PT Estuda Como “Controlar” o Vereador Rodrigo do PV

O editor do jornal Cruzeiro do Vale e autor da coluna “Chumbo”, Gilberto Schmitt, parece-se que foi na veia nos seus comentários na edição de hoje, Sexta-Feira. O PT de Gaspar esticou a corda para sentir a sua elasticidade na coligação com o PV e se deu mal, calculou mal. Resultado: ela arrebentou e deixou, mais uma vez e por pouca coisa, a administração Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa exposta e aparentemente frágil.

Gilberto também aventa a possibilidade de que tudo foi, armado, feito de caso pensado para se livrar dos “Verdes”. Ou seja, sem coragem de romper na cara limpa, produziram desgastes, sucessivos; arrumaram culpados, alimentaram fofocas, divisões e conduziram ao desfecho dado ontem Quinta-Feira. Se foi isso, é inválida a nota que os petistas do governo colocaram no próprio site oficial do município. Ou ela mostra, mais uma vez, como agem e fazem encenações. Repito-a a seguir para a reflexão dos meus leitores e leitoras.

Data: 10/12/2009
Comunicado
O Presidente do Partido Verde, vereador Rodrigo Boeing Althof divulgou em Nota Oficial na data de hoje (10) que o Partido Verde se desliga da base de governo de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa.

A Nota Oficial vem assinada por Rodrigo Althof e pela secretária de Organização Shirley Becher. Até o início da tarde desta quinta-feira (10) a decisão não passou pelo conhecimento de membros do PV que integram o governo de Celso Zuchi, portanto ainda não há nenhuma definição de mudanças nos cargos comissionados na administração municipal.

O governo de Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, assim como o Partido dos Trabalhadores (PT), não rompeu com o Partido Verde, sendo essa iniciativa proveniente da Executiva Municipal do Partido Verde.

Então? Agora todos os filiados do PV já sabem da notícia oficialmente pelo PV e pela própria prefeitura. E o PT e a administração Zuchi e Mariluci ficaram com a responsabilidade de agir ou reagir. E tarde.

Eu soube que o prefeito desdenhava qualquer possibilidade de encontro com o PV representado por seu presidente, o vereador Rodrigo Boeing Althoff. Ao menos era isso que informavam Lovídio Carlos Bertoldi, presidente do PT e o Doraci Vans, chefe de Gabinete do prefeito, aos interlocutores do PV. Nem mesmo os ofícios protocolados foram considerados. Resumindo: Zuchi não estava nem ai. Agora, está preocupado com o quadro e a repercussão. Se isto é verdadeiro, por que alimentou esta indiferença durante tanto tempo? Um político verdadeiro, negocia sempre com quem ele diz serem seus aliados.

A bomba, mesmo que ela estivesse sido arquitetada pelo PT, deixa a administração municipal num emaranhado de obrigações políticas para se recompor. Vai permitir que os Verdes dissidentes e empregados na prefeitura se tornem agora novos petistas só para eles se manterem no cargos? Então como ficam os verdadeiros companheiros de carteirinha que estão na fila para os cargos se oficialmente o PV saiu do governo e entregou os cargos? O mal estar é grande. As especulações também.

O PT já tinha (ou tem) até nomes para a secretaria da Agricultura (hoje ainda ocupada pelo suplente de vereador Alfonso Bernardo Hostert). E Alfonso se sai do PV, como vai ficar a sua primeira suplência pelo PV. E para a secretaria de Desenvolvimento Social o PT também tinha outro nome para o lugar de Ednei de Souza (que aliás, nem filiado ao PV é, pois há um impedimento legal).

O PV falso, que não manda, que quer permanecer no governo de Zuchi por empregos, e que se auto-denomina de PV do bem, já tinha até um bem armado plano para ingressar em outro partido, só para ficar nos cargos na prefeitura. Numa das reuniões com o presidente do PT, Lovídio Carlos Bertoldi, os Verdes “do bem” receberam uma dica que os deixaram intranquilos. “Vocês precisam ter um partido. Os cargos de confiança são do partido e o partido tem que estar na nossa base”.

E a turma saiu atrás de uma solução. E a encontrou (fato que por si só mostra claramente estarem atrás apenas de emprego e salários). Um representante do grupo chegou até conversar com o recém criado PSC. Ofereceu 30 novas filiações e participação no governo de Zuchi e Mariluci. Voltou com a “novidade” ao PT e ao paço. Foi abortada: afinal quem era o PSC e que força política ele tinha?

O PT continua com o problema e em “reunião” celular permanente. Está preocupado exatamente não com a manutenção dos cargos para os ex-Verdes (de raiva), mas com a ação do vereador Rodrigo Boeing Althoff, seus planos e os acessos de qualidade que ele têm a assuntos dentro da administração do PT. Esta sim, é a bomba que avaliam e acham que tem que controlá-la, ou seja, arquitetam como encurralá-lo, como amedrontá-lo, como calá-lo. Agora, é esperar e se certificar. Acorda, Gaspar

PT “Cozinha” PV para Não Dar Cargos aos Autênticos

PT e o PV de Gaspar estão muitos próximos a um rompimento formal. Informalmente já estão extremecidos. O PT acha que o “novo” PV  está muito atrevido e que precisa de uma lição. Precisa ser enfraquecido. O PV por sua vez,  esclarece que está na coligação, tem espaços por conta dela e quer o diretório indicando o aparelhamento que tem direito na administração municipal com os seus autênticos: não com os comprometidos com o PT como acontece atualmente. 

No PT, avalia  até que ponto este rompimento poderá afetar a governabilidade, principalmente na Câmara, com os eventuais posicionamentos do verde Rodrigo Boeing Althoff, além  dos interesses e as eleições do ano que vem. O PV está numa fase de “purificação” de seus quadros e de por “ordem” na casa. E assim o jogo se desenrola.

O comando do PT de Gaspar, o prefeito Pedro Celso Zuchi e a sua vice Mariluci Deschamps Rosa, como se donos do mundo político local e do poder fossem, passaram o dia de ontem “analisando” as notas “O dono do mundo I, II e III” publicadas na coluna “Olhando a Maré” que assino no jornal Cruzeiro do Vale. A nota afirmava que eles querem o PV apenas para fachada e manipulação do próprio PT e seu grupo de mando; que tentaram colocar o PV no bolso ou fazê-lo uma marionete dos interesses do PT.

E vinham fizemdo isso via o secretário de Agricultura e primeiro suplente de vereador, Alfonso Bernardo Hostert.  Mas com a queda dele e seu grupo no diretório local e a assunção do vereador Rodrigo Boeing Althoff, a coisa tende mudar de rumo. Tende.

Ainda não entendi. Se o PV é parceiro da vitória do PT em Gaspar, qual a fatia verdadeira do PV, quem ele indicou e mantém na atual administração? Os comissionados, Walter Teodoro Bruken Jr, Giana Wagner, Jussara Spengler nem filados são ao PV e dizem ocupar vagas destinadas ao PV ou especialista que superem a indicação política. Alceu Torres Jr e o secretário de Assistência Social, Ednei de Souza (o que mais articula nessa turma para o PT),  só apareceram na lista de filiados do PV atualizadas esta semana. Na semana passada, nesta lista eletrônica, seus nomes não constavam. Walter por exemplo fez 46 votos pelo ex-PFL em 1992, em Indaial, de onde se desfilou em 2007. Já Emerson Barth, está com a filiação dele sob judice.

E para tentar aparar estas arestas, estava pré agendada uma reunião da cúpula do PT e PV de Gaspar para esta semana. Estava. Agora, parece que a coisa esquentou e o encontro miou. O presidente do Partido Verde, Rodrigo Althoff, teria um encontro com o prefeito Zuchi e sua tropa de sustentação política, incluindo Lovídio Carlos Bertoldi, presidente do PT e o chefe de gabinete Doraci Vanz. Rodrigo, aos mais próximos, disse que vai ao diálogo. Ele quer saber quais são efetivamente os espaços do PV e que segundo o comando regional (que o pessoal do paço já avisou não querer ver lá, temem gente articulada e esclarecida) devem ser ocupados por filiados, indicados ou fiéis as orientações do partido, e agora sob a liderança de Rodrigo Boeing Althoff. É esperar para ver.

Como se vê,esse pessoal do PT e principalmente da prefeitura, perde tempo em analisar pequenas notas de colunas de jornais e blogs. Há coisa mais importante para se fazer na cidade. Uma delas, é seguir à legislação e dar transparência nos atos públicos. Se fizer isso, inclusive, acabam-se as notas nas colunas.Faltará assunto e que agora jorram a cântaros.

É que na prefeitura a cúpula do PT e da administração está procurando conter o Zuza, Carlos Eurico Fontes, com os seus pedidos de esclarecimentos (só esclarecimento e participação comunitária); ver um jeito para voltar com a história do pombal do Poço Grande e dar uma “gelada” no PV. Enquanto isso, lidam com outros problemas como as licitações mal feitas, investigações do Tribunal de Contas, o problema do lixo, da falta de água, a aprovação do orçamento e o fechamento da rua Cecília Joanna Schneider Krauss, a denúncia da compra de votos, a CPI. Ufa!

Decreto Omite a Origem do Terreno Doado ao INSS

Gaspar é mesmo uma cidade diferente. O irregular se estabelece regular. A esperteza vira solução e tudo fica por assim mesmo. Todos jogam que o ministério Público não se interesse, que a Câmara está no papo e a maioria não está interessada em agir via Ação Popular ou denúncias no Tribunal de Contas. Quem fez ficou exposto e ridicularizado. Algumas começaram a ser aceitas, ao menos para investigação, inquérito ou recomendação.

Veja mais esta. O município vai doar uma área de terras para o INSS instalar a sua agência em Gaspar. Uma necessidade. Uma alforria de Blumenau ainda mais agora que não terá ônibus direto a partir de Primeiro de Janeiro. A proposta de doação é do Executivo e a Câmara que deveria fiscalizar, a aprovou sem aqualquer restrição. Tudo bonitinho. Tudo aparentemente “legal”. Uma outra área até já tinha sido doada na Administração passada. Depois de esquecer disso e se conflitar, a atual correu atrás do prejuízo, revogaram-na às pressas.

Voltando. Só que esta nova área é num Loteamento Residencial, o Helena Debortoli, ali no Bairro Sete. A agência do INSS tem, flagrantemente, atividade comercial. E partes da área, segundo os próprios moradores, é destinada para uso comum e verde. Pelo que se ve, mais uma vez foi para o espaço o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Gaspar. Quem devia exigir o cumprimento da lei, é quem a atropela. Talvez, também isto, esteja incluída no pacote ddo Projeto de Lei 83/2009 que vai dar como regular tudo que é clandestino (veja bem, clandestino) e irregular em Gaspar.

Uma nota na minha coluna “Olhando a Maré”, do dia 30 de outubro no jornal Cruzeiro do Vale e sob o título, “Terras para o INSS”, alertou mais uma vez os gasparenses para este fato irregular. Ela foi redigida depois que eu li a lei no Diário Oficial dos Municípios – aquele que esconde na Internet. Ela foi publicada na edição 355, à página 50 do dia 28 de outubro Mais do que isso eu acabei alertando a procuradoria que na confecção do decreto e sua publicação no Diário Oficial, edição 361, às páginas 57 e 58 desta Sexta-Feira, dia seis de novembro, fez sumir que as terras doadas estão no Loteamento Residencial Helena Debortoli, talvez para enganar ao próprio INSS.

Acompanhem tudo, entendam o caso e me respondam: é perseguição como alegam?

1. Esta é a nota que dei na minha coluna no jornal Cruzeiro do Vale no dia 30.10.09:

Agora é lei. O Executivo propôs e a Câmara aprovou a doação pelo Município de uma área comunitária de num loteamento residencial, o Augusto Debortoli, no Bairro Sete. É para o INSS construir aqui ali a sua agência (atividade comercial). A expressão residencial está na própria lei 3.150, de 26.10.09. Ela foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, aquele que se esconde na internet, agora no dia 28. Se o próprio Executivo não respeita o Plano Diretor e o Estatuto das Cidades, como exigir dos cidadãos e cidadãs o cumprimento dessas leis? Acorda, Gaspar.

Esta nota acima foi escrita no que li na lei publicada no Diário Oficial no dia 28.10.2009:

Prefeitura Municipal de Gaspar
Lei Nº 3.150/09
LEI Nº. 3.150, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ENTIDADE PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a doar uma área de terras, de 905,48 m2, localizada na Rua “C”, no Loteamento Residencial Augusto e Helena Debortoli, Bairro Sete de Setembro,registrada sob a matrícula nº. 20.494, do Cartório de Registro deImóveis desta Comarca, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, inscrito no CNPJ sob nº. 29.979.036/0001-40, sendo parte de um terreno contendo 2.405,48m2 (dois mil, quatrocentos e cinco metros e quarenta e oito decímetros quadrados), cujo mesmo possui as seguintes medidas e confrontações: frente em uma linha de 12,00m (doze metros) com o lado ímpar da Rua “C”; fundos em uma linha de 77,79 metros com a Área Verde; Lado direito – em cinco linhas, sendo a primeira, a partir da frente, em 41,48 metros com o Lote 22, a segunda alargando o terreno em
17,76 metros, sendo 8,88 metros, com o Lote 22 e 8,88 metros com o Lote 23, a terceira de 1,00 metro com o Lote 26, a quarta, em direção aos fundos, de 38,72 metros, sendo 13,13 metros com terras de Maria Aparecida de Souza Oliveira, 12,84 metros com terras de Agenor da Silva e 12,75 metros com terras de Arno Knut e a quinta de 14,09 metros, sendo 12,63 metros com terras de Olga Pamplona e 1,46 metros com terras de Arnaldo Reinert; Lado esquerdo – em duas linhas, a primeira a partir da frente, de 40,35 metros, com o Lote 21 e a segunda, alargando o terreno, em 45,30 metros, sendo 15,10 metros com o Lote 21, 15,10 metros com o Lote 20 e 15,10 metros com o Lote 19; terreno este sem benfeitorias, distando a partir do lado esquerdo, 67,29 metros, do lado ímpar da Rua “D” do referido loteamento, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º A área descrita no art. 1º será destinada exclusivamente para a acessibilidade dos usuários da Agência da Previdência Social, sendo vedada a realização de qualquer outra edificação neste local.
Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus para o doador, se o donatário der a ele destino diverso do previstos no artigo anterior.
Art. 4º As despesas com a respectiva escritura pública de doação correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Gaspar – SC, 26 de outubro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito

Agora, leiam o que foi publicado hoje. Eu não consigo ler que tais terras estão no Loteamento Residencial Helena Debortoli. Alguém consegue? Comparem e digam: onde eu errei? Dois detalhes: o decreto foi feito exatamente no dia 30, dia da minha nota no jornal; nem todos os confrontantes assinaram a escritura de doação.

Decreto Nº 3.662/09
DECRETO Nº. 3.662 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre doação de uma área de terras ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.72 da Lei Orgânica do Município, e conforme autorização da Lei Municipal nº 3.150, de 26 de outubro de 2009:
– Considerando que a área de terras já doadas mediante autorização legislativa para a instalação de uma nova Agência da Previdência Social, que irá beneficiar a população gasparense;
– Considerando a necessidade de se realizar um acesso adequado para a população procura pelos serviços oferecidos pelo INSS;
– Considerando que o INSS tem como finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

DECRETA:
Art. 1º Doa-se em favor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, a área de terras que soma 905,48 m2, descrita no § 1º deste artigo.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o imóvel doado consiste em um imóvel urbano, correspondendo a parte de um terreno contendo 2.405,48m2 (dois mil, quatrocentos e cinco metros
e quarenta e oito decímetros quadrados), cujo mesmo possui as seguintes medidas e confrontações: frente em uma linha de 12,00m (doze metros) com o lado ímpar da Rua “C”; fundos em uma linha de 77,79 metros com a Área Verde; Lado direito – em cinco linhas, sendo a primeira, a partir da frente, em 41,48 metros com o Lote 22, a segunda alargando o terreno em 17,76 metros, sendo 8,88 metros, com o Lote 22 e 8,88 metros com o Lote 23, a terceira de 1,00 metro com o Lote 26, a quarta, em direção aos fundos, de 38,72 metros, sendo 13,13 metros com terras de Maria Aparecida de Souza Oliveira, 12,84 metros com terras de Agenor da Silva e 12,75 metros com terras de Arno Knut e a quinta de 14,09 metros, sendo 12,63 metros com terras de Olga Pamplona e 1,46 metros com terras de Arnaldo Reinert; Lado esquerdo – em duas linhas, a primeira a partir da frente, de 40,35 metros, com o Lote 21 e a segunda, alargando o terreno, em 45,30 metros, sendo 15,10 metros com o Lote 21, 15,10 metros com o Lote 20 e 15,10 metros com o Lote 19; terreno este sem benfeitorias, distando a partir do lado esquerdo, 67,29 metros, do lado ímpar da Rua “D” do referido loteamento.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior deve ser utilizado exclusivamente para a acessibilidade dos usuários da Agência da Previdência Social, sendo vedada a realização de qualquer outra edificação neste local, sob pena de revogação desta doação.
Art. 3º As despesas com a respectiva escritura pública de doação correrão por conta do Município.
Parágrafo Único: O Município tem o prazo de 60 dias para apresentar à Câmara de Vereadores de Gaspar as matrículas devidamente retificadas, com as alterações decorrentes desta Lei, dos imóveis indicados neste artigo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 30 de outubro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito Municipal de Gaspar

O Mau Cheiro do Lixo no Fundo Prejudica a População

Caminhões para a coleta estavam no pátio da empresa Reciclar, em Gaspar, desde sábado, a espera do anúncio oficial.

Estamos sob mais um signo de dúvidas e controvérsias, as quais expõem a atual Administração Municipal: rua fechada com muro sob acordo extrajudicial, editais de compras estranhas, festança sem prestação de contas, verba oficial para entidade onde o secretário é tesoureiro, nomeação de comissionado para trabalhar em Blumenau por indicação politica, recomendação oficial do Tribunal de Contas para se adequar nas despesas, congestionamentos e a falta de perspectivas para solucioná-los, falta de água em quase todo o município, ponte que não sai, greve dos ônibus do transporte coletivo, “checões” feitos para a propaganda com dinheiro dos outros, casas dos desabrigados que não são erguidas e agora, esta do lixo entre muitas outras que não vou citar para não entediar o leitor e a leitora.

Ontem, depois que este blog em primeira mão, a coluna Olhando a Maré e o jornal Cruzeiro do Vale fizeram notas, manchete e reportagem, o pessoal da prefeitura e do Samusa se acordou. Praguejou (e contra mim), mas agiu em favor da própria pele (ainda bem). E todos ficaram até as 19h com o edital aberto, construindo uma solução técnica e jurídica para o problema. A ata ainda não saiu. Mas, informações extra-oficiais dão conta que mais duas outras empresas se habilitaram à coleta. Mais uma vez fica provado que a imprensa livre tem ajudado a administração municipal a se livrar de contratempos, sérios, e que poderão num futuro, levá-los até a cassação ou à responsabilidade administrativa.

Se a intenção fosse a de ferir a atual administração e deixá-la inviável, como alegam, bastaria guardar estas informações e publicá-las depois dos atos praticados e deles serem impossíveis as correções. Estaria caracterizado a impropriedade ou fraude administrativa. Acorda, Gaspar.

Quem devia se interessar e esclarecer este assunto? Primeiro, a própria administração. Lovídio Carlos Bertoldi, prsidente do Samusa, foi à Rádio Sentinela do Vale, mas com meias palavras no que tange a legalidade. Quanto aos argumentos da necessidade, nota dez. Por exemplo, Lovídio não declinou o nome das outras duas concorrentes da Reciclar (Say Muller) no processo. Mas isto não é público? Não tem uma ata? De onde são estas outras duas? Por que até a noite a espera da decisão? É três (como se ventilou no início) ou é seis meses o contrato de emergência? Como se dará a renovação por mais seis meses se necessária, em que base se dará o reajuste? Por que de uman hoira para outra houve a diminuição do preço e que ficou ao que está sendo cobrado?

 Segundo, a outra responsabilidade no interesse de esclarecer este assunto é a dos vereadores e que são os legítimos representantes dos cidadãos e cidadãs do município; os próprios cidadãos e cidadãs; somam-se a promotoria Pública, o Tribunal de Contas se acionado (pois por vontade própria ele só vai se pronunciar no ano que vem quando analisar as contas e contratos deste trimestre) e os concorrentes do serviço. E a imprensa? Não é papel dela fiscalizar. Ela pode é noticiar e opinar, como fez. A imprensa não governa e nem fiscaliza.

Este assunto do lixo de Gaspar com a Recicle vem se enrolando desde o final do primeiro mandato de Pedro Celso Zuchi e Albertina Deschamps, ambos do PT. Mostra a vulnerabilidade de todos nós com um assunto crucial, mostra a falta de preocupação, profissionalismo, cidadania e planejamento dos administradores. Parece até que é proposital. O tempo passa e ai se cria uma situação de emergência para a partir dai se obter vantagens, arrumar culpados e até ferir os dispositivos legais que todo o administrador público está submetido.

No caso de Gaspar como é que dias antes de se abrir uma “Concorrência Pública” já se sabia quem iria fazer o serviço, os caminhões já estavam no pátio da empresa em Gaspar (veja a foto acima)? Quem vão demitir desta vez na área de compras? Sei que é algo difícil para a atual Administração: se não for feito nada, fica-se a mercê do lixo, do fedor, da contaminação. Se fizer do jeito que estava (ou está) sendo feito (e descoberto), enrola-se nas obrigações legais. Como resolver isto? Com planejamento, com antecedência, com profissionalismo (e profissionais e não apenas apadrinhados políticos) que este caso e outros exigem; com menos política, com menos amadorismo e esperteza, com menos improviso e menos compadrio entre amigos e “cumpanheiros”.

Agora eu ofereço aos leitores e leitoras o passo a passo desta “novela”. Ao fim, a maioria dos documentos destes capítulos fedidos.

1. Ano 2004 (administração de Celso e Albertina): a Recicle comunica em Junho ao município de Gaspar, ou seja seis meses antes de terminar o contrato e o mandato de Celso que estava em campanha para se reeleger, que não tinha mais interesse de coletar o lixo em Gaspar.

2. Ano 2005: Assume a nova administração de Adilson Luiz Schmitt, PMDB e Clarindo Fantoni, PP. Para não haver colapso, faz-se um contrato de emergência por 90 dias com a Recicle para coletar o lixo. Ela reafirma que quer um reajuste depois disso. Em março de 2005, é lançado um edital para concorrência do lixo completa (coleta, transporte, destino final e Lixo Hospitalar do Município e do Hospital, na época aberto). Aberta em abril de 2005, a concorrência tinha somente duas empresas e uma foi desclassificada. Foi anulado o ato e firmado com a Blumeterra, um contrato emergencial de seis meses (abril a outubro). Um novo edital foi lançado e aberto em outubro de 2005, a Recicle foi a vencedora.

3. Percebam que a falta de planejamento e concorrência (leiam o meu artigo de ontem aqui no blog) sempre coloca o Município numa situação de fragilidade. E as empresas que trabalham neste setor, conhecem essas fragilidades, são especialistas e tem bons profissionais para orientá-las. POr isso, fui atrás desse passo a passo.

4. Ano 2006: o contrato da Recicle é reajustado conforme o INPC; em 2007, o contrato da Recicle é reajustado pelo INPC e renovado por mais um ano.

5. Ano 2008: o Samusa (ex-Samae) assume o Edital do Lixo, mas não consegue levar adiante porque o Tribunal de Contas do Estado impõem mudanças. Para complicar, vem a catástrofe ambiental de novembro e ai mais uma emergência: um aditivo é feito até janeiro de 2009 para não se deixar a cidade sem coleta no novo governo: Adilson, no PSB, havia perdido e Zuci e Mariluci, PT, ganho as eleições eleições.

6. Ano 2009: O Samusa em março sob a batuta do presidente do PT de Gaspar, Lovídio Carlos Bertoldi, sem qualquer experiência anterior no assunto, faz um novo aditivo por 6 meses com a empresa Recicle. Este aditivo venceu no 27 de agosto. Também lança uma concorrência para o lixo, querendo inovar, impor regras e limites. Todavia, o Tribunal de Contas do Estado não aceita (fora dos parâmetros legais), sugere aditivos e por fim manda cancelar. Ou seja, em Gaspar, a norma é algo que se desconhece ou se tenta ser superior a ela. E isso, ainda vai trazer problemas graves paraa segunda parte do mandato de Celso e Mariluci. Eles estão desprotegidos. Não é marcação política dos adversários ou algo da imprensa mais investigativa. É óbvio. É técnico. É da legislação. E esta facilidade para o erro começa pela falta de oposição na Câmara, que seria a primeira a ascender a luz amarela dos cuidados mínimos no paço. Oposição responsável é bom.

7. Setembro de 2009: O Samusa, na terça-feira, dia 15 de setembro, encerra o contrato com a Recicle; faz nova contratação por dispensa de Licitação e decreto de Emergência. Antes, no dia 20 de agosto tem aprovada na ata (que na verdade é a ratificação de um pedido feito no ano de 2005!?) do Consórcio Intermunicipal do Vale do Itajaí – Cimvi, que a autoriza colocar ao preço de R$ 74,00 a tonelada, o lixo domiciliar produzido em Gaspar, por um período de seis meses. A nova empresa também será contratada por seis meses, para fazer a coleta e o transporte até Timbó, no aterro sanitário do Cimivi. Isto deve começar hoje, 16 de setembro de 2009.

Como se vê, é muito improviso, muitas dúvidas e nenhuma garantia de resultados futuros. Fica evidente que falta concorrência neste segmento do Vale. São nós do mesmo laço.

Se era uma concorrência,  e o município não iria ele próprio recolher e transportar o  lixo, porque se interessou em firmar um convênio com Timbó? Isto não seria da empresa vencedora? Veja a ata que aceitou Gaspar e que é do dia 20, quase um mês antes da licitação. Na sequência, o convênio e o contrato e que mostram que houve um direcionamento para se chegar ao resultado de ontem a noite e que antes, muitos já sabiam que aconteceria desta forma e sob a rubrica da emergência. 

 

 E para encerrar (postado as 12h37 min). O Edital para contrarar um novo prestador de serviço da coleta de lixo em Gaspar, terá que ter um processo novo.  A situação lida com uma excpecionalidade que pode não estar abrigada totalmente nos dispositivos legais. Por que o definitivo terá que ser um edital novo? Porque houve uma anulação do processo. E foi no dia 18 de junho. Veja.

 

Aviso de Anulação

Concorrência nº. 12/2009

 

 

 

 

 

OBJETO: coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e compactáveisdomiciliares, comerciais/industriais (com caracterísitcas domiciliares) e públicos do Município de Gaspar.O Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA torna público para conhecimento dos licitantes e de quem mais possa interessar, que fica Concorrência nº. 12/2009, com base no Artigo 49 da Lei nº. 8.666/93 e nas orientações constantes na Decisão nº. 2.072/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Data da Sessão: 17/06/2009).

Gaspar (SC), em 18 de junho de 2009.

Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços públicos de

ANULADA a licitação

 

 

 

 

 

 

 

LOVÍDIO CARLOS BERTOLDI

Diretor Presidente

 

 

Está no Diário Oficial dos Municípios, aquele que se esconde na internet, edição 326, à página 9, de hoje, 16.09.2009, o documento que dispensa por três meses, de licitação, a entrega do lixo domiciliar de Gaspar, em Timbó SC. Ele tem a data do dia 11.09.09. Ou seja, tudo já estava preparado só não estava divulgado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Extrato Dispensa de Licitação Nº 51/2009 – SAMUSA

 

 

PROCESSO: 51/2009

 

CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI (03.111.139/0001-09).

Gaspar(SC), em 11 de setembro de 2009.

LOVÍDIO CARLOS BERTOLDI

Diretor Presidente

 

 

 

 

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 289.349,62 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais, sessenta e dois

centavos).

DATA VIGÊNCIA: 11/11/2009.

DATA VENCIMENTO: 31/12/2009.

BASE LEGAL: Fundamentada no Artigo 24, XXVI e no Artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e, no Convênio de Coopera

firmado em 11/09/2009. 

 

OBJETO: Serviços de disposição final de resíduos sólidos domiciliares com características domiciliares e públicos, em Aterro Sanitário que esteja de acordo com a legislação ambiental e comercial vigente, e portador de todas as licenças necessárias conforme preconiza o órgão ambiental competente.

 EXTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO 

A Say Mueller é uma velha conhecida do Município. Ela já trabalhou na gestão de Adilson Luiz Schmitt, PSB. Veja.

DOM nº 118 de 17/11/08 pág.2.
Extrato do aditivo nº 4 do contrato nº SAF-65/2006
Vigência: 01/09/2008 Vencto.: 31/12/2008 Pregão nº.: 16/2006.
Órgão contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS. Objeto: prorrogação do prazo de vigência dos serviços de limpeza e manutenção do Cemitério Municipal e Casa Mortuária.
Contratado: SAY MÜLLER SERVIÇOS LTDA EPP (07.336.801/0001-71). Valor: R$ 69.154,80 (sessenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).

Gaspar/SC, 1 de Setembro de 2008.
ADILSON LUIS SCHMITT
Prefeito Municipal

Extrato do aditivo nº 2 do contrato nº SAF-1/2008
Vigência: 01/10/2008 Vencto.: 31/12/2008 Pregão nº.: 85/2007.
Órgão contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS. Objeto: renovação do prazo de vigência para prestação de serviços de zeladoria de estradas. Contratado: SAY MÜLLER SERVIÇOS LTDA EPP (07.336.801/0001-71). Valor: R$ 143.970,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta reais).
Gaspar/SC, 30 de Setembro de 2008.
ADILSON LUIS SCHMITT
Prefeito Municipal

Jogos, Jogadas e Jogadores de Várzea. Desafios, Nenhum.

Hoje, segunda-feira, enquanto preparo a coluna desta terça-feira, dia 15, vou trabalhar com algumas colagens no blog para a reflexão dos meus leitores e leitoras. O pano de fundo, será a coluna que o editor chefe do jornal Cruzeiro do Vale, Gilberto Schmitt, escreveu e publicou na edição da sexta-feira, dia 11.09. Ele é gasparense da gema. Pelo menos do preconceito que me fazem de não ter nascido aqui, mas convivido com a cidade por quase 50 anos, ele está livre.

Gilberto é um líder comunitário no Poço Grande, onde está a sua família há mais de um século, e dedicado à comunidade Santa Clara. É um político adormecido porque optou pelo jornal, o qual pede uma mínima isenção na aparência e na ação; já foi suplente de vereador, esteve no PFL (hoje DEM) e ainda continua filiado ao PMDB. Ele não é um publicador de notas, ou um vendido na palavra para se manter no negócio; Gilberto tem opinião (e defeitos), é coerente e por isso, é respeitado. É respeitado por suas atitudes, sua coragem, seu empreendedorismo, sua participação comunitária e sua ação cidadã. Não é um sugador. É participativo. É um construtor. Há inúmeros exemplos. Ele não faz da comunicação algo para apenas engordar a conta dele. Ao contrário, pelo que relata, tudo é muito difícil. Nem se vende às manchetes mentirosas para satisfazer grupos ou solver dívidas. Nem estáem cima do muro.

Voltando. Leia esta primeira nota da sua coluna de uma sequência que ele fez:

ALTA VELOCIDADE
A Câmara de Vereadores de Gaspar acabou de aprovar um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura autorizando a construção de casinhas de pombo no bairro Poço Grande. O projeto de lei foi aprovado na Câmara de Vereadores numa velocidade acima dos limites. Quase foram multados de tanta velocidade.

Veja bem, copiando o mote de dúvidas e espertezas daquela propaganda de tubos e conexões. Velocidade é uma coisa. Dissimulação é outra. Na sessão do dia 1o. de Setembro, o projeto 57/2009 do Executivo, que “acrescenta dispositivos na Lei 2.599 de 29 de junho de 2005 e cria Zona Especial de Interesse Social em Área Urbana Localizada no bairro Poço Grande”, foi votada pela primeira vez e na própria sessão já haviam os pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça e a de Urbanismo.

No dia três, o projeto foi à segunda votação e no dia oito, houve a aprovação da redação final. A Comissão de Urbanismo deve explicações e sérias na parte técnica. E a multa, sugerida por Gilberto, quem deve aplicar é a comunidade que, teoricamente, não foi ouvida sobre este assunto.

Leia aqui a justificativa do prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, para a tramitação do regime de urgência:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 2.599 DE 29 DE JUNHO DE 2005 QUE CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA LOCALIZADA NO BAIRRO POÇO GRANDE, NESTA CIDADE.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar parâmetros especiais a serem seguidos nos empreendimentos do Programa “Minha Casa Minha Vida”.

A Lei Municipal nº 2.599 de 29 de junho de 2005 já criou, na localidade do Poço Grande, onde se deseja desenvolver o referido empreendimento, Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

De acordo com o Plano Diretor do Município (Lei 2.803/2006):

“ Art. 41 As áreas especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores do uso e ocupação do solo, diferenciando-se do zoneamento usual e são classificadas em:
I – zona especial de interesse social – ZEIS;
[…]
§ 2º Os demais parâmetros urbanísticos para as zonas especiais serão definidos nas leis municipais que regulamentarão cada uma das classes nomeadas nos incisos de I a III do caput. […]” (Grifo Nosso)

Contudo, até o presente momento, não foram definidos quais os parâmetros urbanísticos a que esta área deveria obedecer.

Sendo assim, diante da implantação do Projeto Federal “Minha Casa Minha Vida”, pretende-se adequar a referida localidade nos padrões por ele exigidos, e nesta localidade abrigar o empreendimento ora em comento.

Estas condições especiais que pretende-se acrescer na Lei nº 2.599/05, vem ao encontro dos padrões exigidos pelo referido programa federal, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

Diante disto, foram definidas as metragens conforme art. 1º deste Projeto de Lei, diferentes dos padrões do zoneamento usual, justamente por possuir essa condição especial de Interesse Social.

Ainda, o Plano Diretor do Município de Gaspar esclarece que:

Art. 42 A zona especial de interesse social – ZEIS é constituída de porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, à urbanização e à produção e manutenção de habitação de interesse social – HIS, bem como à implantação de loteamentos de interesse social.

Levando-se em consideração que as características do Projeto “Minha Casa Minha Vida” são de interesse social, torna-se legítima a modificação dos parâmetros para poder atender a demanda populacional que será beneficiada com o empreendimento em questão.

Assim, protestamos pela atenciosa análise dessa Edilidade para que o Projeto de Lei ora apresentado seja apreciado e aprovado por Vossa Senhoria e pelos demais Senhores Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA.

Gaspar, 12 de agosto de 2009.

Lendo as justificativas ve-se o improviso (tudo fica para depois) e a enrolação para se alterar com pressa e na marra a lei existente.

Lei Ordinária de Gaspar-SC, nº 2599 de 29/06/2005
LEI Nº 2599, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA LOCALIZADA NO BAIRRO POÇO GRANDE, NESTA CIDADE.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, de que trata a alínea “f”, do inciso V do art. 4º da Lei Federal nº 12.257, de 10 de julho de 2001, caracterizada por uma área territorial localizada na Rodovia Jorge Lacerda, no Bairro Poço Grande, entre os quilômetros 22 e 23, com área global de 362.004,00 m2 (trezentos e sessenta e dois mil e quatro metros quadrados), fazendo frente em 581,00m (quinhentos e oitenta e um metros) com a Rodovia Jorge Lacerda, entre os quilômetros 22 e 23; fundos em 584,00m (quinhentos e oitenta e quatro metros) confrontando com a linha do perímetro urbano; lado direito em 658,00m (seiscentos e cinqüenta e oito metros) em uma linha paralela distando 40,00m (quarenta metros) da Rua Ambrósio Spengler; lado esquerdo em 586,00m (quinhentos e oitenta e seis metros) em uma linha paralela distando 40,00m (quarenta metros) da Rua Renato Manoel Peixoto.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, 29 de junho de 2005.

ADILSON LUÍS SCHMITT
Prefeito Municipal

Resumindo: quem deu a velocidade foi o próprio prefeito Pedro Celso Zuchi e sua equipe de assessores. A Câmara, mais uma vez, foi obediente.

CASINHAS
A Prefeitura quer autorizar a construção de 500 apartamentos estilo casinha de pombo no bairro Poço Grande. É por isso que pediram autorização para a Câmara para fazer a construção minúscula. O objetivo é atender o programa Minha Casa, Minha Vida e a construção deve acontecer num terreno de pastagem bem defronte à Bunge.

A prefeitura quer autorizar? Não. O município, legalmente, já foi autorizado pela Câmara. Ponto final. Os técnicos da Câmara e o seu presidente José Hilário Melato, PP, que diz para todos que conhece a lei como ninguém, e então talvez por causa disso, fecharam os olhos e não exigiram o mínimo (o preconizado no Estatuto das Cidades), e mandaram a comunidade às favas. Os vereadores acharam tudo isso uma belezura. Votos a custa da pobreza, de financiamentos da Caixa com dinheiro dos trabalhadores, de mais problemas que serão criados para eles próprios se pendurarem como pais (já tem até o pai do povo) das promessas e da “soluções”, as quais vêm à conta-gotas para assim se perpetuarem no negócio da troca permanente de votos com os mal informados e necessitados.

Casa de pombos? Deve ser uma alusão a prédios, com muitos apartamentos pequenos, com material de terceira, cujo construtor ganha incentivos fiscais, deixando os problemas para os proprietários e o poder público resolverem, uma favela vertical, com aparência de humanidade.

SILÊNCIO
Todo o projeto está tramitando na Prefeitura no maior silêncio possível. Não querem que ninguém jogue água no chope dos petistas. É bom lembrar que no Poço Grande tem uma comunidade e Associação de Moradores que são super unidos, e não gostam de ser enganados.

Não houve tanto silêncio assim. Primeiro tentaram comprar aquela área (que vai enchente em parte dela) para fazer as casas para os desabrigados. Todos iriam para lá. Houve mobilização não contra a ida deles, mas sobre o impacto social, urbano e ambiental. Entretanto, o que fez o pessoal do paço recuar é que a área estava ainda em inventário. Não houve ainda tanto silêncio assim, porque no dia, 25.05.09 um “press release” postado no site da prefeitura tinha o seguinte título “Prefeitura incia o cadastramento do programa Minha Casa, Minha Vida”, onde a prestação mínima pode ser de apenas R$50. O pretendente precisa residir na cidade há pelo menos cinco anos conforme a exigência da lei 2.966/08. Segundo o “release”, o déficit habitacional em Gaspar é de 2.173 residências, das quais 673 decorrentes da catástrofe ambiental de Novembro passado.

SEM PARECER
O município esqueceu de encaminhar o projeto para o Conselho de Desenvolvimento Urbano, que não gerou nenhum parecer e é prerrogativa para esses casos. Outro pecado mortal é que a lei federal do Estatuto da Cidade prevê que para empreendimentos de grande porte e que de alguma forma interfiram na vida de um bairro, é preciso apresentar um estudo de Impacto de Vizinhança, realizado por uma equipe de engenheiros e arquitetos para averiguar os prós e contras do empreendimento.

Esqueceu? Ingênuo Gilberto. Se ela for cumprir o que deve cumprir, dar transparência como prometeu na campanha ela vai ter que fazer mitigações. Há notória agressão à legislação, ao meio ambiente e deteriora a qualidade de vida dos vizinhos na medida que nenhuma compensação é apresentada, nenhum obra de infra-estrutura obrigatória é planejada e comprometida com os atuais moradores. Perdem os que estão lá e os que vão para lá. E todos já se estabelecem nos problemas. Uma vergonha. É o jogo, são as jogadas, usando os fracos para deles obter vantagens eleitorais com o assistencialismo.

Mas, atenção Gilberto. Falsamente eles, o executivo e a própria Câmara (e a tal comissão de Urbanismo) podem alegar, inclusive na Justiça se questionados, que eles já cumpriram os atos de transparência com a comunidade (não a do Poço Grande, a interessada e que vai ser impactada). Por que? Veja a foto acima e leia o “reselase” abaixo.

No dia 18/6/2009, às 19h, a Câmara de Vereadores de Gaspar realizou Audiência Pública para esclarecimentos à comunidade sobre o programa do Governo Federal denominado “Minha Casa, Minha Vida”.

Conforme divulgado pelo Governo Federal no site http://www.minhacasaminhavida.gov.br/, o Programa Minha Casa, Minha Vida promete viabilizar a construção de um milhão de moradias para famílias com renda de até dez salários mínimos, em parceria com Estados, Municípios e iniciativa privada, procurando impulsionar a economia, gerar empregos e trazer reflexos positivos para toda a sociedade.

Participaram da Audiência Pública, além de membros do Legislativo e Executivo Municipal, representantes da Caixa Econômica Federal: o Senhor Mauro Pozzobom, Gerente Regional de Negócios Imobiliários; a Senhora Maristela Kohler, Técnica Social; o Senhor Valdecir de Oliveira, Gerente Geral da Agência Gaspar; e o Senhor Célio Pedrini, Gerente de Relacionamento da Agência Gaspar.

Cerca de oitenta pessoas escutaram atentamente o Senhor Mauro Pozzobom prestar informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que visa atender famílias com renda de até dez salários mínimos. Depois, os presentes ainda tiveram a oportunidade de apresentar seus questionamentos, os quais foram devidamente respondidos.

Para famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 1.395,00) o pagamento mensal máximo pelo financiamento seria de 10% da renda bruta, sendo que a parcela mínima não poderia ser inferior a R$ 50,00, e o prazo de pagamento total seria de dez anos (cento e vinte meses). Outras condições são previstas no programa para famílias com renda superior a três salários mínimos e inferior a dez.

Mais detalhes sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida poderão ser obtidos pelos interessados junto ao Departamento de Habitação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Gaspar, na Prefeitura.

Ou seja, a velocidade foi para aprovar algo que já vinha sendo arquitetado há muito.

NADA FEITO
Nada disso está sendo feito, nem mesmo uma audiência pública com os moradores. A prefeitura novamente quer empurrar de goela abaixo mais de 2.000 novos moradores no bairro Poço Grande. São muitos moradores para um bairro que não tem escola, não tem vaga em creche, não tem um posto de saúde com estrutura, não tem sistema adequado de esgoto, falta água do Samusa e assim por diante.

Sem comentários, a não ser que deverão ser algo próximo a três mil e não dois mil novos moradores.

SEM INVESTIMENTOS
Só para se ter uma idéia, a Prefeitura não investiu um centavo no bairro esse ano. Apenas fez consertos e reparos de quinta categoria. E fez uma grande projeção para 2010 através do Orçamento Participativo. Deve investir, se não tiver nenhum dilúvio e nenhum vendaval, uns R$ 30 mil. Uma verdadeira vergonha e menosprezo. Em outros bairros de Gaspar a situação não é diferente.

É menosprezo sim. Dinheiro (a prestação de contas não apareceu ainda) para festanças teve, para comprar carrões tinha (não aconteceu porque houve aqui denúncias de possível dirigismo e ai recuaram), dinheiro para comprar sistema de vigilância na prefeitura teve enquanto a cidade está a mercê de bandidos, e agora, um edital permite que município vá as compra de novos móveis no valor de mais R$1 milhão (licitação 199/2009). Obras, planejamento e compromisso com o futuro, nada. Só assistencialismo.

PROTESTOS
O Setor de Planejamento da Prefeitura pode ter certeza que vai sofrer retaliações e protestos por parte dos moradores sobre a construção dos 500 apartamentos de pombinhos no bairro. Volto a dizer que o ideal é repartir essas construções em várias localidades da cidade, para dividir as responsabilidades. O Poço Grande absorve a sua parte. A Prefeitura não apresentou ainda nenhum projeto de investimento do serviço público para compensar a chegada dessas famílias. No Poço Grande os moradores não dormem de toca e o bairro possui lideranças que defendem a qualidade de vida dos moradores. Os políticos passam, o bairro continua.

Leiam a lei aprovada pelos vereadores. Alguns deles consultados pelo próprio Gilberto, alegavam que ela ainda estava em trâmite. (?)

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 2.599 DE 29 DE JUNHO DE 2005 QUE CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA LOCALIZADA NO BAIRRO POÇO GRANDE, NESTA CIDADE.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto e eu o sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º na Lei 2.599 de 29 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Na área descrita no art. 1º desta Lei, definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de empreendimentos do Programa “Minha Casa Minha Vida”, deverão ser observadas as seguintes condições:

I – área mínima dos compartimentos:

Ambientes Habitáveis Áreas Mínimas
Dormitório 7,50 m² o primeiro ou único 6,00 m² os demais
Sala / Cozinha 9,00 m²
Altura 2,40 m

Ambientes Não Habitáveis Áreas Mínimas
Cozinha 3,00 m²
Cozinha/Área de serviço 5,50 m²
Banheiro 2,50 m²
Altura 2,30 m

II – Os condomínios residenciais deverão prever estacionamento para automóveis, coberto ou descoberto, na proporção de uma vaga para cada unidade residencial, com dimensão mínima de 2,40m x 5,00m.

Parágrafo Único: Para os regulamentos urbanísticos não dispostos nesta Lei serão utilizados os parâmetros constantes na Lei nº. 1.155, de 10 de novembro de 1988.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 12 de agosto de 2009.

PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito Municipal

Não há dúvida que ela tem endereço certo.

CASAS POPULARES
Se a Prefeitura tem tanta pressa para construir 500 apartamentos no Poço Grande para atender o projeto Minha Casa, Minha Vida, por que então não começa primeiro a construção das 100 casas populares que ganhou para os desabrigados de novembro e até agora não assentou nenhum tijolo ainda? Acorda prefeito de Gaspar.

Por fim, colo o comentário que deixei na própria coluna na sexta-feira passada: Lamentável a notícia e sensato comentário. Espero que ninguém diga que isto é algo pessoal, que não deveria ser comentado, que traz preconceitos. 1. Quando Gaspar verdadeiramente vai pensar no futuro, em cidadania e não apenas em assistencialismo para o voto de cabresto aos políticos espertos? 2. Quando a Câmara vai deixar de ser uma secretaria do Município, fiscalizar e contribuir para um futuro melhor para todos e não para alguns? 3. Quando a atual Administração Municipal vai ser transparente e para todos como prometeu e jurou na Campanha? 4. Quando vai se respeitar as normas, a lei e o Plano Diretor? 5. Quando vai se propor soluções ao invés de ampliar problemas para outros resolverem? E acrescento: estamos numa disputa de várzea, numa brincadeira entre amigos; desafios solucionar problemas e construir o futuro, nenhum. Acorda Gaspar.

Referência, Turismo ou Pilhéria?

Em dias normais, congestionada. Nos de catástrofe (como a de Novembro de 2008 ai na foto), poucas alternativas

A coluna “Chumbo”, do editor Gilberto Schmitt, no jornal Cruzeiro do Vale, edição de sexta-feira, dia 20 de agosto, está irretocável nas notas Trânsito I, II e III. Pelo jeito, está faltando assunto sério para a assessoria de comunicação do Município de Gaspar trabalhar e divulgar. Então ela cria e se ocupa com factoides. Inventa, ou melhor, superdimensiona e cria herois sem causa e resultados.

Veja o que aconteceu. Um dia antes, com a chuva entupindo a tubulação no Belchior e outras áreas, ela fez divulgar um press release com este título: Gaspar é referenciada no VI Congresso Nacional de Trânsito e Vida. Primeiro, trata-se de um caso claro de turismo, gasto desnecessário do dinheiro público (que o prefeito Pedro Celso Zuchi e a vice, Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, dizem estar faltando por aqui) ou das multas que deveriam ter destino mais adequado. É que o Congresso foi realizado em Fortaleza, no Ceará. Um bom refúgio das chuvas que nos angustiam e do frio do Sul nesta época do ano.

Segundo: leia o que escreveu o Gilberto e reflita você mesmo. Acredito que Gaspar foi referência e muito citada como cidade pequena e que consegue congestionar seu trânsito, que não possui semáforo sincronizado, que as faixas de segurança e sinalização precisam ser refeitas, que é a cidade que registra maior número de mortes no trânsito, cidade que os motoristas mais levam multas, que não possui um trevo seguro de acesso ao município, e assim por diante. Ele tem ou não razão?

E ele conclui: Participar de congressos, seminários, encontros e reuniões é uma atitude de extrema importância. Mas está mais do que na hora de colocar em prática o que se aprende por lá, caso contrário, não adianta participar desses tais congressos. Até parece que se aprende apenas como se faz uma licitação para comprar viaturas novas e dar multas aos motoristas. Assim não dá. O trânsito de Gaspar está a cada minuto mais caótico e não há uma luz no fim do túnel. Este ano não foi feito nada para melhorar nosso sistema viário, nem mesmo foi calçado um metro quadrado de rua. Estamos transitando para o abismo.

Eu poderia parar por aqui. Está esclarecido. Todavia, sou teimoso. Insisto e vou adiante. Olha o que diz o release da assessoria de comunicação: na ocasião, Gaspar foi referenciada por ter sediado o II Seminário de Educação no Trânsito no mês de junho deste ano. Ou seja, já tinham gasto o dinheiro por aqui antes para produzir algo a fantasiar lá longe onde ninguém pode comprovar nada. Com isso, justificaram a presença, a viagem e de troco ainda contaram vantagem por aqui na volta para apensar na prestação de contas.

Vamos ser práticos. O que este tal seminário realizado aqui contribuiu efetivamente para a melhoria do nosso trânsito? Números, por favor. Comparações. Retorno. Ah, prestígio! Com quem e para que? O release não traz nada. Vamos ser práticos mais uma vez. O que se aprendeu no Congresso em Fortaleza e que vai ser aplicado aqui? Não precisa de números, não. Ideias, projetos, melhorias, algo que nos desentale do caos em que estamos metidos. Falta alguém sério para cobrar e fazer coisas sérias para a nossa cidade e a nossa população. Todos pensam no hoje. Exceções permitem se projetar ao futuro. Trágico.

Educação no trânsito ajuda, resolve e é importante, mas quando se tem planejamento, ruas, disciplina, se obdece ao plano diretor (que aqui tudo pode aos amigos do poder) e se constroi soluções para o hoje e o amanhã. E como se produzem soluções? Com liderança, vontade, seriedade, técnicos, sacrifícios, execução de projetos e dinheiro. Ah! E sem essa politicagem barata e esperteza na comunicação. E não é a Ditran – e seus agentes – que vai resolver o nosso trânsito. Eles vão apenas orientar, fiscalizar (e multar). Quem faz isso então? O prefeito e sua vice do ponto de vista político, com os secretários de Planejamento, de Obras e com assessoramento técnico especializado interno e principalmente externo. Ah, sem antes ouvir a população e integrar as decisões na região metropolitana.

Vamos ser sinceros. Quem está fazendo ou tem capacidade para fazer isso em Gaspar na atual administração? Quando se compra uma balança antes de fazer o contrato para pesar o lixo (a licitação cheia de erros está cancelada); quando se compra uma máquina de pintar faixas no asfalto, sem antes tapar, recapear os buracos ou asfaltar novos trechos; quando a própria prefeitura faz acordo fora do pedido do processo legal para fechar ruas (ao invés de abri-las) só poderia então se tentar ensinar aos outros lições que não executamos por aqui e ainda fazer disso notícia alvissareira aos desinformados.

O Anel de Contorno e a nova ponte são soluções estruturais importantes. Difíceis e caras. Entretanto, alguém vai ter que fazer isso um dia. E um(a) estadista. Um(a) Corajoso(a). Visionário(a). Como a ideia não é dele (e nem do prefeito anterior), mas de técnicos, um punhado de gente séria e da própria Acig – Associação Empresarial de Gaspar -, Pedro Celso Zuchi tem feito corpo mole para o tema.

Para ele, a estreita e sempre ameaçada por barreiras, Silvano Cândido da Silva Sênior, que liga o Anel Viário Sul de Blumenau à BR 470 pelo Belchior Baixo, quando asfaltada (enrolado há quase quatro anos) vai suprir esta necessidade. Quantas empresas já deixaram de se instalar (e gerar empregos) em Gaspar porque temos esse problema sem perspectiva de solução? Estão esperando alguma grande empresa sair? Recados ela já mandou.

Tecnicamente, ninguém no governo de Gaspar suporta tese da Silvano Cândido, que se derruba com uma simples contagem de veículos que vêm e vão hoje para região da Sete, Santa Terezinha, Barracão e Bateias. O problema já é interno ( e não dos que passam por aqui como alega o prefeito frequentemente). E quanto mais alternativas com o Vale (incluindo o Gaspar Grande, Gasparinho, Gaspar Alto, Guabiruba e o bairro da Glória em Blumenau), Gaspar tiver, melhor. É mais desenvolvimento, é expansão ordenada, é mais qualidade, é menos problema e ai sim, isso pode ser um tema de exemplo, como são até hoje, as soluções criadas por Curitiba nos congressos de urbanismo, transporte e trânsito mundo afora.

Da Ponte do Vale, sobre o Rio Itajaí Açu ali defronte ao ginásio Prefeito João dos Santos, as únicas notícias é de que o projeto sumiu. Aqui. Porque em Ilhota parece que o trabalho vai começar logo e todos os projetos já estão disponíveis. Acorda Gaspar.

Benefícios para Nathália

O editor do jornal Cruzeiro do Vale, Gilberto Schmitt, informou-me que o artigo “Por que Nathália e Felipe?” escrito originalmente neste blog, foi decisivo para que ambos (Nathália Inês Faletti e Felipe José da Costa) fossem soltos pela Polícia Federal onde ficaram detidos por 48 horas. O comentário (que pode ser acessado abaixo) foi usado pelo advogado Sérgio José da Silva como uma peça para demonstrar a “idoneidade”, digamos assim, dos dois jovens envolvidos com o contrabando e a comercialização pela internet do remédio abortivo e proibido Cytotec, a partir de Gaspar. Foi o irmão de Nathália quem deu a notícia ao editor, por telefone, momentos após a soltura de ambos.

Ao meus leitores e leitoras devo algumas explicações. Primeiro: o citado artigo jamais foi feito com esta intenção. Segundo: o advogado ou os envolvidos no caso, em momento algum, mantiveram contato comigo pedindo permissão para o uso do referido comentário (aliás, não estão obrigados a isso). Terceiro: o texto, quando postado, torna-se público no domínio e no uso, desde que não modificado no sentido em que ele foi escrito, citado o autor e usado de forma apropriada. Quarto: o uso do artigo para atenuar o cárcere dos detidos (que ainda não tiveram qualquer condenação anterior), não diminui a possível culpa deles no caso e não muda o que eu penso sobre o assunto e expresso no meu comentário. E quinto: o artigo não atesta a idoneidade de ninguém.

Falsidade Ideológica

O editor do jornal Cruzeiro do Vale, Gilberto Schmitt, que não é advogado, e em meio ao tiroteio de declarações assentadas em cartórios ou assinadas por seus autores, mas em seguida, aparentamente, desmentidas por eles próprios no meio político-administrativo de Gaspar, perguntou: mas isso não é falsidade ideológica? Respondo. Muito provavelmente. Tem gente brincando com coisa séria. Falta-lhes trabalho para se ocupar; orientação jurídica, moral e fé pública, bons exemplos para lhes inspirar, e respeito aos eleitores e eleitoras. Veja o que diz a Lei quando o crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo. Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:

Reclusão de um a cinco anos, e multa – quando o documento objeto da fraude é público;
Reclusão de um a três anos, e multa – se o documento for particular.

Desmanche

O desmanche das “alianças” e ajeitamentos que deram a vitória para o candidato a prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, PT, deverá ganhar novo impulso. O diretor geral de Planejamento, Roberto Marcolino, o braço direito operacional do secretário de Desenvolvimento, Rodrigo Althoff, PV, foi exonerado. Ele volta a ser fiscal de obras, sua lotação original. Estas mudanças eu já tinha anunciado na minha coluna Olhando a Maré das terças-feiras e neste próprio blog. Fizeram discurso dementindo, debochando. Uma a uma estão sendo confirmadas.

Quem comanda este processo (não o de deboche, mas o de mudanças) é o chefe de gabinete da prefeitura, Doraci Vanz. Ele está encarregado de vestir a administração com o jeito PT e Pedro Celso Zuchi de ser. A avaliação de que é preciso colocar o trem nos trilhos. Também está claro que a ordem é enfraquecer o secretário Althoff, que apesar de não ser PT, estava com a “estrela” em ascedência pelo sei jeito prático e voluntarioso de resolver as situações e os problemas.

Althoff foi desmoralizado ou desautorizado pela atual administração em três situações cruciais: o caso da compra dos terrenos no Poço Grande, a ouvidoria e os projetos de drenagem do bairro Santa Terezinha. Vem mais. Acorda Gaspar.

Criminoso

A coluna “Olhando a Maré” já está pronta para a edição deta terça-feira no jornal “Cruzeiro do Vale”. Esta nota estará lá entre outras sete. Aos leitores do blog, uma amostra.

Procura-se um criminoso e que é contra a reabertura do Hospital de Gaspar -e que está em obras há mais de um ano basicamente sustentadas por ações da iniciativa privada. Vamos aos fatos. Uma denúncia de que havia sumido do patrimônio do Hospital um aparelho novo de raio-x e que as mesas cirúrgicas estavam servindo de andaimes na obra, é isso mesmo, não é piada não, fizeram com que o pedido de quase R$5 milhões em móveis e equipamentos pedidos à secretaria da Saúde do Estado ficasse parado.

Primeiro, a Secretaria, como manda a regra e a boa prudência da administração pública, veio a Gaspar investigar a denúncia. Enquanto se provava que era tudo uma mentira, outros municípios ganharam as verbas antes de Gaspar. Por que foi feita a denúncia infundada? É que o hospital aberto e moderno, com novas regras, contraria planos, “negócios” corporativos, bem como o jogo político e de poder de alguns.

O pedido e os recursos foram aprovados por unanimidade na reunião dos conselheiros da Secretaria de Desenvolvimento Regional, liderada pelo Paulo França, PMDB. A reabertura do Hospital moderno e competitivo é fundamental para recompor o sistema de atendimento hospitalar, comprometido e que sobrecarrega os hospitais de Blumenau, principalmente o Santo Antônio. Isto sem falar o risco de sovrevida e morte que os gasparenses correm a todo momento com o seu Hospital fechado num trânsito caótico para se chegar a Blumenau.

Agora, tudo volta ao zero no que tange ao pedido, a espera e o sucesso. Mas com uma novidade. O Conselho e principalmente o grupo gestor das obras do novo Hospital estudam como formalizar e pedir uma investigação policial bem como um processo para a penalização contra o criminoso. Está na hora de dar nomes e colocar essa gente para se explicar à comunidade. Acorda Gaspar.