Zuchi ou Adilson. Qual a Diferença se Houver a Troca?

Poucos analisam sob este ângulo: as consequências. O que se ganha e o que se perde? Quem ganha e quem perde? A maioria faz apenas uma torcida emocional, partidária, da revanche ou da estúpida vingança sobre adversários (e inimigos). Torcida para ficar, sair, desqualificar, acusar, esconder, penalizar, trocar, assumir etc. Bobagens. O que está em jogo é algo maior. É o futuro de uma cidade e seus munícipes. Nenhuma mudança terá sentido para a comunidade como um todo, se esta premissa do futuro não for considerada, estruturada, compreendida, negociada e assentada. Acorda, Gaspar.

A Denúncia da possível compra de votos na última eleição em Gaspar e que está no Tribunal Regional Eleitoral, em Florianópolis, se aceita nas próximas horas, e depois julgada, poderá num caso extremo, provocar até a troca de comando político-administrativo em Gaspar. Sairão Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, e entrarão Adilson Luiz Schmitt, PSB, e seu vice, Antônio Pedro (Pepê) Schmitt, DEM, seu vice. E se isso acontecer, vai levar tempo. Há muitas brechas na Justiça para os recursos.

Simples essa troca? Não. Complicadíssimo, penso.

“É impossível para um homem ser enganado por outra pessoa que não seja ele próprio”. Esta frase é atribuída a Ralph Waldo Emerson, escritor, poeta e filósofo estadunidense (século 19). Ela dá exata dimensão de como muitos dos eleitores se sentem depois das eleições. É quando começam a comparar os discursos e as práticas dos eleitos; a atuação de seus grupos operacionais e principalmente, dos que rodeiam os eleitos, os influenciam e se servem nos benefícios, entortando leis, privilegiando amigos e discriminando outros (incluindo ai os frágeis sob todos os aspectos, os desinformados, os alienados e os adversários).

A frase do filósofo Emerson é melhor explicada pelo leitor do blog, da coluna e que se estampa na edição de hoje do jornal Cruzeiro do Vale na carta com título “Cassação”, assinada pelo mortal e gasparense Paulo Henrique Hostert. “Esse é o retrato de escolhas erradas feitas pelos gasparenses. Se já na primeira chance dada ao atual prefeito ele não agradou, pois não foi reeleito, por que lhe foi dado o direito de voltar? Depois entregamos o município a um outro que desagradou mais ainda, agora se o atual sair, e se sair já vai tarde, pois não deveria nem ter voltado, voltará o outro, como seus métodos e manias que desagradam a todos”.

Então, a análise mais clara sobre este assunto não é desde blogueiro e colunista. Ela é do eleitor gasparense, identificado por todos (sem pseudônimo), do gasparense da gema como se costuma discriminar por aqui. E nas conversas que tenho tido pelo município, esta análise é uma regra. É resposta à uma sensação de vazio, de que se está num jogo, cuja disputa não está seduzindo, empolgando e emocionando os espectadores. Houve uma promessa. E eles foram atraídos para o jogo para testemunhar a realização dessa promessa. E até agora, nada.

Então a pergunta mais evidente e que não quer calar é a seguinte. Se houver uma eventual cassação de Zuchi e Mariluci quem vai ganhar com isso tudo? Respondo: a sociedade. Fica claro para os políticos que na democracia o jogo deve ser limpo, igual e dentro da regras que se estabeleceram para ele. E cada vez mais a Justiça Eleitoral está atenta, se aprimora e pune os que se enveredam aos desvios dos outroras tão tolerados (e até permitidos) “doppings” de campanha. Sob este aspecto é importante ir até o fim e se punir os eventuais desvios, abusos e culpados. É saneador. É exemplar. É ncessário para a nova consciência dos políticos e dos eleitores, mal acostumados e até mal intencionados, e que no fundo alimentam esse tipo crime.

E a pergunta definitiva é a seguinte. Mas, saem Zuchi e Mariluci, entram Adilson e Pepê, o que muda? E quem ganha com isso? E eu fiz uma pergunta com uma cara (só na aparência) de despretensioso ao próprio Adilson na semana passada e sob testemunha. “Adilson, se você voltar, dê-me agora seis nomes de seus onze ou doze secretários que você terá que nomear?”. Ele pensou. Dividiu olhares entre a testemunha e eu. Titubeou. Achou que era uma armadilha (e era). Insisti. E vieram os seis nomes (que me reservo em não decliná-los). Todos da sua ex-administração, reprovada nas urnas. Silêncio.

O que escrevo, falei para ele, e sob testemunha (que estava entre as citadas por ele). Adilson se sentiu desconfortável, todavia não se alterou como nos velhos tempos. Tentou se justificar e compreendeu que é preciso mudar e avançar. E que ele não avançou ainda.

1. Como bem observaram Emerson e o Paulo Henrique, Adilson não aprendeu a lição (ele insiste que sim, diz que está mais maduro, que não repetiria o que fez etc e tal. Teoricamente. Na prática,pela resposta que deu, tem uma tendência a repetí-la. O seu grupo é pequeno e ele resiste em ampliá-lo para novos resultados).
2. Não está orientado (ele diz que está atrás disso, reclama que é difícil, todavia, já vai tarde). Está atrás da recuperação do que perdeu por seus próprios erros. Mas, só isso? E a sociedade? Esta é a razão ímpar de Zuchi e de Adilson liderarem os processos políticos numa cidade importante de Santa Catarina (Adilson, aparentemente, apenas se aproveita de uma oportunidade no erro alheio). O jeito de ser de Adilson é inerente à sua personalidade. Nunca vai mudar, mas é possível administrá-lo. Conheço muitos casos parecidos na política e na iniciativa privada. Neles, as pessoas deram a volta por cima no modo de gerenciar e liderar resultados e pessoas. Todavia, isso só depende dele Adilson querer, aceitar, se policiar constantemente e se aperfeiçoar.
3. Adilson, aparentemente não tem planos. Por que? Porque não tem nomes novos, novidades, ousadia, propostas diferentes, bem longe daquilo que o levou à derrota, que os gasparenses já rejeitaram em Zuchi e se desanimam novamente. Em uma simples respostaque me deu (armadilha), mostra que Adilson ainda está amarrado ao passado e mesmo com uma chance ímpar, não se orquestrou e pensou diferente, não se vestiu de estadista, não tem soluções para os muitos pequenos problemas (e para os grandes que demandam tempo, estratégia e muito dinheiro – que não se tem ou terá).
4. Tudo isso pode estar na surpresa da pergunta e de quem o perguntou com a caneta na mão. Tudo isto pode está na surpresa da possibilidade de voltar ao poder e que ele está contribuindo ativamente para esta possibilidade. Todavia, um político, um líder, um administrador, um realizador que quer o poder ( e já esteve lá), primeiro precisa estar preparado para as surpresas. Este é o exercício de quem arbitra e faz escolhas (difíceis) para si e os outros, principalmente.

Ou seja e resumindo: “É impossível para um homem ser enganado por outra pessoa que não seja ele próprio”. E é sobre isso que Adilson (e seu grupo que o influencia) precisa refletir mais. Está na mão dele a chave para abrir ou fechar esta porta de um novo recomeço (se a Justiça tornar impedido o atual governante). Adilson precisa considerar que o seu nanico PSB não o dará o suporte institucional e o próprio DEM, que é da sua base de apoio, não tem musculatura no município para alavancar resultados solo. Além de empolgar, trabalhar muito, Adilson e Pepê, se a sorte e a responsabilidade lhes sorrir, terão que compor muito, dialogar para a difícil governabilidade.

Quer exemplos. A princípio, a Câmara será francamente oposicionista. Ao seu lado, possivelmente só o vereador Joceli Campos Lucinda, DEM. Nada mais. Passíveis de negociação Rodrigo Boeing Althoff, PV; Luiz Carlos Spengler Filho, PP, Claudionor da Cruz Souza, PSDB. O PMDB é uma icógnita: Kleber Edson Wan Dall tem as suas diferenças e Celso de Oliveira, se for o substituto de Raul Schiller, também envolvido no processo de Zuchi, não dará chances a Adilson (pelo menos é o que revela nos bastidores). Como se vê faltará maioria ou ela será muito cara para se estabelecer num novo governo (que no passado teve a marca de não dialogar).

Para finalizar: Adilson até pode ganhar, mas não leva como se diz por ai. A não ser que ele esteja escondendo o jogo e surpreenda a todos num governo diferente, como ideias práticas, soluções num governo técnico, político de coalizão e conciliando, dialogando, olhando o futuro da cidade. Será? É aguardar. Tudo é possível. E várias vezes já queimei a minha língua (a minha tecla do computador). Acorda, Gaspar.

Vereadores Rejeitam Gratificação Feita para Poucos

O prefeito Pedro Celso Zuchi e a vice Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT, sofreram a terceira (únicas até aqui, mas importantes) derrota na Câmara este ano. Algo pouco provável até há poucos dias atrás. Eles até “mobilizaram” os diretores de escolas, afirmando que o projeto tinha sido “desenhado” para beneficiá-los (e até poderia). Mas, ao mesmo tempo, intencionalmente, ele permitia interpretações e outras brechas às manobras para poucos. Na dúvida, os vereadores preferiram rejeitar a ideia. Eles vão amadurecê-la com o Sintraspug – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gaspar – com tempo e ampla discussão no ano que vem.

Para relembrar. A primeira derrota da atual administração na Câmara de Vereadores foi sobre uma esperteza proposta pelo vereador Antônio Carlos Dalsóchio, do PT e cunhado do prefeito. Ele queria nominar uma rua já nominada no bairro do Poço Grande. A manobra na verdade modificava formalmente o gabarito (6 a 3) da rua e permitia dessa forma, a construção sem discussão pública e ao arrepio do Plano Diretor de um conjunto habitacional popular.

A segunda derrota foi nesta semana: a rejeição do relatório oficial da CPI montada pela atual administração para incriminar a ex-administração municipal. A matéria também foi forçada por Dalsóchio (4 a 1). E a terceira derrota aconteceu nesta Quinta-Feira, à noite, numa Sessão Extraordinária escalada às pressas para apreciar e votar diversas matérias oriundas do Executivo.

Entre essas matérias estava o Projeto de Lei 93/2008. Desde que ele veio para a Câmara se mostrou discricionário, duvidoso no resultado, passível de vício inconstitucional e feito, claramente, para poucos. Este projeto instituia, sem muita discussão e ao apagar das luzes, a “Gratificação por serviços de relevância na Administração Direta, Autárquica e Fundacional”.

Relevância? Sim, de acordo com o humor do prefeito, do poder (e do partido) e ou dos chefes de cada funcionário que seria beneficiado ou glosado em possíveis direitos da lei. E a outra gracinha. Só no máximo 15% dos funcionários de Gaspar teriam direito a esta “gratificação. Ou seja, nada com critérios, com tecnicidadee duvidosa constitucionalidade. Pior, ainda poderia variar de cinco a 60% sobre a remuneração do servidor beneficiado.

O vereador Raul Schiller ainda tentou dar isonomia a este mostrengo discriminatório. Numa emenda, apontou que todos da mesma categoria, ou níveis teriam o mesmo tipo e percentual de gratificação. Ela também foi rejeitada. Resumindo. Tudo ficou para o ano que vem quando o governo Zuchi se dispor a mandar algo claro e não cheio de furos feito para apadrinhados ou para confusão. Votaram contra o Projeto de Lei e o derrubaram os vereadores Rodrigo Boeing Althoff, PV; Luiz Carlos Spengler, o Lu, do PP; Kleber Edson Wan Dall, PMDB; Joceli Campos Lucinda, DEM; e Claudionor da Cruz Souza, PSDB. Cinco a quatro foi o resultado e poderia ter sido seis a três se a última hora o vereador Raul Schiller, PMDB, não tivesse incorporado a emenda projeto.

Vamos aos fatos. Primeiro anexo projeto 93/2009 que veio do Executivo

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

O Prefeito do Município de Gaspar,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do funcionalismo público municipal, a gratificação por serviços de relevância, prestados pelo servidor público efetivo, assim considerados pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. São considerados serviços relevantes aqueles realizados além das suas atribuições, relacionados ao controle administrativo, a gestão financeira, a projetos específicos e a execução de missões especiais, realizados com maior responsabilidade e dedicação, os quais serão avaliados pelo titular do órgão de lotação ou exercício do servidor, na forma estabelecida em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, sobre o vencimento do servidor, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta, cinqüenta e cinco ou sessenta por cento.

Art. 3º Somente será devida a gratificação enquanto perdurarem as atividades e, em nenhuma hipótese, serão incorporadas ao vencimento ou à remuneração do servidor.

Art. 4º Fica estabelecido o limite de até 15% (quinze por cento) do número de servidores efetivos a serem beneficiados com a concessão da Gratificação de serviços de relevância.

Art. 5º O Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto as diretrizes regulamentadoras acerca da concessão da referida gratificação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Gaspar, 18 de novembro de 2009.

PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito Municipal

Agora, a seguir está a exposição de motivos do prefeito para este Projeto de Lei. Percebam a fragilidade. Amontoaram palavras. Não há um raciocínio lógico, técnico e jurídico que ampare o Projeto, a ideia em si. Confudem estagnação de vencimentos com estagnação de atividades, rotinas. Nada se fala como se dará esta premiação funcional, nada sobre avaliação, nada sobre produtividade, nada mesmo até sobre o que é relevância, título do projeto. Percebam também, que em nenhum momento é mencionado que ele vai benecificar determinada categoria, como a dos diretores e diretoras de escolas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Trata-se de projeto de lei que visa instituir a gratificação por serviços de relevância dentro da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
A presente proposta visa à motivação dos servidores municipais no âmbito do serviço público, para que não fiquem estagnados no tempo e nas suas atividades de rotina.
A conseqüência disto será excelente ao andamento das atividades municipais, pois a Administração recrutará os próprios servidores efetivos para realizarem serviços que muitas vezes não se desenvolvem por não ser atribuição específica de um cargo já existente na esfera municipal.
Desta forma, o Poder Público Municipal poderá contar a com os serviços especializados dos próprios servidores que possuem capacidade para tal, valorizando seus conhecimentos, e corroborando com o seu constante desenvolvimento intelectual, evitando possíveis contratações desnecessárias.
Vale ressaltar aqui que o servidor designado à realização de atividade de relevância, irá prestá-la concomitantemente às suas demais atribuições. E, em hipótese alguma, irá incorporar ao vencimento ou remuneração por ele percebido.
O pagamento desta gratificação irá perdurar enquanto houver a realização das atividades específicas, sendo elas relacionadas ao controle administrativo, à gestão financeira, a projetos específicos e à execução de missões especiais, realizados com maior responsabilidade e dedicação, sendo fixada ou destituída livremente pelo chefe do Poder Executivo, e suas atividades serão avaliadas pelo titular do órgão ao qual o servidor está exercendo suas atividades.
Serão regulamentados através de decreto (anexo) os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 15% dos servidores efetivos a perceberem a gratificação por serviços de relevância.
A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei, será fixada sobre o vencimento do servidor, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta, cinqüenta e cinco ou sessenta por cento, pelo Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo para que seja apreciado e aprovado EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gaspar, 18 de novembro de 2009.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito Municipal

O vereador Raul Schiller, tentou “aperfeiçoar” o que já era irremediavelmente imperfeito, com uma emenda modificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01/2009 ao projeto de lei Nº. 93/2009

Modifica dispositivo do Projeto de Lei nº. 93/2009.

Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei nº. 93/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, sobre o vencimento do servidor, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta, cinqüenta e cinco ou sessenta por cento, devendo ser respeitado o critério de serem concedidos valores equivalentes a servidores que exerçam serviços relevantes semelhantes

Mas é na justificativa da emenda, que é feita dentro da própria Câmara para defender o seu trâmite, que vem o sinal amarelo. O projeto pode estar viciado e ser fulminado pela sua constitucionalidade. Rebola-se para justificá-lo. Fragiliza-o.

JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores!

Por meio desta Emenda pretende-se garantir uma equidade do valor para servidores que exerçam funções de relevância assemelhadas. Estar-se-ia estabelecendo um mínimo critério objetivo para a proposta.

Embora o projeto verse sobre servidores públicos municipais, não se encontra óbice na propositura da emenda, pois há possibilidade de emenda parlamentar nas hipóteses de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo quando houver (I) pertinência com o objeto do projeto proposto e (II) não acarrete aumento de despesas. Vê-se, portanto que Emenda Modificativa nº. 01/2009 ora apresentada respeita os dois requisitos de admissibilidade para propositura de emendas.

Quanto ao tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posiciona da seguinte forma:

“Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30-9-93; ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, DJ 14-12-90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, DJ 8-4-94.” (RE 191.191 , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-12-97, DJ de 20-2-98) (grifos nossos)

“A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda – ressalvadas as proposições de natureza orçamentária – o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. O exercício do poder de emenda, pelos membros do parlamento, qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do estado. O poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em numerus clausus, pela Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.” (ADI 973-MC , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-12-93, DJ de 19-12-06) (grifos nossos)

Dessa forma, considerando que nada há que possa impedir a tramitação da referida Emenda. Sua aprovação dependerá do julgamento de oportunidade e conveniência dos Senhores Edis.

Câmara de Vereadores, em 16/12/2009.
Raul Schiller
Vereador

CPI do PT Contra Adilson é Arquivada Sob Silêncio

O que era para ser algo desmoralizador, bombástico e usado na imprensa simpática contra a administração de Adilson Luiz Schmitt, PSB e Clarindo Fantoni, PP, acabou se tornando um possivel problema contra a atual administração, de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, do PT,bem como integrantes do primeiro escalão.

Na Quarta-Feira, dia 16, no maior silêncio, a CPI se reuniu para analisar e votar o relatório do vereador Amarildo José Rampelotti, PT. E ele foi rejeitado por quatro votos a um. Votaram contra o relatório os vereadores Luiz Carlos Spengler Filho, o Lú, do PP (presidente da Comissão); Raul Schiller, do PMDB; Joceli Campos Lucinda, do DEM; e Rodrigo Boeing Althoff, do PV. Rampelloti manteve o seu voto favorável ao seu próprio relatório, é claro.

Este relatório agora pode ser arquivado ou oferecido como denúncia ao Ministério Público. Uma cópia vai para o Executivo para que ele possa analisar, compreender e aprender com o seu próprio erro e veneno. Se o prefeito e sua vice não tomarem medidas saneadoras, ficará claro que orientou ou no mínimo avalizou o ato e que sabendo dos fatos apurados, continua avalizando a ação dos seus autores e atores.

A denúncia de que uma empresa de Itajaí, a Salseiros, tinha sido contratada aqui no final do ano passado para prestar serviços de emergência e não teria estado por aqui, foi levado à Câmara. E a atual administração teria feito certo, ou estava na sua obrigação constitucional, se não tivesse motivação política para a revanche e arquitetado parte dos fatos, como se demonstrou nos depoimentos da CPI.

O pedido para a instalação da CPI rolou por quase seis meses dentro da Câmara. E em outubro virou uma CPI meio à força. E isto aconteceu logo depois do Tribunal de Constas aprovar as contas do exercício de 2008 da ex-administração, e tecnicamente, recomendá-la para aprovação na Câmara de Vereadores. Isto desarmou um plano de publicamente expor a ex-administração.

Foi quando o vereador Antônio Carlos Dalsóchio, PT e cunhado do prefeito Zuchi, resolveu desengavetar a referida denúncia e dar novo ânimo aos acontecimentos locais. Com a manobra, chamava à atenção para esta poêmica, enquanto passava os outros assuntos polêmicos de origem do Executivo, na Câmara. Os próprios vereadores da Comissão que analisava a denúncia se mostravam resistentes, pela inconsistência dela e prevendo resultados desastrosos. Todavia, a Câmara, fiel ao Executivo e porque as denúncias têm que ser apuradas, fundadas ou não, aprovou a instalação da CPI.

Instalada a CPI, no seu funcionamento ela se mostrou uma peça autêntica de álibi a favor da ex-administração e que nem Adilson imaginava. Pior, quem deu a absolvição de Adilson e sua administração foram os próprios acusadores, na acareação entre si e com o fornecedor do serviço Moacir José da Silva Filho. Quando houve os depoimentos, eles mostraram que pode ter havido simulação de fatos e até falsificação de documentos públicos. A partir de então, este assunto voltou à geladeira. Na Quarta, na expiração do prazo e no recesso parlamentar se deu a reunião da Comissão. E sob silêncio, o veridicto pela rejeição do relatório. O relator não trata da divergência do documento, só da data que ficou explícita na acareação e sustenta que não ficou provado que as obras foram realizadas. Ou seja, a CPI não atingiu a finalidade para a qual foi criada. Sugere na conclusão que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado sejam oficiados para apurar o que a CPI não conseguiu e tinha  a obrigação de apurar, na opinião do relator. Os demais membros da CPI não concordaram  e rejeitaram a ideia.

Analisando os fatos da época, neste blog e na coluna “Olhando a Maré” que assino no jornal Cruzeiro do Vale, afirmei que o PT errava mais uma vez e com o seu ato impensado, desestruturado e de vingança barata estava na verdade recussitando o fragilizado Adilson. Não deu outra. Leiam: “Câmara de Gaspar decide fazer CPI contra Adilson”, de 31.10; “CPI tem menos de 40 dias para apurar irregularidades”, de 05.11; “CPI em Gaspar mostra que houve equívocos ou armação”, 22.11; “Município e PT esperam relatório incriminatório na CPI”, de 23/11 e “PT de Gaspar está preocupado com o relatório de CPI”, de 29.11.

Ontem, Quinta a noite, consultei o ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt sobre o fato e o resultado. Ele me disse o seguinte: “Provou-se que foi uma armação política. Tentaram me desmoralizar e me incriminar. Há agora há fatos graves que eles produziram contra eles mesmos. Há documentos relevantes e de fé pública. A investigação me inocentou. E eu estou analisando com os meus advogados como reparar esta mancha, esta irresponsabilidade e este crime que cometaram contra mim”. Ou seja, vem mais coisa do tipo o feitiço virou contra o feiticeiro.

Veja o relatório e que pelo jeito não encerra o caso.

 

Vereadores Querem Saber Porque o Lixo Vai Aumentar

A sessão de hoje, Terça-Feira, dia Primeiro de Dezembro, da Câmara de Vereadores de Gaspar, tem uma rotina e uma exceção. A rotina é que no apagar das luzes, o Executivo envia para a Câmara dois Projetos de Lei criando novos cargos efetivos e em comissão. A exceção são dois requerimentos pedindo explicações ao Executivo. Talvez inócuos. Pois o Executivo tem o Legislativo de Gaspar como seu fiel braço direito e os pedidos de informações feitos pelos vereadores como o da prestação de contas do Festiver, por exemplo, até agora, não apareceu.

Aliás esse procedimento de transparência zero é também da prefeitura com a comunidade. A Associação dos Moradores do Poço Grande, há 45 dias espera explicações do documento que protocolou pedindo explicações e detalhes sobre a implantação dos 540 apartamentos populares na rua Oswaldo Mathias Schmitt. Até agora, nada.

Voltando. O primeiro requerimento é Nº 105/2009. Ele vem assinado pelos Vereadores Claudionor da Cruz Souza PSDB, Joceli Campos Lucinda DEM, Kleber Edson Wan-Dall PMDB, Luis Carlos Spengler Filho, PP e Rodrigo Boeing Althoff PV. É dirigido ao Executivo Municipal, “solicitando se digne remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações e documentos sobre a contratação de assessoria para elaboração do plano de carreira para os Servidores do Poder Executivo, apresentando documentos sobre a empresa contratada, valores pagos, definições de reivindicações atendidas, além do motivo pelo qual houve a execução dos serviços, o pagamento, mas não se efetivou a aprovação do novo plano de carreira dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. Finalmente, questiona-se se há previsão para apresentação de projeto de lei contemplando o tema, conforme estudo procedido pela assessoria contratada.

As mudanças propostas pelo Executivo e para não chamar a atenção estão vindo a conta-gotas. E na própria sessão de hoje já há algumas amostras, como os próprios vereadores poderão constatar. Mas, dizer em que isso se baseia, o Executivo pouco diz, a não ser uma justificativa genérica. Falta o contexto em que elas foram projetadas para a necessidade e o resultado. Estão certos os vereadores. Mas, para o pessoal do paço, os vereadores estão colocando as “manguinhas” de fora e trabalhando para a plateia. E alguns munícipes diriam: acorda, Gaspar.

O outro requerimento é sobre uma barbeiragem sem precedentes da atual administração. Ela politizou a presidência do Samae (ex-Samusa) com o presidente do PT, Lovídio Carlos Bertoldi e que nada conhecia do assunto. Este blog e a coluna “Olhando a Maré” desde os primeiros dias deste ano (e deste governo) advertiu que o assunto do lixo era grave e se estava lidando amadoramente sobre um assunto tão sério. Faltava profissionalismo, planejamento e decisão. Previ que isto custaria caro para a administração e para o bolso da população.

Todos, sem exceção da atual administração, ridicularizaram-me. Resultado: por conta da má gestão e planejamento, o Município está enrolado no Tribunal de Contas; o recolhimento do lixo está sendo mal feito e de improviso por uma empresa local sob dúvidas de legalidade e procedimentos ambientais; o lixo hospitalar está sendo pago pela secretaria de Saúde (antes estava no mesmo pacote e preço do contrato que estava em vigor); o lixo industrial é de responsabilidade de quem gera (estava no mesmo pacote e preço do contrato anterior); e o lixo domiciliar, orgânico, além de mal recolhido, para interromper os continuados prejuízos causados à prefeitura (que todos pagam com os impostos) pelo novo modelo implantado pelo Samae, vai aumentar 38%, e que todos queriam ver pouco divulgado.

O Samae ainda está as voltas com um processo acelerado de falta de água na cidade.

E para o lixo, finalmente, os vereadores se mexeram. Está na pauta de hoje o requerimento Nº 106/2009 dos Vereadores Luis Carlos Spengler Filho e Rodrigo Boeing Althoff, ao Executivo Municipal, “solicitando se digne remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações detalhadas e/ou cópia de documentos sobre o considerável reajuste nas taxas de recolhimento de lixo domiciliar, bem como, informações sobre o destino do lixo industrial, a saber:
a- referência de cálculo para tal reajuste;
b- cópia do contrato firmado com a Empresa que executa os serviços;
c- roteiro e listagem das ruas que é realizado o recolhimento;
d- peso recolhido, relação diária e mensal, do lixo domiciliar, industrial, hospitalar e rejeitos recicláveis;
e- escala de coleta e freqüência do recolhimento;
f- quantidade de estabelecimentos atendidos (residencial, comercial e industrial);
g- valores praticados nos anteriores e atuais;
h- informações sobre as toneladas recolhidas, valores mensais e anuais, nos exercícios de 2008, 2009 e projeção para o ano de 2010; e
i- especificar o destino final do lixo domiciliar, industrial e hospitalar recolhido no Município de Gaspar”.

Os vereadores acabaram de colocar a mão num vespeiro. Será que vão suportar as ferroadas feitas propositadamente para afastá-los desse vespeiro?

Por Seis Votos a Três, Vereadores Rejeitam Rua do Pombal

Foto Cruzeiro do Vale. Nela plenário da Câma lotado e o vereador Raul Schiller, PMDB, justificando o seu voto contra o projeto lei 71/2009 que ampliava uma rua irregularmente

A sessão de ontem a noite (Quinta, 22) da Câmara de Vereadores de Gaspar foi histórica para os cidadãos e cidadãs, bem como sinalizadora para a atual administração petista de Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa. E por vários aspectos. Pela primeira vez, repito, primeira vez, foi rompido o rolo compressor do Executivo sobre a Câmara. Prevaleceu a transparência, a mobilização comunitária, a clareza e principalmente, para o respeito à legislação a qual nos torna iguais em direitos e deveres.

Quem perdeu? A esperteza, o obscuro, a falta de diálogo, a propaganda enganosa e a mentira deslavada. Não pessoas e nem partidos.

Seis vereadores rejeitaram a manobra atabalhoada e ardilosa de bastidores do Município, contida no Projeto de Lei 71/2009. Este projeto que foi rejeitado sob o pretexto de denominar a Rua Oswaldo Matias Schmitt, de Oswaldo Matias Schmitt (não escrevi errado, é assim mesmo) no Poço Grande. Na verdade, ele ampliava a sua extensão e mudava o seu gabarito, burlando o Plano Diretor; enganava os moradores do Poço Grande e dava condições para implantar, sem qualquer negociação, mitigação, compensação e de forma regular, mais de 500 apartamentos de 36 metros quadrados (com área comum e por issos apelidados de pombal), concentrados numa única rua do bairro a Oswaldo Matias Schmitt.

O autor de tal projeto de lei, torto, foi o cunhado do prefeito, o vereador Antonio Carlos Dalsóchio, PT, e sem qualquer identificação no bairro.

Quem votou contra o projeto de dar o mesmo nome à rua já nominada, mas no fundo com a intenção de modificá-la no seu gabarito para viabilizar à construção dos apartamentos populares? Luiz Carlos Spengler Filho, o Lú, PP (e que sofreu pressões de bastidores do presidente da Câmara José Hilário Melato, companheiro de partido, e que não votou por ser presidente da sessão histórica da Câmara); Joceli Campos Lucinda, DEM; Claudionor de Souza, PSDB, que viveu praticamente toda a sua vida no bairro; Kleber Edson Wan Dall e Raul Schiller, ambos do PMDB; e Rodrigo Boeing Althoff, PV,(ex-secretário de Planejamento e Desenvolvimento) até então da base aliada.

Este voto contra do Rodrigo, é um caso a parte e poderá ter desdobramentos. O vereador e que é funcionário de carreira, reintegrado recentemente por liminar judicial como topógrafo, e o PV, foram muito pressionados pela atual administração de Pedro Celso Zuchi, inclusive com a ameaça de perdas de cargos que o partido mantem no governo por conta da aliança vencedora do último pleito municipal. O presidente do PT, Lovídio Carlos Bertoldi (e presidente do Samae) e o chefe de gabinete, Doraci Vans, se empenharam pessoalmente no assunto ao perceberem as dificuldades que o projeto encontraria na Câmara na noite passada. Como tratores, foram duros e claros com os Verdes (da ala que aparelha, depende e está empregada no governo municipal) se caso Rodrigo não votasse a favor do Projeto de Lei. Como não votou, agora é esperar e conferir.

Votaram a favor do Projeto de Lei 71/2009 e foram derrotados na intenção, os petistas Antônio Carlos Dalsóchio (autor), Jorge Luiz Wiltuschning e José Marildo Rampeloti.

E por que a sessão foi histórica e sinalizadora para a atual administração? Porque pela primeira vez o trator do governo e o controle de mão-de-ferro do presidente da Câmara, José Hilário Melato, a favor de Zuchi e Mariluci foram desafiados.

E por que é sinalizadora? Porque não se trata de uma briga política partidária ou ideológica, mas de algo que é técnico, trata-se de respeito e direitos da comunidade, a qual ficou ausente (ou foi enganada) do diálogo e da transparência; que foi surpreendida por atos entre amigos do poder de plantão para contrariar a lei feita exatamente para proteger a comunidade.

É sinalizadora porque está na hora do prefeito Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa refletirem melhor sobre os resultados que estão produzindo por meio de sucessivas propagandas enganosas. Ontem houve mais um exemplo. Do Poço Grande vieram em torno de 50 moradores. O PT e a prefeitura, passou a tarde de Quinta-Feira mobilizando pobres, sem teto, desinformados, necessitados, frágeis, agitadores e sem terra para virem à Câmara, à noite, e impressionar (e constranger) os vereadores que possivelmente votariam contra o projeto de lei. E para isso, usou-se de um ardil: informou-se aos convivas que ali seria feita as inscrições para casas e apartamenos populares. Uma festa para gente com esperança, manipulada, usada, manobrada. Estavam lá também, todos os secretários da atual administração.

Eles chegaram lá, esperançosos. E assistiram a pantomima. Não entenderam nada. E como não houve a tal inscrição para um teto, praticamente de graça, ficaram ainda chateados com a atual administração que tentou, nos bastidores, dizê-los que foram os vereadores que votaram contra o projeto 71/2009 (que ninguém deles sabia direito do que se tratava) é que impossibilitaram o acesso dos mobilizados às tais moradias populares. Uma vergonha. Um escárnio. Uma irresponsabilidade de palanque. Coisa de político descomprometido.

Esta manobra embutida no projeto de lei 71/2009 fui eu quem denunciei pela primeira vez aqui no blog e na coluna “Olhando a Maré” no dia 29 de setembro. Só a partir de então houve a mobilização, a conscientização da comunidade e a insistência da equipe de Zuchi, incluindo o seu secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Soly Waltrich Antunes Filho, em não participar dos esclarecimentos, contrariando os próprios discursos de campanha.

Quem perdeu e quem ganhou? Ninguém perdeu (nem mesmo a atual administração), penso. Não há nada a comemorar. Ganharam todos. É hora de recomeçar, reconstruir, conversar, esclarecer e dar soluções (até porque as habitações são necessárias – talvez não no número exagerado que mostram e crece a cada entrevista. Tudo, entretanto, deverá ter a participação da comunidade afetada. É hora de respeitar a comunidade, ouvi-la, preservar a qualidade de vida de hoje e no futuro com o aumento da infra-estrutura e serviços na mesma proporção do aumento populacional (e principalmente habitacional forçado).

O que se queria com este projeto rejeitado? Dar acesso à parte do conjunto de apartamentos populares e “regularizar” (aparentemente só no papel) o gabarito da rua para atender as exigências da Lei. Isto demonstra a falta de planejamento, comprometimento e competência por parte da prefeitura. Vejam: aprovaram aquele número exagerado de apartamentos e nem rua (acesso) eles tinham direito. Colocaram a carroça na frente dos burros.

Mais: antes de propror o prolongamento da rua de forma correta, deveria ter sido remetido à Câmara um projeto de doação, permuta, compra ou desapropriação do terreno da família Sansão por onde passará o possível prolongamento da rua Oswaldo Matias Schmitt. É risível. Mais uma vez falhou a procuradoria.

Pior além de legitimar o dito pombal, goela abaixo dos atuais moradores, sem qualquer compensação, sem aumento de infra-estrutura, o projeto de lei rejeitado burlava flagrantemente também o Plano Diretor de Gaspar e o Estatuto das Cidades, sem a abertura de ruas entre os blocos e a destinação de áreas verdes e comunitárias, que só existiam na propaganda que mandaram publicar.

Pelo visto gastaram dinheiro a toa e parece que não sensibilizou e não chamou a atenção como queriam a prefeitura e a empresa construtora que vai ganhar dinheiro, vai embora e vai deixar problemas sociais, de relacionamento comunitário, segurança e de falta de infra-estrutura para serem resolvidos por outros prefeitos. Pior mesmo é ver a Caixa Econômica Federal convivente com isso tudo, a desumanização de uma região.

Para você entender o caso, vou recapitular o que está por detrás de tudo isso.

Para encobrir a incompetência, a falta de planos e resultados, criaram o Projeto de Lei 57/2009 que declarava “Zona Especial de Interesse Social o Poço Grande”. Aprovado como um relâmpago na Câmara e sob disfarces. Leia “Jogos, Jogadas e Jogadores de Várzea. Desafios, Nenhum”, aqui no blog. Apresentou-se o Projeto Lei 71/2009. Ele revoga uma lei já existente (1.246/90) e dá o mesmo nome a Rua Oswaldo Matias Schmitt, todavia, espertamente, prolongando-a e lhe dando nova largura.

Por que isso? Para tornar tudo irreversível e aparentemente legal. Porque a não aprovação do projeto de lei do Dalsóchio (como aconteceu) é um entrave fundamental: mais que o impacto de vizinhança, audiências, respeito ao Plano Diretor ou à qualidade de vida dos atuais e futuros novos moradores que ninguém da prefeitura quer discutir. É só ler a Lei Federal 6.766 de 19/12/79. E é ai que querem dar o pulo do gato. Vamos lá ao pulo do gato.

Loteamento é a divisão da gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas ruas, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes. Desmembramento é subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das existentes.

Sacaram? Perceberam a diferença entre loteamento e desmembramento? Na verdade está se constituindo um desmembramento, mas que tem características de loteamento. Por que essa jogada? Porque tentam, mais uma vez por lei torta, burlar a Lei Federal para não constituir o loteamento e destinar os 35% para ruas, áreas comunitárias e verdes. Tudo errado, sem transparência. Gaspar e o Poço Grande, neste caso, finalmente, Acordou. E o líder do bairro Gilberto Schmitt, tem uma parcela significativa nisso tudo.

O Representante

O Belchior tem um representante na Câmara de Vereadores de Gaspar. É Joceli Campos Lucinda, DEM. É de se perguntar o que ele acha da idéia de separação do bairro de Gaspar que namora se tornar outro bairro de Blumenau. É de se perguntar se ele concorda com as queixas dos moradores de lá em relação a constrangedora situação pelas quais passam atualmente É de se perguntar o que ele tem feito, como representante da região, para reverter este quadro de angústia e incertezas? Com a palavra o vereador Joceli.