco ou sessenta por cento, devendo ser respeitado o critério de serem concedidos valores equivalentes a servidores que exerçam serviços relevantes semelhantes

Mas é na justificativa da emenda, que é feita dentro da própria Câmara para defender o seu trâmite, que vem o sinal amarelo. O projeto pode estar viciado e ser fulminado pela sua constitucionalidade. Rebola-se para justificá-lo. Fragiliza-o.

JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores!

Por meio desta Emenda pretende-se garantir uma equidade do valor para servidores que exerçam funções de relevância assemelhadas. Estar-se-ia estabelecendo um mínimo critério objetivo para a proposta.

Embora o projeto verse sobre servidores públicos municipais, não se encontra óbice na propositura da emenda, pois há possibilidade de emenda parlamentar nas hipóteses de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo quando houver (I) pertinência com o objeto do projeto proposto e (II) não acarrete aumento de despesas. Vê-se, portanto que Emenda Modificativa nº. 01/2009 ora apresentada respeita os dois requisitos de admissibilidade para propositura de emendas.

Quanto ao tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posiciona da seguinte forma:

“Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30-9-93; ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, DJ 14-12-90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, DJ 8-4-94.” (RE 191.191 , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-12-97, DJ de 20-2-98) (grifos nossos)

“A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda – ressalvadas as proposições de natureza orçamentária – o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. O exercício do poder de emenda, pelos membros do parlamento, qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do estado. O poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em numerus clausus, pela Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.” (ADI 973-MC , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-12-93, DJ de 19-12-06) (grifos nossos)

Dessa forma, considerando que nada há que possa impedir a tramitação da referida Emenda. Sua aprovação dependerá do julgamento de oportunidade e conveniência dos Senhores Edis.

Câmara de Vereadores, em 16/12/2009.
Raul Schiller
Vereador

CPI do PT Contra Adilson é Arquivada Sob Silêncio

O que era para ser algo desmoralizador, bombástico e usado na imprensa simpática contra a administração de Adilson Luiz Schmitt, PSB e Clarindo Fantoni, PP, acabou se tornando um possivel problema contra a atual administração, de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, do PT,bem como integrantes do primeiro escalão.

Na Quarta-Feira, dia 16, no maior silêncio, a CPI se reuniu para analisar e votar o relatório do vereador Amarildo José Rampelotti, PT. E ele foi rejeitado por quatro votos a um. Votaram contra o relatório os vereadores Luiz Carlos Spengler Filho, o Lú, do PP (presidente da Comissão); Raul Schiller, do PMDB; Joceli Campos Lucinda, do DEM; e Rodrigo Boeing Althoff, do PV. Rampelloti manteve o seu voto favorável ao seu próprio relatório, é claro.

Este relatório agora pode ser arquivado ou oferecido como denúncia ao Ministério Público. Uma cópia vai para o Executivo para que ele possa analisar, compreender e aprender com o seu próprio erro e veneno. Se o prefeito e sua vice não tomarem medidas saneadoras, ficará claro que orientou ou no mínimo avalizou o ato e que sabendo dos fatos apurados, continua avalizando a ação dos seus autores e atores.

A denúncia de que uma empresa de Itajaí, a Salseiros, tinha sido contratada aqui no final do ano passado para prestar serviços de emergência e não teria estado por aqui, foi levado à Câmara. E a atual administração teria feito certo, ou estava na sua obrigação constitucional, se não tivesse motivação política para a revanche e arquitetado parte dos fatos, como se demonstrou nos depoimentos da CPI.

O pedido para a instalação da CPI rolou por quase seis meses dentro da Câmara. E em outubro virou uma CPI meio à força. E isto aconteceu logo depois do Tribunal de Constas aprovar as contas do exercício de 2008 da ex-administração, e tecnicamente, recomendá-la para aprovação na Câmara de Vereadores. Isto desarmou um plano de publicamente expor a ex-administração.

Foi quando o vereador Antônio Carlos Dalsóchio, PT e cunhado do prefeito Zuchi, resolveu desengavetar a referida denúncia e dar novo ânimo aos acontecimentos locais. Com a manobra, chamava à atenção para esta poêmica, enquanto passava os outros assuntos polêmicos de origem do Executivo, na Câmara. Os próprios vereadores da Comissão que analisava a denúncia se mostravam resistentes, pela inconsistência dela e prevendo resultados desastrosos. Todavia, a Câmara, fiel ao Executivo e porque as denúncias têm que ser apuradas, fundadas ou não, aprovou a instalação da CPI.

Instalada a CPI, no seu funcionamento ela se mostrou uma peça autêntica de álibi a favor da ex-administração e que nem Adilson imaginava. Pior, quem deu a absolvição de Adilson e sua administração foram os próprios acusadores, na acareação entre si e com o fornecedor do serviço Moacir José da Silva Filho. Quando houve os depoimentos, eles mostraram que pode ter havido simulação de fatos e até falsificação de documentos públicos. A partir de então, este assunto voltou à geladeira. Na Quarta, na expiração do prazo e no recesso parlamentar se deu a reunião da Comissão. E sob silêncio, o veridicto pela rejeição do relatório. O relator não trata da divergência do documento, só da data que ficou explícita na acareação e sustenta que não ficou provado que as obras foram realizadas. Ou seja, a CPI não atingiu a finalidade para a qual foi criada. Sugere na conclusão que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado sejam oficiados para apurar o que a CPI não conseguiu e tinha  a obrigação de apurar, na opinião do relator. Os demais membros da CPI não concordaram  e rejeitaram a ideia.

Analisando os fatos da época, neste blog e na coluna “Olhando a Maré” que assino no jornal Cruzeiro do Vale, afirmei que o PT errava mais uma vez e com o seu ato impensado, desestruturado e de vingança barata estava na verdade recussitando o fragilizado Adilson. Não deu outra. Leiam: “Câmara de Gaspar decide fazer CPI contra Adilson”, de 31.10; “CPI tem menos de 40 dias para apurar irregularidades”, de 05.11; “CPI em Gaspar mostra que houve equívocos ou armação”, 22.11; “Município e PT esperam relatório incriminatório na CPI”, de 23/11 e “PT de Gaspar está preocupado com o relatório de CPI”, de 29.11.

Ontem, Quinta a noite, consultei o ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt sobre o fato e o resultado. Ele me disse o seguinte: “Provou-se que foi uma armação política. Tentaram me desmoralizar e me incriminar. Há agora há fatos graves que eles produziram contra eles mesmos. Há documentos relevantes e de fé pública. A investigação me inocentou. E eu estou analisando com os meus advogados como reparar esta mancha, esta irresponsabilidade e este crime que cometaram contra mim”. Ou seja, vem mais coisa do tipo o feitiço virou contra o feiticeiro.

Veja o relatório e que pelo jeito não encerra o caso.

 

Por Seis Votos a Três, Vereadores Rejeitam Rua do Pombal

Foto Cruzeiro do Vale. Nela plenário da Câma lotado e o vereador Raul Schiller, PMDB, justificando o seu voto contra o projeto lei 71/2009 que ampliava uma rua irregularmente

A sessão de ontem a noite (Quinta, 22) da Câmara de Vereadores de Gaspar foi histórica para os cidadãos e cidadãs, bem como sinalizadora para a atual administração petista de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa. E por vários aspectos. Pela primeira vez, repito, primeira vez, foi rompido o rolo compressor do Executivo sobre a Câmara. Prevaleceu a transparência, a mobilização comunitária, a clareza e principalmente, para o respeito à legislação a qual nos torna iguais em direitos e deveres.

Quem perdeu? A esperteza, o obscuro, a falta de diálogo, a propaganda enganosa e a mentira deslavada. Não pessoas e nem partidos.

Seis vereadores rejeitaram a manobra atabalhoada e ardilosa de bastidores do Município, contida no Projeto de Lei 71/2009. Este projeto que foi rejeitado sob o pretexto de denominar a Rua Oswaldo Matias Schmitt, de Oswaldo Matias Schmitt (não escrevi errado, é assim mesmo) no Poço Grande. Na verdade, ele ampliava a sua extensão e mudava o seu gabarito, burlando o Plano Diretor; enganava os moradores do Poço Grande e dava condições para implantar, sem qualquer negociação, mitigação, compensação e de forma regular, mais de 500 apartamentos de 36 metros quadrados (com área comum e por issos apelidados de pombal), concentrados numa única rua do bairro a Oswaldo Matias Schmitt.

O autor de tal projeto de lei, torto, foi o cunhado do prefeito, o vereador Antonio Carlos Dalsóchio, PT, e sem qualquer identificação no bairro.

Quem votou contra o projeto de dar o mesmo nome à rua já nominada, mas no fundo com a intenção de modificá-la no seu gabarito para viabilizar à construção dos apartamentos populares? Luiz Carlos Spengler Filho, o Lú, PP (e que sofreu pressões de bastidores do presidente da Câmara José Hilário Melato, companheiro de partido, e que não votou por ser presidente da sessão histórica da Câmara); Joceli Campos Lucinda, DEM; Claudionor de Souza, PSDB, que viveu praticamente toda a sua vida no bairro; Kleber Edson Wan Dall e Raul Schiller, ambos do PMDB; e Rodrigo Boeing Althoff, PV,(ex-secretário de Planejamento e Desenvolvimento) até então da base aliada.

Este voto contra do Rodrigo, é um caso a parte e poderá ter desdobramentos. O vereador e que é funcionário de carreira, reintegrado recentemente por liminar judicial como topógrafo, e o PV, foram muito pressionados pela atual administração de Pedro Celso Zuchi, inclusive com a ameaça de perdas de cargos que o partido mantem no governo por conta da aliança vencedora do último pleito municipal. O presidente do PT, Lovídio Carlos Bertoldi (e presidente do Samae) e o chefe de gabinete, Doraci Vans, se empenharam pessoalmente no assunto ao perceberem as dificuldades que o projeto encontraria na Câmara na noite passada. Como tratores, foram duros e claros com os Verdes (da ala que aparelha, depende e está empregada no governo municipal) se caso Rodrigo não votasse a favor do Projeto de Lei. Como não votou, agora é esperar e conferir.

Votaram a favor do Projeto de Lei 71/2009 e foram derrotados na intenção, os petistas Antônio Carlos Dalsóchio (autor), Jorge Luiz Wiltuschning e José Marildo Rampeloti.

E por que a sessão foi histórica e sinalizadora para a atual administração? Porque pela primeira vez o trator do governo e o controle de mão-de-ferro do presidente da Câmara, José Hilário Melato, a favor de Zuchi e Mariluci foram desafiados.

E por que é sinalizadora? Porque não se trata de uma briga política partidária ou ideológica, mas de algo que é técnico, trata-se de respeito e direitos da comunidade, a qual ficou ausente (ou foi enganada) do diálogo e da transparência; que foi surpreendida por atos entre amigos do poder de plantão para contrariar a lei feita exatamente para proteger a comunidade.

É sinalizadora porque está na hora do prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa refletirem melhor sobre os resultados que estão produzindo por meio de sucessivas propagandas enganosas. Ontem houve mais um exemplo. Do Poço Grande vieram em torno de 50 moradores. O PT e a prefeitura, passou a tarde de Quinta-Feira mobilizando pobres, sem teto, desinformados, necessitados, frágeis, agitadores e sem terra para virem à Câmara, à noite, e impressionar (e constranger) os vereadores que possivelmente votariam contra o projeto de lei. E para isso, usou-se de um ardil: informou-se aos convivas que ali seria feita as inscrições para casas e apartamenos populares. Uma festa para gente com esperança, manipulada, usada, manobrada. Estavam lá também, todos os secretários da atual administração.

Eles chegaram lá, esperançosos. E assistiram a pantomima. Não entenderam nada. E como não houve a tal inscrição para um teto, praticamente de graça, ficaram ainda chateados com a atual administração que tentou, nos bastidores, dizê-los que foram os vereadores que votaram contra o projeto 71/2009 (que ninguém deles sabia direito do que se tratava) é que impossibilitaram o acesso dos mobilizados às tais moradias populares. Uma vergonha. Um escárnio. Uma irresponsabilidade de palanque. Coisa de político descomprometido.

Esta manobra embutida no projeto de lei 71/2009 fui eu quem denunciei pela primeira vez aqui no blog e na coluna “Olhando a Maré” no dia 29 de setembro. Só a partir de então houve a mobilização, a conscientização da comunidade e a insistência da equipe de Zuchi, incluindo o seu secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Soly Waltrich Antunes Filho, em não participar dos esclarecimentos, contrariando os próprios discursos de campanha.

Quem perdeu e quem ganhou? Ninguém perdeu (nem mesmo a atual administração), penso. Não há nada a comemorar. Ganharam todos. É hora de recomeçar, reconstruir, conversar, esclarecer e dar soluções (até porque as habitações são necessárias – talvez não no número exagerado que mostram e crece a cada entrevista. Tudo, entretanto, deverá ter a participação da comunidade afetada. É hora de respeitar a comunidade, ouvi-la, preservar a qualidade de vida de hoje e no futuro com o aumento da infra-estrutura e serviços na mesma proporção do aumento populacional (e principalmente habitacional forçado).

O que se queria com este projeto rejeitado? Dar acesso à parte do conjunto de apartamentos populares e “regularizar” (aparentemente só no papel) o gabarito da rua para atender as exigências da Lei. Isto demonstra a falta de planejamento, comprometimento e competência por parte da prefeitura. Vejam: aprovaram aquele número exagerado de apartamentos e nem rua (acesso) eles tinham direito. Colocaram a carroça na frente dos burros.

Mais: antes de propror o prolongamento da rua de forma correta, deveria ter sido remetido à Câmara um projeto de doação, permuta, compra ou desapropriação do terreno da família Sansão por onde passará o possível prolongamento da rua Oswaldo Matias Schmitt. É risível. Mais uma vez falhou a procuradoria.

Pior além de legitimar o dito pombal, goela abaixo dos atuais moradores, sem qualquer compensação, sem aumento de infra-estrutura, o projeto de lei rejeitado burlava flagrantemente também o Plano Diretor de Gaspar e o Estatuto das Cidades, sem a abertura de ruas entre os blocos e a destinação de áreas verdes e comunitárias, que só existiam na propaganda que mandaram publicar.

Pelo visto gastaram dinheiro a toa e parece que não sensibilizou e não chamou a atenção como queriam a prefeitura e a empresa construtora que vai ganhar dinheiro, vai embora e vai deixar problemas sociais, de relacionamento comunitário, segurança e de falta de infra-estrutura para serem resolvidos por outros prefeitos. Pior mesmo é ver a Caixa Econômica Federal convivente com isso tudo, a desumanização de uma região.

Para você entender o caso, vou recapitular o que está por detrás de tudo isso.

Para encobrir a incompetência, a falta de planos e resultados, criaram o Projeto de Lei 57/2009 que declarava “Zona Especial de Interesse Social o Poço Grande”. Aprovado como um relâmpago na Câmara e sob disfarces. Leia “Jogos, Jogadas e Jogadores de Várzea. Desafios, Nenhum”, aqui no blog. Apresentou-se o Projeto Lei 71/2009. Ele revoga uma lei já existente (1.246/90) e dá o mesmo nome a Rua Oswaldo Matias Schmitt, todavia, espertamente, prolongando-a e lhe dando nova largura.

Por que isso? Para tornar tudo irreversível e aparentemente legal. Porque a não aprovação do projeto de lei do Dalsóchio (como aconteceu) é um entrave fundamental: mais que o impacto de vizinhança, audiências, respeito ao Plano Diretor ou à qualidade de vida dos atuais e futuros novos moradores que ninguém da prefeitura quer discutir. É só ler a Lei Federal 6.766 de 19/12/79. E é ai que querem dar o pulo do gato. Vamos lá ao pulo do gato.

Loteamento é a divisão da gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas ruas, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes. Desmembramento é subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das existentes.

Sacaram? Perceberam a diferença entre loteamento e desmembramento? Na verdade está se constituindo um desmembramento, mas que tem características de loteamento. Por que essa jogada? Porque tentam, mais uma vez por lei torta, burlar a Lei Federal para não constituir o loteamento e destinar os 35% para ruas, áreas comunitárias e verdes. Tudo errado, sem transparência. Gaspar e o Poço Grande, neste caso, finalmente, Acordou. E o líder do bairro Gilberto Schmitt, tem uma parcela significativa nisso tudo.