Inquérito da Compra de Votos Retorna à Polícia Federal

Por decisão da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Inquérito do Processo 545, voltou para a Polícia Federal, em Itajaí. Este inquérito apura a denúncia de possível compra de votos, infração ao artigo 299 da Lei Eleitoral, pelo então candidato a prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT, bem como pelo vereador Raul Schiller, do PMDB e pelo suplente de vereador, Alfonso Bernardo Hostert, do PV e que estava, na época, na coligação com o PT.

Mais detalhes sobre este assunto, acesse neste blog, o artigo “Zuchi ou Adilson. Qual a diferença se houver troca?” , postado no dia 22.01.2010

Veja abaixo, o espelho do Tribunal e perceba como este caso “andou” rápido depois das férias forenses, tanto aqui em Gaspar, como no próprio TRE. E isto assustou os envolvidos que achavam ser apenas uma denúncia vazia de derrotados ou falta de assunto deste blogueiro. O caso ainda não terminou em nada ou arquivado como esperavam e anunciavam os envolvidos nas entrevistas, reuniões com comissionados e conversas pela cidade. Também não se tornou uma Ação própria como queriam os denunciantes.

Especialistas nesta área e consultados pelo blog, dizem que este é um procedimento cauteloso do Tribunal para não errar e se pautar num julgamento técnico sobre as possíveis evidências. O Ministério Público deve ter visto indícios, mas ao mesmo tempo deve pedir provas mais robustas e aprofundamento nos depoimentos e investigações antes de levá-los à qualquer análise, julgamento e decisão no Tribunal e que possam comprometer os mandatos dos envolvidos na denúncia feita por Ivan Carlos Schmitt. Ivan levou a juízo 26 depoimentos de eleitores da localidade Jardim Primavera, bairro Bela Vista, todos registrados em cartório.

CRIP 25/01/2010 16:44 Observação: remessa à Delegacia da Polícia Federal em Itajaí.
CRIP 25/01/2010 15:39 Recebido
ASPRES 25/01/2010 15:16 Enviado para CRIP. Com despacho/decisão do presidente.
ASPRES 21/01/2010 14:09 Recebido
CRIP 21/01/2010 14:04 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Presidente.
CRIP 20/01/2010 17:09 Recebido
PRE 20/01/2010 16:37 Enviado para CRIP. Com ciência da decisão de fl(s). –
PRE 19/01/2010 14:29 Recebido
CRIP 19/01/2010 13:59 Enviado para PRE. Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.
CRIP 18/01/2010 14:28 Recebido
PROT 18/01/2010 13:26 Enviado para CRIP. Recebido 64ª Zona Eleitoral – Gaspar/SC (via sedex n. SK330080147BR)
PROT 18/01/2010 13:25 Recebido
ZE064 15/01/2010 12:50 Enviado para PROT. À consideração superior.
ZE064 14/01/2010 12:36 Registrado Despacho de 12/01/2010. Determinando a remessa dos autos ao TRE-SC
ZE064 14/01/2010 12:32 Recebido da conclusão.
ZE064 12/01/2010 12:52 Concluso para despacho
ZE064 11/01/2010 19:09 Recebido
ZE064 08/01/2010 12:58 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogaçã ode prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado

Na prefeitura, assessores do prefeito e asseclas do PT, agora dizem que esta notícia só está circulando em Gaspar porque eu me interessei. Ainda bem. E mais: depois de ser pago para divulgá-la. É ruim, heim.

Esse pessoal, aprendiz de Hugo Chaves no que tange ao controle dos órgãos de comunicação, das notícias – sim porque nada foi inventado -, comunicadores e analistas, não tem mais jeito. Falam isso aos desinformados para esconder um erro ou um possível problema que criaram a si próprio. Ao mesmo tempo revelam um modo deplorável e baixo de agir combantendo a pluralidade, a liberdade e a democratização na imprensa. Agem e articulam como se donos da cidade fossem.

Quem entende de compra da consciência dos outros são os envolvidos neste caso. E acham que eu me presto a ser comprado. Desafio. Já tentaram me desqualificar anunciando que a minha opinião continha o ranço de quem queria ou pediu um emprego na prefeitura e não o tinha conseguido por méritos, competência ou apadrinhamento. Desafiados, colocaram a viola no saco.

Esse pessoal erra, justamente naquilo em que aparentemente está sob controle. Em coisas óbvias e primárias dsafiando a Lei e a ética como fechamento de rua, esfacelamento do Plano Diretor, dúvidas nas compras e licitações, bem como propaganda enganosa. Esta possível compra de votos, por exemplo é de uma leviandade insana e sem tamanho. Se concretizada, ela revela uma burrice histórica (não há outra expressão que a substitua com mais propriedade o ato que está para ir a julgamento). Por que? Porque, todas as pesquisas eleitorais, mas todas, até as mal feitas, davam a Zuchi e Mariluci ampla margem de vantagem sobre o segundo colocado, fato que se concretou na abertura das urnas e os consagrou numa vitória esmagadora.

Então por que fazer alianças do sapo com a combra? Por que comprar? Por que arriscar? Por que cometer um crime e colocar um projeto pessoal, de grupo e político em perigo? Penso que são por três motivos básicos sem falar da insegurança e de algo que Freud explica melhor na psicanálise. O primeiro é o do hábito, o da compra, como revelam quando dizem que o meu ato de repassar informações (reais) é comprado. Tudo se compra. Tudo tem um preço. Se não tem, se desqualifica, se contrange e se humilha. O segundo é que não se livraram ainda de uma cultura que nos acompanha de aliciar as pessoas não apenas pelo convencimento, pelas ideias e sonhos, mas também por vantagens outras, consagradas como ilícitas ou criminosas nos nossos códigos editados ou em vigor. O terceiro é o escárnio à falta de punição legal para esses casos ainda para os que estão no poder e por lá estarem se sentem superiores. Todavia, cuidado. Os julgados recentes na Justiça Eleitoral brasileira mostram que as coisas estão mudando e andando mais rápido. Ou seja, está se sinalizando que o jogo deve ser limpo e em igualdade de condições. Ufa! Acorda, Gaspar.

Possibilidade de Cassação Mudará Jogo Político em Gaspar

A semana começa sob o signo da dúvida. Aquilo que era uma aparente bobagem, virou algo sério. E conforme o desenrolar do imbróglio, vai provocar mudanças no jogo político de Gaspar.

A remessa dos Autos ao Tribunal Regional Eleitoral contendo a denúncia de Ivan Carlos Schmitt e o inquérito da Polícia Federal que apurou o possível crime de compra de votos (artigo 299) no Jardim Primavera (bairro Bela Vista) por políticos eleitos no último pleito, em Gaspar, traz várias leituras, apreensões e disfarçadas comemorações.

O assunto envolve diretamente o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT; o primeiro suplente de vereador e atual secretário da Agricultura do governo Zuchi e Mariluci, Alfonso Bernardo Hostert, do PV, e até então, partido da base aliada; bem como o vereador Raul Schiller, do PMDB.

Os bastidores fervem. As conjecturas entre os direta e indiretamente envolvidos, também. O assunto já ganhou as ruas, apesar de que nos veículos de comunicação locais e regionais ele praticamente não está sendo tratado. Há reservas. Até agora, ele está restrito a este blog, além de pequenas notas na coluna “Olhando a Maré”, do jornal Cruzeiro do Vale. Nada mais.

Todavia, os políticos e os envolvidos, agora, estão bem acordados para o assunto e suas possíveis implicações. Estão arrumando também culpados. Alguns estão com insônia. Outros com pesadelos e até, há os que sonham com novas oportunidades ou vinganças (bobas).

A primeira leitura é uma mistura dos dois sentimentos antagônicos próprios destas situações como a preocupação e a esperança, o pessimismo e o otimismo, a preservação do atual status quo e a mudança. O que não foi cuidado, no tempo certo, com a necessária importância simplesmente devido a arrogância do PT local, o qual preferiu tratá-lo como mais um factoide de um derrotado político e enfraquecido, pode agora dar mais trabalho, custo e dor de cabeça do que se imaginava.

E quem são os culpados de tudo isso? Muita gente companheira, nas conversas reservadas, responde: o presidente do PT de Gaspar, Lovídio Carlos Bertoldi (também presidente do Samae), Rodrigo Fontes Schramm (secretário de Turismo, Indústria e Comércio e que tudo articula no partido), Doraci Vans ( chefe de Gabinete e o articulador de campanha), os puxa-sacos de sempre, bem como o Mário Wilson da Cruz Mesquita (procurador do município, mas que é o responsável pela orientação e proteção jurídica ao grupo). Somam-se o próprio prefeito e sua vice. Uma bela bomba para a nova presidente do PT gasparense, Julita Schramm, desarmá-la.

A segunda leitura é que este o assunto deixou de ser político, saiu do palanque, tornou-se técnico e foi embora de Gaspar. Era tudo o que o PT, Zuchi, Mariluci e sua turma não queriam. Tudo foi tão rápido, que quando deram conta da decisão no Juízo Eleitoral de Gaspar, nada mais podia ser feito. E isso deixou em polvorosa o PT e os envolvidos diretamente na acusação.

Por que? Pirmeiro porque o inquérito foi feito pela Polícia Federal e ela viu indícios. Não foi qualquer um que apurou isso. Não se pode acusar ninguém de políticagem ou manipulação na apuração, como se fez na CPI da Câmara onde o PT tentou incriminar o ex-prefeito e se deu mal na “criação” de provas. Resumindo: não houve influência política no resultado. Ou seja, não haverá debate e principalmente julgamento político. Segundo tanto o promotor como a juíza eleitoral de Gaspar, sob o argumento técnico processual de que a instância competente para olhar e julgar o prefeito e a sua vice é o Tribunal Regional Eleitoral, não perderam tempo. Remeteram tudo para Florianópolis. Arrastaram os demais que podiam ser julgados por aqui e que não tinham o foro privilegiado.

Esta decisão fez com que se diminuissem os argumentos e a possível “influência” política ou de relacionamento, ou pelo constrangimento das relações locais com o Judiciário. Perdeu-se um grau de recurso. Encurtou-se as instâncias e o tempo do julgamento.

A terceira leitura é que tudo isso pode dar em nada. É algo técnico. Mas, vai levar ao dispêndio de custos, de tempo e ao desgaste político da atual administração municipal e dos envolvidos nele diretamente, exatamente num ano de campanha eleitoral. Pior, quando a administração municipal local e o arco de alianças estão sendo questionados nos seus resultados e não conseguem se estabelecer na propaganda e no marketing.

A quarta leitura é de que pode haver um rearranjo das forças e das disputas políticas no município, tanto em não dando em nada ou então numa possível condenação dos indiciados. No centro disso tudo está o PT, o PMDB, o DEM e o próprio ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt (ex-PMDB) com o seu nanico PSB. Na eventual possibilidade de cassação de Zuchi e Mariluci, Adilson e seu então vice, Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, DEM, assumiriam para um mandato tampão. É da regra. É da Lei.

Por que? Porque Zuchi e Mariluci não conseguiram 50% dos votos mais um nas últimas eleições para assim, como determina a legislação em vigor, forçar uma nova eleição municipal. Na regra atual, assume o segundo colocado. E o segundo colocado das últimas eleições municipais em Gaspar, foi Adilson, mesmo que por minúsculos décimos percentuais. Mas, foi ele. Ei ai volta o jogo do amor e do ódio entre as correntes políticas em Gaspar.

A quinta leitura refere-se ao “verde do bem” como se intitula Alfonso Bernardo Hostert na disputa de poder que travou, e perdeu, para quem ele alcunha de ” PV do mal”, liderado pelo vereador Rodrigo Boeing Althoff, ex-secretário de Planejamento. Alfonso sempre lutou para fazer do PV uma filial incondicional do PT de Gaspar para assim lhes garantir as nomeações na prefeitura. Foi vencido e ficou à deriva. O PV saiu da base de apoio. Alfonso ficou administração de Zuchi e estava pronto para ingressar no PT, para assim se manter lá.

Agora, isso se torna mais necessário do que nunca para se proteger no emprego, no projeto político e na defesa desta acusação de possível compra de votos. É que o PV de Gaspar já avisou a Alfonso de que ele vai ter que se virar sozinho para se livar da acusação de possível compra de votos no Jardim Primavera, seu domicílio e reduto eleitoral.

A sexta leitura envolve Raul Schiller, funcionário da Celesc, reconhecido líder de atuação comunitária. Ele está “abandonado” pelo próprio partido, PMDB, o qual finge estar condoído com o envolvimento dele neste assunto. Primeiro, o PMDB de Gaspar sempre achou que Raul era um político independente mas sobre o abrigo do PMDB. Era conveniente aos dois, principalmente no socorro à legenda. Segundo, que se o Raul for cassado, quem assume no seu lugar é o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Celso de Oliveira, do Bairro Bela Vista, vizinho do Jardim Primavera. Ele próprio não disfarça o seu “contentamento” com esta possibilidade.

O núcleo duro e histórico do PMDB em Gaspar, liderado por Ivete Mafra Hammes (ex-candidata a prefeito) e Walter Morello (ex-presidente do partido), também comunga a mesma “alegria”. Oswaldo Schneider, o Paca, (ex-prefeito) atual presidente do partido, todavia, diz aos mais próximos, que tudo vai se resolver no seu tempo. Mas, pouco faz. Já o vereador Kleber Edson Wan Dall, companheiro de Raul, presidente da Câmara, preferiu o silêncio.

Pelo sim, ou pelo não, tanto o suplente Alfonso e vereador Raul estarão cada vez mais dependentes da defesa que será feita para o prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa para este caso. O sucesso do prefeito e sua vice nesse caso, poderá ser o sucesso de todos. O insucesso do PT, Zuchi e Mariluci poderá ser também o insucesso de Jorge Luiz, Alfonso e Raul.

Como se vê, os bastidores político de Gaspar, repentinamente, esquentaram e bem antes da campanha para a eleição de Outubro deste ano. Todas estas espectativas podem até modificar as projeções que eram feitas até aqui nos diversos cenários de resultados, alianças, apoios e candidaturas.

Todos os envolvidos, preferiam que este assunto não fosse comentado na imprensa. Eu tenho uma opinião diferente. Esta é vida da cidade. E esta é a vida pública dos seus entes no relacionamento com os destinos da comunidade. E este é o jogo político e como numa partida de xadrez, ele está aberto e precisa ser narrado a cada mudanças das peças. E essas mudanças mudam o resultado para todos. Acorda, Gaspar.

Urgente. O Caso da Compra de Votos Vai para o TRE

A Juiza Fabíola Duncka Geiser acaba de dar o despacho sobre o caso que detalhei na nota que postei pela manhã, em primeira mão. Os autos (as denúncias origem da abertura do inquérito, bem como o inquérito realizado pela Polícia Federal, de Itajaí a pedido da promotoria e do juizado eleitoral) da possível compra dos votos na eleição de Gaspar em 2008, acabam de sair da 64a. Zona Eleitoral da Comarca de Gaspar. Ela determinou a remessa desses autos para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Também faço isso esse registro em primeira mão. Este despacho acaba de criar mais repercussão no paço municipal e no escritório do PT na Rua Itajaí do que a enxurrada de ontem a tarde. Teve gente que vociferou e se disse incrédula com o rumo do assunto. Vários culpados foram apontados.

Na entrevista que concedeu na Quinta-Feira passada e publicada com exclusividade pelo jornal Cruzeiro do Vale na Sexta, o próprio prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, um dos citados no caso, minimizou e disse que não tinha sido intimado sobre o assunto. Agora. ele e sua turma acham que o assunto pode ter sido mal avaliado e o que era considerado uma simples revanche política de perdedores, poderá se tornar algo complicado ou trabalhoso para reverter.

O despacho da Juiza é curto, todavia, extremamente claro e objetivo. Ela fundamenta-se unicamente no rito processual e na prerrogativa de função do prefeito. Leia-o na íntegra

Despacho em 12/01/2010 – INQ Nº 545 Doutora FABÍOLA DUNCKA GEISER
Vistos em despacho.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado por requisição deste Juízo Eleitoral, para apurar a eventual prática de crime capitulado no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), praticado, em tese, pelos indiciados Pedro Celso Zuchi, Mariluci Deschamps, Alfonso Bernardo Hostert, Jorge Luis Wiltuschinig e Raul Schiller.

Os autos retornaram da Delegacia de Polícia Federal de Itajaí (SC), sendo solicitadas pela autoridade policial a prorrogação do prazo para continuação das diligências e a manifestação acerca da competência deste Juízo Eleitoral para apurar a prática do ilícito em tese praticado, já que um dos indiciados (Pedro Celso Zuchi) é o atual Prefeito do Município de Gaspar (SC).

O representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pela remessa dos autos, sem desmembramento (conexão e continência), ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Cataria, já que o indiciado Pedro Celso Zuchi possui prerrogativa funcional.

Acerca do foro privilegiado (prerrogativa de função) para o detentor de cargo eletivo de Prefeito Municipal, estabelece o art. 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…).

X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

(…).

Por força do artigo supracitado, a competência para processamento e julgamento dos crimes eleitorais supostamente praticados pelos prefeitos Municipais é originária dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme entendimento do Regional catarinense:

CRIME ELEITORAL – DENÚNCIA – PREFEITO – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE – EXTENSÃO AOS CO-DENUNCIADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar prefeito municipal por crime eleitoral, por força do art. 29, X, da Constituição Federal, devendo ser estendido aos co-denunciados o foro privilegiado nos casos de conexão.

Recebe-se denúncia que descreve crime eleitoral em tese e vem sustentada por elementos contidos em inquérito policial.

(…).

(PCRIME N. 550.TREsc, de 02/07/2007. Relator: Juiz Eleitoral Jorge Antônio Maurique).

Verifica-se, portanto, o foro privilegiado (prerrogativa de função) do indiciado Pedro Celso Zuchi, que deve ser estendido aos demais co-denunciados em razão da existência do instituto da conexão (art. 76 do CPP).

Diante do exposto, determina-se o deslocamento da competência e a consequente remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE-SC.

Gaspar (SC), 12 de janeiro de 2010.

Fabíola Duncka Geiser

Veja a movimentação que já está no site do TRE. A movimentação e o conhecimento do despacho se deu agora a tarde.

Seção Data e Hora Andamento
ZE064 14/01/2010 12:36 Registrado Despacho de 12/01/2010. Determinando a remessa dos autos ao TRE-SC
ZE064 14/01/2010 12:32 Recebido da conclusão.
ZE064 12/01/2010 12:52 Concluso para despacho
ZE064 11/01/2010 19:09 Recebido
ZE064 08/01/2010 12:58 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogaçã ode prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido

Compra de Votos em Gaspar Pode Ir para o TRE

O Inquérito da possível compra de votos e que envolveu o prefeito, a sua vice e dois vereadores e um suplente na última eleição, andou rápido demais depois que chegou de volta da Polícia Federal, de Itajaí, à Comarca de Gaspar. E isto assustou os envolvidos que desdenhavam até então este assunto. Leia também neste blog “Denúncia de compra de votos ‘incomoda’ em Gaspar”, postado no dia 7.01.2010 e “Inquérito da compra de votos chega à Promotoria”, postado no dia 9.01.2010.

O promotor eleitoral Cristiano José Gomes na sua manisfestação, reconheceu haver indícios de crimes que possam ferir o disposto no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Todavia, no mesmo ato, sugeriu enviar a Denúncia para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis. Agurmenta o promotor para isso, que o prefeito Pedro Celso Zuchi e a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, têm o Fórum de Prerrogativa. A manifestação está agora para análise e despacho da Juíza Eleitoral, Fabíola Duncka Geiser, e que substitui o titular Sérgio Agenor Aragão.

Este assunto foi levado à Justiça no dia 20 de agosto de 2009 por Ivan Carlos Schmitt. Ele juntou 26 depoimentos feitos em cartório. São de eleitores, a maioria moradores no Jardim Primavera, também conhecida como Marinha, no bairro Bela Vista. E esses depoimentos envolvem além do prefeito e sua vice eleitos, também os vereadores Jorge Luiz Wiltuschning, do PT, Raul Schiller, do PMDB e o suplente de vereador pelo PV, Alfonso Bernardo Hostert, todos com reconhecida ação eleitoral naquela região.

No dia 16 de Dezembro o Inquérito da Polícia Federal foi apensado aos Autos em Gaspar. Veio as Férias Forenses até o dia 7 de Janeiro deste ano. No dia seguinte, uma Sexta-Feira, a Juíza mandou para conhecimento do Ministério Público. Na Segunda, dia 11, o Promotor recebeu o Inquérito. No dia seguinte ele se manifestou de forma clara e técnica.

Esta velocidade acendeu a luz vermelha na prefeitura e entre os envolvidos. Foi um corre-corre. Na reunião de Quarta-Feira a tarde, no diretório do PT este foi um assunto preocupante e dominante. Correm na cidade várias interpretações (e para todos os gostos) jurídicas, processuais e políticas para a velocidade processual, a manifestação do Promotor e o possível despacho da Juíza.

Todavia, o certo é o seguinte. A Juíza pode aceitar ou não a manifestação do Promotor. Pode mais: não ver os tais indícios de crime ao artigo 299, motivo do imbróglio e até livrar todos de tal imputação.

Se ela decidir por acatar a manifestação do Promotor Cristiano José Gomes, estará também retirando as pressões dos políticos e do lobby da freguesia local sobre o Fórum. Estará previlegiando a tecnicidade processual e encurtando um grau de recurso. Quem colocou as barbas de molho com a nova situação, foram os vereadores envolvidos. Se o caso for ao TRE, solidariamente tudo se complica muito mais. Agora todos os olhos estão para o morro do Fórum de Gaspar e para o despacho da Juíza Fabíola Duncka Geisere que pode sair a qualquer hora.

Inquérito da Compra de Votos Chega à Promotoria

O prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, PT, afirmou na entrevista exclusiva que concedeu ao jornal Cruzeiro do Vale e publicada ontem Sexta-Feira, dia 8, que não foi intimado do assunto possível compra de votos na campanha que o elegeu. A demanda está na fase de inquérito. O tema é público, primeiro porque faz parte do Processo 545 e pode ser acessado no site do Tribunal da Justiça Eleitoral de Santa Catarina; segundo, porque ele vem sendo noticiado e comentado aqui e na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale desde o dia 12 de maio de 2009; e terceiro o próprio Zuchi deve ter sido ouvido no inquérito feito pela Polícia Federal.

E olhem a coincidência. Exatamente ontem, um dia após o Juiz eleitoral do caso na Comarca de Gaspar, Sérgio Agenor Aragão, voltar das férias forenses, dois minutos antes da uma hora da tarde, ele remeteu o inquérito feito para análise e manifestação (vistas) da Promotoria Pública Eleitoral. Confira o espelho do Tribunal.

PROCESSO: Nº 545 – INQUÉRITO UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 3427587.2009.624.0064
MUNICÍPIO: ITAJAÍ – SC N.° Origem: 0264/2009
PROTOCOLO: 527802009 – 20/08/2009 14:30
INTERESSADO: Ministério Público Eleitoral
INTERESSADO: Pedro Celso Zuchi
INTERESSADO: Mariluci Deschamps Rosa
INTERESSADO: Alfonso Bernardo Hostert
INTERESSADO: Jorge Luís Wiltuschnig
INTERESSADO: Raul Schiller
JUIZ(A): SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
ASSUNTO: Inquérito Policial – Possível infração ao disposto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 08/01/2010 12:58-Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação

Por outro lado, consultando o mesmo site soube-se que ontem,dia oito, também o Juiz Sérgio Agenor Aragão livrou o então prefeito e candidato à reeleição Adilson Luiz Schmitt, PSB, e sua Coligação “Muito Mais por Gaspar” com o PPS e o DEM, da Ação de Investigação Eleitoral e que o acusava docujo fato gerador relatado na peça inicial, seria a utilização de veículo pertencente a Prefeitura Municipal de Gaspar, inclusive servidor público municipal para sua condução, em feitos de natureza privada.

A Ação foi o resultado da Denúncia feita pelo PMDB e o PR e por seus candidatos Ivete Mafra Hammes (a prefeita) e Sérgio Luiz Batista de Almeida (a vice) da Coligação “Esperança Gaspar”, também derrotados na campanha por Pedro Celso Zuchi, PT.

O que basicamente se alegava na denúncia?

que na data 24 de setembro de 2008, teria avistado que o candidato, então Prefeito do Município de Gaspar (SC), estaria se utilizando de maquinário e de servidor público da Prefeitura deste município, para a execução de obra (limpeza e alargamento) em uma via de acesso à propriedade particular de Marco Aurélio Reinert e Aldo Antonio Bombardelli. Suscita ainda que o timbre da Prefeitura de Gaspar teria sido retirado da máquina (trator), com suposta intenção de ocultação. Por fim, aduz que o investigado incorreu na prática das condutas vedadas, previstas nos incisos I e III, do art.73, da Lei n. 9.504/97 e portanto, requer seja declarada a inelegibilidade do investigado.

Esta pendenga judicial vinha desde o dia 24 de Setembro de 2008, quando a Juíza Eleitoral de Gaspar era Ana Paula Amaro da Silveira. No mérito, a defesa de Adilson alegou que precisou fazer o serviço para poder acessar e retirar material público que estava em área particular. Além disso, contribuiram muito as pesquisas e a própria derrota de Adilson na tentavia de se reeleger com Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, do DEM. As pesquisas demonstravam que ele não tinha tido vantagens e a própria derrota nas urnas, sacramentou esta tese e retirou o objeto da denúncia de uso da máquina pública na campanha.

No fundo mesmo, trata-se de uma batalha interna do PMDB (até hoje o maior e mais estruturado partido em Gaspar). Adilson foi eleito pelo PMDB, num arco de alianças políticas muito amplo (seu vice era Clarindo Fantoni, PP) derrotando o então o prefeito da época, Pedro Celso Zuchi e sua vice Albertina Deschamps, ambos do PT. Durante o mandato, Adilson encontrou muitas dificuldades para governar com o seu partido e conciliar os interesses de suas lideranças (comandado pelo seu ex-chefe de campanha e gabinete, Walter Morello). Por isso, Adilson resolveu sair do PMDB, “varrê-lo” da administração municipal e se filiar no nanico nacional e praticamente inexistente por aqui, PSB.

A briga interna na antiga coligação custou a sua reeleição. Ela fez com que Adilson (ex-PMDB), Clarindo (PP) e Ivete (PMDB) saissem separados candidato. Conspirou ainda contra Adilson uma estratégia político-administrativa confusa bem como um relacionamento contubardo com as principais lideranças comunitárias. Tudo isso somando, facilitou a vitória e a volta do PT de Zuchi com a sua vice, a vereadora Mariluci Deschamps Rosa, ao poder.

Quando perguntado sobre esta cisão, Adilson diz sempre que fez isso para se livar da banda podre do PMDB de Gaspar. Aliás, em questão de banda, os partidos daqui tem a mesma tese sobre as suas picuinhas. O PV, por exemplo, diz os que estão com os empregos na prefeiturase tratar do PV do bem e julga os que dominam atualmente o diretório de Gaspar e que cindiram com o PT, como o PV do mal. Como se vê, tudo isso é filme repetido. São coisas pessoais, de poucos para poucos. Um retrocesso para a cidade e sua gente. Acorda, Gaspar.

PROCESSO: Nº 157 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 998057645.2008.624.0064
MUNICÍPIO: GASPAR – SC N.° Origem:
PROTOCOLO: 1025432008 – 24/09/2008 18:58
REQUERENTE: Coligação “Esperança Gaspar”
ADVOGADO: SÉRGIO HAMMES
ADVOGADO: LAÉRCIO JACOB MORITZ
INVESTIGADO: Adilson Luis Schmitt
ADVOGADO: ENIO CÉSAR MULLER
JUIZ(A): ANA PAULA AMARO DA SILVEIRA
ASSUNTO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 73, I e III, da Lei 9.504/97
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 08/01/2010 16:29-Transitado em julgado

Denúncia de Compra de Votos “Incomoda” em Gaspar

O Judiciário catarinense volta hoje das férias forenses. E em Gaspar, o PT acaba de acender a luz amarela (nada a ver a cor preferida de campanha). O partido teme algum sinal vermelho (também nada a ver com a cor do PT). É que o inquérito da Polícia Federal sobre a possível compra de votos nas últimas eleições por aqui, já retornou à Comarca. E então começou a contagem regressiva. O que era considerado bobagem, já levanta, no mínimo, um certa insegurança. O PMDB está parcialmente na mesma barca.

Em aproximadamente dez dias, a promotoria eleitoral da Comarca deverá pedir ou não, confirmar ou não indiciamento dos políticos gasparenses envolvidos neste caso. Se esse indiciamento acontecer, os fatos vão se acelerar de acordo com rito próprio deste tipo de processo.

O próprio PT local, que desde o início desdenhava esta Notícia Crime, agora mudou de posicionamento. Colocou as barbas de molho. Há uma mobilização extra processual para “sentir” e “sensibilizar” o Judiciário neste caso. Internamente, o PT (e o PMDB) avalia de que se trata de uma revanche política dos perdedores no último pleito. Pode ser. Tecnicamente, sempre achou que a comunicação da possível ilicitude estava fora do prazo. Também pode. Mas, o simples fato da aceitação da Denúncia e a realização do Inquérito pela Polícia Federal com a ouvida das testemunhas e dos políticos arrolados no episódio, dão contornos de que a coisa é para valer; dá isenção política partidária ao caso; bem como se fundamenta em provas e argumentos técnicos que se requerem para o trâmite formal no Judiciário.

E é exatamente ai, que o PT começa a ficar preocupado: a possível descaracterização de uma simples revanche política numa campanha eleitoral.

Internamente no PT de Gaspar, este assunto está sendo o dominante durante estas férias coletivas da administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa. Mais até do que a reinauguação do hospital, a falta de água e o precário recolhimento do lixo no município. Este sentimento saiu do círculo íntimo de poder e ganhou as ruas.

Externamente, o temor está sendo exposto e repassado com desencontradas reações e informações. O tema chegou à militância e aos aliados. Mas, por enquanto, só conjecturas.

Publicamente, este assunto está sendo tratato desde Maio somente neste blog e na coluna “Olhando a Maré”, que assino no jornal Cruzeiro do Vale. A denúncia é a de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, como reza o artigo 299 da Lei Eleitoral em vigor. Confira os comentários publicados aqui neste blog: “Denúncia de compra de votos”, em 12.05.2009; “Polícia Federal vai apurar compra de votos”, em 01.09.2009; e “Compra de votos: Polícia Federal pede mais 60 dias”, em 26.09.2009.

A Notícia Crime chegou ao Fórum de Gaspar no dia 11 de Maio de 2009. Foi recebida pela promotora eleitoral Jussara Vianna (nas suas férias quem está cuidando do caso é o promotor Cristiano José Gomes) e está sob a tutela jurisdicional do juiz eleitoral Sérgio Agenor Aragão. A Notícia Crime se fundamentou em 26 depoimentos registrados no Ofício Civil de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Ilhota. Os depoimentos são de moradores da localidade denominada de Marinha, hoje rebatizada de Jardim Primavera, invadida e parcialmente urbanizada. Ela fica no Bairro Bela Vista. O autor da denúncia foi Ivan Carlos Schmitt.

Estão envolvidos nesta Notícia Crime o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining (este morador e representante do bairro Bela Vista onde está o Jardim Primavera), todos do PT; junto está o segundo suplente de vereador pelo PV e que fazia parte da coligação vencedora, atual secretário de Agricultura, Alfonso Bernardo Hostert (hoje claro dissidente no próprio partido e morador na região denominada de Jardim Primavera, no bairro Bela Vista), bem como ainda, o vereador Raul Schiller, do PMDB, (representante do bairro Figueira, limite com a localidade Jardim Primavera).

Veja o trâmite desta Notícia Crime na Justiça Eleitoral.

PROCESSO: Nº 545 – INQUÉRITO UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 3427587.2009.624.0064
MUNICÍPIO: ITAJAÍ – SC N.° Origem: 0264/2009
PROTOCOLO: 527802009 – 20/08/2009 14:30
INTERESSADO: Ministério Público Eleitoral
INTERESSADO: Pedro Celso Zuchi
INTERESSADO: Mariluci Deschamps Rosa
INTERESSADO: Alfonso Bernardo Hostert
INTERESSADO: Jorge Luís Wiltuschnig
INTERESSADO: Raul Schiller
JUIZ(A): SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
ASSUNTO: Inquérito Policial – Possível infração ao disposto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 16/12/2009 16:43-Documento Retornado
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogação de prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado
Despacho
Despacho em 23/09/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.

Cuida-se de solicitação de prorrogação de prazo para continuidade das investigações, realizada pelo ilustríssimo Delegado Federal, com base no art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento; porém, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Diante do exposto, DEFIRO a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias, contados do recebimento deste inquérito policial na Delegacia de Polícia Federal de Itajaí.
Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia Federal de Itajaí (SC).
Cumpra-se.
Gaspar (SC), 23 de setembro de 2009.
Sérgio Agenor de Aragão
Juiz Eleitoral
Despacho em 24/08/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.
Abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.
Gaspar, 21/08/2009.
SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Juiz Eleitoral da 64ª ZE

Como se vê, os depoimentos com a chancela técnica da Polícia Federal já estão em Gaspar desde o dia 16 de Dezembro a tarde. Eles podem inocentar todos, alguns, mas também podem complicar todos ou alguns. Tudo dependerá agora do teor dos depoimentos, da conclusão do inquérito, da avaliação da promotora e da decisão do Juiz para o caso. Isto sem falar que o julgamento não termina aqui na Comarca. Ele deve prosseguir nas instâncias superiores como sempre acontece na maioria esmagadora dos casos.

E o que faz o PT ter medo e os envolvidos se incomodarem no sono e nas férias?

Primeiro porque seus membros sabem o que fizeram na campanha assim como conhecem bem na prática deste assunto. Quando perdem ou estão na Oposição, como bons vigilantes institucionais, estruturam e patrocinam este tipo Notícia Crime. E fazem bem.

Segundo por um dado estatístico pertubador. Em dez anos de existência da atual configuração da lei eleitoral contra a compra de votos e completados em Setembro do ano passado, em torno de 700 políticos tiveram seus direitos cassados.

Terceiro, ainda pelo dado estatístico outro fato mais impressiona a todos. É que cerca de 250 prefeitos e vices eleitos em 2008, como foram Celso e Mariluci, foram cassados até agora por alguma irregularidade na campanha ou no exercício anterior, já que muitos vêm de reeleição. Isto mostra que promotores e juízes estão mais rigorosos e a sociedade, mais participativa, a legislação específica mais disponível e aplicável, ao mesmo tempo em que os políticos, de todos os partidos, continuam desafiando a ética, a moralidade pública, a cidadania e a lei com suas práticas antigas como confirma o alto número de cassados em tão pouco tempo.

Quarto. O PT em Gaspar ainda não conseguiu criar uma marca para atual gestão. Falta-lhe planejamento. Sobram dúvidas, mesmo sem uma oposição organizada e competente. Primeiro vieram os resquícios da catástrofe ambiental de Novembro de 2008; seguiu-se na montagem híbrida de uma equipe de governo que se meteu em várias experiências “heterodoxas” e que vêm provocando desgastes, as quais podem ainda terminar na Justiça e nas manchetes do noticiário; também sentiu sensivelmente à queda da arrecadação por falta de habilidade ou criatividade para buscar alternativas no reflexo da crise financeira de 2008. Por esta lista quase infindável de problemas, o PT de Gaspar teme que este assunto da compra de votos só possa piorar a imagem do partido e da administração perante os seus eleitores e à população, retirando-lhe credibilidade.

Quinto. O próprio PT como partido, está as voltas com algo semelhante aqui perto. Em Itapema, Sabino Bussanello, prefeito, fez em 2008, calendários e os distribuiu. No rolo, está também a sua vice Maria Luci da Silva. Além de ser propaganda pessoal com dinheiro público, o caso também está tipificado como propaganda eleitoral antecipada. Sabino se reelegeu e agora está sendo cassado. O seu caso é terminal. Ele já teve o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. No dia 16 de Dezembro de 2009 estava apenas aguardando a publicação da sentença no Diário da Justiça (veja o espelho do Judiciário abaixo). Sabino deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas para ganhar tempo, pois nestes casos já há pouco o que fazer. Como ele se elegeu com 53% dos votos dos eleitores de Itapema, se confirmada a sentença do TRE pelo TSE, haverá nova eleição já nos próximos meses em Itapema.

E por último. O que começou a tirar o sono de alguns dos petistas em Gaspar? Eles foram atrás de informações sobre o juiz Sérgio Agenor Aragão. E então souberam que ele já deu uma sentença cassando o ex-prefeito de Rio Negrinho (falecido ainda ao tempo do recurso). Foi em Março de 2005.

A sentença foi proferida no dia três daquele mês. Ela resultou na cassação do mandato do prefeito reeleito, Almir José Kalbusch, PMDB, e do vice-prefeito eleito, Abel Schroeder, PMDB, conforme requereram os promotores de Justiça Nádea Clarice Bissoli e Max Zuffo. O ministério Público de Santa Catarina propôs ação de impugnação de mandato eletivo por propaganda irregular veiculada na Rádio Rio Negrinho, caracterizando abuso do poder econômico e político-administrativo. O juiz Aragão, no entanto, atribuiu efeito suspensivo à decisão para o recurso. Isso significou que os condenados puderam permanecer à frente da administração municipal até o pronunciamento do Tribunal Regional Eleitoral, fato que acontece na maioria dos casos.

Resumindo. Até Março, o caso da possível compra de votos nas últimas eleições municipais de Gaspar deverá ganhar contornos finais na Comarca local, inclusive a não condenação de ninguém e o pedido de arquivamento. Agora é aguardar.

Abaixo o final da tramitação do processo que cassou o diploma do atual prefeito de Itapema:

PROCESSO: RE Nº 1438 – Recurso Eleitoral UF: SC 91ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: ITAPEMA – SC N.° Origem: 000
PROTOCOLO: 1085832008 – 04/10/2008 17:48
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE ITAPEMA
ADVOGADO: FILIPE FREITAS MELLO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO
RECORRIDO: SABINO BUSSANELLO
RECORRIDO: MARIA LUCI DA SILVA
ADVOGADO: JOEL ELISEU GALLI
ADVOGADO: RENATO DE CAMARGO
ADVOGADO: HELLEN CRISTINA FLECK
RELATOR(A): JUIZ OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PROPAGANDA INSTITUCIONAL
LOCALIZAÇÃO: CRIP-COORD. DE REGISTRO E INFOR. PROCESSUAIS
FASE ATUAL: 16/12/2009 19:27-Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
Seção Data e Hora Andamento
CRIP 16/12/2009 19:27 Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
CRIP 16/12/2009 18:32 Observação: para publicar decisão.
CRIP 16/12/2009 18:13 Recebido
ASPRES 16/12/2009 17:55 Enviado para CRIP. Com despacho do Presidente
ASPRES 16/12/2009 17:36 Registrado Despacho de 16/12/2009. Com despacho
ASPRES 11/12/2009 15:26 Recebido
CRIP 11/12/2009 15:22 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Senhor Presidente
CRIP 10/12/2009 19:13 Juntada do documento nº 77.239/2009 manifestação do recorrido apresentada via fax.

PT Estuda Como “Controlar” o Vereador Rodrigo do PV

O editor do jornal Cruzeiro do Vale e autor da coluna “Chumbo”, Gilberto Schmitt, parece-se que foi na veia nos seus comentários na edição de hoje, Sexta-Feira. O PT de Gaspar esticou a corda para sentir a sua elasticidade na coligação com o PV e se deu mal, calculou mal. Resultado: ela arrebentou e deixou, mais uma vez e por pouca coisa, a administração Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa exposta e aparentemente frágil.

Gilberto também aventa a possibilidade de que tudo foi, armado, feito de caso pensado para se livrar dos “Verdes”. Ou seja, sem coragem de romper na cara limpa, produziram desgastes, sucessivos; arrumaram culpados, alimentaram fofocas, divisões e conduziram ao desfecho dado ontem Quinta-Feira. Se foi isso, é inválida a nota que os petistas do governo colocaram no próprio site oficial do município. Ou ela mostra, mais uma vez, como agem e fazem encenações. Repito-a a seguir para a reflexão dos meus leitores e leitoras.

Data: 10/12/2009
Comunicado
O Presidente do Partido Verde, vereador Rodrigo Boeing Althof divulgou em Nota Oficial na data de hoje (10) que o Partido Verde se desliga da base de governo de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa.

A Nota Oficial vem assinada por Rodrigo Althof e pela secretária de Organização Shirley Becher. Até o início da tarde desta quinta-feira (10) a decisão não passou pelo conhecimento de membros do PV que integram o governo de Celso Zuchi, portanto ainda não há nenhuma definição de mudanças nos cargos comissionados na administração municipal.

O governo de Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, assim como o Partido dos Trabalhadores (PT), não rompeu com o Partido Verde, sendo essa iniciativa proveniente da Executiva Municipal do Partido Verde.

Então? Agora todos os filiados do PV já sabem da notícia oficialmente pelo PV e pela própria prefeitura. E o PT e a administração Zuchi e Mariluci ficaram com a responsabilidade de agir ou reagir. E tarde.

Eu soube que o prefeito desdenhava qualquer possibilidade de encontro com o PV representado por seu presidente, o vereador Rodrigo Boeing Althoff. Ao menos era isso que informavam Lovídio Carlos Bertoldi, presidente do PT e o Doraci Vans, chefe de Gabinete do prefeito, aos interlocutores do PV. Nem mesmo os ofícios protocolados foram considerados. Resumindo: Zuchi não estava nem ai. Agora, está preocupado com o quadro e a repercussão. Se isto é verdadeiro, por que alimentou esta indiferença durante tanto tempo? Um político verdadeiro, negocia sempre com quem ele diz serem seus aliados.

A bomba, mesmo que ela estivesse sido arquitetada pelo PT, deixa a administração municipal num emaranhado de obrigações políticas para se recompor. Vai permitir que os Verdes dissidentes e empregados na prefeitura se tornem agora novos petistas só para eles se manterem no cargos? Então como ficam os verdadeiros companheiros de carteirinha que estão na fila para os cargos se oficialmente o PV saiu do governo e entregou os cargos? O mal estar é grande. As especulações também.

O PT já tinha (ou tem) até nomes para a secretaria da Agricultura (hoje ainda ocupada pelo suplente de vereador Alfonso Bernardo Hostert). E Alfonso se sai do PV, como vai ficar a sua primeira suplência pelo PV. E para a secretaria de Desenvolvimento Social o PT também tinha outro nome para o lugar de Ednei de Souza (que aliás, nem filiado ao PV é, pois há um impedimento legal).

O PV falso, que não manda, que quer permanecer no governo de Zuchi por empregos, e que se auto-denomina de PV do bem, já tinha até um bem armado plano para ingressar em outro partido, só para ficar nos cargos na prefeitura. Numa das reuniões com o presidente do PT, Lovídio Carlos Bertoldi, os Verdes “do bem” receberam uma dica que os deixaram intranquilos. “Vocês precisam ter um partido. Os cargos de confiança são do partido e o partido tem que estar na nossa base”.

E a turma saiu atrás de uma solução. E a encontrou (fato que por si só mostra claramente estarem atrás apenas de emprego e salários). Um representante do grupo chegou até conversar com o recém criado PSC. Ofereceu 30 novas filiações e participação no governo de Zuchi e Mariluci. Voltou com a “novidade” ao PT e ao paço. Foi abortada: afinal quem era o PSC e que força política ele tinha?

O PT continua com o problema e em “reunião” celular permanente. Está preocupado exatamente não com a manutenção dos cargos para os ex-Verdes (de raiva), mas com a ação do vereador Rodrigo Boeing Althoff, seus planos e os acessos de qualidade que ele têm a assuntos dentro da administração do PT. Esta sim, é a bomba que avaliam e acham que tem que controlá-la, ou seja, arquitetam como encurralá-lo, como amedrontá-lo, como calá-lo. Agora, é esperar e se certificar. Acorda, Gaspar

PV de Gaspar Deixa o PT e o Governo Zuchi-Mariluci

Agora, é oficial: o Partido Verde de Gaspar, liderado pelo vereador Rodrigo Boeing Althoff, ex-secretário de Planejamento, topógrafo concursado do Município, está fora da coligação vencedora com o Partido dos Trabalhadores que elegeu o prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa. A nota abaixo, na íntegra e sem data, mas liberada hoje, Quinta-Feira, pelo PV é auto-explicativa, todavia não completa. Há muita roupa suja para ser lavada.

A notícia é velha para os leitores e leitoras deste blog e da coluna “Olhando a Maré” que assino às Terças e Sextas no jornal Cruzeiro do Vale. Isto já anunciei que aconteceria há quase três meses. A nota, apenas oficializa o que já se sabia nos bastidores da política gasparense mas a imprensa relutava em dá-la com mais intensidade e detalhes. O próprio PT conspirou nos últimos meses contra esta coligação; tentou interferir internamente e fazer do PV uma filial do PT. Diálogo: zero.

Primeiro o PT dividiu o PV e fortaleceu o suplente de vereador Alfonso Bernardo Hostert, hoje secretário de Agricultura, bem como o secretário de Desenvolvimento Social (assistência social), Endei de Souza. A tática não deu certo, Rodrigo retomou o partido sob a orientação estadual que via a descaracterização do PV em Gaspar. Depois, o PT apostou na divisão com a finalidade de para ver o PV fraco, de joelhos, exposto. A operação também não deu certo. O PV esperou uma mudança de comportanto. Finalmente reagiu. O PV acaba de dizer que está saindo da coligação e os que ocupam os cargos em nome do partido na prefeitura, tem 48 horas para sair, senão sairem, é o partido que vai propor exclusão deles por infidelidade.

Quem comandou tudo isso? O ex-presidente do PT, coordenador da campanha de Zuchi e Mariluci e hoje presidente do Samae, Lovídio Carlos Bertoldi. E quem apoiou tudo isso? O prefeito e sua vice ao escalarem o chefe de Gabinete, Doraci Vans, para juntos tentar dividir, encurralar e desmoralizar o PV e seus líderes como o vereador Rodrigo e o presidente da Associação dos Moradores do Bela Vista, Jean Carlos Grimm, que tem uma ligação com o comando estadual e o suplente de deputado, o advogado Ivan Naatz.

Os dois, Rodrigo e Grimm, tentaram por várias semanas uma audiência com Lovídio e Vans. Receberam um chá de cadeira daqueles. Inexplicável (ou bem explicável) em política e para quem se diz coligado. Finalmente, eles foram recebidos esta semana. Metade da conversa, os “investigadores” Lovídio e Vans queriam saber quem do partido passava informações para este blog e para a coluna que asssino. Ou seja, eles estão preocupados com consequências e não com os fatos e atos que eles próprios geram e que por isso, geram notícias (boas ou ruins, na avaliação deles). Afinal, este governo municipal é uma entidade secreta ou algo público, transparente?

A outra parte da conversa foi para constranger e desmoralizar o vereador Rodrigo, a quem eles acusaram de ser mau caráter (talvez por ele não foi capacho da atual administração como queriam e aliás, o PT sabia que Rodrigo não se prestaria a isso, pois ele já tinha enfrentado o ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt, PSB e é por isso que o tornaram o queridinho na campanha, ou seja, usaram e agora como fazem com a maioria, o tornaram descartável).

Com o impasse criado hoje, vai “sobrar” mais vagas para o aparelhamento do PT com os companheiros precisados de uma boquinha. Ou os atuais ainda inscritos no PV e com vagas em cargos de confiança na prefeitura, venham se converter nos mais novos petistas de Gaspar. Acorda, Gaspar

Eis a nota na íntegra.

NOTA A IMPRENSA.
Gaspar __ de dezembro de 2009.

A Executiva municipal do Partido Verde de Gaspar, informa a comunidade em geral o seu desligamento formal da base governista.

Como é do conhecimento geral, o Partido Verde de Gaspar, atravessa uma fase de construção programática voltado à um projeto que expresse os conhecimentos, experiências e propostas de modelo de desenvolvimento cujo o alicerce esta na sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Estamos certos que conseguimos colaborar em muito neste um ano de governo Celso Zuchi e Mariluci, mas temos a certeza que as ações postas em pratica ficaram muito aquém do que seriam necessárias para atender satisfatoriamente os anseios da nossa comunidade gasparense, principalmente as ações em prol do meio ambiente e das causas sociais.

O Partido Verde de Gaspar, considera que faltou participação e dialogo em assuntos importantes como o reajuste, ao nosso ver abusivo, na taxa de recolhimento do lixo domiciliar, resolução do recolhimento do lixo industrial bem como do transporte coletivo, sem desprezar a demora na resposta aos desabrigados da catástrofe e nas solicitações e reivindicações do Partido Verde junto ao governo.

Entendemos e respeitamos as pessoas indicadas pelo prefeito a gerir esta parceria até aqui duradoura, mas precisamos seguir só, permitir que nosso representante junto ao legislativo possa defender nossos ideais, livre de pressão de qualquer espécie, quer de interesse pessoal (cargos em comissões) ou oligárquico.

Deixamos, a partir de hoje, a base governista, todavia, sem abandonar o compromisso com os bons projetos para nosso município, persistindo e incrementando a política do PV a nossa bela Gaspar. Agiremos sempre no sentido de colaborar para que esta administração consiga realizar uma gestão de qualidade, afinal, os frutos deste trabalho serão colhidos por todos os gasparenses.

Os filiados que ocupam cargos de confiança no governo terão 48 horas para desligarem-se das funções ou do Partido Verde, sob pena medidas administrativa de cunho partidário.

Finalmente, agradecemos a forma acolhedora e respeitosa com que boa parte do Partido dos Trabalhadores nos concedeu neste período, estendendo a mesma gratidão a todos os militantes com quem dialogamos e aprendemos a admirar.
Executiva Municipal do Partido Verde
Ver. Rodrigo Althof – Presidente

PV de Gaspar Fica no Governo e Fortalece Rodrigo Althoff

Numa nota de puro contorcionismo retórico, o Partido de Verde de Gaspar, sob a mediação do advogado e coordenador regional do partido, Ivan Naatz, assegurou ao PV nesta Quarta-Feira, dia 28, ao início da noite, a continuidade na participação na base do governo petista de Pedro Celso Zuchi e de Mariluci Deschamps Rosa. “Mantida” a coligação vencedora, iIsto aliviou a parte que aparelha o governo como o suplente de vereador e secretário da Agricultura, Alfonso Bernardo Hostert; o secretário de Assistência Social, Ednei de Souza e outros como Alceu Torrens Júnior.

Todos estavam receiosos e até faziam planos de tomar o partido para se manterem nos cargos e no apoio incondicional à atual administração municipal. Houve até quem congitasse sair do PV para se filiar ao PT e assim se manter nos cargos. O PV de Gaspar está enquadrado pela Executiva estadual do partido.

Por outro lado, foi recomposto o contrapeso de forças no partido em Gaspar. Melhor, foi definido de forma clara, a liderança do PV em Gaspar. E para começar, informou-se que a Executiva Estadual aprovou o gesto e o voto do vereador e ex-secretário de Planejamento da atual administração, Rodrigo Boeing Althoff, contra o governo de Zuchi cujo projeto se queria modificar uma rua no bairro Poço Grande para a construção de apartamentos populares ao arrepio da legislação, sem nenhuma transparência e participação da comunidade.

Mais. O coordenador regional do Partido Verde confirmou na nota que distribuiu, Rodrigo como o presidente da Executiva Provisória do Partido em Gaspar e com a responsabilidade de conduzir todas as negociações internas e externas do PV no município.

O ato também estancou as demissões (já se concretizaram três) de indicados de Althoff na atual administração municipal. Resumindo: a rebelião adesista ao PT e com intenção clara de dividir o PV de Gaspar proposta e incentivada por Hostert, ganhou um recado direto de que não deve mais prosperar.

O que pesou? Coerência e prudência. A coerência está de que o PV de Gaspar tem um expoente, questionado, mas que pode gerar diferencial político em Gaspar. É uma novidade e uma aposta. No outro extremo, está a prudência da atual administração (mesmo desafiada, mais por suas trapalhadas do que por uma estratégia para resultados) justamente com essa possível ameaça no novo cenário político local. Diante de tantos desastres, desencontros e desacertos, avaliam os políticos da base governista, não era esta a hora de arrumar mais outro problema, desgastes e questionamentos, principalmente vindo de um até então aliado e que tem muita munição para queimar, se trocar de lado.

Resta saber se Zuchi mudará para buscar o diálogo ou se Rodrigo voltará a pertencer, de forma incondicional, ao rolo compresssor do Executivo sobre o Legislativo, como era até a histórica votação de Quinta-feira passada.

Leia a Nota Oficial

NOTA OFICIAL DO COORDENADOR GERAL DO PARTIDO VERDE – VALE DO ITAJAÍ

O Partido Verde de Gaspar nas eleições de 2008 elegeu pela primeira vez um edil no município, o vereador Rodrigo Althoff. Participou também da coligação que saiu vitoriosa na eleição para a Prefeitura Municipal, o que lhe oportunizou aplicar seu Programa Verde em prol de uma administração sustentável de Gaspar.

Todavia, é normal na relação partidária advinda de acordos como os da coligação, haver sobresaltos, como é o caso onde a orientação programática dos Partidos que a compõem não pressupõem determinadas ações, neste caso, o Programa deve ver respeitado, sob pena de em não o fazendo, incorrer-se em erros que ferem a ética pessoal e partidária.

O dilema que o Partido Verde passa no momento foi originado a partir do voto contrário do vereador Verde a projeto encaminhado pelo Paço Municipal, com a concordância da atual Executiva Municipal Provisória do
PV de Gaspar, à Câmara de Vereadores. Isto gerou conflitos internos e na coligação, o que convenhamos são atitudes normais quando se participa da administração pública.

O enfrentamento de lideranças não é uma coisa nova, basta abrir os jornais que se verá todos os dias a salutar disputa por espaços de poder dentro das pequenas, médias e grandes siglas. Com o Partido Verde não é diferente, tais fatos são inerentes a atividade partidária e a vida pública.

Para o Partido Verde de Gaspar a coligação PV/PT esta mantida, continua a fazer parte da base de sustentação do governo municipal, entretanto, não se pode, pelo princípio democrático que vivemos, limitar o voto de um parlamentar, por isso, o Vereador do PV Rodrigo Althof, tem a garantia da Executiva Estadual de votar segundo sua convicção e dentro do que orienta as diretrizes partidárias VERDES.

Neste sentido e visando o restabelecimento da correlação partidária e da coligação, baseada principalmente na questão dos cargos eletivos, a Executiva Estadual decidiu pela condução do vereador Rodrigo Althoff a
presidência do Partido Verde de Gaspar, para que conduza o processo no sentido do restabelecimento interno e da coligação, unindo-os na busca de uma Gaspar Melhor, que é o desejo de todos.

Ivan Naatz
Coordenador Regional da Executiva Estadual

O PV do Vereador Rodrigo Começa a Perder Espaço

O presidente do PT, Lovídio Carlos Bertoldi (presidente do Samae) e o Chefe de Gabinete do prefeito Pedro Celso Zuchi, Doraci Vanz, pressionaram, ameaçaram e cumpriram. Ou o vereador Rodrigo Boeing Althoff, PV, votava a favor do Projeto de Lei 75/2009 que dava o nome de Oswaldo Mathias Schmitt à Rua Oswaldo Matias Schmitt, no Poço Grande, mudando o seu gabarito e comprimento para facilitar a construção do Pombal, ou os cargos do PV estariam cortados na aliança vencedora do último pleito municipal.

E Rodrigo, engenheiro, ex-secretário de Planejamento da atual administração, topógrafo de carreira e reintegrado recentemente via uma liminar, votou contra o projeto na sessão de Quinta-Feira à noite, ajudando a derrotá-lo por seis votos a três. E mesmo que ele votasse a favor, o projeto seria ainda assim derrotado por cinco a quatro. Para o PT o que vale é a lição. Onde passa um boi passará uma boiada. Mais, com isso, tem a desculpa exata para uma nova aliança que pode envolver o PP e até o PMDB.

Hoje, Segunda-Feira, parte da ameaça de concretizou. Enquanto uma parte do PV liderado pelo suplente de vereador e secretário da Agricultura, Alfonso Bernardo Hostert, lutava para que não ser alcançado pela ameaça e o desemprego, outra mais ligada ao vereador Rodrigo não teve tal sorte. O próprio Hostert fez os anúncios e disse que eles haviam escolhido o lado errado (Ôpa, então tem dois lados como eu já escrevi aqui e fui desmentido?).

Everton dos Santos e Thiago Jerônimo dos Santos que trabalhavam no Ditran (Diretoria de Trânsito) foram defenestrados dos cargos que ocupavam no órgão público. E a lista agregou ainda on diretor de Planejamento da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, onde Rodrigo foi titular e agora é ocupada pelo amigo de Zuchi, o petista Soly Waltrick Antunes Filho. A saída de Djalma Teixeira de Mello é simbólica e signficativa para Rodrigo. É o rompimento com as possíveis facilidades dentro da máquina de favores.

Isto pode não acabar bem e para o próprio PT, se ele quiser levar tudo à mão de ferro como vinha fazendo. É o que deixam escapar alguns membros do PV. Poderá estar ai sendo sinalizado o enfraquecimento da aliança e até da governabilidade que tem parte do PP. Rodrigo foi o calo de Adilson Luiz Schmitt, PSB, na administração passada e por isso, virou o queridinho do PT. A saída do PV (ou de parte dele como quer fazer crer Hostert), pode estar sinalizando uma carreira solo de Rodrigo e a metralhadora de quem viveu os bastidores do primeiro ano da administração Zuchi e Mariluci de forma intensa.

Hostert está mais para ir ao PT e se segurar no emprego do que ficar no PV. A aliança pode parar na Executiva Estadual do PV. E ai, o desembarque será do PV. Hostert está envolvido com a compra de votos naquela denúncia na Marinha (Jardim Primavera) e o PV não vê isso com bons olhos. Aliás, esta semana, a Polícia Federal intimou todos para serem ouvidos em Itajai. O jogo do PT em Gaspar pode também ter ingredientes que o deixará mais vulnerável. O PP não quer ir de cabeça. Luiz Carlos Spengler Filho, o Lú, está resistente. E os vereadores do PMDB, Raul Schiller e Kleber Edson Wan Dall não querem ficar na mão do presidente do partido, Oswaldo Schneider, o Paca.

Os decretos de exenorações foram publicados no Diário Oficial dos Municípios, aquele que se esconde na internet, na edição 355, nas páginas 52 e 53, do dia 28.10.09

DECRETO Nº. 3.654, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
EXONERA DIRETOR DE PLANEJAMENTO, O SERVIDOR DJALMA TEIXEIRA DE MELLO.

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº 1.357, de 28 de maio de 1992,
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 26 de outubro, o servidor DJALMA TEIXEIRA DE MELLO, do cargo de Diretor de Planejamento, Nível CC, Ref. 55, com 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 23 de outubro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito do Município de Gaspar

DECRETO Nº. 3.655 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
EXONERA DO CARGO DE ENCARREGADO, O SERVIDOR EVERTON DOS SANTOS.

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 10 da
Lei Municipal nº 1.357, de 28 de maio de 1992,
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 26 de outubro, o servidor EVERTON DOS SANTOS, portador do CPF nº 070.664.439-50, do cargo de Encarregado, Nível CC, Ref. 21, com 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 23 de outubro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito do Município de Gaspar

DECRETO Nº 3.656 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
EXONERA DO CARGO DE ENCARREGADO DE TRANSPORTE COLETIVO, THIAGO JERÔNIMO DOS SANTOS.
PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 26 de outubro, THIAGO JERÔNIMO DOS SANTOS, portador do CPF nº 066.104.699-03 e da CI nº 5.263.509, SSP/SC, do cargo em comissão de Encarregado de Transporte Coletivo – Nível CC, Ref. 21, com 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 23 de outubro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito do Município de Gaspar

Veja os decretos de nomeações (quando tudo era festa).

DECRETO Nº 3441 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
NOMEIA ENCARREGADO, O SERVIDOR EVERTON DOS SANTOS.
PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº 1.357, de 28 de maio de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, a partir desta data, o servidor EVERTON DOS SANTOS, portador do CPF nº 070.664.439-50, para o cargo de Encarregado, Nível CC, Ref. 21, com 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 06 de abril.
Gaspar, 15 de abril de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito do Município de Gaspar

Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios Em 27/04/09 – Edição 227

DECRETO Nº 3267 DE 02 DE JANEIRO DE 2009.
NOMEIA ENCARREGADO DE TRANSPORTE COLETIVO, THIAGO JERÔNIMO DOS SANTOS.

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, a partir desta data, THIAGO JERÔNIMO DOS SANTOS, portador do CPF nº 066.104.699-03 e da CI nº 5.263.509, SSP/SC, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Transporte Coletivo – Nível CC, Ref. 21, com 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 02 de janeiro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito do Município de Gaspar

DECRETO Nº 3377, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
NOMEIA DIRETOR DE PLANEJAMENTO, O SERVIDOR DJALMA TEIXEIRA DE MELLO.

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº 1.357, de 28 de maio de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, a partir de 12 de março, o servidor DJALMA TEIXEIRA DE MELLO, para o cargo de Diretor de Planejamento, Nível CC, Ref. 55, com 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 11 de março de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito do Município de Gaspar