Prefeitura Defende Rua Fechada. Só Justiça a Reabrirá

É repetitivo? É. É chato? É. Parece ser falta de assunto? Parece, mas não é. É provocação. Não. É cidadania, apenas. É defender direitos de todos. É lutar para que a lei tenha o senso de igualdade e isonomia para todos. Nada mais.

Vamos ao assunto outra vez: a Rua Cecília Joanna Schneider Krauss, que liga a Rua Rio Branco a José Krauss, no Bairro Sete, continua fechada. E se depender da atual administração municipal, ela vai ficar fechada por muito tempo ainda. Ela está assim desde o dia 30 de Maio do ano passado, um sábado, sob ameaça de chuva lembro-me bem. Neste dia, a população foi surpreendida com a construção de um muro no limite com a Rua José Krauss, interrompendo totalmente a passagem por ela. Virou um beco, uma rua particular, um condomínimo fechado.

E tudo isso sob um presumível manto de legalidade com o patrocínio do procurador geral do município, Mário Wilson da Cruz Mesquita. Ele fez um acordo judicial na Ação 02507005949-1, um Interdito Proibitório, que não discutia exatamente o fechamento da rua, mas protegia um possível esbulho. O fato, concretizado, favoreceu um pequeno grupo moradores de classe média alta daquela rua em detrimento do direito de ir e vir da população.

Foi uma jogada que não deu certo a partir da denúncia deste blog e da indignação da maioria da população. E tudo sob a proteção e a teimosia do prefeito Pedro Celso Zuchi e da sua vice Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT. Eles fecharam uma rua importante no comprovado caótico trânsito da cidade, para a circulação não apenas de carros, motos e bicicletas, mas inclusive, para pedestres que acessam o novo Hospital. Com isso, as nossas “autoridades”, discriminaram a maioria e assim deram exclusividade, tranquilidade e beneficiaram meia dúzia de privilegiados da rua, que não querem ser “incomodados” pelos outros pobres mortais. Alegam até, para justificar, questões de segurança. Pode? Se esta justificativa é possível e resolve alguma coisa, que se transforme todas as ruas de Gaspar em becos, particulares…

Resumindo: transformaram por sucessivas manobras que podem ser tipificadas como crimes, uma rua pública numa rua particular e em pleno centro da cidade de Gaspar. Nem mais, nem menos.

Ontem, numa entrevista gravada para o repórter e comunicador Jota (João Luiz) Aguiar, da Rádio Sentinela do Vale, de Gaspar, o arquiteto jurídico desta manobra e também professor de Direito, o doutor Mesquita, mais uma vez enrolou. Nada foi feito até agora, segundo deu a entender, porque o caso está na Justiça. Ora, só está na Justiça, exatamente para questionar os possíveis erros do doutor Mesquita para seus chefes contra os interesses públicos para o qual ele é pago por todos os gasparenses para defendê-los.

E uma pergunta que não quer calar, então. Se este caso não estivesse na Justiça ele e a prefeitura já teriam voltado atrás? Duvido. O doutor Mesquita sempre manobrou para que ninguém mudasse uma vírgula do que ele fez em favor dos moradores daquela rua.

E melhor e o doutor Mesquita sabe muito bem, se a Câmara já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei que “permitiu” fechamento, ou seja a Lei fraudada que “sustentou” a manobra jurídica de bastidores do doutor Mesquita para o seu fechamento da citada rua com alguma áurea de legalidada, nada impede dele voltar atrás. Seria apenas arbítrio, bom senso e sabedoria do doutor Mesquita, inclusive de convencer o seu grupo a voltar atrás. Ao contrário. Usa este falso argumento de que está tudo na Justiça para protelar e permanecer no presumível erro. Ou seja, continua a defender o privado em detrimento do público.

E por que ele diz que vai esperar a Justiça? Porque no fundo, principalmente pela enrolação processual e certamente não pelo mérito, nutre esperanças de que tudo fique como está. Porque demorando, atende os interesses de meia dúzia que se acham donos da rua e a querem fechada. E se a Justiça decidir pela sua reabertura, o doutor Mesquita, o prefeito e o seu grupo, lavam as mãos, têm culpados e desculpas para os amigos que moram naquela rua. Ou seja, fizeram de tudo, mas ao fim tiveram que se dobrar à Justiça, aos munícipes que a defendem aberta para o seu uso livre e democrático, e para parte da imprensa que relatou este caso, sem esquecê-lo, como queria o doutor Mesquita e seu grupo.

Comparando. Este é o retrato acabado de uma administração que enrola, teima, interpreta a lei (para favorecer uns e prejudicar outros) e cria privilégios. Pior. Irrita-se, intimida, constrange, humilha, desestabiliza, ameaça e desqualifica quem ousa questioná-los. Tem-se como donos da cidade. Três ações na Justiça (Carlos Eurico Fontes, o Zuza; PPS e o advogado Aurélio Marcos de Zouza aqui na Comarca e no Tribunal de Justiça) pedem a reabertura da rua. E elas só se consumaram diante do possível flagrante erro, ou abuso e do evidente prejuízo para a população.

O que fizeram para criar o privilégio? Fizeram (não exatamente esta administração e o atual Executivo) um disfarçe. Uma manobra criminosa. Uma fraude. Sob a alegação de que o nome da rua estava errado, mudaram a lei que a nominava, aprovaram um texto na Câmara com o nome certo. Entretanto, na hora de editá-la, um criminoso, agindo no interesse próprio, dentro da própria Câmara, colocou no texto da nova lei a informação “sem saída” para a rua. E por que? Só com o intuito de fechá-la de forma “legal” no futuro. E fecharam-na.

O ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt, PSB, abriu praticamente na marra (um erro). O atual, foi lá, com o mesmo erro, e permitiu o fechamento com a construção de um muro, num final de semana, se disfarçando na presumível legalidade. Foi um acordo entre amigos conduzido pelo procurador do município. O que era uma questão de direito, para se desviar, virou um caso político entre adversários. Uma vergonha.

A própria Câmara já atestou a incostitucionalidade da lei como foi sancionada (e que ela não aprovou exatamente pelo enxerto que alguém estranho a fez, colocando lá que ela não tem saída) que denominou a rua de Cecilia Joanna Schneider Krauss. Mais, a Câmara que em 2009 foi amplamente favorável aos pleitos do prefeito e sua vice, teve que se curvar à realidade jurídica (de sua consultoria). E afirmou com todas as letras, que a tal lei 1604/96 e que substituiu a 718/82 (na “correção” dos nomes) contém um vício formal insanável.

O próprio procurador Mário Mesquita, reconheceu isto. Ele fez uma reunião e um acordo com os vereadores. Por conta desse acordo, os vereadores enviariam uma indicação ao Executivo, como enviaram a 76/2009 no dia 01.09.2009. Nela eles pediram ao prefeito um Projeto de Lei para regularizar a situação de rua, mas aberta. Todos os dez vereadores assinaram, inclusive os três do PT, partido do prefeito e sua vice. Ou seja, uma saída honrosa. Quem fechou, abriria diante de fatos jurídicos irrefutáveis. Mas, Mesquita, Zuchi e Mariluci até agora não cumpriram a parte do acordo que selaram com os vereadores. Mais uma vez fecharam os ouvidos à população.

Com a reabertura do novo Hospital as reclamações aumentaram evem desembocando nos veículos de comunicação da cidade. É natural, quando não se é ouvido por uma autoridade, quando se tem um direito e é prejudicado. Então Jota Aguiar foi falar com o doutor Mesquita. Leia o que ele respondeu ao repórter. Nada. Enrolou, foi econômico nas palavras e não exibiu conhecimento jurídico na mesma proporção que usou para argumentar o fechamento. Ou melhor, deixa a até a entender que quem é o culpado por isso tudo é quem está reclamando na Justiça um pronunciamento para esclarecer este assunto. Será? E por que? É porque está atrapalhando os planos feitos entre amigos no poder?

Repórter Jota Aguiar: Doutor Mesquita, as pessoas estão ligando para Rádio e perguntando como está a situação da Rua Joanna Cecília Krauss, a rua que dá acesso ao Hospital. Esse muro deve ser aberto ou vai ser aberto, em pé que anda esta situação?

Mario Mesquita: Bem Jota, diante da Ação Popular que foi ajuizada no ano passado em nossa Comarca como também através da Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi ajuizada no Tribunal de Justiça, a administração pública tem cautela avaliar do ponto de vista jurídico a situação e aguardar pelos próximos meses a definição da decisão via judicial. A decisão Judicial que for tomada será imediatamente cumprida pelo próprio Município.

Repórter Jota Aguiar: Doutor Mesquita, isto é um processo que pode demorar muito tempo?

Mario Mesquita: É uma avaliação judicial complexa, que são analisados documentos da época né, que já foram promulgados na época da lei na Câmara de Vereadores. Existe toda a exposição de motivos feita pelo particular que entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como também a exposição de motivos da Prefeitura Municipal. Eu entendo que como já fazem mais de seis meses que foi ajuizada a ação, que nos próximos dois meses deva haver uma definição concreta a respeito disto.

Repórter Jota Aguiar: Doutor Mesquita, até o momento pelo que se observa a tendência é maior que realmente a decisão pela derrubada do muro ou que se mantenha, até este momento a que pé está o processo?

Mário Mesquita: É eu posso dizer a você Jota e a todos os munícipes é que a decisão vai ser de forma judicial, porque de forma administrativa, nos temos uma avaliação técnica, a avaliação técnica nos dá conta de ser mantido o muro e a avaliação jurídica dá conta que existe uma Ação Judicial tramitando, a gente vai cumprir a decisão judicial.

Repórter Jota Aguiar: Muito Obrigado. Jota Aguiar para a Rádio Sentinela.

Como se vê, o doutor Mesquita diz com todas as letras que do ponto de vista da prefeitura (o técnico e o administrativo) aquela rua vai ficar fechada e com muro. Até defesa neste sentido, já fizeram nos processos que correm na Justiça. Mais. Quando se lê as ações, se descobre mais coisas orquestradas contra a reabertura da rua ao povo, de forma sórdida, como a chicana do próprio procurador para dificultar o questionamento do acordo que ele fez no tal Interdito Proibitório.

O doutor Mesquita não queria que ninguém visse os termos do acordo e eventualmente questionasse, acessasse ou contestasse este Acordo Judicial. Veja o que estampa uma das ações que estão no Tribunal e patrocinada pelo ex-procurador do município ao tempo de Adilson Luiz Schmitt, o Aurélio Marcos de Souza. Lá pelas tantas é possível ler esta denúncia: De forma a levar a sentença homologatória ao trânsito em julgado, o denunciado MARIO WILSON DA CRUZ MESQUITA, de forma conscientemente, retirou os autos em carga rápida no dia 19/06/2009 (fl 102), os devolvendo somente após a efetivação do trânsito em julgado do nefasto acordo.

Concluindo: é muito triste tudo isso. Se esta afirmação for comprovada e for verdadeira, o procurador agiu como advogado dos donos da rua e não como procurador do município. Se o acordo é legítimo e público, por que escondê-lo, retirando-o do cartório e do Juízo, impedindo o acesso, o conhecimento e a contestação a terceiros? Sintomático, tudo isso, ou não?

A quem se interessar mais pelo assunto que foi levantado por este blog e pela coluna “Olhando a Maré” do jornal Cruzeiro do Vale, sugiro acessar entre outros editados, os seguintes posts (alguns deles com as respectivas ações completas que transitam na Justiça) aqui no blog: “Prefeito Transforma rua em beco“, em 02.06.09; “Zuza vai à Justiça para ter rua reaberta à comunidade“, em 11.07.2009; “Nova tentativa para reabrir rua ao povo em Gaspar“, em 19.10.2009; e “Prefeito ignora todos os vereadores de Gaspar“, em 20.10.2009. Acorda, Gaspar.

Câmara Volta Atrás e Vai Fazer Audiência Pública

A Câmara de Vereadores de Gaspar desta vez resolveu não correr grandes riscos. O Projeto de Lei 99/2009 que cria as Zeis – Zonas Especiais de Interesse Social – no Gaspar Mirim e na Margem Esquerda, vai passar antes, como manda a legislação, pela necessária, útil e democrática Audiência Pública. Ela está marcada para Quinta-Feira, dia 17 as 16h, no Auditório da Câmara. A resolução e o convite foram publicados no Diário Oficial dos Municípios – aquele que se esconde na internet – hoje, edição 388, dia 15, à página 11.

Este assunto, em outros tempos, passava sem qualquer questionamento na Câmara. Eu mesmo, neste blog e na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale, venho salientando esta anomalia legislativa, jurídica e técnica sobre as mudanças no Plano Diretor sem a respectiva audiência pública, e que pelos julgados, tornam nulas todos os decretos e leis criados com esta intenção e sem a devida audiência pública.

Mas, esta que vai ser feita nesta Quinta, ve-se claramente, que é para o cumprimento de uma mera formalidade legal. Primeiro, ela deveria ser feita nas comunidades afetadas. Não vai. Segundo, deveria ser anunciada oficialmente com mais tempo para a devida mobilização das comunidades. Não há tempo suficiente para uma mobilização de fato. Além disso, às vésperas do Natal? Terceiro: esta audiência deveria ser realizada não as 16 horas, mas a noite, quando pensa-se, as pessoas das comunidades afetadas que trabalham durante o dia teriam disponibilidade de participação e debate.

Como se vê, mudou. Mas, nem tanto. Cumpre-se uma formalidade legal, apenas. A comunidade, novamente, fica em segundo plano. E por que resolveram cumprir a Lei? Porque o empresário Carlos Eurico Fontes, o Zuza, gasparense da gema e presidente da Associação dos Moradores do Bairro Gasparinho ( e que diz incluir o Gaspar Mirim) ameaçava melar o processo, questionando as modificações na Justiça. pelo sim e pelo não, desta vez nem a Câmara e nem o Executivo resolveram desprezar a possibilidade do assunto ser anulado na Justiça. É que já começaram a pipocar questionamentos deste tipo.

Veja a publicação que a Câmara fez hoje. E tem gente de olho no oportunismo da audiência, da sessão extraordinária e da urgência dada à matéria.

Câmara de Vereadores
RESOLUÇÃO Nº. 50/2009

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16H, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 99/2009.

A Mesa Diretora e Comissão Executiva da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas nos arts. 39, inciso I, 43, inciso V, da Lei Orgânica e 45, inciso V, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no Ofício Parlamentar nº. 414/2009 da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas desta Casa de Leis,
pleiteando a realização de Audiência Pública no dia 17 de dezembro de 2009, às 16h, acerca do Projeto de Lei nº. 99/2009 em trâmite nesta Edilidade;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 17 de dezembro de 2009, às 16h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se demonstrar à comunidade o Projeto de Lei nº. 99/2009, que “Cria Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS em áreas localizadas nos Bairros Margem Esquerda e Gaspar Mirim, para atender aos atingidos da catástrofe de Novembro de 2008, e dá outras providências”.
Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, 11 de dezembro de 2009.
Mesa Diretora e Comissão Executiva
José Hilário Melato Jorge Luis Wiltuschnig
Vereador – PP Vereador – PT
Presidente Vice-presidente
Raul Schiller Claudio nor da Cruz Souza
Vereador – PMDB Vereador – PSDB
Primeiro Secretário Segundo Secretário

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

C O N V I T E

A Câmara de Vereadores de Gaspar tem a grata satisfação de convidar a comunidade a participar de Audiência Pública pertinente apresentação do Projeto de Lei nº. 99/2009, que “Cria Zonas Especiais
de Interesse Social – ZEIS em áreas localizadas nos Bairros Margem Esquerda e Gaspar Mirim, para atender aos atingidos da catástrofe de Novembro de 2008, e dá outras providências”.
DATA: 17/12/2009.
HORÁRIO: 16h.
LOCAL: Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar.
Avenida das Comunidades, nº. 133, Centro.
Prédio do GASCIC.

Versão de Zuza, é mais reveladora. Vem ai o Bela Vista

A suposta assembleia da Associação de Moradores do Bairro Gasparinho é muito mais reveladora na versão escrita de um das personagens, o presidente Carlos Eurico Fontes, o Zuza. O entrevero foi exposto por mim no artigo que está abaixo deste. E agora, contado por ele mesmo, impressiona a baixaria dos bastidores. Isto tudo, ratifica o que tenho opinado sobre este assunto. É um jogo de interesses que não são propriamente os dos moradores.

Todos conhecem a minha posição, clara, antiga, conceitual de que essas associações hoje são redutos, antros e trampolins políticos (e até locais de gente bem intencionada) e que há muito se desviaram de sua finalidade: representar o bairro e exigir obras com autoridade e isenção de um líder.

Hoje essas “associações de bairros” são na verdade, braços ou aparelhos de partidos, do poder políico de plantão e de gente esperta que quer se projetar para ser político, ter influência social e até econômica. Sempre disse, escrevi e defendi que nessas “associações”, seus dirigentes deveriam antes, assumir um compromisso de se desfiliar dos partidos (se os tivessem) e não se comprometerem ser candidatos enquanto dirigentes da associação.

Se por um lado a atual administração municipal estimula o aparelhamento das associações de bairros em Gaspar, por outro as deixam sem o suporte no relacionamento e orientação com a própria administração. Basta ver que o diretor do Núcleo das Associações de Bairros, João David de Borba, foi nomeado, não é daqui, nunca morou aqui e nem trabalhou aqui. Está à disposição do Ministério Público do Trabalho, em Blumenau, num jogo de compadrio político de uma facção do PMDB com o PT de lá.

Quando a interferência do poder político partidário acontece na Associação de um bairro, surgem os casos como o do Gasparinho e outros que já tratei neste blog e na coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale. Uma vergonha. E na Segunda-Feira haverá mais: o Bela Vista. E tudo preparado nos bastidores. E começa pela prestação de contas. Quem vai exigi-la é exatamente quem deveria te-la prestado com clareza, eficiência e prudência. Armou-se, no seio do PT e do PV, uma arapuca para o constragimento e disputa. Desinformação e baixaria são os ingredientes preferidos para do caos se obter vantagens para os grupos em disputa.Tudo pelo aparelhamento da entidade. Nada para e pelas pessoas e as melhorias nos bairros. Outro destino.

Ah! Todos na administração municipal estão inconformados com a solidez da apartidária Associação de Moradores do Poço Grande. Eles querem quebrar este encanto já na próxima assembleia. É pagar para ver.

Se não for, leia a seguir um pequeno exemplo de como nascem a disputa e o constragimento contado por um das personagens dessa disputa, que só veio a tona porque esse blog se interessou e Zuza achou que era parcial e incompleto.

Caro Herculano,
Estou surpreso e decepcionado com seu comentário “Surpreendido, Zuza pode estar perdendo o Gasparinho” onde você aponta para a possibilidade de eu desprezar os sinais e que não li os seus artigos sobre “Bope Gasparense”.
Em nenhum momento, deixei de me preparar para as reuniões político-partidárias ou da Associação de Moradores. Sei que são poucos os gasparenses que se interessam efetivamente pela grandeza de nosso município. Sempre os interesses pessoais e políticos se sobrepões aos interesses da coletividade.

Vamos aos fatos.
1º) Eu, Zuza Fontes, convoquei uma Assembléia Extraordinária para legalizar as atividades da Associação de Moradores do Bairro Gasparinho. Para tanto o Edital de Convocação previa como pauta:
I – leitura, discussão, e aprovação do Novo Estatuto para adequá-lo ao Novo Código Civil/2002;
II – eleição da nova diretoria, para o biênio 2010/2012;
III – Assuntos de interesse geral.

Muito bem, contratei os serviços profissionais de um escritório para obtenção e elaboração de todos os documentos necessários à regularização da Associação.

No Ministério da Fazenda, o CNPJ -02.109.091/0001-23, possui restrições desde 1999 pela não entrega das Declarações de Imposto de Renda, multas superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Para minha surpresa o Estatuto/97 previa em seu artigo 3º: “ serão considerados associados todos os moradores da área de abrangência da Associação, que tiverem suas propostas de filiação aceitas, cabendo-lhes o direito de propor, votar e ser votado”.

Para agravar a situação o Novo Estatuto proposto prevê em seu Artigo 13: “São deveres dos sócios:
….;
II – tomar parte nos trabalhos da associação, colaborando efetivamente para a realização de seus objetivos;
…;
IV – comparecer as reuniões convocadas pela Diretoria e as Assembléias Gerais:…..

LOGO, sem a aprovação do Novo Estatuto, filiação dos associados e participação nas atividades da Associação não havia mínima possibilidade do Sr. Edinei IMPOR a votação.

2º) A Assembléia foi encerrada por diversos motivos:
a) pela impossibilidade de cumprimento do item I, do Edital de Convocação. Todos os alienados só pensavam em votar não demonstrando qualquer interesse nos projetos e pleitos da comunidade.
b) Não houve apresentação de nenhuma chapa para a eleição.

Pela afirmação de uma das moradoras na Rua Manoel Pedra, o Sr. Julierte utilizou as doações recebidas pela Defesa Civil para fazer campanha política. Naquela oportunidade o referido morador representava a Associação de Moradores, em dois asilos autorizados pela Defesa Civil e responsabilidade do Sr. Carlos Eurico Fontes.

EM TEMPO – O Srs Edinei e Julierte induziram diversas pessoas a comparecem na reunião prometendo a prestação de serviços públicos obrigatórios, tais como: esgotos, iluminação, denúncias a Fatma, calçamento etc.

Não fui humilhado mas ameaçado e caluniado, com certeza. Vou à Delegacia de Gaspar formalizar BO contra as declarações caluniosas de uma senhora, moradora da Rua da Santinha (Sra. Jaqueline).
Atentamente
Zuza Fontes

O que incomoda a atual administração do PT de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa? Cobranças sobre coerências. E quando isso acontece, escalam subordinados para a vingança, recados e intimidação. Por que o sr. Ednei se escalou? Para o aparelhamento, mas principalmente para a lição a quem ousou questionar. Veja esta carta.

Gaspar-SC, 27 de novembro de 2009.
Ao
Ilmo. Sr. Prefeito Municipal
PEDRO CELSO ZUCHI
Nesta

DIRETORIA DO NÚCLEO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES – Os representantes das Associações de Moradores, abaixo-assinados, vêm por intermédio da presente solicitar à Vª Exª o cumprimento do contido nos Decretos nºs 3254, de 23 de janeiro de 2009, e 3538, de 03 de agosto de 2009, os quais nomearam os Srs. JOÃO DAVID DE BORBA e OZIEL MARCHESAN DE MORAES, como Diretor e Assessor do Núcleo, respectivamente.
Nosso pleito se prende a necessidade da Administração Pública disponibilizar, de fato, um servidor nomeado para realizar a comunicação entre as Associações e o Poder Executivo. Atualmente, com os inúmeros projetos a serem implantados nos diversos Bairros do Município de Gaspar, principalmente àqueles relativos ao Plano Habitacional, torna-se imprescindível a presença desse servidor nas reuniões das Associações, a fim de tomar conhecimento das reivindicações e propostas de cada comunidade.
Isto posto, colocamo-nos a vossa disposição para quaisquer esclarecimentos
Atenciosamente,

Carlos Eurico Fontes
Presidente Assoc. Moradores Gasparinho
Anexo: abaixo-assinado
c/c Presidente Câmara de Vereadores

Surpreendido, Zuza Pode Estar Perdendo o Gasparinho

O empresário do ramo imobiliário Carlos Eurico Fontes, o Zuza, gasparense da gema, quis mudar o estatuto da Associação para adaptá-lo ao Novo Código Civil e se reeleger presidente da Associação de Moradores do Gasparinho. Nem uma, nem outra. Foi surpreendido pela mobilização que não fez, o tumulto organizado intencionalmente e por um concorrente surpresa, o Ednei de Souza, secretário de Desenvolvimento Social (assistência social) do governo de Pedro Celso Zuchi e de Mariluci Deschamps Rosa. Resultado: há um vácuo jurídico nesse episódio e isso ainda vai dar muito o que falar.

Em primeiro lugar Zuza parece que desprezou os sinais. Também não leu os sucessivos artigos deste blog e da coluna “Olhando a Maré”, no jornal Cruzeiro do Vale. Várias vezes escrevi sobre uma das orientações operacionais do partido em Gaspar que é o de aparelhar e assim controlar as associações de bairros e as entidades civis públicas. Esta semana, por exemplo tentaram colocar, mais uma vez, uma espécie de cavalo de troia na ACIG – Associação Empresarial de Gaspar -, com uma proposta ingênua e singular, mas eficaz.

Em segundo lugar, Zuza entrou num combate e não se preparou para lutar, ser humilhado, desqualificado, caluniado, ameaçado, constrangido publicamente (as armas mais comum desse pessoal e delas sou alvo todos os dias) e até derrotado. Zuza ousou questionar, como cidadão, uma rua fechada há oito meses (Cecília Joanna Schneider Krauss) ao arrepio da lei, por um muro e feito o muro num acordo político entre compadres; Zuza, como presidente da Associação e no papel que lhe cabe, ainda lançou dúvidas públicas sobre o único negócio que a prefeitura conseguiu fazer até agora depois de um ano, para a relocação dos desabrigados da catástrofe ambiental de Novembro do ano passado, no bairro do Gasparinho (que dizem alguns também gasparenses da gema, ser o terreno no Gaspar Mirim).

O PT não gostou de nada disso (e ainda mais vindo de um gasparense da gema, morador em Gaspar…). A atual administração municipal também não. Todos no paço disseram que haveria o troco. E dos bons. E ele veio mais rápido do que se imaginava. Escalou Ednei. Zuza foi surpreendido.

Quarta-Feira a noite era para ser uma reunião entre poucos e os mesmos da Associação dos Moradores do Gasparinho. E não foi. Foi plural, entretanto não tão democrática assim. A “carninha” foi pouca. O papo tenso. E o pessoal (sempre ausente) desta vez desceu o morro, fez esmagadora maioria, mobilizado pelo seu candidato surpresa Ednei de Souza, PV (por enquanto) e a máquina do PT. Instalou-se a confusão jurídica. Reunião suspensa, mas com edital oficial publicado convocando à Assembleia com finalidades decisórias claras. Zuza tentou encontrar saídas. Foi autoritário e por conta disso pode estar perdendo a presidência da Associação. Ao Zuza resta procurar a Justiça para oferecer os documentos que lhe repassaram sobre a atual administação.

O PT, Zuchi, Mariluci, Mesquita, Rodrigo Schramm, Soly, Vans e Lovídio mata o coelho com no mínimo três pauladas: mostra mais uma vez o recado claro e totalitário com quem ousa enfrentá-los no questionamento público pedindo transparência e diálogo; tiram Zuza do ataque e o deixam na defesa, nervoso, desorganizado ainda mais; e testam Ednei de Souza como o seu queridinho na fidelidade, já que no PV ele está com o dias contados e a sua então “base eleitoral”, a do Bela Vista, agora, contaminada. Inicialmente, o Gasparinho e o Gaspar Mirim deram um bom respaldo a Ednei.

E recordar é viver. Essa do aparelhamento pelo poder (e somente por ele), à mobilização de desinformados ou mal intencionados, à propaganda, o factoide e unicamente feitos pelo objetivo da sobrevivência político partidária, tem pelo menos um exemplo quase acabado em Gaspar. Rodrigo Fontes Schramm (hoje secretário de Turismo, Indústria e Comércio) era o tesoureiro da Acig. Inconformado com a decisão dela de bancar o fechamento do hospital para modernizá-lo (depois de uma manobra em juízo dos próprios médicos para fechá-lo), há mais de dois anos ele foi à rádio Sentinela, contrariar uma decisão democrática de diretoria.

Como um companheiro (e não diretor de uma entidade que luta por resultados apartidários na cidade e que tinha tomado uma decisão por maioria), Rodrigo resolveu chamar os petistas (e outros simpatizantes da causa) para se tornarem membros do Conselho do Hospital e assim com a maioria mobilizada as pressas, conservar o hospital aberto, falido, moribundo, sucateado, dividido, político, mas aparelhado, fonte de empregos, negócios para alguns e até votos para outros. Não deu certo porque houve uma reação organizada da sociedade. Rodrigo saiu da Acig foi parar na Ampe e o hospital vai ser inaugurado, novinho, sem qualquer ajuda desse pessoal, mas que já o rodeiam com planos de ocupação naquilo que não acreditaram e não contribuiram efetivamente para o resultado. Acorda, Gaspar

PT “Cozinha” PV para Não Dar Cargos aos Autênticos

PT e o PV de Gaspar estão muitos próximos a um rompimento formal. Informalmente já estão extremecidos. O PT acha que o “novo” PV  está muito atrevido e que precisa de uma lição. Precisa ser enfraquecido. O PV por sua vez,  esclarece que está na coligação, tem espaços por conta dela e quer o diretório indicando o aparelhamento que tem direito na administração municipal com os seus autênticos: não com os comprometidos com o PT como acontece atualmente. 

No PT, avalia  até que ponto este rompimento poderá afetar a governabilidade, principalmente na Câmara, com os eventuais posicionamentos do verde Rodrigo Boeing Althoff, além  dos interesses e as eleições do ano que vem. O PV está numa fase de “purificação” de seus quadros e de por “ordem” na casa. E assim o jogo se desenrola.

O comando do PT de Gaspar, o prefeito Pedro Celso Zuchi e a sua vice Mariluci Deschamps Rosa, como se donos do mundo político local e do poder fossem, passaram o dia de ontem “analisando” as notas “O dono do mundo I, II e III” publicadas na coluna “Olhando a Maré” que assino no jornal Cruzeiro do Vale. A nota afirmava que eles querem o PV apenas para fachada e manipulação do próprio PT e seu grupo de mando; que tentaram colocar o PV no bolso ou fazê-lo uma marionete dos interesses do PT.

E vinham fizemdo isso via o secretário de Agricultura e primeiro suplente de vereador, Alfonso Bernardo Hostert.  Mas com a queda dele e seu grupo no diretório local e a assunção do vereador Rodrigo Boeing Althoff, a coisa tende mudar de rumo. Tende.

Ainda não entendi. Se o PV é parceiro da vitória do PT em Gaspar, qual a fatia verdadeira do PV, quem ele indicou e mantém na atual administração? Os comissionados, Walter Teodoro Bruken Jr, Giana Wagner, Jussara Spengler nem filados são ao PV e dizem ocupar vagas destinadas ao PV ou especialista que superem a indicação política. Alceu Torres Jr e o secretário de Assistência Social, Ednei de Souza (o que mais articula nessa turma para o PT),  só apareceram na lista de filiados do PV atualizadas esta semana. Na semana passada, nesta lista eletrônica, seus nomes não constavam. Walter por exemplo fez 46 votos pelo ex-PFL em 1992, em Indaial, de onde se desfilou em 2007. Já Emerson Barth, está com a filiação dele sob judice.

E para tentar aparar estas arestas, estava pré agendada uma reunião da cúpula do PT e PV de Gaspar para esta semana. Estava. Agora, parece que a coisa esquentou e o encontro miou. O presidente do Partido Verde, Rodrigo Althoff, teria um encontro com o prefeito Zuchi e sua tropa de sustentação política, incluindo Lovídio Carlos Bertoldi, presidente do PT e o chefe de gabinete Doraci Vanz. Rodrigo, aos mais próximos, disse que vai ao diálogo. Ele quer saber quais são efetivamente os espaços do PV e que segundo o comando regional (que o pessoal do paço já avisou não querer ver lá, temem gente articulada e esclarecida) devem ser ocupados por filiados, indicados ou fiéis as orientações do partido, e agora sob a liderança de Rodrigo Boeing Althoff. É esperar para ver.

Como se vê,esse pessoal do PT e principalmente da prefeitura, perde tempo em analisar pequenas notas de colunas de jornais e blogs. Há coisa mais importante para se fazer na cidade. Uma delas, é seguir à legislação e dar transparência nos atos públicos. Se fizer isso, inclusive, acabam-se as notas nas colunas.Faltará assunto e que agora jorram a cântaros.

É que na prefeitura a cúpula do PT e da administração está procurando conter o Zuza, Carlos Eurico Fontes, com os seus pedidos de esclarecimentos (só esclarecimento e participação comunitária); ver um jeito para voltar com a história do pombal do Poço Grande e dar uma “gelada” no PV. Enquanto isso, lidam com outros problemas como as licitações mal feitas, investigações do Tribunal de Contas, o problema do lixo, da falta de água, a aprovação do orçamento e o fechamento da rua Cecília Joanna Schneider Krauss, a denúncia da compra de votos, a CPI. Ufa!

Zuza Quer Transparência e Acesso à Documentação do Gasparinho

O tempo é o senhor da razão. O empresário Carlos Eurico Fontes, mais conhecido como Zuza, já escreveu cartas (falou e discursou por ai) com cobras e largatos sobre os meus posicionamentos, opiniões e denúncias. O meu pecado? A verdade, a ferida, os fundamentos, a busca de resultados coletivos, a transparência, a luta por um hospital moderno e autosustentável, e principalmente por não ser eu gasparense da gema como ele ou não morar aqui, apesar do meu relacionamento de quase 50 anos com a cidade.

Hoje, o senhor Zuza tem uma causa cidadã e comunitária. E das boas. E tem dificuldades de expô-la e conciliá-la nos interesses mínimos da lei, da coletividade e do seu bairro. O jogo político, a incompetência, a esperteza, a dissimulação e os interesses do poder de plantão conspiram contra o futuro e a qualidade de vida das pessoas do seu Gasparinho e até do Gaspar Mirim. E eu estou ao seu lado. Não porque ele me pediu, como fez. Porque é justo. Qualquer cidadão ou cidadã gasparense, da gema ou não, deveria estar ao lado dele, independente das virtudes e defeitos de Zuza.

O que está em jogo? A transparência, o respeito a lei e o diálogo para se construir soluções compartilhadas, duradouras e que respeitem a vida e à dignidade do cidadão e da cidadã. Não se pode mais ficar ao sabor das decisões unilaterais de alguns.

Então vamos lá. O presidente da Associação de Moradores do Bairro do Gasparinho, Carlos Eurico Fontes, vivendo em Gaspar, conhecedor do seu bairro, é claro do que pensa, diz e age: a diretora geral da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, a também gasparense Patrícia Scheitt, mente, dissimula e finge que não conhece o Estatuto das Cidades (a lei 10257/2001) tudo para proteger os seus superiores. Logo ela que deveria ser a primeira a zelar pelo Estatuto em favor da qualidade de vida da comunidade e dos gasparenses. Esta é a conclusão que Zuza chegou depois de ler a reportagem “Casas dos desabrigados sofrem a resistência da comunidade”, publicada no dia 12.11.09 no Santa.

“Não somos contra a construção das casas. Nunca dissemos isso. Somos contra sim a falta de transparência e diálogo da prefeitura com a gente. Patrícia afirma que tudo passou por conselhos com a participação da sociedade civil. Não é verdade”, afirma Zuza. “Cadê a audiência pública, o Impacto de Vizinhança, o Termo de Ajuste de Conduta todos previstos no Estatuto?” pergunta ele. O que mais indigna Zuza? Quando Patrícia diz que não precisa de mais vagas na creche, posto de saúde e esgoto para o bairro. “Como ela sabe disso? Por que isso não é mostrado e discutido com a gente?”, repete.

“Patrícia fez declarações que não condizem com a verdade, como por exemplo o não cumprimento com o estabelecido no Art 40, §4º do Estatuto da Cidade, itens I, II e III”. Veja o que diz este artigo mencionado por Zuza:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos

A leitura do artigo 40 é bem orientativo. E a prefeitura finge ele não existir. Ela aposta no desconhecimento e na falta de mobilização e esclarecimento da comunidade. No Poço Grande, apostou e perdeu para ela mesma e essa tática errática conceitualmente. E Zuza vai mais longe. “Inexistência de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) por ocasião da elaboração do projeto habitacional, descumprindo, também, os arts 36 e 37, principalmente, o parágrafo único do art 37, do Estatuto”. E o que diz ele?

Seção XII
Do estudo de impacto de vizinhança

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Como se vê, Zuza não está inventando nada. Nem estava Gilberto Schmitt na sua Associação dos Moradores do Poço Grande. Nenhum dos dois são contra a implantação de moradias. São contra as espertezas, a falta de diálogo, são contra o descumprimento da lei, querem evitar problemas no futuro para os outros prefeitos, querem a qualidade de vida preservada para os atuais e futuros moradores. Só isso. Mas não. É uma esperteza atrás da outra. Inclusive a de insinuar discriminação a pobres. Uma vergonha. E tem gente que propaga isso.

 Zuza está no papel de legítimo líder de uma associação de bairro e que ainda não foi instrumentalizada ou aparelhada pelo PT para ficar refém da política sem controle do partido e da atual administração. Quem está fingido que não existe a lei que protege o cidadão, a cidadã, a comunidade, é prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa; o secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Soly Waltrick Antunes Filho; a sua diretora geral, Patrícia Scheitt (que treme toda quando fala sobre estes assuntos ou não quer ninguém esclarecido nas reuniões), e a própria Câmara de Vereadores que finge não ser este assunto da sua alçada, da sua cidade, da fiscalização dos que a elegeu.

É muito estranho. Logo o prefeito Zuchi e seu séquito que quando em campanha juraram diálogo, respeito, transparência e participação popular para mudar tudo o que diziam estar de errado no relacionamento da ex-administração. E não é de se admirar pois quem tem a coragem de fechar uma rua, como a Cecília Joanna Schneider Krauss para o privilégio de poucos e faz um projeto de lei para dar como regular o irregular e o clandestino, repito, clandestino, está tudo no script. Só tiveram um revés temporário no Caso do Poço Grande por pura arrogância. Mas, já armam a reversão, agora com mais cuidado e ardil.

E Zuza conclui: “Se a senhorita Patrícia afirma, na reportagem, que a maioria dos contemplados com as casas são do Gasparinho, por que cargas d’água ela não publica ou divulga à comunidade. Gostaríamos de poder exercer nosso direito, principalmente, o inciso III, do Art 40. São tantos os questionamentos que o assunto merece um grande debate com a população interessada”.

Apenas para registrar. Zuza é empresário do ramo imobiliário e morador do bairro. Ele também está contestando na Justiça o preço pago pelo terreno: R$800 mil pela terra nua e mais R$500 mil pelas melhorias do terreno e que pela legislação não seria possível. E isso pode gerar outra polêmica na cidade quando a Justiça se interessar pelo assunto.

Na mesma reportagem do Santa outro viés de propaganda enganosa da prefeitura. O terreno da massa falida da Sulfabril, ao pé do Belchior Baixo é dado como comprado para a construção de outras 110 casas para os desabrigados. Tecnicamente ele não foi comprado até agora, tanto que nele nada está se construindo. Está na Justiça. O município ganhou sim judicialmente, mas foi a imissão de posse. E para a Defesa Civil é necessário a escritura de propriedade. A prefeitura quer dar por ele R$1 milhão dos R$2,3 milhões que recebeu da Defesa Civil.

Os administradores da massa falida querem mais. É só comparar: o terreno da Sulfabril tem 90 mil metros quadrados, ou seja, mais do que o dobro dos 40 mil metros quadrados do Gasparinho, de Oswaldo Schneider, o Paca, e que custou R$1,3 milhão. Nem o fator localização dos dois terrenos – um praticamente no centro e outro na periferia – explica essa diferença. Acorda, Gaspar.

Terreno para Desabrigados é Questionado por Associação

A atual administração municipal de Gaspar está esposta. Os questionamentos começam a ficar cada vez mais frequentes e muitos deles, de quem menos se esperaria. Recentemente, a Associação dos Moradores do Bairro Poço Grande, unida, impediu, temporariamente, a instalação de 540 apartamentos populares do programa social “Minha Casa, Minha Vida” e que flagrantemente atropelava a legislação. A prefeitura e a Caixa Econômica se negavam a conversar com os moradores para esclarecer as dúvidas, bem como discutir os impactos, a infra-estrutura e as compensações necessárias para receber tal obra, no entender dos moradores.

Surpreendida, o pessoal da administração municipal, da Caixa Econômica e do próprio PT encontrou e apontou vários culpados. Menos eles próprios, é claro que tentaram impor uma situação e se negando ao diálogo. Agora, tenta, por todas as formas, colar o selo de discriminação, inclusive pela mídia paga ou sob o controle do PT local, nos que foram buscar o direito de se informar, dialogar, reagir e impedindo tal investimento e desiquilíbrio social, ambiental e contra a legislação urbana vigente no município.

Agora, um novo caso. Porteira por onde passa um boi, passada uma boiada. A Associação dos Moradores do Bairro Gasparinho (que abrange o Gasparinho Quadro), coincidente outra Associação que não foi aparelhada pelo PT e presidida por Carlos Eurico Fontes, o Zuza, empresário do ramo imobiliário, lança dúvidas sobre mais um ato e uma transação da prefeitura. É um sinal que a unanimidade em Gaspar pró Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa começa a fazer bolsões de resistências significativos. Leia a carta que ele enviou à Câmara de Vereadores.

Gaspar-SC, 26 de outubro de 2009.
Ao Ilmo. Sr. Presidente
Câmara Municipal de Gaspar
JOSÉ HILÁRIO MELATO
Nesta

Plano de habitação – projeto de bairro sustentável – Conforme determinado na última reunião da Associação de Moradores do Gasparinho, realizada na última sexta-feira, dia 23 de outubro vimos solicitar aos nossos representantes do poder legislativo que elaborem um REQUERIMENTO ao Poder Público Municipal solicitando informações precisas sobre os projetos de implantação de 79 casas residenciais doadas ao município de Gaspar por empresas, entidades e pelo rei da Arábia Saudita, num terreno que pertencia ao Sr. Osvaldo Schneider e que foi Adquirido pela Prefeitura com recursos repassados pelo Estado, no Bairro Gaspar Mirim, na Rua Fernando Krauss.

Para vosso conhecimento informamos que em nenhuma ocasião qualquer representante da comunidade foi convidado a participar de reuniões sobre o Plano Habitacional de Gaspar que visa disponibilizar casas àqueles que perderam suas residências com a tragédia de novembro de 2008.

Queremos registrar que jamais nos oporemos a implantação de projetos elaborados através de programas específicos que, após implementados, certamente trarão desenvolvimento ao Bairro. Também não pactuaremos com atitudes impostas sem a participação efetiva daqueles que entendem das necessidades de sua localidade.

Para podermos efetivamente participar (função explícita das Associações de Moradores criadas pela Administração Pública) do projeto habitacional em questão, necessário se faz conhecer:
1) da análise da infraestrutura da localidade;
2) do critério de escolha dos beneficiários das residências;
3) da análise de sustentabilidade do projeto habitacional.

Sendo o que se apresenta para o momento, subscreve-se

Atenciosamente
Carlos Eurico Fontes
Pres. Assoc.Moradores Gasparinho

Suave, aparentemente. Mas, nem tanto. Pode vir rolo por ai. E dos grandes.

Por que Zuza se interessou pelo caso? Porque conhece do riscado; porque a Rua Fernando Krauss, segundo ele, não pertence ao Gaspar Mirim como se diz, e sim ao Gasparinho, ou seja, sob o abrigo da sua Associação de Moradores; porque foi instado a ir atrás de respostas pelos associados da sua Associação.

Todavia, esta tarefa não tem sido fácil por três aspectos principais: primeiro, a administração municipal, a exemplo do que fez com o Poço Grande, não quer dialogar; segundo, o assunto envolve um líder político (presidente do PMDB, Oswaldo Schneider, o Paca), reconhecido pela capacidade de compor e agir, bem como um “concorrente” conhecedor do ramo imobiliário de Gaspar como ninguém, onde já chegou liderar este segmento; e terceiro, Zuza, tem interesses profissionais que podem dificultar ou conflitar com os seus legítimos interesses de cidadão em ver esclarecidas certas situações, como esta, para os associados da sua Associação. E o PT neste ponto não costuma usar meias ações e palavras aos adversários, inimigos ou simples mortais que pedem explicações.

Então o que está pegando neste assunto do Gasparinho? É a forma como foi feita a aquisição do tal terreno. O dinheiro da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina depositado para Gaspar, era para comprar o terreno e não para pagar a infra-estrutura, como a terraplanagem (que foi feita e do seu custo nào se levanta dúvidas). Os 40 mil metros quadrados valem no mercado local segundo o próprio Zuza, R$20 o metro quadrado, ou seja R$800 mil qué é o valor pedido pela área de 40.734,97m2 (vide licitação nº 134/2009, DOM/SC, de 20.10.2009, Edição 349, pág.10 e que está abaixo). Sabe quanto o vendedor recebeu no dia 15 de outubro, segundo Zuza? R$ 1,3 milhão. E por que esta diferença de R$500 mil? Está embutida a terraplanagem do terreno e que pela interpretação da lei que rege este assunto, não poderia ter acontecido.

Resumindo: o Município deveria pagar apenas R$800 mil ao dono do terreno. Nada mais. E ai com o seu próprio dinheiro, a prefeitura deveria ter feito a terraplanagem e não de forma esperta e indireta com o Dinheiro da Defesa Civil. Sabe o que vai acontecer? Este é mais caso que pode parar no Tribunal de Contas e na Justiça. Quem perde? Os que precisam de moradias e há um ano sofrem para tê-las de volta.

A prefeitura aproveita a oportunidade para culpar quem questiona, divulga e esclarece. Mas, parece que ela faz tudo isso de caso pensado para uso político, para ter desculpas ou por incapacidade técnica mesmo, falta de ação e estratégia. Gaspar é o mais lento em arrumar soluções para esses casos. E quando arruma, faz fora da lei, dos padrões, das normas ou de um bom senso coletivo mínimo. Quer fazer do seu jeito e em alguns casos, acha que a Justiça vai lhe dar acolhida por ser um tema social relevante. Um discurso e argumento recorrente que já está ficando manjado, inclusive, na Justiça. Acorda, Gaspar.

Extrato de Dispensa de Licitação nº 134/2009
Processo: 134/2009. Objeto: Aquisição de bem imóvel (terreno) com área total de 40.734,97m² para fins de implantação de moradias destinadas as famílias desabrigadas. Contratado: OSVALDO SCHNEIDER (030.329. 659-34). Valor: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Base legal: Art. 24, inciso IV da Lei
8.666/93.
Gaspar (SC), 8 de Outubro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito de Gaspar

O que diz a Lei invocada

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:..

Art. 24. É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Mas, o que Zuza questiona não é exatamente esta lei, mas as regras da Defesa Civil que não permitiria o que foi feito.

Prefeito Zuchi Ignorou Todos os Vereadores de Gaspar

Este caso do fechamento com a construção de um muro sobre a Rua Cecília Joanna Schneider Krauss, é emblemático, incompreensível e criminoso. Veja mais esta.

É emblemático porque mostra a incoerência de uma administração municipal as voltas com problemas viários de toda a sorte, precisando propor e abrir novas vias na cidade, mas acaba patrocinando o fechamento de uma rua central, simplesmente alegando que ela não é importante, tudo feito sem qualquer estudo técnico e sério sobre o que se alega.

É incompreensível que se dê esse privilégio a um grupo reduzido de pessoas, todas ricas ou de classe média alta em um governo que se diz popular, voltado para os pequenos. Incompreensível também a forma jurídica torta que se usou para fazer o acordo entre as partes em algo que não estava sendo reclamado e protegido no tal Interdito Proibitório. Incompreensível também é a forma como o prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, tratou todos, repito, todos os vereadores de Gaspar e que assinaram uma indicação, pedindo que ele enviasse um Projeto de Lei recuperando a lei fraudada e que funda o privilégio estabelecido na Rua Cecilia Joanna Schneider Krauss.

O prefeito e sua turma da prefeitura, acostumada a fazer da Câmara uma extensão dos seus desejos, mandou uma banana para todo os vereadores. Só pode ser. Uma desmoralização sem tamanho. Maior falta de respeito com o poder fiscalizador e representante legítimo da população. Até agora, o prefeito não se dignou a responder a Indicação (76/2009) dos vereadores sugerindo tal mudança (ou reparo) na lei. Ele nem precisa fazer o que eles pedem (não há nada que o obrigue a não ser o princípio moral), entretanto, no mínimo, dentro do prazo legal, deveria o senhor prefeito se manifestar (inclusive para dizer não sem ou nenhuma alegação). É o mínimo que se espera de uma autoridade de um poder no relacionamento para com o outro.

Finalmente é criminoso, porque a Lei 1604/1996, depois de aprovada na Câmara, foi fraudada, possivelmente por funcionários da época, e na redação colocada um “, saída”, , exatamente para promover e legitimar na legislação, o seu fechamento como aconteceu e vem sendo sustentada pelo Executivo. Uma esperteza que deveria ser tipificada no Código Penal (leitor e leitora terá todo o esclarecimento – se houver o interesse, é claro – no arrazoado que o advogado gasparense Aurélio Marcos de Souza fez para sustentar a recente Adin perante o Tribunal de Justiça e que está num artigo mais abaixo com o título “Nova tentativa judicial para reabrir rua ao povo de Gaspar”).

Por fim. Hoje a noite apareceu no expediente da Câmara de Vereadores, uma carta do gasparense Carlos Eurico Fontes, conhecido Zuza, pedindo explicações sobre este fato. Zuza é autor da Ação Popular que pede a reabertura da rua e que ainda não foi julgada em Gaspar. A carta foi dirigida ao presidente da CCJ, José Amarildo Rampelotti, PT.

Resumindo: o prefeito Pedro Celso Zuchi ignorou todos os vereadores, mais todo um poder a Câmara, o Legislativo Municipal. Teria que ser imediata iniciativa dos vereadores cobrá-los neste “esquecimento” ou nesse desrespeito e exigir um posicionamento sobre a sugestão que deram na indicação para o bem da comunidade. Mas não. Quem fez mais uma vez? Não fui eu. Outro cidadão preocupado com tudo isso. Veja o inteiro teor da carta. Acorda, Gaspar.

Gaspar (SC), 13 de outubro de 2009.

À
CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesta
Att. Sr. Presidente
JOSÉ AMARILDO RAMPELOTTI

INDICAÇÃO Nº 76/2009 – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1604/1996

Como é do conhecimento dos cidadãos gasparenses a Câmara Municipal de Vereadores elaborou a indicação 76/2009, em agosto do presente ano, a qual foi assinada por TODOS os seus integrantes, solicitando ao Poder Executivo a retirada da expressão “SEM SAÍDA” da redação do parágrafo 1º, da Lei 1604/1996, e acrescentando que a Rua Cecília Joana Schneider Krauss articula-se com a Rua José Krauss, a fim de que legalmente possa ser feita a demolição do muro ali existente.

Pelo prazo decorrido para resposta de nosso Poder Executivo, começo a acreditar que o problema causado pelo fechamento a referida via pública não causa qualquer transtorno aos munícipes e não se constitui num ato ilegal. A ausência de resposta, ao expediente da Câmara Municipal, por parte da Administração Publica, demonstra que inexiste qualquer tipo de planejamento para priorizar suas atividades e melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Isto posto, gostaria de poder contar, mais uma vez, com a participação de nossa Câmara Municipal, na obtenção de parecer do Procurador Geral do Município em relação ao que foi solicitado na Indicação acima epigrafada.

Em tempo, gostaria de informa-lhe que a Ação Popular nº 025.09.00356-0, por mim impetrada do Fórum locar continua sem um pronunciamento efetivo do Poder Judiciário.

Colocando-me a disposição desta casa de leis, subscrevo-me, atenciosamente,

Carlos Eurico Fontes

Vereadores Provam Que Rua Não é Beco. Ufa!

Mais claro impossível. Tudo o que escrevi sobre o caso, durante meses e que nas rodinhas do atual poder em Gaspar diziam que eu estava errado ou que, mesmo certo, não daria em nada, está resumido na Indicação que os vereadores aprovaram para configurar como ilegal o muro construído sobre a Rua Cecília Joanna Schneider Krauss, no bairro Sete de Setembro. Ela está inteirinha aqui embaixo. Resta saber se com este atestado jurídico, o prefeito Pedro Celso Zuchi e a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, bem como o seu procurador Mário Wilson Cruz Mesquita continuarão a desafiar à ordem jurídica e o bom senso para privilegiar acordos de campanha.

Parabéns aos vereadores, apesar do tempo que se levou para tal atitude. Outra coisa. Alguns políticos tentaram diminuir a importância do assunto durante estes quatro meses de agonia. Disseram-me que se tratava de um revanchismo político. Pode. Todavia, o que está em jogo não é isso, mas os ajeitamentos fora lei, privilégios a poucos e influentes na cidade. É que o ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt, PSB, abriu a rua na marra, um fato inadequado no procedimento. Nestes casos, para se abrir ou fechar, devem prevalecer a ordem jurídica, o interesse coletivo e o bom senso.

Os vereadores gasparenses, de todos os partidos, inclusive os que apoiam incondicionalmente à atual Administração Municipal, desta vez, como legítimos representantes da comunidade, repudiaram algo que foi violado na sua própria Casa. Pior: por gente estranha ao poder de legislar, que não foi eleita, mas que fez isso de forma escondida na defesa unicamente do seu interesse particular. Mudou-se uma lei.

Os vereadores também agiram movidos no interesse do bom senso comunitário ao propor a Indicação ao prefeito.

Sugiro, inclusive, ao Carlos Eurico Fontes, o Zuza, autor de uma Ação Popular para restabelecer o trânsito entre as ruas Barão do Rio Branco e a José Krauss pela dita rua interditada pelo muro, que apense ao processo, tal documento ( Indicação). Ele (documento) tem fé pública e atesta a esperteza que foi engendrada há muitos anos no próprio âmbito administrativo da Câmara de Vereadores e que se estabelece em outro crime, a de falsidade ideológica e de documentos públicos.

Aliás estes crimes, tipificados, deveriam ser apurados e seus autores, conhecidos, processados para se submeter à lei e à eventual condenação. Seria um belo exemplo.

Eis na íntegra a Indicação:

Zuza Vai à Justiça Para Ter Rua Reaberta à Comunidade

Carlos Eurico Fontes, gasparense de família tradicional, empresário do ramo imobiliário, ex-candidato a vereador pelo PDT, polêmico e também advogado com a inscrição na OAB-SC 27.664, é autor da Ação Popular que recebeu o protocolo nº 025.09.003356-0 no Fórum de Gaspar. Zuza, como é conhecido, pretende ver com a Ação, aberta a Rua Cecília Joanna Schneider Krauss à população. Esta rua é aquela famosa ao pé do morro do acesso ao Hospital de Gaspar e que foi fechada num final de semana. Ergueu-se um muro (e que hoje está até encimado por arame farpado), fruto de um acordo num Interdito Proibitório entre um morador da rua e o procurador do Município, Mário Wilson Mesquita e já amplamente polemizado neste blog.

Finalmente apareceu alguém para defender a população nos seus direitos. Do outro lado, juristas e interesse de peso para que a rua pertença a poucos, como se um condomínio particular assim fosse. O ex-procurador no município Aurélio Marcos de Souza – que na gestão de Adilson Luís Schmitt, PSB, tinha assegurado a derrubada do muro – havia prometido liderar esta Ação. Pelo jeito perdeu tempo e a oportunidade. O Dr. Carlos Eurico Fontes terá a oportunidade ímpar de mostrar neste Processo, o seu talento como o mais novo advogado na cidade e em causas populares, polêmicas, difícieis e que contrariam os interesses de poderosos. Sucesso. Os cidadãos e cidadãs de Gaspar assim torcem, penso, e agradecem.