Inquérito da Compra de Votos Retorna à Polícia Federal

Por decisão da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Inquérito do Processo 545, voltou para a Polícia Federal, em Itajaí. Este inquérito apura a denúncia de possível compra de votos, infração ao artigo 299 da Lei Eleitoral, pelo então candidato a prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT, bem como pelo vereador Raul Schiller, do PMDB e pelo suplente de vereador, Alfonso Bernardo Hostert, do PV e que estava, na época, na coligação com o PT.

Mais detalhes sobre este assunto, acesse neste blog, o artigo “Zuchi ou Adilson. Qual a diferença se houver troca?” , postado no dia 22.01.2010

Veja abaixo, o espelho do Tribunal e perceba como este caso “andou” rápido depois das férias forenses, tanto aqui em Gaspar, como no próprio TRE. E isto assustou os envolvidos que achavam ser apenas uma denúncia vazia de derrotados ou falta de assunto deste blogueiro. O caso ainda não terminou em nada ou arquivado como esperavam e anunciavam os envolvidos nas entrevistas, reuniões com comissionados e conversas pela cidade. Também não se tornou uma Ação própria como queriam os denunciantes.

Especialistas nesta área e consultados pelo blog, dizem que este é um procedimento cauteloso do Tribunal para não errar e se pautar num julgamento técnico sobre as possíveis evidências. O Ministério Público deve ter visto indícios, mas ao mesmo tempo deve pedir provas mais robustas e aprofundamento nos depoimentos e investigações antes de levá-los à qualquer análise, julgamento e decisão no Tribunal e que possam comprometer os mandatos dos envolvidos na denúncia feita por Ivan Carlos Schmitt. Ivan levou a juízo 26 depoimentos de eleitores da localidade Jardim Primavera, bairro Bela Vista, todos registrados em cartório.

CRIP 25/01/2010 16:44 Observação: remessa à Delegacia da Polícia Federal em Itajaí.
CRIP 25/01/2010 15:39 Recebido
ASPRES 25/01/2010 15:16 Enviado para CRIP. Com despacho/decisão do presidente.
ASPRES 21/01/2010 14:09 Recebido
CRIP 21/01/2010 14:04 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Presidente.
CRIP 20/01/2010 17:09 Recebido
PRE 20/01/2010 16:37 Enviado para CRIP. Com ciência da decisão de fl(s). –
PRE 19/01/2010 14:29 Recebido
CRIP 19/01/2010 13:59 Enviado para PRE. Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.
CRIP 18/01/2010 14:28 Recebido
PROT 18/01/2010 13:26 Enviado para CRIP. Recebido 64ª Zona Eleitoral – Gaspar/SC (via sedex n. SK330080147BR)
PROT 18/01/2010 13:25 Recebido
ZE064 15/01/2010 12:50 Enviado para PROT. À consideração superior.
ZE064 14/01/2010 12:36 Registrado Despacho de 12/01/2010. Determinando a remessa dos autos ao TRE-SC
ZE064 14/01/2010 12:32 Recebido da conclusão.
ZE064 12/01/2010 12:52 Concluso para despacho
ZE064 11/01/2010 19:09 Recebido
ZE064 08/01/2010 12:58 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogaçã ode prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado

Na prefeitura, assessores do prefeito e asseclas do PT, agora dizem que esta notícia só está circulando em Gaspar porque eu me interessei. Ainda bem. E mais: depois de ser pago para divulgá-la. É ruim, heim.

Esse pessoal, aprendiz de Hugo Chaves no que tange ao controle dos órgãos de comunicação, das notícias – sim porque nada foi inventado -, comunicadores e analistas, não tem mais jeito. Falam isso aos desinformados para esconder um erro ou um possível problema que criaram a si próprio. Ao mesmo tempo revelam um modo deplorável e baixo de agir combantendo a pluralidade, a liberdade e a democratização na imprensa. Agem e articulam como se donos da cidade fossem.

Quem entende de compra da consciência dos outros são os envolvidos neste caso. E acham que eu me presto a ser comprado. Desafio. Já tentaram me desqualificar anunciando que a minha opinião continha o ranço de quem queria ou pediu um emprego na prefeitura e não o tinha conseguido por méritos, competência ou apadrinhamento. Desafiados, colocaram a viola no saco.

Esse pessoal erra, justamente naquilo em que aparentemente está sob controle. Em coisas óbvias e primárias dsafiando a Lei e a ética como fechamento de rua, esfacelamento do Plano Diretor, dúvidas nas compras e licitações, bem como propaganda enganosa. Esta possível compra de votos, por exemplo é de uma leviandade insana e sem tamanho. Se concretizada, ela revela uma burrice histórica (não há outra expressão que a substitua com mais propriedade o ato que está para ir a julgamento). Por que? Porque, todas as pesquisas eleitorais, mas todas, até as mal feitas, davam a Zuchi e Mariluci ampla margem de vantagem sobre o segundo colocado, fato que se concretou na abertura das urnas e os consagrou numa vitória esmagadora.

Então por que fazer alianças do sapo com a combra? Por que comprar? Por que arriscar? Por que cometer um crime e colocar um projeto pessoal, de grupo e político em perigo? Penso que são por três motivos básicos sem falar da insegurança e de algo que Freud explica melhor na psicanálise. O primeiro é o do hábito, o da compra, como revelam quando dizem que o meu ato de repassar informações (reais) é comprado. Tudo se compra. Tudo tem um preço. Se não tem, se desqualifica, se contrange e se humilha. O segundo é que não se livraram ainda de uma cultura que nos acompanha de aliciar as pessoas não apenas pelo convencimento, pelas ideias e sonhos, mas também por vantagens outras, consagradas como ilícitas ou criminosas nos nossos códigos editados ou em vigor. O terceiro é o escárnio à falta de punição legal para esses casos ainda para os que estão no poder e por lá estarem se sentem superiores. Todavia, cuidado. Os julgados recentes na Justiça Eleitoral brasileira mostram que as coisas estão mudando e andando mais rápido. Ou seja, está se sinalizando que o jogo deve ser limpo e em igualdade de condições. Ufa! Acorda, Gaspar.

Possibilidade de Cassação Mudará Jogo Político em Gaspar

A semana começa sob o signo da dúvida. Aquilo que era uma aparente bobagem, virou algo sério. E conforme o desenrolar do imbróglio, vai provocar mudanças no jogo político de Gaspar.

A remessa dos Autos ao Tribunal Regional Eleitoral contendo a denúncia de Ivan Carlos Schmitt e o inquérito da Polícia Federal que apurou o possível crime de compra de votos (artigo 299) no Jardim Primavera (bairro Bela Vista) por políticos eleitos no último pleito, em Gaspar, traz várias leituras, apreensões e disfarçadas comemorações.

O assunto envolve diretamente o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining, todos do PT; o primeiro suplente de vereador e atual secretário da Agricultura do governo Zuchi e Mariluci, Alfonso Bernardo Hostert, do PV, e até então, partido da base aliada; bem como o vereador Raul Schiller, do PMDB.

Os bastidores fervem. As conjecturas entre os direta e indiretamente envolvidos, também. O assunto já ganhou as ruas, apesar de que nos veículos de comunicação locais e regionais ele praticamente não está sendo tratado. Há reservas. Até agora, ele está restrito a este blog, além de pequenas notas na coluna “Olhando a Maré”, do jornal Cruzeiro do Vale. Nada mais.

Todavia, os políticos e os envolvidos, agora, estão bem acordados para o assunto e suas possíveis implicações. Estão arrumando também culpados. Alguns estão com insônia. Outros com pesadelos e até, há os que sonham com novas oportunidades ou vinganças (bobas).

A primeira leitura é uma mistura dos dois sentimentos antagônicos próprios destas situações como a preocupação e a esperança, o pessimismo e o otimismo, a preservação do atual status quo e a mudança. O que não foi cuidado, no tempo certo, com a necessária importância simplesmente devido a arrogância do PT local, o qual preferiu tratá-lo como mais um factoide de um derrotado político e enfraquecido, pode agora dar mais trabalho, custo e dor de cabeça do que se imaginava.

E quem são os culpados de tudo isso? Muita gente companheira, nas conversas reservadas, responde: o presidente do PT de Gaspar, Lovídio Carlos Bertoldi (também presidente do Samae), Rodrigo Fontes Schramm (secretário de Turismo, Indústria e Comércio e que tudo articula no partido), Doraci Vans ( chefe de Gabinete e o articulador de campanha), os puxa-sacos de sempre, bem como o Mário Wilson da Cruz Mesquita (procurador do município, mas que é o responsável pela orientação e proteção jurídica ao grupo). Somam-se o próprio prefeito e sua vice. Uma bela bomba para a nova presidente do PT gasparense, Julita Schramm, desarmá-la.

A segunda leitura é que este o assunto deixou de ser político, saiu do palanque, tornou-se técnico e foi embora de Gaspar. Era tudo o que o PT, Zuchi, Mariluci e sua turma não queriam. Tudo foi tão rápido, que quando deram conta da decisão no Juízo Eleitoral de Gaspar, nada mais podia ser feito. E isso deixou em polvorosa o PT e os envolvidos diretamente na acusação.

Por que? Pirmeiro porque o inquérito foi feito pela Polícia Federal e ela viu indícios. Não foi qualquer um que apurou isso. Não se pode acusar ninguém de políticagem ou manipulação na apuração, como se fez na CPI da Câmara onde o PT tentou incriminar o ex-prefeito e se deu mal na “criação” de provas. Resumindo: não houve influência política no resultado. Ou seja, não haverá debate e principalmente julgamento político. Segundo tanto o promotor como a juíza eleitoral de Gaspar, sob o argumento técnico processual de que a instância competente para olhar e julgar o prefeito e a sua vice é o Tribunal Regional Eleitoral, não perderam tempo. Remeteram tudo para Florianópolis. Arrastaram os demais que podiam ser julgados por aqui e que não tinham o foro privilegiado.

Esta decisão fez com que se diminuissem os argumentos e a possível “influência” política ou de relacionamento, ou pelo constrangimento das relações locais com o Judiciário. Perdeu-se um grau de recurso. Encurtou-se as instâncias e o tempo do julgamento.

A terceira leitura é que tudo isso pode dar em nada. É algo técnico. Mas, vai levar ao dispêndio de custos, de tempo e ao desgaste político da atual administração municipal e dos envolvidos nele diretamente, exatamente num ano de campanha eleitoral. Pior, quando a administração municipal local e o arco de alianças estão sendo questionados nos seus resultados e não conseguem se estabelecer na propaganda e no marketing.

A quarta leitura é de que pode haver um rearranjo das forças e das disputas políticas no município, tanto em não dando em nada ou então numa possível condenação dos indiciados. No centro disso tudo está o PT, o PMDB, o DEM e o próprio ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt (ex-PMDB) com o seu nanico PSB. Na eventual possibilidade de cassação de Zuchi e Mariluci, Adilson e seu então vice, Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, DEM, assumiriam para um mandato tampão. É da regra. É da Lei.

Por que? Porque Zuchi e Mariluci não conseguiram 50% dos votos mais um nas últimas eleições para assim, como determina a legislação em vigor, forçar uma nova eleição municipal. Na regra atual, assume o segundo colocado. E o segundo colocado das últimas eleições municipais em Gaspar, foi Adilson, mesmo que por minúsculos décimos percentuais. Mas, foi ele. Ei ai volta o jogo do amor e do ódio entre as correntes políticas em Gaspar.

A quinta leitura refere-se ao “verde do bem” como se intitula Alfonso Bernardo Hostert na disputa de poder que travou, e perdeu, para quem ele alcunha de ” PV do mal”, liderado pelo vereador Rodrigo Boeing Althoff, ex-secretário de Planejamento. Alfonso sempre lutou para fazer do PV uma filial incondicional do PT de Gaspar para assim lhes garantir as nomeações na prefeitura. Foi vencido e ficou à deriva. O PV saiu da base de apoio. Alfonso ficou administração de Zuchi e estava pronto para ingressar no PT, para assim se manter lá.

Agora, isso se torna mais necessário do que nunca para se proteger no emprego, no projeto político e na defesa desta acusação de possível compra de votos. É que o PV de Gaspar já avisou a Alfonso de que ele vai ter que se virar sozinho para se livar da acusação de possível compra de votos no Jardim Primavera, seu domicílio e reduto eleitoral.

A sexta leitura envolve Raul Schiller, funcionário da Celesc, reconhecido líder de atuação comunitária. Ele está “abandonado” pelo próprio partido, PMDB, o qual finge estar condoído com o envolvimento dele neste assunto. Primeiro, o PMDB de Gaspar sempre achou que Raul era um político independente mas sobre o abrigo do PMDB. Era conveniente aos dois, principalmente no socorro à legenda. Segundo, que se o Raul for cassado, quem assume no seu lugar é o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Celso de Oliveira, do Bairro Bela Vista, vizinho do Jardim Primavera. Ele próprio não disfarça o seu “contentamento” com esta possibilidade.

O núcleo duro e histórico do PMDB em Gaspar, liderado por Ivete Mafra Hammes (ex-candidata a prefeito) e Walter Morello (ex-presidente do partido), também comunga a mesma “alegria”. Oswaldo Schneider, o Paca, (ex-prefeito) atual presidente do partido, todavia, diz aos mais próximos, que tudo vai se resolver no seu tempo. Mas, pouco faz. Já o vereador Kleber Edson Wan Dall, companheiro de Raul, presidente da Câmara, preferiu o silêncio.

Pelo sim, ou pelo não, tanto o suplente Alfonso e vereador Raul estarão cada vez mais dependentes da defesa que será feita para o prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa para este caso. O sucesso do prefeito e sua vice nesse caso, poderá ser o sucesso de todos. O insucesso do PT, Zuchi e Mariluci poderá ser também o insucesso de Jorge Luiz, Alfonso e Raul.

Como se vê, os bastidores político de Gaspar, repentinamente, esquentaram e bem antes da campanha para a eleição de Outubro deste ano. Todas estas espectativas podem até modificar as projeções que eram feitas até aqui nos diversos cenários de resultados, alianças, apoios e candidaturas.

Todos os envolvidos, preferiam que este assunto não fosse comentado na imprensa. Eu tenho uma opinião diferente. Esta é vida da cidade. E esta é a vida pública dos seus entes no relacionamento com os destinos da comunidade. E este é o jogo político e como numa partida de xadrez, ele está aberto e precisa ser narrado a cada mudanças das peças. E essas mudanças mudam o resultado para todos. Acorda, Gaspar.

Compra de Votos em Gaspar Pode Ir para o TRE

O Inquérito da possível compra de votos e que envolveu o prefeito, a sua vice e dois vereadores e um suplente na última eleição, andou rápido demais depois que chegou de volta da Polícia Federal, de Itajaí, à Comarca de Gaspar. E isto assustou os envolvidos que desdenhavam até então este assunto. Leia também neste blog “Denúncia de compra de votos ‘incomoda’ em Gaspar”, postado no dia 7.01.2010 e “Inquérito da compra de votos chega à Promotoria”, postado no dia 9.01.2010.

O promotor eleitoral Cristiano José Gomes na sua manisfestação, reconheceu haver indícios de crimes que possam ferir o disposto no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Todavia, no mesmo ato, sugeriu enviar a Denúncia para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis. Agurmenta o promotor para isso, que o prefeito Pedro Celso Zuchi e a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, têm o Fórum de Prerrogativa. A manifestação está agora para análise e despacho da Juíza Eleitoral, Fabíola Duncka Geiser, e que substitui o titular Sérgio Agenor Aragão.

Este assunto foi levado à Justiça no dia 20 de agosto de 2009 por Ivan Carlos Schmitt. Ele juntou 26 depoimentos feitos em cartório. São de eleitores, a maioria moradores no Jardim Primavera, também conhecida como Marinha, no bairro Bela Vista. E esses depoimentos envolvem além do prefeito e sua vice eleitos, também os vereadores Jorge Luiz Wiltuschning, do PT, Raul Schiller, do PMDB e o suplente de vereador pelo PV, Alfonso Bernardo Hostert, todos com reconhecida ação eleitoral naquela região.

No dia 16 de Dezembro o Inquérito da Polícia Federal foi apensado aos Autos em Gaspar. Veio as Férias Forenses até o dia 7 de Janeiro deste ano. No dia seguinte, uma Sexta-Feira, a Juíza mandou para conhecimento do Ministério Público. Na Segunda, dia 11, o Promotor recebeu o Inquérito. No dia seguinte ele se manifestou de forma clara e técnica.

Esta velocidade acendeu a luz vermelha na prefeitura e entre os envolvidos. Foi um corre-corre. Na reunião de Quarta-Feira a tarde, no diretório do PT este foi um assunto preocupante e dominante. Correm na cidade várias interpretações (e para todos os gostos) jurídicas, processuais e políticas para a velocidade processual, a manifestação do Promotor e o possível despacho da Juíza.

Todavia, o certo é o seguinte. A Juíza pode aceitar ou não a manifestação do Promotor. Pode mais: não ver os tais indícios de crime ao artigo 299, motivo do imbróglio e até livrar todos de tal imputação.

Se ela decidir por acatar a manifestação do Promotor Cristiano José Gomes, estará também retirando as pressões dos políticos e do lobby da freguesia local sobre o Fórum. Estará previlegiando a tecnicidade processual e encurtando um grau de recurso. Quem colocou as barbas de molho com a nova situação, foram os vereadores envolvidos. Se o caso for ao TRE, solidariamente tudo se complica muito mais. Agora todos os olhos estão para o morro do Fórum de Gaspar e para o despacho da Juíza Fabíola Duncka Geisere que pode sair a qualquer hora.

Denúncia de Compra de Votos “Incomoda” em Gaspar

O Judiciário catarinense volta hoje das férias forenses. E em Gaspar, o PT acaba de acender a luz amarela (nada a ver a cor preferida de campanha). O partido teme algum sinal vermelho (também nada a ver com a cor do PT). É que o inquérito da Polícia Federal sobre a possível compra de votos nas últimas eleições por aqui, já retornou à Comarca. E então começou a contagem regressiva. O que era considerado bobagem, já levanta, no mínimo, um certa insegurança. O PMDB está parcialmente na mesma barca.

Em aproximadamente dez dias, a promotoria eleitoral da Comarca deverá pedir ou não, confirmar ou não indiciamento dos políticos gasparenses envolvidos neste caso. Se esse indiciamento acontecer, os fatos vão se acelerar de acordo com rito próprio deste tipo de processo.

O próprio PT local, que desde o início desdenhava esta Notícia Crime, agora mudou de posicionamento. Colocou as barbas de molho. Há uma mobilização extra processual para “sentir” e “sensibilizar” o Judiciário neste caso. Internamente, o PT (e o PMDB) avalia de que se trata de uma revanche política dos perdedores no último pleito. Pode ser. Tecnicamente, sempre achou que a comunicação da possível ilicitude estava fora do prazo. Também pode. Mas, o simples fato da aceitação da Denúncia e a realização do Inquérito pela Polícia Federal com a ouvida das testemunhas e dos políticos arrolados no episódio, dão contornos de que a coisa é para valer; dá isenção política partidária ao caso; bem como se fundamenta em provas e argumentos técnicos que se requerem para o trâmite formal no Judiciário.

E é exatamente ai, que o PT começa a ficar preocupado: a possível descaracterização de uma simples revanche política numa campanha eleitoral.

Internamente no PT de Gaspar, este assunto está sendo o dominante durante estas férias coletivas da administração de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa. Mais até do que a reinauguação do hospital, a falta de água e o precário recolhimento do lixo no município. Este sentimento saiu do círculo íntimo de poder e ganhou as ruas.

Externamente, o temor está sendo exposto e repassado com desencontradas reações e informações. O tema chegou à militância e aos aliados. Mas, por enquanto, só conjecturas.

Publicamente, este assunto está sendo tratato desde Maio somente neste blog e na coluna “Olhando a Maré”, que assino no jornal Cruzeiro do Vale. A denúncia é a de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, como reza o artigo 299 da Lei Eleitoral em vigor. Confira os comentários publicados aqui neste blog: “Denúncia de compra de votos”, em 12.05.2009; “Polícia Federal vai apurar compra de votos”, em 01.09.2009; e “Compra de votos: Polícia Federal pede mais 60 dias”, em 26.09.2009.

A Notícia Crime chegou ao Fórum de Gaspar no dia 11 de Maio de 2009. Foi recebida pela promotora eleitoral Jussara Vianna (nas suas férias quem está cuidando do caso é o promotor Cristiano José Gomes) e está sob a tutela jurisdicional do juiz eleitoral Sérgio Agenor Aragão. A Notícia Crime se fundamentou em 26 depoimentos registrados no Ofício Civil de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Ilhota. Os depoimentos são de moradores da localidade denominada de Marinha, hoje rebatizada de Jardim Primavera, invadida e parcialmente urbanizada. Ela fica no Bairro Bela Vista. O autor da denúncia foi Ivan Carlos Schmitt.

Estão envolvidos nesta Notícia Crime o prefeito Pedro Celso Zuchi, a sua vice Mariluci Deschamps Rosa e o vereador Jorge Luiz Wiltuschining (este morador e representante do bairro Bela Vista onde está o Jardim Primavera), todos do PT; junto está o segundo suplente de vereador pelo PV e que fazia parte da coligação vencedora, atual secretário de Agricultura, Alfonso Bernardo Hostert (hoje claro dissidente no próprio partido e morador na região denominada de Jardim Primavera, no bairro Bela Vista), bem como ainda, o vereador Raul Schiller, do PMDB, (representante do bairro Figueira, limite com a localidade Jardim Primavera).

Veja o trâmite desta Notícia Crime na Justiça Eleitoral.

PROCESSO: Nº 545 – INQUÉRITO UF: SC 64ª ZONA ELEITORAL
NÚMERO ÚNICO: 3427587.2009.624.0064
MUNICÍPIO: ITAJAÍ – SC N.° Origem: 0264/2009
PROTOCOLO: 527802009 – 20/08/2009 14:30
INTERESSADO: Ministério Público Eleitoral
INTERESSADO: Pedro Celso Zuchi
INTERESSADO: Mariluci Deschamps Rosa
INTERESSADO: Alfonso Bernardo Hostert
INTERESSADO: Jorge Luís Wiltuschnig
INTERESSADO: Raul Schiller
JUIZ(A): SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
ASSUNTO: Inquérito Policial – Possível infração ao disposto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).
LOCALIZAÇÃO: ZE064-ZONA ELEITORAL DE GASPAR
FASE ATUAL: 16/12/2009 16:43-Documento Retornado
ZE064 16/12/2009 16:43 Documento Retornado Retorno dos autos da Polícia Federal.
ZE064 29/10/2009 15:56 Documento expedido em 29/10/2009 para POLÍCIA FEDERAL
ZE064 23/09/2009 14:53 Registrado Despacho de 23/09/2009. Concedendo a prorrogação de prazo.
ZE064 23/09/2009 14:52 Recebido
ZE064 23/09/2009 12:53 Concluso para despacho
ZE064 02/09/2009 14:26 Vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação
ZE064 24/08/2009 17:05 Registrado Despacho de 24/08/2009. Determinando vista ao MPE.
ZE064 24/08/2009 16:09 Recebido
ZE064 21/08/2009 13:02 Concluso ao MM. Juiz Eleitoral
ZE064 20/08/2009 14:42 Autuado zona – Inq nº 545
ZE064 20/08/2009 14:36 Documento registrado
ZE064 20/08/2009 14:30 Protocolado
Despacho
Despacho em 23/09/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.

Cuida-se de solicitação de prorrogação de prazo para continuidade das investigações, realizada pelo ilustríssimo Delegado Federal, com base no art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento; porém, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Diante do exposto, DEFIRO a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias, contados do recebimento deste inquérito policial na Delegacia de Polícia Federal de Itajaí.
Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia Federal de Itajaí (SC).
Cumpra-se.
Gaspar (SC), 23 de setembro de 2009.
Sérgio Agenor de Aragão
Juiz Eleitoral
Despacho em 24/08/2009 – INQ Nº 545 Doutor SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Recebi hoje.
Abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.
Gaspar, 21/08/2009.
SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO
Juiz Eleitoral da 64ª ZE

Como se vê, os depoimentos com a chancela técnica da Polícia Federal já estão em Gaspar desde o dia 16 de Dezembro a tarde. Eles podem inocentar todos, alguns, mas também podem complicar todos ou alguns. Tudo dependerá agora do teor dos depoimentos, da conclusão do inquérito, da avaliação da promotora e da decisão do Juiz para o caso. Isto sem falar que o julgamento não termina aqui na Comarca. Ele deve prosseguir nas instâncias superiores como sempre acontece na maioria esmagadora dos casos.

E o que faz o PT ter medo e os envolvidos se incomodarem no sono e nas férias?

Primeiro porque seus membros sabem o que fizeram na campanha assim como conhecem bem na prática deste assunto. Quando perdem ou estão na Oposição, como bons vigilantes institucionais, estruturam e patrocinam este tipo Notícia Crime. E fazem bem.

Segundo por um dado estatístico pertubador. Em dez anos de existência da atual configuração da lei eleitoral contra a compra de votos e completados em Setembro do ano passado, em torno de 700 políticos tiveram seus direitos cassados.

Terceiro, ainda pelo dado estatístico outro fato mais impressiona a todos. É que cerca de 250 prefeitos e vices eleitos em 2008, como foram Celso e Mariluci, foram cassados até agora por alguma irregularidade na campanha ou no exercício anterior, já que muitos vêm de reeleição. Isto mostra que promotores e juízes estão mais rigorosos e a sociedade, mais participativa, a legislação específica mais disponível e aplicável, ao mesmo tempo em que os políticos, de todos os partidos, continuam desafiando a ética, a moralidade pública, a cidadania e a lei com suas práticas antigas como confirma o alto número de cassados em tão pouco tempo.

Quarto. O PT em Gaspar ainda não conseguiu criar uma marca para atual gestão. Falta-lhe planejamento. Sobram dúvidas, mesmo sem uma oposição organizada e competente. Primeiro vieram os resquícios da catástrofe ambiental de Novembro de 2008; seguiu-se na montagem híbrida de uma equipe de governo que se meteu em várias experiências “heterodoxas” e que vêm provocando desgastes, as quais podem ainda terminar na Justiça e nas manchetes do noticiário; também sentiu sensivelmente à queda da arrecadação por falta de habilidade ou criatividade para buscar alternativas no reflexo da crise financeira de 2008. Por esta lista quase infindável de problemas, o PT de Gaspar teme que este assunto da compra de votos só possa piorar a imagem do partido e da administração perante os seus eleitores e à população, retirando-lhe credibilidade.

Quinto. O próprio PT como partido, está as voltas com algo semelhante aqui perto. Em Itapema, Sabino Bussanello, prefeito, fez em 2008, calendários e os distribuiu. No rolo, está também a sua vice Maria Luci da Silva. Além de ser propaganda pessoal com dinheiro público, o caso também está tipificado como propaganda eleitoral antecipada. Sabino se reelegeu e agora está sendo cassado. O seu caso é terminal. Ele já teve o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. No dia 16 de Dezembro de 2009 estava apenas aguardando a publicação da sentença no Diário da Justiça (veja o espelho do Judiciário abaixo). Sabino deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas para ganhar tempo, pois nestes casos já há pouco o que fazer. Como ele se elegeu com 53% dos votos dos eleitores de Itapema, se confirmada a sentença do TRE pelo TSE, haverá nova eleição já nos próximos meses em Itapema.

E por último. O que começou a tirar o sono de alguns dos petistas em Gaspar? Eles foram atrás de informações sobre o juiz Sérgio Agenor Aragão. E então souberam que ele já deu uma sentença cassando o ex-prefeito de Rio Negrinho (falecido ainda ao tempo do recurso). Foi em Março de 2005.

A sentença foi proferida no dia três daquele mês. Ela resultou na cassação do mandato do prefeito reeleito, Almir José Kalbusch, PMDB, e do vice-prefeito eleito, Abel Schroeder, PMDB, conforme requereram os promotores de Justiça Nádea Clarice Bissoli e Max Zuffo. O ministério Público de Santa Catarina propôs ação de impugnação de mandato eletivo por propaganda irregular veiculada na Rádio Rio Negrinho, caracterizando abuso do poder econômico e político-administrativo. O juiz Aragão, no entanto, atribuiu efeito suspensivo à decisão para o recurso. Isso significou que os condenados puderam permanecer à frente da administração municipal até o pronunciamento do Tribunal Regional Eleitoral, fato que acontece na maioria dos casos.

Resumindo. Até Março, o caso da possível compra de votos nas últimas eleições municipais de Gaspar deverá ganhar contornos finais na Comarca local, inclusive a não condenação de ninguém e o pedido de arquivamento. Agora é aguardar.

Abaixo o final da tramitação do processo que cassou o diploma do atual prefeito de Itapema:

PROCESSO: RE Nº 1438 – Recurso Eleitoral UF: SC 91ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: ITAPEMA – SC N.° Origem: 000
PROTOCOLO: 1085832008 – 04/10/2008 17:48
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE ITAPEMA
ADVOGADO: FILIPE FREITAS MELLO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO
RECORRIDO: SABINO BUSSANELLO
RECORRIDO: MARIA LUCI DA SILVA
ADVOGADO: JOEL ELISEU GALLI
ADVOGADO: RENATO DE CAMARGO
ADVOGADO: HELLEN CRISTINA FLECK
RELATOR(A): JUIZ OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PROPAGANDA INSTITUCIONAL
LOCALIZAÇÃO: CRIP-COORD. DE REGISTRO E INFOR. PROCESSUAIS
FASE ATUAL: 16/12/2009 19:27-Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
Seção Data e Hora Andamento
CRIP 16/12/2009 19:27 Aguardando despacho/decisão ser veiculado(a) no DJESC
CRIP 16/12/2009 18:32 Observação: para publicar decisão.
CRIP 16/12/2009 18:13 Recebido
ASPRES 16/12/2009 17:55 Enviado para CRIP. Com despacho do Presidente
ASPRES 16/12/2009 17:36 Registrado Despacho de 16/12/2009. Com despacho
ASPRES 11/12/2009 15:26 Recebido
CRIP 11/12/2009 15:22 Enviado para ASPRES. Autos conclusos ao Senhor Presidente
CRIP 10/12/2009 19:13 Juntada do documento nº 77.239/2009 manifestação do recorrido apresentada via fax.

Farpas que miram o futuro

No sábado anunciei neste blog em “O Revanchismo que Atrasa”, que estava aberta a temporada das escaramuças entre a atual administração municipal liderada pelo prefeito Pedro Celso Zuchi e a sua vice, Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT e o ex-Adilson Luís Schmitt, PSB. Em primeira mão informei que isto se daria via a Câmara de Vereadores, onde há uma esmagadora simpatia com a base governista. Não errei, mais uma vez. E posso lhes garantir que vem mais.

É um circo de um lado. Do outro, o que se condena, favorece a todos nós. Afinal ganham a transparência e a sociedade, se esta exigir que isto não seja apenas um jogo político partidário e de políticos experimentados. Pessoalmente, acho que o PT e seus aliados jogam errado como fizeram com o caso do reajuste nos vencimentos dos servidores. Quando vão à Câmara para dar visibilidade ao possível constrangimento do adversário, correm o sério risco do tiro sair pela culatra e tornar aos olhos de uma parcela do público, santo quem já estava conformado com o ostracismo. Isto já aconteceu uma vez com Zuchi. E parece que do erro, nada se aprendeu.

Sério, seria levar este caso ao Judiciário e lá esperar uma sentença. E ai sim comemorar e legalmente se impedir o eventual político causador do desvio no procedimento administrativo, de pedir votos entre nós.

Neste embate, ganham articulistas, colunistas e veículos de comunicação. Há assunto para se trabalhar. Ufa! O jornal Cruzeiro do Vale, mais uma vez se reafirmou. Não escondeu os fatos de ninguém: desde a denúncia de compra de votos que foi parar no Fórum até as denúncias do Executivo ao Legislativo sobre eventuais procedimentos erráticos no apagar da administração de Adilson. O Cruzeiro registrou tudo, com imparcialidade, coragem e em primeira mão.

No fundo, os dois lados políticos de hoje, apenas se armam e se protegem na construção do palanque eleitoral do ano que vem. São farpas que miram o futuro. Acorda Gaspar.